{"id":11650,"date":"2025-10-22T10:46:19","date_gmt":"2025-10-22T13:46:19","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&#038;p=11650"},"modified":"2025-11-03T16:31:33","modified_gmt":"2025-11-03T19:31:33","slug":"danos-morais-cartao-nao-solicitado","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/danos-morais-cartao-nao-solicitado\/","title":{"rendered":"Modelo de a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o cart\u00e3o de cr\u00e9dito n\u00e3o solicitado"},"content":{"rendered":"\n<h1 class=\"wp-block-heading\">Modelo de a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o cart\u00e3o de cr\u00e9dito n\u00e3o solicitado<\/h1>\n\n\n\n<p>Nos dias atuais, o recebimento de cart\u00f5es de cr\u00e9dito n\u00e3o solicitados tornou-se uma pr\u00e1tica comum, e muitas pessoas acabam sendo surpreendidas por essa situa\u00e7\u00e3o. O envio de cart\u00f5es sem consentimento pode gerar transtornos, risco de fraudes e, em alguns casos, configurar dano moral, j\u00e1 que se trata de uma conduta que viola a dignidade do consumidor e os princ\u00edpios do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC).<\/p>\n\n\n\n<p>Diante disso, muitos consumidores se perguntam: \u00e9 poss\u00edvel buscar indeniza\u00e7\u00e3o por cart\u00e3o de cr\u00e9dito n\u00e3o solicitado? Qual o procedimento correto para formalizar uma a\u00e7\u00e3o judicial? E como se proteger juridicamente nessa situa\u00e7\u00e3o?<\/p>\n\n\n\n<p>Este conte\u00fado apresenta um modelo de a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por cart\u00e3o de cr\u00e9dito n\u00e3o solicitado, explica como comprovar que voc\u00ea n\u00e3o solicitou o cart\u00e3o, detalha os passos a seguir ao receber o produto e aborda valores de indeniza\u00e7\u00e3o que podem ser pleiteados. O objetivo \u00e9 oferecer um guia completo para quem deseja resguardar seus direitos.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-block-embed-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<iframe title=\"Como funciona o Mercado Jur\u00eddico\" width=\"750\" height=\"422\" src=\"https:\/\/www.youtube.com\/embed\/cLoXoieB7_8?feature=oembed\" frameborder=\"0\" allow=\"accelerometer; autoplay; clipboard-write; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture; web-share\" referrerpolicy=\"strict-origin-when-cross-origin\" allowfullscreen loading=\"lazy\"><\/iframe>\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Modelo de a\u00e7\u00e3o de danos morais por cart\u00e3o de cr\u00e9dito n\u00e3o solicitado<\/h2>\n\n\n\n<p>EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO \u2026 \u00b0 JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DE \u2026\/ SE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DO \u2026<\/p>\n\n\n\n<p>\u2026 (nome completo em negrito da parte), \u2026 (nacionalidade), \u2026 (estado civil), \u2026 (profiss\u00e3o), portador do CPF\/MF n\u00ba \u2026, com Documento de Identidade de n\u00b0 \u2026, residente e domiciliado na Rua \u2026, n. \u2026, \u2026 (bairro), CEP: \u2026, \u2026 (Munic\u00edpio \u2013 UF), vem respeitosamente perante a Vossa Excel\u00eancia propor:<\/p>\n\n\n\n<p>A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS<\/p>\n\n\n\n<p>em face de \u2026 (nome em negrito da parte), \u2026 (indicar se \u00e9 pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica), com CPF\/CNPJ de n. \u2026, com sede na Rua \u2026, n. \u2026, \u2026 (bairro), CEP: \u2026, \u2026 (Munic\u00edpio\u2013 UF), pelas raz\u00f5es de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer.:<\/p>\n\n\n\n<p>DOS FATOS<\/p>\n\n\n\n<p>Narra a requerente que, no dia 26 de outubro de 2016, quando se encontrava de folga na casa de sua m\u00e3e na cidade de Itagua\u00e7u\/ES, viu-se surpreendida quando recebeu dois cart\u00f5es de cr\u00e9dito de n\u00fameros: 5405 XXX (com validade at\u00e9 10\/2021) e 5405 XX (com validade at\u00e9 10\/2021), ambos com limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais), enviados pela Requerida. Cumpre trazer \u00e0 baila que a Requerida al\u00e9m de receber os cart\u00f5es em sua folga, recebeu no endere\u00e7o de sua m\u00e3e onde n\u00e3o reside h\u00e1 mais de 05 (cinco) anos.<\/p>\n\n\n\n<p>Entretanto, a requerente NUNCA solicitou qualquer cart\u00e3o, nem tampouco utilizou qualquer servi\u00e7o da requerida nesse sentido, de modo que, n\u00e3o efetuou o desbloqueio do aludido cart\u00e3o e nem pretende faz\u00ea-lo. Pois, utiliza o cart\u00e3o de cr\u00e9dito de outra institui\u00e7\u00e3o financeira.<\/p>\n\n\n\n<p>DO DIREITO<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o vem dos tempos hodiernos as t\u00e1ticas das institui\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias para angariar cada vez mais lucros, em detrimento dos consumidores. Analogicamente, como efeito de compara\u00e7\u00e3o para a ado\u00e7\u00e3o dessas t\u00e1ticas:<\/p>\n\n\n\n<p>Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s tarifas banc\u00e1rias, as mesmas v\u00eam crescendo continuamente. De acordo com o DIEESE, em 2005, a arrecada\u00e7\u00e3o de tarifas dos cinco maiores bancos (Banco do Brasil, Bradesco, Caixa Econ\u00f4mica Federal, Ita\u00fa e Unibanco) foi de R$ 29 bilh\u00f5es, 18,7% a mais do que no ano anterior. As receitas de tarifas cobriram a folha de pagamento do referido ano com sobra de 21,8% (DIEESE, 2006). Hoje, as tarifas respondem por 20% do faturamento dos bancos (SINDIBANCARIOS, 2007b).<\/p>\n\n\n\n<p>No caso em comento, a Requerida incorre em descumprimento \u00e0 lei consumerista e \u00e0 boa-f\u00e9, no sentido de enviar cart\u00e3o de cr\u00e9dito sem solicita\u00e7\u00e3o do consumidor.<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o h\u00e1 d\u00favida de que a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica entre as partes \u00e9 uma rela\u00e7\u00e3o de consumo, envolvendo, de um lado, o consumidor (requerente) e o fornecedor do produto (requerida). Desta forma, a controv\u00e9rsia instaurada nestes autos ter\u00e1 que ser decidida \u00e0 luz das disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, especialmente do disposto em seu art. 6\u00ba, VIII:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 6\u00ba. S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor:<\/p>\n\n\n\n<p>VIII \u2013 a facilita\u00e7\u00e3o da defesa de seus direitos, inclusive com a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a crit\u00e9rio do juiz, for veross\u00edmil a alega\u00e7\u00e3o ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordin\u00e1rias de experi\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n<p>O C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, representando uma atualiza\u00e7\u00e3o do direito vigente e procurando amenizar a diferen\u00e7a de for\u00e7as existentes entre polos processuais onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulner\u00e1vel e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que s\u00e3o muitas vezes buscados pelo primeiro, e \u00e0s quais este n\u00e3o possui acesso, adotou teoria moderna onde se admite a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova justamente em face desta problem\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n<p>Havendo uma rela\u00e7\u00e3o onde est\u00e1 caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato h\u00e1, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei no. 8.078-90, principalmente no que tange aos direitos b\u00e1sicos do consumidor, e a letra da Lei \u00e9 clara.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso em tela, tanto a verossimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es do requerente quanto sua hipossufici\u00eancia s\u00e3o cristalinas. A primeira \u00e9 demonstrada pela inexist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica entre as partes, sendo que o envio do cart\u00e3o foi completamente ilegal.<\/p>\n\n\n\n<p>J\u00e1 a hipossufici\u00eancia do consumidor, com muito mais raz\u00e3o, eis que fica \u00e0 merc\u00ea da empresa r\u00e9 que tinha acesso a todos os seus dados, e tomou uma pr\u00e1tica completamente abusiva.<\/p>\n\n\n\n<p>DOS DANOS MORAIS. IN RE IPSA. ENVIO DE CART\u00c3O DE CR\u00c9DITO SEM AUTORIZA\u00c7\u00c3O.<\/p>\n\n\n\n<p>O Superior Tribunal de Justi\u00e7a j\u00e1 se pronunciou sobre este tipo de situa\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s da S\u00famula 532 que diz que:<\/p>\n\n\n\n<p>Constitui pr\u00e1tica comercial abusiva o envio de cart\u00e3o de cr\u00e9dito sem pr\u00e9via e expressa solicita\u00e7\u00e3o do consumidor, configurando-se ato il\u00edcito indeniz\u00e1vel e sujeito \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de multa administrativa.<\/p>\n\n\n\n<p>Sabemos que as s\u00famulas s\u00e3o o resumo de entendimentos consolidados de julgamentos no Tribunal. Portanto, devem ser cumpridas, caracterizando assim, mais uma vez o dano moral.<\/p>\n\n\n\n<p>A S\u00famula 532 tem amparo no artigo 39, III, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, que pro\u00edbe o fornecedor de enviar produtos ou prestar servi\u00e7os sem solicita\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, a saber:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 39. \u00c9 vedado ao fornecedor de produtos ou servi\u00e7os, dentre outras pr\u00e1ticas abusivas:<\/p>\n\n\n\n<p>III \u2013 enviar ou entregar ao consumidor, sem solicita\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, qualquer produto, ou fornecer qualquer servi\u00e7o; (grifo nosso)<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, fica ainda mais claro o abuso praticado pela empresa r\u00e9, n\u00e3o deixando d\u00favidas sobre o dano configurado.<\/p>\n\n\n\n<p>A responsabilidade do fornecedor por eventuais danos provocados ao consumidor \u00e9 de natureza objetiva se decorrentes de defeito na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, podendo o fornecedor ser responsabilizado independentemente da comprova\u00e7\u00e3o de exist\u00eancia de culpa, nos termos do art. 14, caput, do CDC.<\/p>\n\n\n\n<p>Desta forma, da narrativa dos fatos, podemos inferir que n\u00e3o pairam d\u00favidas quanto ao ato il\u00edcito praticado pela demandada.<\/p>\n\n\n\n<p>A pr\u00e1tica adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais b\u00e1sicas regras de respeito ao consumidor e \u00e0 boa f\u00e9 objetiva nas rela\u00e7\u00f5es comerciais, impondo resposta \u00e0 altura.<\/p>\n\n\n\n<p>O instituto do dano moral n\u00e3o foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas tamb\u00e9m para conferir uma carga did\u00e1tico-pedag\u00f3gica a ser considerada pelo julgador, compensando a v\u00edtima e prevenindo a ocorr\u00eancia de novas condutas arbitr\u00e1rias por parte da demanda.<\/p>\n\n\n\n<p>E o caso em apre\u00e7o se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que as empresas demandadas praticam esses atos abusivos apenas porque sabem que muitos clientes\/consumidores n\u00e3o buscar\u00e3o o judici\u00e1rio a fim de buscar a contrapresta\u00e7\u00e3o pelo dano ocorrido.<\/p>\n\n\n\n<p>O artigo 6\u00ba do CDC diz que a repara\u00e7\u00e3o do dano moral \u00e9 um direito b\u00e1sico do consumidor:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 6\u00ba S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor:<\/p>\n\n\n\n<p>VI \u2013 a efetiva preven\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;<\/p>\n\n\n\n<p>Desta forma, deve-se imputar \u00e0 demandada a obriga\u00e7\u00e3o de indenizar os preju\u00edzos incorridos pelo autor.<\/p>\n\n\n\n<p>O descaso e o desrespeito \u00e0 Autora e a outros consumidores devem, em tais circunst\u00e2ncias, ensejar a respectiva repara\u00e7\u00e3o dos danos causados da forma mais completa e abrangente poss\u00edvel, inclusive no plano meramente moral.<\/p>\n\n\n\n<p>A Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, em seu artigo 5\u00ba, inciso X, tamb\u00e9m deixa claro que a todos \u00e9 assegurado o direito de repara\u00e7\u00e3o por danos morais:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 5\u00ba Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes:<\/p>\n\n\n\n<p>X \u2013 s\u00e3o inviol\u00e1veis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano material ou moral decorrente de sua viola\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n<p>Cumpre assinalar, finalmente, que n\u00e3o se pode admitir como plaus\u00edvel a alega\u00e7\u00e3o de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que n\u00e3o respeitam os interesses dos consumidores.<\/p>\n\n\n\n<p>Neste sentido:<\/p>\n\n\n\n<p>\u201c[\u2026] 1.<\/p>\n\n\n\n<p>O envio de cart\u00e3o de cr\u00e9dito sem solicita\u00e7\u00e3o pr\u00e9via configura pr\u00e1tica comercial abusiva, dando ensejo \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o civil por dano moral. Precedentes. 2. A aus\u00eancia de inscri\u00e7\u00e3o do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes n\u00e3o afasta a responsabilidade do fornecedor de produtos e servi\u00e7os, porque o dano, nessa hip\u00f3tese, \u00e9 presumido. 3. Restabelecido o quantum indenizat\u00f3rio fixado na senten\u00e7a, por mostrar-se adequado e conforme os par\u00e2metros estabelecidos pelo STJ para casos semelhantes. [\u2026]\u201d. STJ \u2013 AgAREsp 275047 RJ, Rel. Ministra MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, Julgado em 22\/04\/2014, DJe 29\/04\/2014.<\/p>\n\n\n\n<p>1. O envio do cart\u00e3o de cr\u00e9dito, ainda que bloqueado, sem pedido pret\u00e9rito e expresso do consumidor, caracteriza pr\u00e1tica comercial abusiva, violando frontalmente o disposto no artigo 39, III, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. (\u2026) 3. Quanto ao valor do dano moral indeniz\u00e1vel, nos termos da jurisprud\u00eancia consolidada no Superior Tribunal de Justi\u00e7a, a revis\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel em recurso especial quando o valor fixado nas inst\u00e2ncias locais for exorbitante ou \u00ednfimo, de modo a afrontar os princ\u00edpios da razoabilidade e da proporcionalidade. Se o valor arbitrado n\u00e3o destoa da jurisprud\u00eancia desta Corte, invi\u00e1vel a sua altera\u00e7\u00e3o, porque, para tanto, tamb\u00e9m seria necess\u00e1rio o revolvimento do conte\u00fado f\u00e1tico probat\u00f3rio dos autos, o que n\u00e3o se coaduna com a via do recurso especial, a teor da S\u00famula 7\/STJ. Destarte, fica mantido o valor da indeniza\u00e7\u00e3o fixado pelo Tribunal de origem.<\/p>\n\n\n\n<p>Por todo exposto, \u00e9 merit\u00f3ria a compensa\u00e7\u00e3o dos danos morais sofridos pela autora, pelo recebimento de cart\u00e3o de cr\u00e9dito n\u00e3o solicitado (S\u00famula 532 STJ).<\/p>\n\n\n\n<p>DO PEDIDO<\/p>\n\n\n\n<p>Diante dos fatos e fundamentos jur\u00eddicos acima elencados, o autor requer se digne Vossa Excel\u00eancia em:<\/p>\n\n\n\n<p>1 \u2013 Realizar a cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, na pessoa seu representante legal para, querendo, conciliar-se, ou contestar a a\u00e7\u00e3o, sob pena de padecer incontroversa a pretens\u00e3o do autor;<\/p>\n\n\n\n<p>2 \u2013 Conceder a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, com base no art. 6\u00ba, VIII do CDC, para que a parte Requerida apresente prova de que o Requerente fez a solicita\u00e7\u00e3o do referido Cart\u00e3o de Cr\u00e9dito;<\/p>\n\n\n\n<p>3 \u2013 Julgar procedente o m\u00e9rito da a\u00e7\u00e3o, condenando a parte r\u00e9 a pagar indeniza\u00e7\u00e3o \u00e0 autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valores estes corrigidos de acordo com a s\u00famula 54 do STJ, por tratar-se de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica extracontratual, aplicando-se a corre\u00e7\u00e3o desde a data do evento danoso.<\/p>\n\n\n\n<p>D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para fins de direito.<\/p>\n\n\n\n<p>Nestes termos,<\/p>\n\n\n\n<p>pede e espera deferimento.<\/p>\n\n\n\n<p>\u2026 (Munic\u00edpio \u2013 UF), \u2026 (dia) de \u2026 (m\u00eas) de \u2026 (ano).<\/p>\n\n\n\n<p>ADVOGADO<\/p>\n\n\n\n<p>OAB n\u00b0 \u2026. \u2013 UF<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Receber cart\u00e3o n\u00e3o solicitado gera dano moral?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>Sim<\/strong>. O envio de cart\u00e3o de cr\u00e9dito sem solicita\u00e7\u00e3o do consumidor <strong>\u00e9 uma conduta que ofende a dignidade, a seguran\u00e7a e a autonomia do consumidor, configurando, portanto,<\/strong> <strong>dano moral<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Os tribunais entendem que o mero envio do cart\u00e3o j\u00e1 gera abalo moral, mesmo que o consumidor n\u00e3o tenha sofrido preju\u00edzo financeiro efetivo, pois o risco de uso indevido e a invas\u00e3o do direito \u00e0 escolha s\u00e3o suficientes para justificar a indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>A jurisprud\u00eancia brasileira \u00e9 clara: a pr\u00e1tica viola o artigo 6\u00ba, inciso III, do <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/codigo-de-defesa-do-consumidor\/\" target=\"_blank\">C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/a>, que garante o direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o adequada e clara sobre produtos e servi\u00e7os. Al\u00e9m disso, trata-se de<strong> responsabilidade objetiva<\/strong>, ou seja, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio provar culpa, basta a ocorr\u00eancia do fato e o dano gerado.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>O que diz a S\u00famula 532 do STJ?<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>A <strong>S\u00famula 532 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong> disp\u00f5e que:<\/p>\n\n\n\n<p><strong><em>&#8220;O envio de cart\u00e3o de cr\u00e9dito n\u00e3o solicitado configura dano moral pass\u00edvel de indeniza\u00e7\u00e3o.&#8221;<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Isso significa que o consumidor <strong>n\u00e3o precisa comprovar preju\u00edzo financeiro<\/strong>, bastando demonstrar que recebeu o cart\u00e3o sem solicitar, o que j\u00e1 caracteriza abalo moral.<\/p>\n\n\n\n<p>A s\u00famula refor\u00e7a a responsabilidade das institui\u00e7\u00f5es financeiras de <strong>somente emitir cart\u00f5es mediante consentimento expresso do consumidor<\/strong>, protegendo-o de pr\u00e1ticas abusivas.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Como agir ao receber um cart\u00e3o de cr\u00e9dito n\u00e3o solicitado?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>Se voc\u00ea recebeu um cart\u00e3o sem solicitar, \u00e9 fundamental agir de forma r\u00e1pida, organizada e documentada. Primeiramente n\u00e3o desbloqueie o cart\u00e3o e documente tudo. <\/strong>Cada passo que voc\u00ea toma pode fazer diferen\u00e7a na comprova\u00e7\u00e3o de que o cart\u00e3o foi enviado indevidamente e na eventual busca por indeniza\u00e7\u00e3o. A seguir, detalhamos as principais medidas que devem ser adotadas.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>N\u00e3o desbloqueie e n\u00e3o use o cart\u00e3o<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p><strong>Nunca utilize o cart\u00e3o recebido<\/strong>, mesmo que esteja tentado testar os limites do produto. O simples uso pode ser interpretado como <strong>aceita\u00e7\u00e3o do contrato<\/strong>, enfraquecendo a argumenta\u00e7\u00e3o de que voc\u00ea n\u00e3o solicitou o cart\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Manter o cart\u00e3o inutilizado preserva seu direito de contestar a emiss\u00e3o e fortalece sua posi\u00e7\u00e3o em eventual a\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Documente tudo<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p><strong>Guarde todas as provas relacionadas ao recebimento do cart\u00e3o, incluindo correspond\u00eancias, fotos do cart\u00e3o, comprovantes de envio<\/strong> e qualquer comunica\u00e7\u00e3o com o banco.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Essa documenta\u00e7\u00e3o detalhada serve como base s\u00f3lida para comprovar que n\u00e3o houve solicita\u00e7\u00e3o e que o envio foi indevido. Quanto mais organizado estiver o material, mais f\u00e1cil ser\u00e1 apresentar o caso perante autoridades ou tribunais.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Entre em contato com o banco para cancelar<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>Assim que perceber o recebimento do cart\u00e3o, <strong>entre em contato imediatamente com a institui\u00e7\u00e3o financeira e solicite o cancelamento formal<\/strong>. \u00c9 essencial solicitar um protocolo ou registro oficial do atendimento para comprovar que voc\u00ea tomou as medidas necess\u00e1rias.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Essa a\u00e7\u00e3o demonstra boa-f\u00e9 e refor\u00e7a que voc\u00ea agiu corretamente ao n\u00e3o utilizar o cart\u00e3o indevidamente.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Registre uma reclama\u00e7\u00e3o formal<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m de contatar o banco, \u00e9 recomend\u00e1vel registrar uma <strong>reclama\u00e7\u00e3o formal junto a \u00f3rg\u00e3os de defesa do consumidor<\/strong>, como o Procon ou o Banco Central do Brasil (SIC \u2013 Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00e3o ao Consumidor Financeiro).&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Esse registro cria um hist\u00f3rico oficial do problema e funciona como prova documental adicional, importante caso seja necess\u00e1rio recorrer \u00e0 justi\u00e7a posteriormente.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Considere uma a\u00e7\u00e3o judicial<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>Se o banco n\u00e3o resolver a situa\u00e7\u00e3o ou houver<strong> abalo moral significativo<\/strong>, <strong>\u00e9 poss\u00edvel ingressar com uma a\u00e7\u00e3o judicial pleiteando indeniza\u00e7\u00e3o<\/strong>. O modelo de a\u00e7\u00e3o apresentado neste conte\u00fado serve como refer\u00eancia inicial e pode ser adaptado com base nos documentos e provas coletadas. Agir rapidamente aumenta as chances de sucesso e garante que seus direitos sejam plenamente respeitados.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-large\"><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"440\" src=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/10\/acao-de-indenizacao-cartao-de-credito-nao-solicitado-1024x440.jpg\" alt=\"a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o cart\u00e3o de cr\u00e9dito n\u00e3o solicitado\" class=\"wp-image-78686\" srcset=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/10\/acao-de-indenizacao-cartao-de-credito-nao-solicitado-scaled.jpg 1024w, https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/10\/acao-de-indenizacao-cartao-de-credito-nao-solicitado-500x215.jpg 500w, https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/10\/acao-de-indenizacao-cartao-de-credito-nao-solicitado-768x330.jpg 768w, https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/10\/acao-de-indenizacao-cartao-de-credito-nao-solicitado-1536x660.jpg 1536w, https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/10\/acao-de-indenizacao-cartao-de-credito-nao-solicitado-150x64.jpg 150w\" sizes=\"(max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Como comprovar que n\u00e3o pedi o cart\u00e3o?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Para comprovar que voc\u00ea n\u00e3o solicitou o cart\u00e3o, <strong>\u00e9 importante reunir documentos e provas que demonstrem a aus\u00eancia de autoriza\u00e7\u00e3o<\/strong>, tais como:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Protocolo de contato com o banco solicitando cancelamento;<\/li>\n\n\n\n<li>Extratos banc\u00e1rios que n\u00e3o mostram contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os relacionados;<\/li>\n\n\n\n<li>Correspond\u00eancias ou e-mails enviados pelo banco;<\/li>\n\n\n\n<li>Declara\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o solicitou o cart\u00e3o, assinada e datada;<\/li>\n\n\n\n<li>Eventuais grava\u00e7\u00f5es de atendimento telef\u00f4nico ou registros de chat.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>A documenta\u00e7\u00e3o organizada \u00e9 fundamental para fortalecer o pedido de indeniza\u00e7\u00e3o e demonstrar que o envio do cart\u00e3o foi<strong> indevido e sem consentimento<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Qual o valor de uma indeniza\u00e7\u00e3o por cart\u00e3o de cr\u00e9dito n\u00e3o solicitado?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>O valor da indeniza\u00e7\u00e3o por cart\u00e3o n\u00e3o solicitado varia de acordo com:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Grau de abalo moral;<\/li>\n\n\n\n<li>Risco de utiliza\u00e7\u00e3o indevida do cart\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li>Conduta da institui\u00e7\u00e3o financeira ao tratar da situa\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li>Precedentes judiciais em casos semelhantes.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Na pr\u00e1tica, <strong>os tribunais t\u00eam fixado indeniza\u00e7\u00f5es que variam entre R$ 2.000 e R$ 15.000<\/strong>, dependendo das circunst\u00e2ncias. Casos com<strong> recorr\u00eancia de conduta ou falha grave do banco<\/strong> podem resultar em valores maiores.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 importante lembrar que a indeniza\u00e7\u00e3o busca <strong>compensar o dano moral<\/strong> e servir de <strong>exemplo dissuas\u00f3rio<\/strong>, incentivando as institui\u00e7\u00f5es financeiras a respeitarem os direitos do consumidor.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Conclus\u00e3o<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Receber um cart\u00e3o de cr\u00e9dito n\u00e3o solicitado \u00e9 mais do que um transtorno: \u00e9 uma viola\u00e7\u00e3o de direitos b\u00e1sicos do consumidor. O envio indevido pode gerar<strong> danos morais<\/strong>, e a legisla\u00e7\u00e3o brasileira, incluindo o<strong> C\u00f3digo de Defesa do Consumidor e a S\u00famula 532 do STJ<\/strong>, protege quem sofre com essa pr\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n<p>Ao receber um cart\u00e3o n\u00e3o solicitado, lembre-se de<strong> n\u00e3o desbloque\u00e1-lo, documentar tudo, entrar em contato com o banco e registrar reclama\u00e7\u00f5es formais<\/strong>. Caso o problema persista, <strong>uma a\u00e7\u00e3o judicial pode ser a solu\u00e7\u00e3o<\/strong>, e um modelo de a\u00e7\u00e3o pode facilitar o processo.<\/p>\n\n\n\n<p>Para garantir a melhor condu\u00e7\u00e3o do seu caso, conte com a <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/o-diferencial-da-advbox\/\" target=\"_blank\"><strong>ADVBOX<\/strong>, plataforma especializada em solu\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas digitais<\/a>, que oferece suporte completo para a\u00e7\u00f5es de <strong>indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais<\/strong> e prote\u00e7\u00e3o de direitos do consumidor. <a href=\"https:\/\/app.advbox.com.br\/register\" target=\"_blank\">Teste a plataforma de forma gratuita<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-full\"><a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/como-automatizar-seus-modelos-de-peticoes\/\" target=\"_blank\"><img decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"270\" src=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/09\/automatize-criacao-peticoes-rotina.jpg\" alt=\"Imagem Automa\u00e7\u00e3o na cria\u00e7\u00e3o de peti\u00e7\u00f5es e simplifica\u00e7\u00e3o da rotina Teste ADVBOX\" class=\"wp-image-77014\" srcset=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/09\/automatize-criacao-peticoes-rotina.jpg 1024w, https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/09\/automatize-criacao-peticoes-rotina-500x132.jpg 500w, https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/09\/automatize-criacao-peticoes-rotina-768x203.jpg 768w, https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/09\/automatize-criacao-peticoes-rotina-150x40.jpg 150w\" sizes=\"(max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" loading=\"lazy\" \/><\/a><\/figure>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Modelo de a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o cart\u00e3o de cr\u00e9dito n\u00e3o solicitado Nos dias atuais, o recebimento de cart\u00f5es de cr\u00e9dito n\u00e3o solicitados tornou-se uma pr\u00e1tica comum, e muitas pessoas acabam sendo surpreendidas por essa situa\u00e7\u00e3o. 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