É a capacidade de uma decisão judicial ser revisada ou alterada no próprio contexto em que foi proferida
Os efeitos infringentes corrigem falhas, lacunas ou contradições em decisões judiciais, assegurando maior justiça
Por meio de recursos, como embargos de declaração, que permitem ajustes na decisão original.
Em casos de contradições, omissões ou obscuridades que comprometem a decisão.
corrigem omissões, contradições ou obscuridades. Podem alterar o mérito se corrigirem pontos importantes.
revisa decisões de primeira instância, trazendo novos elementos ou corrigindo interpretações equivocadas.
focados em questões constitucionais ou federais, podem gerar efeitos infringentes ao alterar o mérito.
usados para contestar decisões interlocutórias, podem levar à reforma significativa de sentenças.
quando a sentença não aborda todos os pedidos ou deixa questões importantes sem resposta.
quando há divergência em decisões colegiadas, permitem que o tribunal reexamine o caso
erros graves ou falta de oportunidade de defesa podem levar à anulação da sentença por efeitos infringentes.
- Embargos de declaração: 5 dias; - Apelação: 15 dias úteis; - Recursos extraordinários: 15 dias úteis.
Sistemas de controle de prazos ajudam a garantir que nenhuma oportunidade seja perdida. Perder o prazo pode significar perder a chance de agir.