Modelo de recurso ordinário

ANPPD

Acesse agora o ANPPD – Associação Nacional dos Profissionais de Privacidade de Dados atualizado, e saiba como organizar e atualizar rapidamente seu banco de modelos de petições.

Com a ferramenta certa para advocacia digital, você consegue aproveitar ao máximo todos os recursos disponíveis para seu escritório, como por exemplo o uso de CRM, controladoria jurídica, otimizar seu tempo e ainda melhorar os resultados do seu escritório através do home office.

Aproveite para entender como implantar a controladoria em seu escritório.

ANPPD – Associação Nacional dos Profissionais de Privacidade de Dados

A ANPPD é uma entidade privada, sem fins lucrativos, que tem o intuito de organizar e agrupar os profissionais da área de proteção de dados – DPO’s.

Segundo o estatuto da ANPPD:

A “ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DE PRIVACIDADE DE DADOS – ANPPD”, neste Estatuto também chamada simplesmente ANPPD, é uma associação sem fins lucrativos, de representação do segmento de dos Profissionais de Proteção de Dados do Brasil em cumprimento à Lei Geral de Proteção de Dados, de duração ilimitada, que será regida por este Estatuto e pelos artigos 53 a 61 do Código Civil Brasileiro e demais legislação em vigor.

E os objetivos da ANPPD delimitados no mesmo estatuto social são os seguintes:

a) promover a integração dos associados, a fim de lhes proporcionar maior proteção e valorização no exercício de suas atividades;

b) representar os associados no relacionamento com entidades públicas ou privadas na defesa dos seus interesses comuns;

c) colaborar, com os órgãos do Governo, na elaboração, proteção, e execução de programas relativos ao desenvolvimento de setores direta ou indiretamente relacionados às atividades desenvolvidas pelos Associados;

d) promover o intercâmbio e a cooperação técnica e institucional entre os associados, bem como entre estes e organismos congêneres, no País, ou no exterior;

e) fortalecer a indústria de proteção de dados e tecnologia da informação através do estímulo ao desenvolvimento tecnológico do setor;

f) promover seminários, conferências, palestras, reuniões, cursos e outros eventos de interesse para os associados, administrando os recursos provenientes de tais atividades na execução dos objetivos da ANPPD.

De acordo com o perfil da entidade no Linkedin (acesso em 01/2021):

É a representação pública dos Encarregados | Data Protection Officers – DPOs do Brasil e exigidos pela LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados – 13.709/2018.

 “Art. 41. Todo controlador deverá indicar um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais.” (LGPD, 2018) Missão “Promover de modo apartidário a unidade dos Profissionais de Privacidade de Dados para que tenham seus interesses atendidos dentro do cenário brasileiro, fomentando iniciativas que também favoreçam a classe, tais como; a geração de conteúdos sobre LGPD e a publicação dos profissionais de privacidade de dados preparados para atuar Brasil”.

De acordo com o estatuto, todos os profissionais de TI e Data protection podem ser associados, filiados e participantes de Assembléias, podendo se candidatar na eleição da diretoria que ocorre a cada quatro anos.

Autor
Foto - Eduardo Koetz
Eduardo Koetz

Eduardo Koetz é advogado, escritor, sócio e fundador da Koetz Advocacia e CEO da empresa de software jurídico Advbox.

Possui bacharel em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Unisinos). Possui tanto registros na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB (OAB/SC 42.934, OAB/RS 73.409, OAB/PR 72.951, OAB/SP 435.266, OAB/MG 204.531, OAB/MG 204.531), como na Ordem dos Advogados de Portugal - OA ( OA/Portugal 69.512L).
É pós-graduado em Direito do Trabalho pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (2011- 2012) e em Direito Tributário pela Escola Superior da Magistratura Federal ESMAFE (2013 - 2014).

Atua como um dos principais gestores da Koetz Advocacia realizando a supervisão e liderança em todos os setores do escritório. Em 2021, Eduardo publicou o livro intitulado: Otimizado - O escritório como empresa escalável pela editora Viseu.