{"id":11657,"date":"2025-05-05T13:16:06","date_gmt":"2025-05-05T16:16:06","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&#038;p=11657"},"modified":"2025-12-18T15:29:19","modified_gmt":"2025-12-18T18:29:19","slug":"danos-morais-e-materiais-2","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/danos-morais-e-materiais-2\/","title":{"rendered":"Modelo de Peti\u00e7\u00e3o inicial: danos morais e materiais no juizado especial"},"content":{"rendered":"\n<h1 class=\"wp-block-heading\">Modelo de Peti\u00e7\u00e3o inicial: danos morais e materiais no juizado especial<\/h1>\n\n\n\n<p>Por meio de uma peti\u00e7\u00e3o inicial por danos morais e materiais ao Juizado Especial de acordo com o <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/cpc-2015\/\" target=\"_blank\">novo CPC<\/a>, qualquer pessoa pode <strong>reclamar preju\u00edzos de ordem f\u00edsica e moral<\/strong>. Ou seja, diante, por exemplo, da perda de um bem e de um abalo emocional em fun\u00e7\u00e3o de tal perda, entra em a\u00e7\u00e3o uma solicita\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por tais preju\u00edzos.<\/p>\n\n\n\n<p>Basta para isso que a pessoa obede\u00e7a alguns requisitos, como, por exemplo, possuir provas que comprovem os danos diante da <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/estrutura-do-poder-judiciario\/\" target=\"_blank\">Justi\u00e7a<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, este conte\u00fado aborda:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list has-small-font-size\">\n<li>Modelo de danos morais e materiais 2.<\/li>\n\n\n\n<li>O que s\u00e3o danos morais e materiais?<\/li>\n\n\n\n<li>Quando cabe a\u00e7\u00e3o de danos morais e materiais?<\/li>\n\n\n\n<li>Quais s\u00e3o os requisitos para ingressar com uma a\u00e7\u00e3o de danos morais no juizado especial?<\/li>\n\n\n\n<li>Como pedir danos morais e materiais no juizado especial?<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Continue a leitura deste artigo e entenda o que \u00e9, quando cabe e como pedir danos morais e materiais no juizado especial.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-block-embed-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<iframe title=\"Como funciona o Mercado Jur\u00eddico\" width=\"750\" height=\"422\" src=\"https:\/\/www.youtube.com\/embed\/cLoXoieB7_8?feature=oembed\" frameborder=\"0\" allow=\"accelerometer; autoplay; clipboard-write; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture; web-share\" referrerpolicy=\"strict-origin-when-cross-origin\" allowfullscreen loading=\"lazy\"><\/iframe>\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">MODELO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS 2<\/h2>\n\n\n\n<p><strong>EXCELENT\u00cdSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JU\u00cdZ (A) DE DIREITO DO (XX) JUIZADO ESPECIAL C\u00cdVEL DA COMARCA DE (XX)<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>(Nome completo em negrito da parte)<\/strong>, (nacionalidade), (estado civil), (profiss\u00e3o), portador do CPF\/MF (XX), com Documento de Identidade de n\u00b0 (XX), residente e domiciliado na (endere\u00e7o completo), CEP (XX), (Munic\u00edpio\/UF), vem respeitosamente perante a Vossa Excel\u00eancia propor:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MATERIAIS E MORAIS<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>em face de \u2026 (nome em negrito da parte), \u2026 (indicar se \u00e9 pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica), com CPF\/CNPJ (XX), com sede na (endere\u00e7o completo), (Munic\u00edpio\/UF), pelas raz\u00f5es de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer:<\/p>\n\n\n\n<p><strong>I. DOS FATOS.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A Autora, que atualmente est\u00e1 com (XX) anos de idade, reside, juntamente com seu marido de (XX) anos de idade, no mesmo endere\u00e7o h\u00e1 mais de (XX)&nbsp; anos, resid\u00eancia pr\u00f3pria.<\/p>\n\n\n\n<p>Em (dia\/m\u00eas\/ano), a Autora recebeu notifica\u00e7\u00e3o informando-a que fora realizada a retirada para vistoria e an\u00e1lise do aparelho medidor de energia pela R\u00e9 e enviado a laborat\u00f3rio de confian\u00e7a da mesma (qualifica\u00e7\u00e3o do laborat\u00f3rio), tendo sido detectadas irregularidades no sistema el\u00e9trico de medi\u00e7\u00e3o da Unidade Consumidora em quest\u00e3o (Laudo do Laborat\u00f3rio em anexo).<\/p>\n\n\n\n<p>Atrav\u00e9s da an\u00e1lise do Relat\u00f3rio de Verifica\u00e7\u00e3o anexo a Notifica\u00e7\u00e3o, na OBSERVA\u00c7\u00c3O relata-se que <strong>\u201cLACRES DE CHUMBO, PERTENCENTES \u00c0 TAMPA DO MEDIDOR, NORMAIS.\u201d<\/strong>, assim tamb\u00e9m, como no Formul\u00e1rio de Evid\u00eancias Fotogr\u00e1ficas (Fig. XX \u2013 Foto mostrando a caixa de medi\u00e7\u00e3o com medidor), onde o lacre em quest\u00e3o apresenta-se intacto.<\/p>\n\n\n\n<p>Consta ainda no Relat\u00f3rio supra, a conclus\u00e3o de um problema intr\u00ednseco, isto \u00e9, caracter\u00edstica peculiar ao medidor, devendo ter sido realizada uma averigua\u00e7\u00e3o mais detalhada do aparelho ao ser instalado.<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, estando o lacre em condi\u00e7\u00f5es tais como fora deixado quando instalado, n\u00e3o h\u00e1 possibilidade da Consumidora ter efetuado qualquer altera\u00e7\u00e3o no medidor ou em qualquer pe\u00e7a dele constante, tendo em vista n\u00e3o ter conhecimento t\u00e9cnico no assunto.<\/p>\n\n\n\n<p>Diante do diagn\u00f3stico de irregularidade, a Empresa-R\u00e9 enviou relat\u00f3rio (documento em anexo) explicitando o ocorrido e cobrando uma diferen\u00e7a de medi\u00e7\u00e3o entre o per\u00edodo de __\/___ a ____\/___, no valor de R$ (XX), caso contr\u00e1rio seria o fornecimento de energia el\u00e9trico da unidade consumidora em apre\u00e7o suspenso, oportunidade em que tamb\u00e9m deixou a cargo da Autora\/Consumidora manejar recurso administrativo.<\/p>\n\n\n\n<p>Ocorre que, em face do recurso administrativo impetrado pela Autora (c\u00f3pia do recurso em anexo), a R\u00e9 emitiu parecer (Parecer n.\u00ba XX em anexo) no sentido de indeferir tal recurso, fundamentando que os argumentos da Consumidora n\u00e3o est\u00e3o respaldados em provas documentais legais, tendo assim reiterada a cobran\u00e7a do valor acima descrito, al\u00e9m da amea\u00e7a de suspens\u00e3o do fornecimento da energia el\u00e9trica caso o valor n\u00e3o fosse pago em at\u00e9 48 (quarenta e oito) horas.<\/p>\n\n\n\n<p>Ora Excel\u00eancia, como pode a Empresa-R\u00e9 exigir que um casal de idosos produza prova legal sobre um assunto que necessita de um conhecimento t\u00e9cnico espec\u00edfico para tal? Al\u00e9m disso, a Concession\u00e1ria-R\u00e9 realizou de forma unilateral a verifica\u00e7\u00e3o e a an\u00e1lise do medidor, que ela mesma retirou da unidade consumidora em ep\u00edgrafe, inclusive enviando-o para an\u00e1lise em laborat\u00f3rio de outro Estado (XX), regido por uma Legisla\u00e7\u00e3o especial, o que a doutrina e jurisprud\u00eancia entendem com unanimidade ser inconstitucional por ferir os princ\u00edpios do contradit\u00f3rio e da ampla defesa.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, temendo pela suspens\u00e3o do abastecimento de energia de sua resid\u00eancia, e tendo em vista que o seu marido tem problemas s\u00e9rios de sa\u00fade, inclusive j\u00e1 acometido por um Acidente Vascular Cerebral \u2013 AVC, n\u00e3o podendo ficar sem o devido abastecimento de energia el\u00e9trica, a Autora com muito esfor\u00e7o, pois retirou dos subs\u00eddios de que det\u00e9m para a compra de medicamentos e o sustento de seu marido, e efetuou o pagamento do valor supra citado (Comprovante de pagamento em anexo).<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, a Autora sempre cumpriu com suas responsabilidades e obriga\u00e7\u00f5es enquanto Consumidora dos servi\u00e7os prestados pela Concession\u00e1ria-R\u00e9, vez que mant\u00e9m suas contas devidamente pagas e em dias, n\u00e3o contendo d\u00e9bitos junto \u00e0 Empresa demandada, conforme comprova-se em recentes boletos de cobran\u00e7as que instruem os autos da presente, onde inclusive \u00e9 parabenizada pela sua pontualidade para com os pagamentos.<\/p>\n\n\n\n<p>Apesar de, em resposta ao recurso administrativo manejado pela Autora, a R\u00e9 aduzir n\u00e3o estar atribuindo a ningu\u00e9m a autoria da irregularidade, somente ap\u00f3s tr\u00eas anos vem cobrar da Consumidora diferen\u00e7as por ela arbitradas atrav\u00e9s de c\u00e1lculos sem qualquer pertin\u00eancia legal, visando dessa forma o enriquecimento sem justa causa (il\u00edcito).<\/p>\n\n\n\n<p>Estando deveras insatisfeita com a situa\u00e7\u00e3o acima descrita, inclusive por n\u00e3o ter contribu\u00eddo de forma alguma para a irregularidade observada, a Autora n\u00e3o v\u00ea outra alternativa sen\u00e3o buscar as vias judiciais para ter o seu direito reconhecido, por ser ato da mais l\u00eddima JUSTI\u00c7A!<\/p>\n\n\n\n<p><strong>II. DO DIREITO.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A prote\u00e7\u00e3o da Autora\/Consumidora foi agasalhada pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, consubstanciada no inciso XXXII do artigo 5\u00ba, in verbis: \u201cO Estado promover\u00e1, na forma da Lei, a defesa do consumidor\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o se pode olvidar que as institui\u00e7\u00f5es fornecedoras de servi\u00e7o de energia el\u00e9trica tamb\u00e9m figuram no rol dos prestadores de servi\u00e7os do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, e, assim sendo, indiscut\u00edvel \u00e9 a responsabilidade solid\u00e1ria das mesmas, independentemente da apura\u00e7\u00e3o de culpa, consoante os artigos 14 e 34 da Lei n.\u00ba 8078\/90, in verbis:<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cArtigo 14. O fornecedor de servi\u00e7os responde, independentemente da exist\u00eancia de culpa, pela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, bem como por informa\u00e7\u00f5es insuficientes ou inadequadas sobre sua frui\u00e7\u00e3o e riscos.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cArtigo 34. O fornecedor do produto ou do servi\u00e7o \u00e9 solidariamente respons\u00e1vel pelos atos de seus prepostos ou representantes aut\u00f4nomos\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>A Concession\u00e1ria-R\u00e9, n\u00e3o vem operando em conformidade com os princ\u00edpios que regem as rela\u00e7\u00f5es de consumo, especificamente o da boa-f\u00e9 e o da transpar\u00eancia, ambos inseridos no artigo 4\u00ba do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, onde est\u00e3o expressos:<\/p>\n\n\n\n<p>Artigo 4\u00ba. A Pol\u00edtica Nacional de Rela\u00e7\u00f5es de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito a sua dignidade, sa\u00fade e seguran\u00e7a, a prote\u00e7\u00e3o de seus interesses econ\u00f4micos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transpar\u00eancia e harmonia das rela\u00e7\u00f5es de consumo, atendidos os seguintes princ\u00edpios:<\/p>\n\n\n\n<p>I. Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;<\/p>\n\n\n\n<p>III. Harmoniza\u00e7\u00e3o dos interesses dos participantes das rela\u00e7\u00f5es de consumo e compatibiliza\u00e7\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econ\u00f4mico e tecnol\u00f3gico, de modo a viabilizar os princ\u00edpios nos quais se funda a ordem econ\u00f4mica (art. 170, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal), sempre com base na boa-f\u00e9 e equil\u00edbrio nas rela\u00e7\u00f5es entre consumidores e fornecedores.<\/p>\n\n\n\n<p>Quanto \u00e0s pr\u00e1ticas abusivas, o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor veda-as no artigo 39. No caso em comento, a Empresa-R\u00e9 violou especificamente o inciso V, que considera pr\u00e1tica abusiva exigir do consumidor\u201dvantagem manifestamente excessiva\u201d, vale dizer, a pr\u00e1tica que esteja em desacordo com as finalidades fixadas na norma do Artigo 4\u00ba, pois n\u00e3o tomou as medidas cab\u00edveis para aferi\u00e7\u00e3o da fraude, principalmente no tocante ao preenchimento do <strong>TERMO DE OCORR\u00caNCIA DE IRREGULARIDADE<\/strong>, como determina a Resolu\u00e7\u00e3o sobredita.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, caracteriza-se a\u201d vantagem manifestamente excessiva \u201ccomo a que \u00e9 obtida por m\u00e1 f\u00e9, por mal\u00edcia, por subterf\u00fagios, embotamento da verdade, a fim de gerar enriquecimento il\u00edcito para o fornecedor.<\/p>\n\n\n\n<p>Artigo 39. \u00c9 vedado ao fornecedor de produtos ou servi\u00e7os, dentre outras pr\u00e1ticas abusivas:<\/p>\n\n\n\n<p>V. Exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o podemos negar que a energia el\u00e9trica revela-se hoje um dos bens mais preciosos da humanidade.<\/p>\n\n\n\n<p>Trata-se de um servi\u00e7o essencial a ser prestado obrigatoriamente pelo Estado, que, no caso em tela, atrav\u00e9s de concess\u00e3o, repassou a responsabilidade pelo fornecimento \u00e0 R\u00e9, por\u00e9m, n\u00e3o se desobrigou de zelar pela presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, mais um motivo para que a R\u00e9 esteja limitada em seus atos, devendo observar da mesma forma os ditames b\u00e1sico do Direito Administrativo.<\/p>\n\n\n\n<p>E, em agindo arbitrariamente, como descrito no caso em tela, infringiu o princ\u00edpio da legalidade, al\u00e9m de desrespeitar o disposto no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/p>\n\n\n\n<p>Menciona tal diploma legal, em seus artigos 22 e 42 que:<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cArtigo 22. Os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, por si ou suas empresas, concession\u00e1rias, permission\u00e1rias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, s\u00e3o obrigados a fornecer servi\u00e7os adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, cont\u00ednuos.<\/p>\n\n\n\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obriga\u00e7\u00f5es referidas neste artigo, ser\u00e3o as pessoas jur\u00eddicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste c\u00f3digo.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cArtigo 42. Na cobran\u00e7a de d\u00e9bitos, o consumidor inadimplente n\u00e3o ser\u00e1 exposto a rid\u00edculo, nem ser\u00e1 submetido a qualquer tipo de constrangimento ou amea\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito \u00e0 repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros legais, salvo hip\u00f3tese de engano justific\u00e1vel.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>Analisando referidos dispositivos de forma combinada, temos que os \u00d3rg\u00e3os P\u00fablicos, por si ou suas empresas concession\u00e1rios, s\u00e3o obrigados a fornecer servi\u00e7os adequados, eficientes, seguros e quanto aos essenciais, cont\u00ednuos, e ainda, com rela\u00e7\u00e3o a cobran\u00e7a de d\u00e9bitos, o consumidor n\u00e3o ser\u00e1 exposto a rid\u00edculo, nem ser\u00e1 submetido a qualquer tipo de constrangimento ou amea\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p>Exatamente o caso dos autos, eis que, uma vez constatada a irregularidade por parte da R\u00e9, meios legais possu\u00eda para ver solucionada a quest\u00e3o, inclusive aceitando as alega\u00e7\u00f5es contidas no recurso administrativo manejado.<\/p>\n\n\n\n<p>Por\u00e9m preferiu, simplesmente, atrav\u00e9s de seu poder, indeferir o recurso e novamente amea\u00e7ar suspender o fornecimento do servi\u00e7o, atribuindo pena aos consumidores, submetendo-os a enormes constrangimentos, sem sequer bater \u00e0s portas do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>Sabemos que em nosso ordenamento jur\u00eddico n\u00e3o \u00e9 permitido exercer a justi\u00e7a privada por conta pr\u00f3pria, assim, o ato do corte da energia el\u00e9trica revela-se arbitr\u00e1rio e merece san\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio, assegurando \u00e0 Autora a regular presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n<p>Tese que, inclusive, \u00e9 amparada pela remansosa jurisprud\u00eancia p\u00e1tria, encontrando-se pacificada no Superior Tribunal de Justi\u00e7a, nos termos do aresto abaixo citado:<\/p>\n\n\n\n<p><strong>ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. ENERGIA EL\u00c9TRICA. AUS\u00caNCIA DE PAGAMENTO DE TARIFA. CORTE. IMPOSSIBILIDADE.<\/strong> 1. \u00c9 conden\u00e1vel o ato praticado pelo usu\u00e1rio que desvia energia el\u00e9trica, sujeitando-se at\u00e9 a responder penalmente. 2. Essa viola\u00e7\u00e3o, contudo, n\u00e3o resulta em reconhecer como leg\u00edtimo ato administrativo praticado pela empresa concession\u00e1ria fornecedora de energia e consistente na interrup\u00e7\u00e3o do fornecimento da mesma. 3. A energia \u00e9, na atualidade, um bem essencial \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, constituindo-se servi\u00e7o p\u00fablico indispens\u00e1vel subordinado ao princ\u00edpio da continuidade de sua presta\u00e7\u00e3o, pelo que se torna imposs\u00edvel a sua interrup\u00e7\u00e3o. 4. Os artigos 22 e 42, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, aplicam-se \u00e0s empresas concession\u00e1rias de servi\u00e7o p\u00fablico. 5. O corte de energia, como forma de compelir o usu\u00e1rio ao pagamento de tarifa ou multa, extrapola os limites da legalidade. 6. N\u00e3o h\u00e1 de se prestigiar atua\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a privada no Brasil, especialmente, quando exercida por credor econ\u00f4mica e financeiramente mais forte, em largas propor\u00e7\u00f5es, do que o devedor. Afronta, se assim fosse admitido, aos princ\u00edpios constitucionais da inoc\u00eancia presumida e da ampla defesa. 7. O direito do cidad\u00e3o de se utilizar dos servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais para a sua vida em sociedade deve ser interpretado com vistas a beneficiar a quem deles se utiliza. 8. Recurso improvido. Decis\u00e3o: Por unanimidade, negar provimento ao recurso. (RECURSO ORDIN\u00c1RIO EM MANDADO DE SEGURAN\u00c7A n\u00ba 8915\/MA, PRIMEIRA TURMA do STJ, Rel. JOS\u00c9 DELGADO. J. 12.05.1998, Publ. DJU 17.08.1998 p. 00023).<\/p>\n\n\n\n<p><strong>II.1. DO DANO MATERIAL.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Os danos patrimoniais ou materiais constituem preju\u00edzos ou perdas que atingem o patrim\u00f4nio corp\u00f3reo de algu\u00e9m, tratando-se no caso em ep\u00edgrafe de dano positivo\/emergente, ou seja, que efetivamente se perdeu.<\/p>\n\n\n\n<p>A Autora, como j\u00e1 mencionado, efetuou o pagamento do\u201d d\u00e9bito \u201cno valor de R$ (XX) a ela atribu\u00eddo com receio de que fosse suspenso o fornecimento de energia em sua resid\u00eancia, mesmo tendo consci\u00eancia de que n\u00e3o contribuiu de forma alguma para a irregularidade verificada.<\/p>\n\n\n\n<p>Logo Excel\u00eancia, \u00e9 patente o dano material sofrido pela Requerente, e a repara\u00e7\u00e3o constitui garantia constitucional, prevista no artigo 5\u00ba, inciso V, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, in verbis:<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cArtigo 5\u00ba. Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos \u2018estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes:<\/p>\n\n\n\n<p>Ornissis<\/p>\n\n\n\n<p>V. \u00c9 assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, al\u00e9m da indeniza\u00e7\u00e3o por dano material, moral ou \u00e0 imagem;\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>Tamb\u00e9m na esfera infraconstitucional o ordenamento jur\u00eddico brasileiro prev\u00ea no C\u00f3digo Civil o dever de repara\u00e7\u00e3o do dano, por parte daquele que lhe d\u00e1 causa. Sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n\n\n\n<p>Artigo 186. Aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato il\u00edcito.<\/p>\n\n\n\n<p>Artigo 927. Aquele que, por ato il\u00edcito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repar\u00e1-lo.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>II.2. DO DANO MORAL<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Os danos morais apresentam-se como les\u00e3o a direitos da personalidade, tendo como finalidade a compensa\u00e7\u00e3o pelos males suportados.<\/p>\n\n\n\n<p>Para a caracteriza\u00e7\u00e3o do dano moral n\u00e3o h\u00e1 obrigatoriedade da presen\u00e7a de sentimentos negativos, conforme enunciado aprovado na V Jornada de Direito Civil:\u201dO dano moral indeniz\u00e1vel n\u00e3o pressup\u00f5e necessariamente a verifica\u00e7\u00e3o de sentimentos humanos desagrad\u00e1veis como dor ou sofrimento\u201d(Enunciado n. 445).<\/p>\n\n\n\n<p>No caso em tela, al\u00e9m dos constrangimentos por que vem passando a Autora quando das amea\u00e7as de suspens\u00e3o do fornecimento de energia el\u00e9trica em sua resid\u00eancia, tal paralisa\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o acarretaria danos inestim\u00e1veis \u00e0 vida de seu marido, que encontra-se deveras debilitado em sua sa\u00fade, atentando contra o direito \u00e0 vida (artigo 5\u00ba, caput, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal), o direito de ter uma vida digna, garantindo-se as necessidades vitais b\u00e1sicas do ser humano.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, como j\u00e1 mencionado, o fornecimento de energia el\u00e9trica constitui servi\u00e7o essencial, e como tal, deve ser prestado de forma cont\u00ednua principalmente em se tratando de pessoas idosas e com a sa\u00fade debilitada, como no caso em ep\u00edgrafe.<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o obstante, a Autora sequer comunicou a seu marido acerca da situa\u00e7\u00e3o em que se encontra frente \u00e0s amea\u00e7as da R\u00e9, por temer pelo pior, tendo em vista ser ele uma pessoa de ilibada conduta, que sempre prezou pelos seus compromissos e obriga\u00e7\u00f5es, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o quer lhe trazer maiores aborrecimentos.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>III. DOS PEDIDOS<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Diante do exposto, Requer se digne Vossa Excel\u00eancia:<\/p>\n\n\n\n<p>a) Determinar a cita\u00e7\u00e3o da (XX), na pessoa de seu representante legal, para, querendo, contestarem o presente feito, no prazo da Lei, e o acompanharem at\u00e9 o seu final, sob pena de arcarem com os \u00f4nus da revelia;<\/p>\n\n\n\n<p>b) Condenar a Concession\u00e1ria-R\u00e9 ao pagamento de danos materiais no valor correspondente ao dobro do valor por ela arbitrado \u00e0 Autora, ou seja, R$ (XX);<\/p>\n\n\n\n<p>c) Condenar a Concession\u00e1ria-R\u00e9 ao pagamento de danos morais levando-se em conta os fatos narrados na presente, e verificando-se os transtornos causados \u00e0 Consumidora\/Autora no valor arbitrado por esse MM. Ju\u00edzo;<\/p>\n\n\n\n<p>d) Condenar a R\u00e9 ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcio na forma da Lei.<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pela prova documental acostada e oitiva da Autora.<\/p>\n\n\n\n<p>D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ \u2026<\/p>\n\n\n\n<p>Nestes termos,<\/p>\n\n\n\n<p>pede e espera deferimento.<\/p>\n\n\n\n<p>(Munic\u00edpio\/UF),&nbsp; (dia), m\u00eas, ano.<\/p>\n\n\n\n<p>ADVOGADO<\/p>\n\n\n\n<p>OAB n\u00b0 XX \u2013 UF<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que s\u00e3o danos morais e materiais?<\/h2>\n\n\n\n<p>Os danos materiais e morais compreendem <strong>os preju\u00edzos que um indiv\u00edduo sofre f\u00edsica e psicologicamente e que s\u00e3o pass\u00edveis de repara\u00e7\u00e3o por meio de a\u00e7\u00f5es judiciais<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Os danos materiais s\u00e3o aqueles que podem ser vistos ou tocados, como, por exemplo, as perdas patrimoniais, ou em outras palavras, a destrui\u00e7\u00e3o de bens. Al\u00e9m disso, a perda de valores, ou seja, os preju\u00edzos financeiros tamb\u00e9m se enquadram como danos materiais.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, acidentes como os de tr\u00e2nsito, os desastres naturais, o roubo e o vandalismo tamb\u00e9m causam danos materiais.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>J\u00e1 os danos morais s\u00e3o preju\u00edzos que afetam o psicol\u00f3gico da pessoa&nbsp; e que se caracterizam por viola\u00e7\u00f5es \u00e0 sua honra, \u00e0 sua imagem e \u00e0 sua privacidade. Como resultado, h\u00e1 um abalo psicol\u00f3gico injusto e desproporcional que afeta o bem-estar emocional dela.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quando cabe a\u00e7\u00e3o de danos morais e materiais?<\/h2>\n\n\n\n<p>A a\u00e7\u00e3o por danos morais e materiais <strong>cabe sempre que a pessoa sinta-se prejudicada f\u00edsica e psicologicamente<\/strong>. As a\u00e7\u00f5es de danos morais envolvem:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list has-small-font-size\">\n<li>Ofensas e agress\u00f5es;<\/li>\n\n\n\n<li>Viola\u00e7\u00e3o da individualidade;<\/li>\n\n\n\n<li>Preconceito ou discrimina\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li>Abalo emocional;<\/li>\n\n\n\n<li>Difama\u00e7\u00e3o, cal\u00fania e inj\u00faria.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Por sua vez, a a\u00e7\u00e3o de danos materiais engloba:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list has-small-font-size\">\n<li>Valores n\u00e3o recebidos;<\/li>\n\n\n\n<li>Perda patrimonial;<\/li>\n\n\n\n<li>Danos emergentes, como despesas m\u00e9dicas e reparos de ve\u00edculos.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quais s\u00e3o os requisitos para ingressar com uma a\u00e7\u00e3o de danos morais no juizado especial?<\/h2>\n\n\n\n<p>Os requisitos para ingressar com uma a\u00e7\u00e3o de danos morais no juizado especial <strong>inicia com a maioridade da pessoa, perpassa a apresenta\u00e7\u00e3o de sua documenta\u00e7\u00e3o completa, a efetiva\u00e7\u00e3o do ato il\u00edcito e a documenta\u00e7\u00e3o que o comprove<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Em resumo, os crit\u00e9rios s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list has-small-font-size\">\n<li>Ter mais de 18 anos;<\/li>\n\n\n\n<li>Ter documentos pessoais e comprovante de endere\u00e7o;<\/li>\n\n\n\n<li>Ter informa\u00e7\u00f5es do processado como nome, CPF, endere\u00e7o, fone e e-mail;<\/li>\n\n\n\n<li>Ter um dano efetivo que viole os direitos do indiv\u00edduo e documentos que o comprove.&nbsp;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como pedir danos morais e materiais no juizado especial?<\/h2>\n\n\n\n<p>Para pedir danos morais e materiais no <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/juizado-especial-civel-lei\/\" target=\"_blank\">Juizado Especial<\/a> de acordo com o novo CPC, <strong>deve-se iniciar consultando um advogado, passar pela elabora\u00e7\u00e3o e protocoliza\u00e7\u00e3o da peti\u00e7\u00e3o<\/strong>. Veja na sequ\u00eancia as etapas do pedido:<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Procure um advogado<\/h3>\n\n\n\n<p>Para qualquer a\u00e7\u00e3o judicial, o advogado \u00e9 quem ajudar\u00e1 o cliente da melhor forma poss\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n<p>Neste caso de peti\u00e7\u00e3o inicial de danos morais e materiais ao juizado especial segundo o novo CPC, ele ser\u00e1 o <strong>respons\u00e1vel por escolher a documenta\u00e7\u00e3o<\/strong> necess\u00e1ria <strong>que demonstrar\u00e1 que existiu ofensa e, consequentemente, preju\u00edzos \u00e0 v\u00edtima<\/strong>. Como resultado, elaborar\u00e1 uma peti\u00e7\u00e3o inicial detalhada e efetiva.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Re\u00fana as provas<\/h3>\n\n\n\n<p>Sem <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/cpc-provas\/\" target=\"_blank\">provas<\/a> n\u00e3o h\u00e1 como pedir danos morais e materiais, pois s\u00e3o elas que <strong>comprovam os&nbsp; preju\u00edzos<\/strong>. Nesse contexto, est\u00e3o inseridos: notas fiscais de compras e despesas, fotos dos bens danificados, e-mails e mensagens de WhatsApp trocados, imagens, v\u00eddeos e \u00e1udios das situa\u00e7\u00f5es, al\u00e9m do depoimento de testemunhas.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, \u00e9 importante recolher todos os <strong>documentos e evid\u00eancias<\/strong> para o bom andamento do processo e a garantia de esclarecimento dos fatos.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Elabora\u00e7\u00e3o da peti\u00e7\u00e3o inicial<\/h3>\n\n\n\n<p>A peti\u00e7\u00e3o inicial por danos morais e materiais no juizado especial novo CPC \u00e9 a parte fundamental, pois \u00e9 o pedido em si. Em outras palavras, \u00e9 ela quem <strong>conta toda a hist\u00f3ria da v\u00edtima e por que ela requer o pedido<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, \u00e9 neste documento que se informam os dados pessoais do requerente, se detalham os fatos que levaram ao dano e se indica o valor da indeniza\u00e7\u00e3o pedida.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Protocoliza\u00e7\u00e3o da peti\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n<p>Ap\u00f3s a elabora\u00e7\u00e3o da peti\u00e7\u00e3o, vem a etapa de <strong>registrar oficialmente o pedido junto ao tribunal<\/strong>, pois esse \u00e9 um passo fundamental na <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/vale-a-pena-entrar-com-um-processo\/\" target=\"_blank\">a\u00e7\u00e3o judicial<\/a>.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, o tribunal registra a peti\u00e7\u00e3o por meio da gera\u00e7\u00e3o de um n\u00famero que a identifica, com a respectiva data de recep\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Andamento do processo<\/h3>\n\n\n\n<p>A protocoliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o encerra o processo, pois ele continua sua <strong>tramita\u00e7\u00e3o dentro do judici\u00e1rio<\/strong>, onde registra-se cada etapa do andamento no sistema do tribunal.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Ent\u00e3o, acompanha-se o andamento da peti\u00e7\u00e3o inicial por danos morais e materiais no juizado especial pelo novo CPC on-line ou de forma presencial no tribunal.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p>A peti\u00e7\u00e3o inicial por danos morais e materiais no juizado especial pelo novo CPC permite que toda a pessoa reclame seus direitos em caso de danos que abalem sua estrutura moral e f\u00edsica. Ou seja, diante de uma ofensa e agress\u00e3o, que se configura em dano moral, ou de uma perda de patrim\u00f4nio, que se caracteriza como dano material, a v\u00edtima pode entrar com um processo de repara\u00e7\u00e3o na justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p>Para esta a\u00e7\u00e3o s\u00e3o necess\u00e1rios requisitos b\u00e1sicos, como ter maioridade e toda a documenta\u00e7\u00e3o que comprove o ato il\u00edcito. O pedido passa por etapas que v\u00e3o desde a procura por um advogado, mas foca, principalmente, na elabora\u00e7\u00e3o da peti\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>A ADVBOX tem a solu\u00e7\u00e3o para a peti\u00e7\u00e3o inicial danos morais e materiais por meio de seu <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/banco-de-peticoes\/\" target=\"_blank\">banco de peti\u00e7\u00f5es<\/a>, que automatiza a elabora\u00e7\u00e3o e preenchimento do documento. Ademais, o banco oferece diversos outros tipos de peti\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao dia a dia do advogado.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Como resultado, traz qualidade t\u00e9cnica na advocacia e otimiza o trabalho de toda a equipe, que n\u00e3o perde tempo com atividades repetitivas como pesquisa, montagem e organiza\u00e7\u00e3o da peti\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, descubra o mundo de possibilidades: <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/cadastro\" target=\"_blank\">experimente gratuitamente a ADVBOX<\/a> e fique por dentro do <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/como-automatizar-seus-modelos-de-peticoes\/\" target=\"_blank\">sistema de automa\u00e7\u00e3o da ADVBOX<\/a>, tenha \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o qualquer modelo de peti\u00e7\u00e3o que necessite.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-full\"><a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/como-automatizar-seus-modelos-de-peticoes\/\" target=\"_blank\"><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"270\" src=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/02\/automatizacao-de-peticoes.jpg\" alt=\"automatizacao de peticoes\" class=\"wp-image-76439\" srcset=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/02\/automatizacao-de-peticoes.jpg 1024w, https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/02\/automatizacao-de-peticoes-500x132.jpg 500w, https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/02\/automatizacao-de-peticoes-768x203.jpg 768w, https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/02\/automatizacao-de-peticoes-150x40.jpg 150w\" sizes=\"(max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" \/><\/a><\/figure>\n\n\n\n<p><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Modelo de Peti\u00e7\u00e3o inicial: danos morais e materiais no juizado especial Por meio de uma peti\u00e7\u00e3o inicial por danos morais e materiais ao Juizado Especial de acordo com o novo CPC, qualquer pessoa pode reclamar preju\u00edzos de ordem f\u00edsica e moral. 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