EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA \u2026 \u00aa VARA C\u00cdVEL (JUIZADO ESPECIAL) DA COMARCA DE CIDADE\u2013ESTADO<\/strong><\/p>\n\n\n\n PRIORIDADE NA TRAMITA\u00c7\u00c3O \u2013 PESSOA IDOSA<\/strong><\/p>\n\n\n\n \u2026 (nome completo em negrito da parte)<\/strong>, \u2026 (nacionalidade), \u2026 (estado civil), \u2026 (profiss\u00e3o), portador do CPF\/MF n\u00ba \u2026, com Documento de Identidade de n\u00b0 \u2026, residente e domiciliado na Rua \u2026, n. \u2026, \u2026 (bairro), CEP: \u2026, \u2026 (Munic\u00edpio \u2013 UF), vem respeitosamente perante a Vossa Excel\u00eancia propor:<\/p>\n\n\n\n A\u00c7\u00c3O DE DECLARA\u00c7\u00c3O DE INEXIST\u00caNCIA DE D\u00c9BITO C\/C OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER C\/C INDENIZAT\u00d3RIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA<\/strong><\/p>\n\n\n\n em face de \u2026 (nome em negrito da parte)<\/strong>, \u2026 (indicar se \u00e9 pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica), com CPF\/CNPJ de n. \u2026, com sede na Rua \u2026, n. \u2026, \u2026 (bairro), CEP: \u2026, \u2026 (Munic\u00edpio\u2013 UF), pelas raz\u00f5es de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer.:<\/p>\n\n\n\n DA JUSTI\u00c7A GRATUITA<\/strong><\/p>\n\n\n\n A autora esclarece, sob as penas da lei, no momento, ser pessoa pobre na acep\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do termo, n\u00e3o estando em condi\u00e7\u00f5es de demandar ou ser demandada, sem sacrif\u00edcio do seu pr\u00f3prio sustento e o de seus familiares, motivo pelo qual, pede que \u2013 a bem da Justi\u00e7a \u2013 lhe seja concedida o benef\u00edcio da GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A, Consoante o disposto no art. 5\u00ba, incisos XXXIV e LXXIV, da CRFB\/88, bem como, os artigos 98 e 99 \u00a7 4\u00ba da Lei.13.105 \u2013 Novo C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n\n\n\n DOS FATOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n No dia 20 de Novembro de 2016, a autora realizou um contrato de loca\u00e7\u00e3o de um im\u00f3vel sito a xxxx, na cidade do Rio de Janeiro \u2013 RJ, CEP: xxx (conforme documenta\u00e7\u00e3o em anexo) pelo prazo de 30 (trinta) meses, com o in\u00edcio em 20\/11\/2016 e t\u00e9rmino em 20\/12\/2018.<\/p>\n\n\n\n Contudo, no momento da assinatura do contrato, a mesma n\u00e3o foi informada da exist\u00eancia de qualquer d\u00e9bito ou irregularidade em rela\u00e7\u00e3o ao bem ou seus antigos ocupantes.<\/p>\n\n\n\n Assim, quando a autora adentrou no referido im\u00f3vel, verificando que n\u00e3o havia energia, tendo a mesma comparecido \u00e0 ag\u00eancia da R\u00e9 no Madureira Shopping no dia 12 de dezembro de 2016, munida da c\u00f3pia do contrato de loca\u00e7\u00e3o para solicitar a troca de titularidade do medidor, bem como, o religamento da energia, conforme o n\u00famero de protocolo 214290275 em anexo.<\/p>\n\n\n\n Contudo, V. Exa, at\u00e9 o presente momento, n\u00e3o somente foi poss\u00edvel religar a energia, bem como, a autora foi informada de que o corte era devido por conta de um d\u00e9bito anterior \u00e0 data da assinatura deste contrato de loca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Ressalta-se V. Exa, a autora buscou resolver o conflito \u201cpr\u00e9-processual\u201d junto a empresa R\u00e9, contudo, n\u00e3o somente a solicita\u00e7\u00e3o da troca de titularidade, mas tamb\u00e9m o religamento est\u00e3o sendo negadas at\u00e9 o presente momento, sendo informada pela R\u00e9, que s\u00f3 ser\u00e3o realizadas, ap\u00f3s o pagamento do referido d\u00e9bito em aberto.<\/p>\n\n\n\n Informa ainda que, em raz\u00e3o da falha na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os da R\u00e9, n\u00e3o foi emitida qualquer fatura em nome da Autora.<\/p>\n\n\n\n Assim, em que pese ter sido explicado a situa\u00e7\u00e3o \u00e0 R\u00e9, a mesma se recusa a desconstituir o d\u00e9bito em nome da autora, consequentemente, sem enviar as referidas faturas, restando evidenciado o sentimento de frustra\u00e7\u00e3o, les\u00e3o e impot\u00eancia da autora em n\u00e3o ver sanado o problema de forma administrativa, qual seja, o devido reparo perante a falha na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os da R\u00e9, haja vista, a autora est\u00e1 sendo responsabilizada pela d\u00edvida contra\u00edda em raz\u00e3o de fornecimento de um servi\u00e7o no qual n\u00e3o consumiu, ou seja, na data das cobran\u00e7as, a demandante n\u00e3o era a destinat\u00e1ria final da rela\u00e7\u00e3o de consumo, n\u00e3o possuindo qualquer responsabilidade sobre o direito em quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Assim, V. Exa., em virtude do monop\u00f3lio exercido pela Empresa R\u00e9 no Munic\u00edpio do Rio de Janeiro para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de energia el\u00e9trica, a demandante \u00e9 obrigada a utilizar do servi\u00e7o essencial fornecido pela demandada, sem qualquer possibilidade de escolha.<\/p>\n\n\n\n O presente lit\u00edgio trazido \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o de V. Exa., est\u00e1 gerando in\u00fameros desconfortos e transtornos \u00e0 autora, ang\u00fastia, estresse constante e abalo de ordem moral ultrapassando o mero aborrecimento, assim, vem atrav\u00e9s desta via judicial buscar a justa repara\u00e7\u00e3o pelo dano moral sofrido e pleitear a medida necess\u00e1ria para dar fim ao indevido abalo de cr\u00e9dito promovido pelas R\u00e9s.<\/p>\n\n\n\n DO DIREITO<\/strong><\/p>\n\n\n\n DA VIOLA\u00c7\u00c3O \u00c0 CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n O PRIMEIRO fundamento jur\u00eddico para a propositura desta a\u00e7\u00e3o encontra-se fulcro na Carta da Rep\u00fablica, onde prev\u00ea expressamente em seu artigo 5\u00ba, XXXV:<\/p>\n\n\n\n \u201ca lei n\u00e3o poder\u00e1 excluir da aprecia\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio les\u00e3o ou amea\u00e7a a direito.\u201d<\/p>\n\n\n\n Em seguida, a dignidade da pessoa humana \u00e9 um dos corol\u00e1rios mais importantes a ser resguardado.<\/p>\n\n\n\n Art. 1\u00ba A Rep\u00fablica Federativa do Brasil, formada pela uni\u00e3o indissol\u00favel dos Estados e Munic\u00edpios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democr\u00e1tico de Direito e tem como fundamentos:<\/p>\n\n\n\n III \u2013 a dignidade da pessoa humana;<\/p>\n\n\n\n Desta forma, a interrup\u00e7\u00e3o no corte de energia el\u00e9trica n\u00e3o encontra qualquer respaldo no ordenamento constitucional, principalmente, no caso em tela, na qual a interrup\u00e7\u00e3o \u00e9 indevida, violando o princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana.<\/p>\n\n\n\n APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER. SUSPENS\u00c3O DO FORNECIMENTO DE ENERGIA EL\u00c9TRICA. COBRAN\u00c7A DE D\u00c9BITOS PRET\u00c9RITOS (2004 e 2005). CORTE INDEVIDO. PRECEDENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. A interrup\u00e7\u00e3o do fornecimento de energia el\u00e9trica pressup\u00f5e o inadimplemento de conta relativa ao m\u00eas de consumo, sendo descabido o corte em raz\u00e3o de d\u00e9bitos antigos. A satisfa\u00e7\u00e3o desses, no caso de serem devidos, deve ser perquirida na via pr\u00f3pria, por meios ordin\u00e1rios de cobran\u00e7a. Encontra-se presente o dano moral em decorr\u00eancia do estorvo, inc\u00f4modo e do sofrimento causado pela suspens\u00e3o do servi\u00e7o essencial. Recurso improvido. Senten\u00e7a mantida.(grifo nosso) 5\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 2007.001.55419 Relator: Desembargador CHERUBIN SCHWARTZ<\/p>\n\n\n\n DA VIOLA\u00c7\u00c3O AO C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR<\/strong><\/p>\n\n\n\n Fica n\u00edtida a rela\u00e7\u00e3o de consumo no caso em tela, haja vista, a autora ser a destinat\u00e1ria final, ficando, portanto nos moldes do disposto nos artigos 2\u00ba e 3\u00ba, \u00a7 2\u00ba, do CDC, fato pelo qual deve ser utilizado o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor:<\/p>\n\n\n\n Art. 2\u00ba Consumidor \u00e9 toda pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que adquire ou utiliza produto ou servi\u00e7o como destinat\u00e1rio final.<\/p>\n\n\n\n Art. 3\u00ba Fornecedor \u00e9 toda pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, p\u00fablica ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produ\u00e7\u00e3o, montagem, cria\u00e7\u00e3o, constru\u00e7\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o, importa\u00e7\u00e3o, exporta\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o ou comercializa\u00e7\u00e3o de produtos ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba Servi\u00e7o \u00e9 qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remunera\u00e7\u00e3o, inclusive as de natureza banc\u00e1ria, financeira, de cr\u00e9dito e securit\u00e1ria, salvo as decorrentes das rela\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter trabalhista.<\/p>\n\n\n\n Contudo, a R\u00e9 violou os Princ\u00edpios que regem as rela\u00e7\u00f5es de consumo, constantes do art. 4\u00ba, I, III e IV do CDC, quais sejam a Boa-f\u00e9, Equidade, o Equil\u00edbrio Contratual e o da Informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Art. 4\u00ba A Pol\u00edtica Nacional das Rela\u00e7\u00f5es de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito \u00e0 sua dignidade, sa\u00fade e seguran\u00e7a, a prote\u00e7\u00e3o de seus interesses econ\u00f4micos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transpar\u00eancia e harmonia das rela\u00e7\u00f5es de consumo, atendidos os seguintes princ\u00edpios: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 9.008, de 21.3.1995)<\/p>\n\n\n\n III \u2013 harmoniza\u00e7\u00e3o dos interesses dos participantes das rela\u00e7\u00f5es de consumo e compatibiliza\u00e7\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econ\u00f4mico e tecnol\u00f3gico, de modo a viabilizar os princ\u00edpios nos quais se funda a ordem econ\u00f4mica (art. 170, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal), sempre com base na boa-f\u00e9 e equil\u00edbrio nas rela\u00e7\u00f5es entre consumidores e fornecedores;<\/p>\n\n\n\n IV \u2013 educa\u00e7\u00e3o e informa\u00e7\u00e3o de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas \u00e0 melhoria do mercado de consumo;<\/p>\n\n\n\n Art. 6\u00ba S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor:<\/p>\n\n\n\n III \u2013 a informa\u00e7\u00e3o adequada e clara sobre os diferentes produtos e servi\u00e7os, com especifica\u00e7\u00e3o correta de quantidade, caracter\u00edsticas, composi\u00e7\u00e3o, qualidade, tributos incidentes e pre\u00e7o, bem como sobre os riscos que apresentem;<\/p>\n\n\n\n Nesse giro, a tem-se a falha na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os da R\u00e9, na forma dos artigos 30 do CDC.<\/p>\n\n\n\n Art. 30. Toda informa\u00e7\u00e3o ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunica\u00e7\u00e3o com rela\u00e7\u00e3o a produtos e servi\u00e7os oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.<\/p>\n\n\n\n DA ESSENCIALIDADE DO SERVI\u00c7O<\/strong><\/p>\n\n\n\n O fornecimento de energia el\u00e9trica deve ser cont\u00ednuo, n\u00e3o cabendo interrup\u00e7\u00e3o, pois se trata de servi\u00e7o p\u00fablico essencial.<\/p>\n\n\n\n Neste sentido, a respeito dos servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais, conv\u00e9m destacar o que institui a Lei 7.783\/89, que assim disp\u00f5e em seu artigo 10, in verbis:<\/p>\n\n\n\n Art. 10. S\u00e3o considerados servi\u00e7os ou atividades essenciais:<\/p>\n\n\n\n I \u2013 tratamento e abastecimento de \u00e1gua; produ\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica, g\u00e1s e combust\u00edveis;<\/p>\n\n\n\n Quanto aos servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais, assim estabelece o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor:<\/p>\n\n\n\n Art. 22. Os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, por si ou suas empresas, concession\u00e1rias, permission\u00e1rias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, s\u00e3o obrigados a fornecer servi\u00e7os adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, cont\u00ednuos.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obriga\u00e7\u00f5es referidas neste artigo, ser\u00e3o as pessoas jur\u00eddicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste c\u00f3digo.<\/p>\n\n\n\n O servi\u00e7o prestado pela R\u00e9 est\u00e1 sendo inadequado, causando s\u00e9rios constrangimentos de ordem moral \u00e0 Autora, em total afronta ao princ\u00edpio da adequa\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o disponibilizado ao consumidor previsto no artigo 22 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, tendo por consequ\u00eancia o dever de indenizar.<\/p>\n\n\n\n Assim, por ser o servi\u00e7o de energia, um servi\u00e7o p\u00fablico essencial, seu fornecimento deve ser cont\u00ednuo e sem interrup\u00e7\u00e3o, al\u00e9m do adequado, eficiente e seguro.<\/p>\n\n\n\n DA FALHA NA PRESTA\u00c7\u00c3O DO SERVI\u00c7O E DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA<\/strong><\/p>\n\n\n\n O c\u00f3digo de Defesa do Consumidor no seus artigos 14 e 20, protege a integridade dos consumidores:<\/p>\n\n\n\n Art. 14. O fornecedor de servi\u00e7os responde, independentemente da exist\u00eancia de culpa, pela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, bem como por informa\u00e7\u00f5es insuficientes ou inadequadas sobre sua frui\u00e7\u00e3o e riscos.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba O servi\u00e7o \u00e9 defeituoso quando n\u00e3o fornece a seguran\u00e7a que o consumidor dele pode esperar, levando-se em considera\u00e7\u00e3o as circunst\u00e2ncias relevantes, entre as quais:<\/p>\n\n\n\n I \u2013 o modo de seu fornecimento;<\/p>\n\n\n\n II \u2013 o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;<\/p>\n\n\n\n III \u2013 a \u00e9poca em que foi fornecido.<\/p>\n\n\n\n Art. 20. O fornecedor de servi\u00e7os responde pelos v\u00edcios de qualidade que os tornem impr\u00f3prios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indica\u00e7\u00f5es constantes da oferta ou mensagem publicit\u00e1ria, podendo o consumidor exigir, alternativamente e \u00e0 sua escolha:<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba S\u00e3o impr\u00f3prios os servi\u00e7os que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que n\u00e3o atendam as normas regulamentares de prestabilidade.<\/p>\n\n\n\n A Carta Pol\u00edtica da Rep\u00fablica, no seu art. 37, \u00a7 6\u00ba, levante o Princ\u00edpio da Responsabilidade Objetiva, pelo qual o dever de indenizar encontra amparo no risco que o exerc\u00edcio da atividade do agente causa para terceiros, em fun\u00e7\u00e3o do proveito econ\u00f4mico da\u00ed resultante, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n\n\n\n Art. 37, \u00a7 6\u00ba. As pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico e as de direitos privado prestadoras de servi\u00e7os p\u00fablicos responder\u00e3o pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o respons\u00e1vel nos casos de dolo ou culpa. (grifei).<\/p>\n\n\n\n Assim, \u00e9 insofism\u00e1vel que a R\u00e9 feriu os direitos da consumidora ao agir com total descaso, desrespeito e neglig\u00eancia, enviando faturas abusivas, os servi\u00e7os de ordem essencial, configurando m\u00e1 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, o que causou danos de ordem domiciliar, social e profissional.<\/p>\n\n\n\n Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprud\u00eancia p\u00e1tria, o autor dever\u00e1 ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.<\/p>\n\n\n\n DA OBRIGA\u00c7\u00c3O \u201cPROPTER PERSONAM\u201d E N\u00c3O \u201cPROPTER REM\u201d<\/strong><\/p>\n\n\n\n A d\u00edvida decorrente dos servi\u00e7os de energia el\u00e9trica configura-se como obriga\u00e7\u00e3o \u2018propter personam\u2019, de car\u00e1ter pessoal, e n\u00e3o \u201cpropter rem\u201d, ou seja, n\u00e3o acompanha o im\u00f3vel, sendo de responsabilidade do real consumidor do servi\u00e7o prestado, em nome do qual est\u00e1 \u2013 ou ao menos deveria estar \u2013 cadastrado o fornecimento do servi\u00e7o, n\u00e3o apenas derivado de contrato de loca\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m de venda da propriedade.<\/p>\n\n\n\n Com efeito, o d\u00e9bito deve ser cobrado da pessoa titular da conta \u00e0 \u00e9poca da ocorr\u00eancia da irregularidade, tendo em vista ser obriga\u00e7\u00e3o de pagamento de d\u00e9bito n\u00e3o aderente \u00e0 coisa (propter rem), mas decorrente da responsabilidade de quem efetivamente utilizou os servi\u00e7os (propter personam).<\/p>\n\n\n\n Ementa: APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. DIREITO P\u00daBLICO. ENERGIA EL\u00c9TRICA. OBRIGA\u00c7\u00c3O PROPTER PERSONAM. SENTEN\u00c7A REFORMADA. A obriga\u00e7\u00e3o decorrente de fornecimento de luz \u00e9 propter personam, isto \u00e9, de natureza pessoal, pois se vincula \u00e0s partes que firmaram o contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel N\u00ba 70038791455, Vig\u00e9sima Segunda C\u00e2mara C\u00edvel, Tribunal de Justi\u00e7a do RS, Relator: Maria Claudia Cachapuz, Julgado em 10\/12\/2015).<\/p>\n\n\n\n Ementa: <\/strong>CONSUMIDOR. ENERGIA EL\u00c9TRICA. FATURAS INADIMPLIDAS. TRANSFER\u00caNCIA DE TITULARIDADE DO IM\u00d3VEL. AUS\u00caNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIET\u00c1RIO PELA D\u00cdVIDA. OBRIGA\u00c7\u00c3OPROPTER PERSONAM. RECURSO IMPROVIDO. DECIS\u00c3O UN\u00c2NIME. 1. A obriga\u00e7\u00e3o no que diz com o pagamento de faturas em raz\u00e3o de consumo de energia \u00e9 aquela que efetivamente reside no im\u00f3vel e se utilizou do servi\u00e7o, quando foi constitu\u00eddo o d\u00e9bito. 2. N\u00e3o h\u00e1 responsabilidade do antigo propriet\u00e1rio, porquanto se trata de obriga\u00e7\u00e3o propter personam. O contexto probat\u00f3rio comprova que o Condom\u00ednio n\u00e3o era titular da unidade consumidora, portanto, n\u00e3o poder\u00e1 responder pelo d\u00e9bito aqui buscado. 3. Recurso de apela\u00e7\u00e3o a que se nega provimento.<\/p>\n\n\n\n 1\u00aa Ementa<\/strong><\/p>\n\n\n\n Des (a). LUIZ ROBERTO AYOUB \u2013 Julgamento: 22\/09\/2016 \u2013 VIG\u00c9SIMA SEXTA C\u00c2MARA C\u00cdVEL CONSUMIDOR<\/p>\n\n\n\n APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. RELA\u00c7\u00c3O DE CONSUMO. A\u00c7\u00c3O DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER C\/C DECLARAT\u00d3RIA DE INEXIST\u00caNCIA DE D\u00c9BITO C\/C INDENIZAT\u00d3RIA, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AUTOR QUE SE INSURGE CONTRA COBRAN\u00c7A DE D\u00c9BITO PRET\u00c9RITO. COBRAN\u00c7A INDEVIDA. OBRIGA\u00c7\u00c3O PROPTER PERSONAM E N\u00c3O PROPTER REM. S\u00daMULA N\u00ba 196 DO TJRJ. COMPROVA\u00c7\u00c3O DO DIREITO RECLAMADO. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPENSA O ABALO E PUNE O INFRATOR COM A INTEN\u00c7\u00c3O QUE N\u00c3O COMETA MAIS AQUELA ILICITUDE. QUANTUM INDENIZAT\u00d3RIO FIXADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) QUE SE REVELA ASSERTIVO. S\u00daMULA N\u00ba 343 DO TJRJ. SENTEN\u00c7A QUE SE MANT\u00c9M. RECURSOS DA AUTORA E DA R\u00c9 A QUE SE NEGAM PROVIME<\/p>\n\n\n\n APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER C\/C INDENIZAT\u00d3RIA POR DANOS MORAIS. SENTEN\u00c7A DE PROCED\u00caNCIA. IRRESIGNA\u00c7\u00c3O DA R\u00c9. 1\u2013 A autora requereu a liga\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica em im\u00f3vel rec\u00e9m adquirido; 2- Negativa da r\u00e9 na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o em raz\u00e3o de d\u00e9bito pret\u00e9rito, de outro usu\u00e1rio; 3- A r\u00e9 n\u00e3o produziu prova inequ\u00edvoca da inexist\u00eancia de defeito na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, nos termos do artigo 373, II do CPC\/2015; 4- impossibilidade de exigir do novo possuidor de um im\u00f3vel a quita\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas contra\u00eddas por outro usu\u00e1rio a qualquer t\u00edtulo. Artigo 6\u00ba, \u00a7 3\u00ba, II da Lei n\u00ba 8.987\/95; 5- Obriga\u00e7\u00e3o propter personam que adere efetivamente a quem utilizou o servi\u00e7o; 6- Prova oral que relata os transtornos sofridos pela autora; 7- Falha na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o essencial. Dano in re ipsa. Verbete sumular n\u00ba 192 TJ RJ; 8- Verba indenizat\u00f3ria de R$ 5.500,00 que se mant\u00e9m. Verbete sumular n\u00ba 343 TJ RJ. RECURSO CONHECIDO E N\u00c3O PROVIDO. SENTEN\u00c7A QUE SE MANT\u00c9M.<\/p>\n\n\n\n Verbete TJRJ<\/p>\n\n\n\n N\u00ba. 192 \u201cA indevida interrup\u00e7\u00e3o na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os essenciais de \u00e1gua, energia el\u00e9trica, telefone e g\u00e1s configura dano moral.\u201d<\/p>\n\n\n\n N\u00ba. 196 \u201cO d\u00e9bito tarif\u00e1rio n\u00e3o pode ser transferido ao novo usu\u00e1rio do servi\u00e7o essencial.\u201d<\/p>\n\n\n\n DO DANO MORAL<\/p>\n\n\n\n A Autora est\u00e1 tentando cumprir com a sua obriga\u00e7\u00e3o, qual seja, transferir a titularidade, bem como, utilizar os servi\u00e7os prestados pela R\u00e9, contudo, at\u00e9 o presente momento, o servi\u00e7o n\u00e3o est\u00e1 sendo prestado pela R\u00e9.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o se pode aceitar que a m\u00e1 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de forma cont\u00ednua seja um mero aborrecimento do cotidiano com a R\u00e9 tende a argumentar. A realidade \u00e9 que a situa\u00e7\u00e3o apresentada na presente a\u00e7\u00e3o j\u00e1 transcendeu esta barreira, raz\u00e3o pela qual a parte autora busca uma devida repara\u00e7\u00e3o por todos os danos, aborrecimentos, transtornos causados pela R\u00e9, que agem com total descaso com seus clientes.<\/p>\n\n\n\n A caracteriza\u00e7\u00e3o do nexo de causalidade e a conduta il\u00edcita da R\u00e9 se mostram plaus\u00edveis, eis que est\u00e3o sem enviar o produto adquirido.<\/p>\n\n\n\n A Magna Carta em seu art. 5\u00ba consagra a tutela do direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o por dano material ou moral decorrente da viola\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:<\/p>\n\n\n\n Art. 5\u00ba Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes:<\/p>\n\n\n\n V \u2013 \u00e9 assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, al\u00e9m da indeniza\u00e7\u00e3o por dano material, moral ou \u00e0 imagem;<\/p>\n\n\n\n X \u2013 s\u00e3o inviol\u00e1veis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano material ou moral decorrente de sua viola\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do C\u00f3digo Civil de 2002, assim estabelecem:<\/p>\n\n\n\n Art. 186. Aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato il\u00edcito.<\/p>\n\n\n\n Art. 927. Aquele que, por ato il\u00edcito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repar\u00e1-lo.\u201d<\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m, o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, no seu art. 6\u00ba, protege a integridade moral dos consumidores:<\/p>\n\n\n\n Art. 6\u00ba \u2013 S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor:<\/p>\n\n\n\n VI \u2013 a efetiva preven\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.<\/p>\n\n\n\n Havendo presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de energia ao usu\u00e1rio, que figura como consumidora final da efetiva rela\u00e7\u00e3o, dada a sai de natureza ser de consumo. A concession\u00e1ria ora R\u00e9, responde objetivamente pelo risco advindo das contrata\u00e7\u00f5es de seus servi\u00e7os de energia el\u00e9trica, devendo arcar com os danos morais causados \u00e0 parte autora que teve o dissabor de experimentar problemas e falhas de comunica\u00e7\u00e3o da R\u00e9.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 importante frisar, que a R\u00e9 \u00e9 reincidente em problemas de m\u00e1 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de energia, conforme pode ser comprovado junto ao s\u00edtio do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro.<\/p>\n\n\n\n DO QUANTUM INDENIZAT\u00d3RIO:<\/strong><\/p>\n\n\n\n No que concerne ao quantum indenizat\u00f3rio, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indeniza\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria n\u00e3o tem apenas cunho de repara\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo, MAS TAMB\u00c9M CAR\u00c1TER PUNITIVO OU SANCIONAT\u00d3RIO, PEDAG\u00d3GICO, PREVENTIVO E REPRESSIVO: a indeniza\u00e7\u00e3o n\u00e3o apenas repara o dano, repondo o patrim\u00f4nio abalado, mas tamb\u00e9m atua como forma educativa ou pedag\u00f3gica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.<\/p>\n\n\n\n Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econ\u00f4micos, pois reportam \u00e0 dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer prote\u00e7\u00e3o \u00e0 pessoa, seja f\u00edsica, seja psicol\u00f3gica. As situa\u00e7\u00f5es de ang\u00fastia, paz de esp\u00edrito abalada, de mal estar e amargura devem somar-se nas conclus\u00f5es do juiz para que este saiba dosar com justi\u00e7a a condena\u00e7\u00e3o do ofensor.<\/p>\n\n\n\n Conforme se constata, a obriga\u00e7\u00e3o de indenizar a partir do dano que a Autora sofreu no \u00e2mbito do seu conv\u00edvio domiciliar, social e profissional, encontra amparo na doutrina, legisla\u00e7\u00e3o e jurisprud\u00eancia de nossos Tribunais, restando sem d\u00favidas \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de indenizar da Promovida.<\/p>\n\n\n\n Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a propor\u00e7\u00e3o entre o dano moral e material e a m\u00e9dia dessa condena\u00e7\u00e3o, cuidando-se para n\u00e3o se arbitrar t\u00e3o pouco, para que n\u00e3o se perca o car\u00e1ter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento il\u00edcito.<\/p>\n\n\n\n Portanto, diante do car\u00e1ter disciplinar e desestimulador da indeniza\u00e7\u00e3o, do poderio econ\u00f4mico da empresa promovida, das circunst\u00e2ncias do evento e da gravidade do dano causado \u00e0 autora, mostra-se justo e razo\u00e1vel a condena\u00e7\u00e3o por danos morais das R\u00e9s num quantum indenizat\u00f3rio de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).<\/p>\n\n\n\n DA CONCESS\u00c3O DA TUTELA ANTECIPADA<\/strong><\/p>\n\n\n\n Ineg\u00e1vel, no caso em tela, a exist\u00eancia do fundado receio de dano irrepar\u00e1vel e de justificado receio de inefic\u00e1cia do provimento final, visto ser o servi\u00e7o de energia el\u00e9trica essencial, n\u00e3o podendo dele prescindir o indiv\u00edduo.<\/p>\n\n\n\n O relevante fundamento da demanda tamb\u00e9m se justifica pela viola\u00e7\u00e3o \u00e0 dignidade da pessoa humana, ao privar o indiv\u00edduo de servi\u00e7o essencial \u00e0 sua sobreviv\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n Pugna, com fulcro nos artigos 84, \u00a7 3\u00ba da Lei 8.078\/90, artigos 294 c\/c art 300 do NCPC, seja determinado que a R\u00e9 restabele\u00e7a IMEDIATAMENTE o fornecimento de energia el\u00e9trica da autora, se abstenha a arcar com o pagamento da contrapresta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, bem como, a R\u00e9 se abstenha a incluir, ou se j\u00e1 estiver inclu\u00eddo, que exclua o nome da autora no cadastro junto de maus pagadores.<\/p>\n\n\n\n Presentes os requisitos autorizadores para a concess\u00e3o da medida de urg\u00eancia postulada, pela pr\u00f3pria essencialidade da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o (periculum in mora), efetuando diante de latente ilegalidade, haja vista, a d\u00edvida decorrente dos servi\u00e7os de energia el\u00e9trica configura-se como obriga\u00e7\u00e3o \u2018propter personam\u2019, de car\u00e1ter pessoal, e n\u00e3o \u201cpropter rem\u201d, ou seja, n\u00e3o acompanha o im\u00f3vel, sendo de responsabilidade do real consumidor do servi\u00e7o prestado.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 o (fummus boni iuris), consubstanciados pelo arcabou\u00e7o probat\u00f3rio acostado e fundado receio de dano irrepar\u00e1vel da autora, em se tratando de servi\u00e7o essencial interligando-se diretamente ao Princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana, em seu artigo 1\u00ba III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, ressaltando-se a atitude desidiosa da R\u00e9, causando graves transtornos e preju\u00edzos \u00e0 autora, porque o servi\u00e7o deveria ser prestado de forma adequada, n\u00e3o somente pela sua natureza, como tamb\u00e9m na intelig\u00eancia do Art. 22 do CDC, cumprindo a este D. Ju\u00edzo, deferir os efeitos DA ANTECIPA\u00c7\u00c3O DA TUTELA INAUDITA ALTERA PARS para que a empresa r\u00e9, restabele\u00e7a IMEDIATAMENTE o fornecimento de energia el\u00e9trica na resid\u00eancia da autora, a autora se abstenha a arcar com o pagamento da contrapresta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, bem como, que a R\u00e9 se abstenha a incluir, ou se j\u00e1 estiver inclu\u00eddo, que exclua o nome da autora no cadastro junto de maus pagadores.<\/p>\n\n\n\n Presentes os requisitos legais previstos no artigo 273 do C\u00f3digo de Processo Civil para concess\u00e3o da tutela pretendida, principalmente o fundado receio de dano de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o. Assim, considerando-se que a <\/strong>antecipa\u00e7\u00e3o de tutela n\u00e3o importar\u00e1 e perigo de irreversibilidade do provimento, DEFIRO A MEDIDA, devendo a r\u00e9 restabelecer o fornecimento de energia el\u00e9trica \u00e0 parte autora, em 48 hs, ou abster-se de suspend\u00ea-lo pelos motivos expostos na exordial, sob pena de multa di\u00e1ria de R$ 50,00 limitada a R$ 5.000,00, o que poder\u00e1 ser revisto com o estabelecimento do contradit\u00f3rio. Expe\u00e7a-se mandado.<\/p>\n\n\n\n Descri\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n I \u2013 Defiro JG; II \u2013 Presentes os requisitos do art. 273 do CPC, raz\u00e3o pela qual defiro parcialmente a antecipa\u00e7\u00e3o de tutela para que a r\u00e9 restabele\u00e7a o fornecimento do servi\u00e7o essencial em 48 horas, sob pena de multa di\u00e1ria de R$ 50,00, limitada ao patamar de R$ 10.000,00, sendo certo, contudo, que a autora dever\u00e1 arcar com o pagamento da contrapresta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o; III \u2013 Cite-se.<\/p>\n\n\n\n Requer ainda, com fundamento no artigo 84\u00a7 4\u00ba do CDC, a imposi\u00e7\u00e3o de multa di\u00e1ria no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), em caso de descumprimento da decis\u00e3o a ser proferida.<\/p>\n\n\n\n DOS PEDIDOS:<\/strong><\/p>\n\n\n\n Diante do exposto, requer a Vossa Excel\u00eancia que se digne em:<\/p>\n\n\n\n a) Preliminarmente, seja CONCEDIDA os benef\u00edcios da Justi\u00e7a Gratuita nos termos do artigo 5\u00ba, incisos XXXIV e LXXIV, da CRFB\/88, bem como, os artigos 98 e 99 \u00a7 4\u00ba da Lei.13.105 \u2013 Novo C\u00f3digo de Processo Civil, haja vista, a autora n\u00e3o ter condi\u00e7\u00f5es de arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais, sem preju\u00edzo de seu sustento e de sua fam\u00edlia; juntando, desde logo, a declara\u00e7\u00e3o de car\u00eancia, tudo de modo a deixar induvidoso que n\u00e3o disp\u00f5e de recursos financeiros, seja para arcar com o custo dos exames e opera\u00e7\u00f5es, bem como, para arcar com despesas de custas processuais;<\/p>\n\n\n\n b) seja deferida a ANTECIPA\u00c7\u00c3O DOS EFEITOS DA TUTELA INAUDITA ALTERA PARS, por for\u00e7a dos artigos 84, \u00a7 3\u00ba da Lei 8.078\/90, artigos 294 c\/c art. 300 do NCPC,<\/p>\n\n\n\n b 1) determinando \u00e0 R\u00e9 para que restabele\u00e7a IMEDIATAMENTE:<\/p>\n\n\n\n o fornecimento de energia el\u00e9trica na resid\u00eancia da autora, que a demandante se abstenha a arcar com o pagamento da contrapresta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o (face a gratuidade de justi\u00e7a);<\/p>\n\n\n\n b 2) a R\u00e9 se abstenha a incluir, ou se j\u00e1 estiver inclu\u00eddo, que exclua o nome da autora no cadastro junto de maus pagadores, sob pena de multa di\u00e1ria no valor de R$300,00 (trezentos reais) em caso de descumprimento e que no final do processo, seus efeitos sejam convertidos em definitivos;<\/p>\n\n\n\n c) Declarar a inexist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o de consumo relativa \u00e0 unidade consumidora, residente e domiciliada na Rua Jubai, n\u00ba 205, casa 08, Bento Ribeiro, na cidade do Rio de Janeiro \u2013 RJ, CEP: 21331-030<\/p>\n\n\n\n d) Determine a cita\u00e7\u00e3o da R\u00e9, no endere\u00e7o anteriormente citado para, querendo, contestar na forma e sob o rigor e os efeitos da revelia e de confiss\u00e3o, de acordo com Novo C\u00f3digo de Processo Civil;<\/p>\n\n\n\n e) Condene a R\u00e9 ao pagamento de custas processuais de 20% a t\u00edtulo de honor\u00e1rios advocat\u00edcios;<\/p>\n\n\n\n f) Que seja designada audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o ou media\u00e7\u00e3o, na forma do artigo 334 do NCPC.<\/p>\n\n\n\n g) Condenar exemplarmente a R\u00e9 a pagar \u00e0 autora o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, <\/strong>face aos transtornos experimentados, n\u00e3o somente em car\u00e1ter punitivo, bem como, em car\u00e1ter preventivo-pedag\u00f3gico.<\/p>\n\n\n\n h) A invers\u00e3o do \u00f4nus da prova de acordo com o art. 6\u00ba, VIII da lei 8078\/90, ante a verossimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es e da hipossufici\u00eancia t\u00e9cnica da autora.<\/p>\n\n\n\n i) Que a empresa R\u00e9 seja compelida a enviar faturas de cobran\u00e7as relativas ao contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, no endere\u00e7o da autora, sob pena de multa no valor de R$100,00 (cem reais), em caso de descumprimento;<\/p>\n\n\n\n Protesta por todos os meios de prova admitidas em direitos, documental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso.<\/p>\n\n\n\n D\u00e1-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)<\/p>\n\n\n\n Nestes termos,<\/p>\n\n\n\n pede e espera deferimento.<\/p>\n\n\n\n \u2026 (Munic\u00edpio \u2013 UF), \u2026 (dia) de \u2026 (m\u00eas) de \u2026 (ano).<\/p>\n\n\n\n ADVOGADO<\/strong><\/p>\n\n\n\n OAB n\u00b0 \u2026. \u2013 UF<\/p>\n\n\n\n A a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de inexigibilidade de d\u00e9bito \u00e9 o procedimento usado para afirmar judicialmente que uma d\u00edvida n\u00e3o pode ser cobrada<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n Ela serve para proteger o consumidor<\/a> quando existe uma cobran\u00e7a indevida ou quando o credor tenta exigir valores que n\u00e3o s\u00e3o devidos. <\/p>\n\n\n\n A a\u00e7\u00e3o est\u00e1 amparada principalmente pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/a>, especialmente pelos artigos que tratam de pr\u00e1ticas abusivas e da responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14 e art. 42 do CDC). <\/p>\n\n\n\n Esses dispositivos permitem ao consumidor questionar cobran\u00e7as inv\u00e1lidas e exigem do fornecedor a comprova\u00e7\u00e3o de que a d\u00edvida existe e \u00e9 leg\u00edtima. <\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m pode ser usada quando h\u00e1 inscri\u00e7\u00e3o indevida em cadastros de inadimplentes, hip\u00f3tese em que a jurisprud\u00eancia<\/a> do STJ reconhece dano moral presumido quando a negativa\u00e7\u00e3o \u00e9 feita sem comprova\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito. <\/p>\n\n\n\n Assim, o objetivo central \u00e9 afastar a cobran\u00e7a e restabelecer a situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do consumidor, permitindo que ele recupere sua credibilidade financeira.<\/p>\n\n\n\n As hip\u00f3teses mais comuns decorrem de falhas na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os<\/strong>, como cobran\u00e7as duplicadas<\/strong>, contratos cancelados que continuam sendo cobrados ou d\u00e9bitos criados por erro interno das empresas<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel utilizar essa a\u00e7\u00e3o quando h\u00e1 fraude, como abertura de conta por terceiros ou contrata\u00e7\u00e3o feita sem autoriza\u00e7\u00e3o do titular. <\/p>\n\n\n\n Essas situa\u00e7\u00f5es envolvem diretamente o art. 39 do CDC, que pro\u00edbe pr\u00e1ticas abusivas, e o art. 14, que estabelece responsabilidade objetiva pelos danos causados ao consumidor.<\/p>\n\n\n\n Em todos os cen\u00e1rios, a a\u00e7\u00e3o permite ao consumidor pedir que o juiz reconhe\u00e7a que a d\u00edvida n\u00e3o existe, determine a exclus\u00e3o da cobran\u00e7a e, quando houver dano, avalie eventual indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Para formular uma declara\u00e7\u00e3o de inexist\u00eancia de d\u00e9bito, o consumidor deve reunir documentos que demonstrem a cobran\u00e7a indevida e construir uma narrativa clara dos fatos<\/strong>, explicando a origem da diverg\u00eancia. <\/p>\n\n\n\n Esses elementos s\u00e3o essenciais para fundamentar o pedido e para permitir que o juiz identifique de forma precisa a irregularidade da cobran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n Os itens necess\u00e1rios para fazer uma declara\u00e7\u00e3o de inexist\u00eancia de d\u00e9bito s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n Esses itens ser\u00e3o detalhados a seguir. <\/p>\n\n\n\n O primeiro passo \u00e9 juntar todo documento que demonstre a cobran\u00e7a indevida<\/strong>. Podem ser faturas, extratos, telas de atendimento, prints de mensagens ou comunicados de negativa\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n Essa prova inicial \u00e9 indispens\u00e1vel para demonstrar que o consumidor realmente est\u00e1 sendo cobrado ou prejudicado por uma d\u00edvida inexistente. <\/p>\n\n\n\n Documentos relacionados \u00e0 rela\u00e7\u00e3o contratual tamb\u00e9m s\u00e3o importantes, como comprovantes de cancelamento ou hist\u00f3rico de pagamentos. <\/p>\n\n\n\n Em seguida, a narrativa deve ser exposta com clareza<\/strong>, apresentando os acontecimentos de forma linear<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n Explicar quando come\u00e7aram as cobran\u00e7as, como o consumidor descobriu o d\u00e9bito e quais medidas tentou resolver antes da a\u00e7\u00e3o ajuda o juiz a compreender o caso. <\/p>\n\n\n\n Essa organiza\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m mostra boa-f\u00e9 e demonstra que o consumidor tentou solucionar a quest\u00e3o administrativamente antes de recorrer ao Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n O fundamento jur\u00eddico inclui a cita\u00e7\u00e3o de normas relevantes, como o art. 14 (responsabilidade objetiva), o art. 42 (cobran\u00e7a indevida) e o art. 39 (veda\u00e7\u00e3o a pr\u00e1ticas abusivas)<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n Esses dispositivos sustentam o pedido e deixam claro que a cobran\u00e7a viola direitos b\u00e1sicos do consumidor.<\/p>\n\n\n\n Nesta etapa, devem ser apresentados pedidos como: declara\u00e7\u00e3o de inexist\u00eancia do d\u00e9bito<\/strong>, retirada imediata da restri\u00e7\u00e3o do nome<\/strong>, quando houver <\/strong>indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais<\/strong><\/a>, quando aplic\u00e1vel invers\u00e3o do <\/strong>\u00f4nus da prova<\/strong><\/a>, <\/strong>conforme art. 6\u00ba, VIII, do CDC.<\/p>\n\n\n\n A a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de inexist\u00eancia de d\u00e9bito \u00e9 imprescrit\u00edvel<\/strong> quando o pedido se limita ao reconhecimento de que a d\u00edvida n\u00e3o existe<\/strong>, pois se trata de a\u00e7\u00e3o meramente declarat\u00f3ria. <\/p>\n\n\n\n Esse entendimento \u00e9 consolidado pelo STJ, que reconhece que o consumidor pode buscar a declara\u00e7\u00e3o a qualquer tempo quando o objetivo \u00e9 apenas afastar a cobran\u00e7a. <\/p>\n\n\n\n Quando, por\u00e9m, h\u00e1 pedido de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais decorrentes de negativa\u00e7\u00e3o indevida, aplica-se o prazo de tr\u00eas anos, previsto no art. 206, \u00a73\u00ba, V, do C\u00f3digo Civil<\/a>. <\/p>\n\n\n\n Esse prazo se refere especificamente ao pedido de repara\u00e7\u00e3o civil, e n\u00e3o ao pedido declarat\u00f3rio. Assim, o prazo depender\u00e1 da natureza dos pedidos: a declara\u00e7\u00e3o \u00e9 imprescrit\u00edvel, mas a indeniza\u00e7\u00e3o tem prazo definido.<\/p>\n\n\n\n A a\u00e7\u00e3o de inexist\u00eancia de d\u00e9bito \u00e9 uma ferramenta decisiva para o consumidor combater cobran\u00e7as indevidas e restaurar sua seguran\u00e7a financeira. Ela permite declarar judicialmente que determinada d\u00edvida n\u00e3o existe, retirar o nome de cadastros negativos e, quando necess\u00e1rio, buscar repara\u00e7\u00e3o moral.<\/p>\n\n\n\n Para advogados que atuam no direito do consumidor<\/a>, adotar rotinas inteligentes e um sistema de gest\u00e3o \u00e9 essencial para garantir efici\u00eancia, controle e resultados consistentes. <\/p>\n\n\n\n A ADVBOX oferece automa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, centraliza\u00e7\u00e3o de processos, prazos, finan\u00e7as, equipe e clientes em um \u00fanico ambiente. Conhe\u00e7a a plataforma<\/a> e descubra como a tecnologia pode transformar sua advocacia.<\/p>\n\n\n\n Modelo de a\u00e7\u00e3o de inexist\u00eancia de d\u00e9bito A a\u00e7\u00e3o de inexist\u00eancia de d\u00e9bito \u00e9 um instrumento essencial para proteger o consumidor quando ocorre uma cobran\u00e7a indevida, sobretudo quando essa cobran\u00e7a resulta em restri\u00e7\u00f5es no nome ou em transtornos que comprometem a vida financeira. Trata-se de uma medida usada para declarar […]<\/p>\n","protected":false},"author":44,"featured_media":79776,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_acf_changed":false,"om_disable_all_campaigns":false,"footnotes":""},"modelo_category":[1457],"class_list":["post-11697","modelos","type-modelos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","modelo_category-direito"],"acf":[],"yoast_head":"\nO que \u00e9 a a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de inexigibilidade de d\u00e9bito?<\/h2>\n\n\n\n
Em que situa\u00e7\u00f5es cabe a a\u00e7\u00e3o de inexist\u00eancia de d\u00e9bito?<\/h2>\n\n\n\n
Como fazer uma declara\u00e7\u00e3o de inexist\u00eancia de d\u00e9bito?<\/h2>\n\n\n\n
\n
![\"Imagem](\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/Como-fazer-uma-declaracao-de-inexistencia-de-debito_-1024x654.webp\")
<\/figure>\n\n\n\nReunir documentos que comprovem a cobran\u00e7a ou a irregularidade<\/h3>\n\n\n\n
Descrever os fatos de forma objetiva e cronol\u00f3gica<\/h3>\n\n\n\n
Indicar os fundamentos jur\u00eddicos<\/h3>\n\n\n\n
Formular os pedidos com clareza<\/h3>\n\n\n\n
Qual \u00e9 o prazo prescricional para a a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de inexist\u00eancia de d\u00e9bito?<\/h2>\n\n\n\n
Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n
![\"Banner](\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/CTA-REBRANDING-17.webp\")
<\/a><\/figure>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"