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Súmula vinculante 51 do STF

Enunciado da Súmula Vinculante nº 51

O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8622/1993 e 8627/1993, estende-se aos servidores civis do poder executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais.

Data de Aprovação

Sessão Plenária de 18/06/2015

Fonte de publicação

DJe nº 121 de 23/06/2015, p. 1. DOU de 23/06/2015, p. 1.

Referência Legislativa

Constituição Federal de 1988, art. 37, X. Lei nº 8.622/1993. Lei nº 8.627/1993.

Observação

– Veja Súmula 672. – Veja PSV 99, que aprovou a Súmula Vinculante 51 (DJe nº 225 de 12/11/2015), que aprovou a Súmula Vinculante 51. – Embora na publicação da Súmula Vinculante 51 conste como precedente o RE 419075 AgR, trata-se do RE 419075 (DJ de 18/11/2005). – Embora na publicação da Súmula Vinculante 51 conste como precedente o RE 211552 AgR, trata-se do RE 211552 (DJ de 13/08/1999).

Precedentes

RE 584313 QO-RG Publicação: DJe nº 200 de 22/10/2010 RE 433818 AgR Publicação: DJe nº 139 de 09/11/2007 RE 479456 AgR Publicação: DJ de 16/02/2007 AI 573962 AgR Publicação: DJ de 20/04/2006 RE 436427 AgR Publicação: DJ de 24/02/2006 RE 419075 Publicação: DJ de 18/11/2005 RE 445961 AgR Publicação: DJ de 11/11/2005 RE 432362 AgR Publicação: DJ de 04/11/2005 RE 424577 AgR Publicação: DJ de 04/11/2005 RE 419680 AgR Publicação: DJ de 28/10/2005 RE 436210 AgR Publicação: DJ de 07/10/2005 RE 448905 AgR Publicação: DJ de 30/09/2005 RE 445018 AgR Publicação: DJ de 21/10/2005 RE 437219 AgR Publicação: DJ de 30/09/2005 RE 440074 AgR Publicação: DJ de 23/09/2005 RE 435607 AgR Publicação: DJ de 23/09/2005 RE 436200 AgR Publicação: DJ de 16/09/2005 RE 436221 AgR Publicação: DJ de 09/09/2005 RE 444950 AgR Publicação: DJ de 09/09/2005 RE 247271 AgR Publicação: DJ de 02/09/2005 RE 445636 AgR Publicação: DJ de 05/08/2005 RE 443058 AgR Publicação: DJ de 01/07/2005 RE 440779 AgR Publicação: DJ de 01/07/2005 RE 442863 AgR Publicação: DJ de 01/07/2005 RE 439340 AgR Publicação: DJ de 01/07/2005 RE 438644 AgR Publicação: DJ de 01/07/2005 RE 427010 AgR Publicação: DJ de 01/07/2005 RE 405081 AgR Publicação: DJ de 17/12/2004 RE 233711 AgR Publicação: DJ de 03/09/2004 AI 446829 AgR Publicação: DJ de 27/08/2004 AI 249297 AgR Publicação: DJ de 14/12/2001 AI 314497 AgR Publicação: DJ de 21/09/2001 RE 291701 AgR Publicação: DJ de 24/08/2001 AI 263772 AgR Publicação: DJ de 20/04/2001 AI 288025 AgR Publicação: DJ de 15/12/2000 RMS 22297 Publicação: DJ de 26/05/2000 RE 234742 Publicação: DJ de 17/12/1999 RE 246606 AgR Publicação: DJ de 15/10/1999 RE 219711 AgR Publicação: DJ de 01/10/1999 AI 235549 AgR Publicação: DJ de 20/08/1999 RE 211552 Publicação: DJ de 13/08/1999 AI 232233 AgR Publicação: DJ de 14/05/1999 RE 201331 AgR Publicação: DJ de 30/04/1999 AI 228523 AgR Publicação: DJ de 12/03/1999 RE 236968 Publicação: DJ de 11/12/1998 RE 229162 Publicação: DJ de 04/09/1998 RE 217785 Publicação: DJ de 07/08/1998 RE 226086 Publicação: DJ de 07/08/1998 RMS 22307 ED Publicação: DJ de 26/06/1998

Saiba mais sobre Súmulas Vinculantes

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Autor
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Eduardo Koetz

Eduardo Koetz é advogado, escritor, sócio e fundador da Koetz Advocacia e CEO da empresa de software jurídico Advbox.

Possui bacharel em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Unisinos). Possui tanto registros na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB (OAB/SC 42.934, OAB/RS 73.409, OAB/PR 72.951, OAB/SP 435.266, OAB/MG 204.531, OAB/MG 204.531), como na Ordem dos Advogados de Portugal - OA ( OA/Portugal 69.512L).
É pós-graduado em Direito do Trabalho pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (2011- 2012) e em Direito Tributário pela Escola Superior da Magistratura Federal ESMAFE (2013 - 2014).

Atua como um dos principais gestores da Koetz Advocacia realizando a supervisão e liderança em todos os setores do escritório. Em 2021, Eduardo publicou o livro intitulado: Otimizado - O escritório como empresa escalável pela editora Viseu.