Súmula vinculante 5 do STF

12 março 2021

1 min de leitura

Atualizado em 15 outubro 2024

Enunciado da Súmula Vinculante nº 5

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

Data de Aprovação

Sessão Plenária de 07/05/2008

Fonte de publicação

DJe nº 88 de 16/05/2008, p. 1. DOU de 16/05/2008, p. 1.

Referência Legislativa

Constituição Federal de 1988, art. 5º, LV.

Observação

Veja o Debate de Aprovação (DJe nº 105 de 11/06/2008) da Súmula Vinculante 5.

Precedentes

RE 434059 Publicação: DJe nº 172 de 12/09/2008 MS 24961 Publicação: DJ de 04/03/2005 RE 244027 AgR Publicação: DJ de 28/05/2002 AI 207197 AgR Publicação: DJ de 24/03/1998

Saiba mais sobre Súmulas Vinculantes

O que é uma súmula vinculante?

Quem são aqueles vinculados pela súmula vinculante?

Quantas súmulas vinculantes têm o STF?

Autor

Eduardo Koetz

Eduardo Koetz é advogado, escritor, sócio e fundador da Koetz Advocacia e CEO da empresa de software jurídico Advbox.

Possui bacharel em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Unisinos). Possui tanto registros na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB (OAB/SC 42.934, OAB/RS 73.409, OAB/PR 72.951, OAB/SP 435.266, OAB/MG 204.531, OAB/MG 204.531), como na Ordem dos Advogados de Portugal - OA ( OA/Portugal 69.512L).
É pós-graduado em Direito do Trabalho pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (2011- 2012) e em Direito Tributário pela Escola Superior da Magistratura Federal ESMAFE (2013 - 2014).

Atua como um dos principais gestores da Koetz Advocacia realizando a supervisão e liderança em todos os setores do escritório. Em 2021, Eduardo publicou o livro intitulado: Otimizado - O escritório como empresa escalável pela editora Viseu.