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PETIÇÃO COM QUESITOS PERÍCIA – AÇÃO DECLARATÓRIA
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA [[Vara]] VARA CÍVEL DA [[Comarca]] DE [[Cidade do cliente]]/[[UF do cliente]].
PROCESSO Nº [[Número CNJ]].
[[Nome do cliente]], já qualificado nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual c/c Revisional de Obrigação Creditícia c/c pedido de Repetição do Indébito com Pedido de Antecipação de Tutela em epígrafe que move em face de [[Parte contrária]], vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, apresentar a quesitação abaixo:
1. Queira o Sr. Perito informar qual a taxa de juros cobrada à Autora e se a mesma está em conformidade com o que dispõe o contrato de prestações de serviços de administração de cartão de crédito (nome empresa)? O contrato foi juntado pela Ré aos autos do processo?
2. Queira o Sr. Perito informar se a Autora efetuou, nos vencimentos das faturas juntadas aos autos, o pagamento integral dos seus gastos e encargos, ou, pelo contrário, pagamentos mínimos? Nos pagamentos mínimos estão incluídos juros? Qual o percentual?
3. Considerando-se a pergunta anterior, há pagamento em excesso a repetir, levando-se em consideração que a Autora na inicial requer a repetição de indébito? Favor explicar.
4. Queira o Sr. Perito elaborar cálculos que informem o valor (saldo devedor) devido pela Autora na data de apresentação do laudo pericial?
5. Queira o Sr. Perito desempenhar sua função na forma prescrita no art. 429 do CPC utilizando-se de todos os meios necessários, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder das partes e tudo mais que for necessário para que a perícia atinja o objetivo visando.
6. Queira o Sr. Perito informar qual a taxa de juros aplicada pela Ré?
7. Queira o Sr. Perito informar se há capitalização de juros?
8. Queira o Sr. Perito informar se a administradora Ré apura mensalmente encargos financeiros sobre saldos devedores?
9. Queira o Sr. Perito informar se os referidos encargos são incorporados aos saldos devedores e sobre eles incide nova aplicação de taxas de encargos, caracterizando a aplicação de juros mensais, isto é, juro sobre juros, denominado anatocismo.
10. Queira o Sr. Perito informar se o Decreto nº 22.626/33, admite a capitalização anual?
11. Queira o Sr. Perito, solicitar a Ré os comprovantes das operações realizadas em nome da Autora, através do mandato outorgado de acordo com a Cláusula 10ª do contrato, informando as taxas cobradas pela instituição financeira.
12. Queira o Sr. Perito, demonstrar a comparação entre as taxas cobradas pela instituição financeira, à Ré e os repassados a Autora.
13. Queira o Sr. Perito elaborar planilha com as faturas mensais .
14. Queira o Sr. Perito elaborar planilha com as faturas mensais emitidas pela Ré, aplicando juros mensais de 1% (um por cento) sem capitalização.
15. Quem o Sr. Perito demonstrar a composição dos encargos contratuais discriminando o percentual de cada parcela constante do contrato.
16. Queira o Sr. Perito informar o que mais entender conveniente para a elucidação do feito.
Termos em que,
Pede deferimento.
[[Cidade do escritório]], [[Dia atual]], [[Mês atual]], [[Ano atual]].
[[Gestores do escritório]]