Seria difícil viver em sociedade sem o Direito de Trânsito. Com a evolução dos processos industriais, serviços e poder aquisitivo dos indivíduos, as ruas, estradas e rodovias brasileiras têm um fluxo intenso de veículos.
E isso exige regras entre os condutores para a boa convivência e segurança de todos no trânsito. Ademais, tais regras trazem direitos e também deveres dos pedestres, uma das partes mais vulneráveis dentro do trânsito.
Desta forma, este artigo vai abordar:
- O que é o Direito de Trânsito?
- O que faz o advogado de Direito de Trânsito?
- Quais são as principais legislações sobre Direito de Trânsito no Brasil?
- Por que o direito de trânsito é importante?
- Quais são os direitos e deveres dos pedestres no trânsito?
- Qual é a importância do profissional de Direito de Trânsito?
- Como advogar em Direito de trânsito?
Continue a leitura deste conteúdo que vai te mostrar como o Direito de Trânsito auxilia para que se tenha uma sociedade sadia, segura e mais harmoniosa.
O que é o Direito de Trânsito?
O Direito de Trânsito é uma seção do ramo do Direito destinada a criar, julgar e sentenciar todas as leis jurídicas e administrativas sobre trânsito. Sendo assim, é ela quem regulamenta, por meio do CTB (Código de Trânsito Brasileiro) direitos e deveres legais dos motoristas e pedestres.
Como resultado, protege o direito à vida e o direito de ir e vir de todo cidadão, conforme preconiza a constituição.
O que faz o advogado de Direito de Trânsito?
O advogado especializado em Direito de Trânsito garante que as leis de trânsito sejam respeitadas por motoristas e pedestres, além de também assegurar os direitos das pessoas perante a lei.
Só exemplificando, é ele quem presta assessoria, orienta e defende todos os indivíduos quanto às infrações, multas e acidentes, seguros, indenizações, apreensão de veículos, suspensão e cassação da CNH (Carteira Nacional de Habilitação), entre outros assuntos relacionados ao trânsito.
Quais são as principais legislações sobre Direito de Trânsito no Brasil?
Com certeza, o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) é a legislação “mãe” sobre Direito de Trânsito no país. Na sequência, tem-se ainda as Resoluções do Contran (Conselho Nacional de Trânsito), que complementam o CTB, e as Normas complementares estaduais e municipais, por meio de portarias e decretos.
Na sequência, veja melhor quais são as funções de cada legislação.
Código de Trânsito Brasileiro (CTB)
Principal legislação sobre Direito de Trânsito no Brasil, o Código de Trânsito Brasileiro foi instituído pela lei 9.503/97.
Além de estabelecer o regramento para o comportamento no trânsito e as infrações e penalidades para condutores de carros, motos, caminhões, bicicletas e para pedestres, ela define as competências das autoridades e órgãos de trânsito no país.
Ademais, fornece diretrizes para a Engenharia de Tráfego. Consequentemente, é uma das normas mais rígidas do mundo, com capítulos importantes como o Capítulo II, sobre competências, o Capítulo III, sobre normas gerais de circulação e conduta e o Capítulo XIX, sobre crimes de trânsito.
Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN)
As resoluções do Contran são instrumentos normativos que regulamentam os dispositivos do CTB, estabelecendo padrões para motoristas, pedestres e veículos.Ou seja, elas organizam e padronizam o modo como as pessoas se deslocam.
Entre as resoluções do Contran tem-se:
- Resolução 254/07: proíbe o uso de películas espelhadas e define a transparência dos vidros e películas dos veículos.
- Resolução 396/11: registra as regras para multas por excesso de velocidade.
- Resolução 432/13: define as regras para identificar a embriaguez dos motoristas.
Normas complementares estaduais e municipais
Cada estado e município pelo país também têm suas normativas de trânsito, como portarias e decretos. Elas surgem, na grande maioria das vezes, para complementar a legislação de trânsito nacional.
Por que o direito de trânsito é importante?
O Direito de Trânsito é importante por diversas questões, mas principalmente para a proteção de vidas e a prevenção de acidentes por meio do ordenamento seguro da sociedade nas questões de trânsito.
Além disso, ele promove responsabilidade social, mobilidade urbana e segurança econômica. Como resultado, tem-se um trânsito seguro e harmonioso.
Quais são os direitos e deveres dos pedestres no trânsito?
Os pedestres também têm direitos e deveres garantidos pelo Código de Trânsito Basileiro, principalmente por serem uma das partes mais frágeis, expostas, e que demandam muita atenção no trânsito.
Por isso, para eles a legislação traz diversos direitos. Veja alguns deles:
Direitos dos pedestres no trânsito
São vários os direitos dos pedestres no trânsito, em especial quanto ao uso da faixa de segurança. No entanto, nesta lista ainda estão: sinalização adequada, uso das vias públicas, segurança em calçadas e passarelas, respeito dos condutores e acesso ao transporte público.
Na sequência, mais detalhes sobre estes direitos.
Usar as vias públicas
O pedestre tem direito de circular nos passeios ou passagens adequadas das vias urbanas e nos acostamentos das vias rurais. No entanto, caso não haja estes espaços ou não seja possível acessá-los, pode-se transitar com cuidado pelas bordas da pista, porém em sentido contrário ao dos veículos.
Prioridade em faixas de pedestres
Primeiramente, pedestres têm prioridade de passagem na faixa destinada a eles e, consequentemente, direito à sua segurança e de recorrer em caso de sofrer um acidente.
Importante que ele esteja atento aos seus deveres em caso de não existir a faixa, como, por exemplo: atravessar em linha reta, com passos rápidos e firmes, sem correr, e sem parar sobre a via.
Segurança em calçadas e passarelas
Calçadas e passarelas são espaços exclusivos destinados aos pedestres, evitando o contato direto com os veículos. Por isso, a segurança em ambos os casos deve ser prioridade.
Com isso, as calçadas são planas, contínuas, firmes e sem obstruções.
Por sua vez, as passarelas são construídas com itens de segurança como grades de proteção, iluminação e rampas de acesso. Além disso, o ideal é que sejam construídas em locais estratégicos como na frente de escolas e hospitais.
Respeito dos condutores
O respeito dos condutores é um direito fundamental dos pedestres que sempre terão prioridade de passagem.
Por exemplo, em semáforos. Mesmo que a sinalização tenha mudado autorizando a passagem de veículos, se os pedestres não tiverem finalizado a travessia, os veículos terão que aguardar que eles concluam o trajeto.
Sinalização adequada
A sinalização é um direito dos pedestres no trânsito com o intuito de garantir segurança. Isso inclui faixas pintadas ou demarcadas nas pistas e acostamentos, iluminação nas faixas e sinais sonoros e vibratórios para pessoas portadoras de deficiência visual.
Acesso a transporte público
O transporte público é um direito da sociedade, garantido pela Constituição Federal, portanto, um direito do pedestre. Com ele, além da garantia de ir e vir em qualquer situação, o pedestre garante uma melhor qualidade de vida.
Deveres dos pedestres no trânsito
Ao mesmo tempo que eles têm direitos, têm deveres quanto ao trânsito. Os pedestres têm deveres diretamente proporcionais aos direitos, como, por exemplo, respeitar a faixa de segurança.
Veja quais são os deveres principais abaixo.
Atravessar em locais seguros
Pedestres não devem atravessar fora da faixa de segurança, ou nas pistas de rolamento em viadutos, pontes e túnel. Para atravessar qualquer trecho, é preciso calma, em especial se houver mobilidade reduzida ou dificuldade de andar.
Obedecer à sinalização
Pedestres obedecem também às sinalizações de trânsito, em especial semáforos e faixas de segurança. Assim, atravessam a rua apenas com o sinal vermelho e andam somente sobre a faixa de pedestres.
Usar as passarelas
Usar as passarelas é um dever dos pedestres, já que elas evitam que ele tenha contato com os carros e outros veículos diferentes. Da mesma forma, utilizar passagem subterrânea, que também facilita o acesso a um determinado local de forma mais segura.
Não obstruir o trânsito
Pedestres não devem obstruir o trânsito, pois causam acidentes prejudiciais a eles e a outras pessoas. Por isso, evitar distrações ao andar, como o uso de dispositivos eletrônicos, e não passar entre os carros são formas de deixar o trânsito fluir corretamente e com segurança.
Estar atento ao entorno
Exige-se do pedestre atenção no trânsito em vários momentos. Um deles é o básico que se aprende desde criança: olhar para os dois lados antes de atravessar uma via. Nesse sentido, também aguardar o momento certo de atravessar: na passagem ou na parada total do veículo.
Além disso, ao descer do carro ou ônibus, olhar também para os lados, esperando ainda que o veículo saia para atravessar a rua.
Respeitar os outros usuários da via
Com todas estas dicas, verifica-se que o dever de pedestre é com ele mesmo, mas também com os outros usuários da via.
Por isso, ao adotar cuidados para atravessar a rua, obedecer a sinalização e estar atento às necessidades dos outros na via, ele respeitará todos que fazem uso dela e gerará segurança no trânsito.
Qual é a importância do profissional de Direito de Trânsito?
Em primeiro lugar, o profissional de Direito de Trânsito é importante porque assegura que toda a legislação relativa ao trânsito seja cumprida. Em segundo lugar, é capaz de lidar com várias demandas relacionadas ao segmento como recorrer de multas e representar clientes em acidentes, garantindo direitos e deveres de motoristas e pedestres.
Como advogar em Direito de Trânsito?
O advogado em Direito de Trânsito atua tanto em processos administrativos quanto judiciais. Nesse sentido, suas ações envolvem questões como recursos de multas, suspensão do direito de dirigir, até infrações e acidentes de trânsito.
A seguir, confira algumas destas atuações.
Defendendo condutores em processos administrativos
Advogados especializados em Direito de Trânsito atuam em processos administrativos que envolvem:
- Recursos de multas: o ideal é atuar em multas de natureza grave, com valores altos e que têm como penalidade a suspensão do direito de dirigir, por exemplo: excesso de velocidade e embriaguez ao volante.
- Suspensão do direito de dirigir: a restrição no uso da habilitação por um tempo gera uma das maiores demandas de atuação do advogado, pois afeta, muitas vezes, o meio de subsistência do indivíduo que precisa dela para o trabalho.
- Cassação de habilitação: outro grande foco de atividade, pois, nesse caso, há o cancelamento da habilitação. Isso gera estresse de motoristas que vão começar do zero para conseguir o novo documento;
- Pontos na carteira provisória: o cometimento de uma infração grave, gravíssima ou mais de uma média resulta na perda do direito à CNH definitiva e exige o reinício do processo de habilitação. O motorista pode recorrer, precisando de um advogado;
- Retenção do veículo: é uma medida que pode ser resolvida rapidamente no local ou precisará de apoio jurídico especializado na área. Ela acontece por vários motivos, como documentação irregular e problema de segurança do veículo;
- Remoção do veículo: pode ser aplicada em determinadas situações que não podem ser resolvidas no local, sendo levado para um Centro de Remoção ou Depósito. Advogado pode evitar a remoção ou revertê-la.
Apesar de os advogados especializados em Direito de Trânsito nem sempre optarem pela defesa de processos administrativos, eles representam uma boa renda e oportunidade ao profissional.
Isso porque é grande o número de processos na área e, com isso, a necessidade de profissionais atuando.
Representando em questões judiciais relacionadas a infrações e acidentes de trânsito
O advogado especializado em Direito de Trânsito tem nas questões judiciais outro foco de rentabilidade, em especial quando se tratam de infrações de trânsito e suas consequências legais, como dirigir alcoolizado e excesso de velocidade.
Confira algumas destas infrações que podem ser foco de atuação do profissional.
- Dirigir alcoolizado: uma das mais graves e muito comum no cenário do trânsito brasileiro. O advogado pode tanto defender o réu quanto a vítima, pois a legislação brasileira é severa neste sentido, com penalidades rigorosas;
- Excesso de velocidade: outra infração comum, que pode trazer consequências graves. Neste caso as penalidades são severas com multas e pontos na carteira do condutor. Advogados atuam questionando, por exemplo, a sinalização da via;
- Avançar o sinal vermelho: também comum e igualmente grave e perigosa. A infração também resulta em pontos na CNH do motorista, sendo alvo da atuação do advogado que pode argumentar o avanço como uma questão de segurança do condutor;
- Não usar cinto de segurança: outra infração corriqueira de alto risco e que é foco do profissional de Direito de Trânsito. Nesse caso é possível recorrer usando justificativas como defeito no cinto comprovado por meio de laudo técnico;
- Estacionar em desacordo com a regulamentação: infração grave e prevista no Código de Trânsito, estacionar em desacordo com a regulamentação resulta em punições como multa, pontos na CNH e remoção do veículo. Sendo assim, oferece uma possibilidade de trabalho aos advogados;
- Transitar em faixa ou via de trânsito de transporte coletivo: Desde 2015, o Código de Trânsito Brasileiro considera uma infração gravíssima trafegar em faixa de ônibus. O resultado disso é multa e pontos na CNH. O advogado pode trabalhar, por exemplo, com o argumento de que a faixa exclusiva não estava sinalizada corretamente.
Assessorando em questões de habilitação e transferência de veículos
O advogado especializado em Trânsito defende e assessora seus clientes sobre como adotar medidas para reverter possíveis penalidades relativas à habilitação. Porém, também presta assessoria em casos de veículos vendidos sem transferência, evitando problemas como multas e pontos na CNH.
Trabalhando na conscientização e educação sobre normas de trânsito
Advogados especializados em Direito de Trânsito também ajudam a conscientizar e educar a sociedade sobre normas de trânsito, já que dominam bastante o assunto.
Seja em formato de cursos presenciais ou por meio de artigos no meio virtual, os conteúdos auxiliam desde os estudantes de Direito a instrutores de autoescola.
Conclusão
O Direito de Trânsito, apesar de bem específico, traz ótimas oportunidades para o advogado que garante tanto os direitos quanto deveres de motoristas e pedestres.
Com base em leis e normas do setor como do Código de Trânsito Brasileiro, Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito e normas complementares estaduais e municipais, ele defende condutores em processos administrativos como recursos e multas e cassação de habilitação.
Além disso, atua em questões judiciais como em infrações e acidentes de trânsito causados por múltiplos fatores como uso de álcool e direção e excesso de velocidade.
Já no caso dos pedestres, também garante direitos com base no CTB, em especial quanto ao uso da faixa de segurança, sinalização adequada, uso das vias públicas, segurança em calçadas e passarelas, respeito dos condutores e acesso ao transporte público.
Ao mesmo tempo exige deveres deles como atravessar em locais seguros, obedecer a sinalização, usar as passarelas, não obstruir o trânsito, estar atento ao entorno e respeitar os outros usuários da via.
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