Você pode perder seus direitos se não agir a tempo!

Prescrição da pretensão executória é o prazo limite para que o Estado execute uma pena definida após sentença definitiva.

Garante que a punição seja aplicada em tempo hábil, evitando abusos e insegurança.

Por que ela existe?

Se o Estado não agir no período determinado, a obrigação de executar a pena desaparece.

Como funciona?

Uma pena de 6 anos de reclusão prescreve em 12 anos. Passado esse tempo sem execução, a pena não pode mais ser aplicada.

Na prática, como isso acontece?

Após o trânsito em julgado da sentença, quando não há mais possibilidade de recorrer.

Quando começa o prazo?

Reincidência; Fuga do condenado; Idade do réu; Suspensão ou interrupção do prazo.

O que pode alterar o prazo?

A fuga do condenado suspende o prazo. Já o início do cumprimento da pena reinicia a contagem.

Suspensão ou interrupção?

Evita que o condenado viva indefinidamente sob ameaça e obriga o Estado a ser eficiente.

Por que o prazo é importante?

Acompanhe os prazos com atenção; Tome medidas rápidas, como ajuizar ações; Mantenha documentos atualizados.

 Como evitar a prescrição?