\u2026 (nome completo em negrito da parte)<\/strong>, \u2026 (nacionalidade), \u2026 (estado civil), \u2026 (profiss\u00e3o), portador do CPF\/MF n\u00ba \u2026, com Documento de Identidade de n\u00b0 \u2026, residente e domiciliado na Rua \u2026, n. \u2026, \u2026 (bairro), CEP: \u2026, \u2026 (Munic\u00edpio \u2013 UF), vem respeitosamente perante a Vossa Excel\u00eancia propor:<\/p>\n\n\n\n A\u00c7\u00c3O DE INVESTIGA\u00c7\u00c3O DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n Em face de \u2026 (nome em negrito da parte)<\/strong>, \u2026 (indicar se \u00e9 pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica), com CPF\/CNPJ de n\u00ba [N\u00daMERO DO CPF\/CNPJ], com sede na Rua [NOME DA RUA], n\u00ba [N\u00daMERO DA RESID\u00caNCIA\/SEDE], bairro [NOME DO BAIRRO], CEP [N\u00daMERO DO CEP], munic\u00edpio [NOME DO MUNIC\u00cdPIO], pelas raz\u00f5es de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer.:<\/p>\n\n\n\n DA GRATUIDADE DA JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n\n\n\n A representante da autora requer, inicialmente, os benef\u00edcios da Justi\u00e7a Gratuita por ser pobre na forma da Lei, conforme declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia em anexo. N\u00e3o dispondo de numer\u00e1rio suficiente para arcar com taxas, emolumentos, dep\u00f3sitos judiciais, custas, honor\u00e1rio ou quaisquer outras cobran\u00e7as dessa natureza sem preju\u00edzo de sua pr\u00f3pria subsist\u00eancia e de sua fam\u00edlia, o suplicante requer a assist\u00eancia da Defensoria P\u00fablica do Estado do Cear\u00e1 com fulcro na Lei n\u00ba 1.060\/50, acrescida das altera\u00e7\u00f5es estabelecidas pela Lei n\u00ba 7.115\/83, tudo consoante com o art. 5\u00ba, LXXIV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n DAS PRERROGATIVAS DA DEFENSORIA P\u00daBLICA<\/strong><\/p>\n\n\n\n Por oportuno, \u00e9 v\u00e1lido esclarecer que, por se tratar de parte representada judicialmente pela Defensoria P\u00fablica Geral do Estado, possui as prerrogativas do prazo em dobro e da intima\u00e7\u00e3o pessoal do Defensor P\u00fablico<\/strong> afeto \u00e0 presente Vara, consoante intelig\u00eancia do art. 5\u00ba, caput, da Lei Complementar Estadual n\u00ba 06, de 28 de maio de 1997[1].<\/p>\n\n\n\n O par\u00e1grafo \u00fanico do supramencionado dispositivo legal, completa o mandamento acima esposado, ao dispor que \u201ca Defensoria P\u00fablica, por seus Defensores, representar\u00e1 a parte em ju\u00edzo e no exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es institucionais independentemente de procura\u00e7\u00e3o, praticando todos os atos do procedimento e do processo, inclusive os recursais, ressalvados os casos para os quais a lei exija poderes especiais\u201d<\/strong>. (grifos e aditados nossos).<\/p>\n\n\n\n DOS FATOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n A representante da autora \u00e9 casada com o Sr. [NOME DO PAI REGISTRAL], entretanto est\u00e3o separados de fato h\u00e1 mais de 6 (seis) anos, onde este reside atualmente no estado de [NOME DO ESTADO], a genitora reside na cidade de [NOME DA CIDADE], estado do [NOME DO ESTADO].<\/p>\n\n\n\n Na const\u00e2ncia dessa uni\u00e3o adveio a menor, haja vista que a crian\u00e7a est\u00e1 registrada no nome do Sr. [NOME DO PAI REGISTRAL], conforme certid\u00e3o de nascimento em anexo. Por\u00e9m a crian\u00e7a foi concebida em um relacionamento fora do casamento, entre a representante da autora com o requerido.<\/p>\n\n\n\n No entanto, o Sr. [NOME DO GENITOR] sempre teve d\u00favidas se a filha era de fato sua, com o decorrer dos anos, o relacionamento teve seu t\u00e9rmino, e o Sr. [NOME DO GENITOR] se mudou para o estado de [NOME DO ESTADO], j\u00e1 a genitora continuou residindo na cidade de [NOME DA CIDADE] com a sua filha, desde a separa\u00e7\u00e3o o Sr. [NOME DO GENITOR] abandonou a crian\u00e7a tanto no aspecto financeiro como tamb\u00e9m no afeto paterno. Nunca houve v\u00ednculo afetivo, pois o requerido sempre tratou a crian\u00e7a com indiferen\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n Por\u00e9m, no ano de 2015, a representante da autora, procurou o Sr. [NOME DO GENITOR]<\/strong>, pois acreditava ser esse o pai biol\u00f3gico da crian\u00e7a. Ao conversar com ele e relatar os fatos ocorridos, solicitou que fosse realizado um exame de DNA para comprovar o parentesco em linha reta, com o qual ele concordou.<\/p>\n\n\n\n Ademais, a contar dessa data, mesmo sem o demandado saber se era de fato o pai biol\u00f3gico, sempre prestou aux\u00edlio a crian\u00e7a, tanto sobre aspectos financeiros como afetivo, gerando um v\u00ednculo muito forte para com a crian\u00e7a, coisa que nunca teve com o Sr. [NOME DO GENITOR]<\/p>\n\n\n\n Contudo, o resultado do exame de DNA, emitido em 2016 (documento em anexo), confirmou a paternidade biol\u00f3gica do requerido. Diante da aus\u00eancia de d\u00favidas sobre o v\u00ednculo gen\u00e9tico, a representante legal busca agora o reconhecimento oficial da paternidade, com a consequente retifica\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o de nascimento e demais documentos da autora, substituindo o sobrenome [SOBRENOME ANTIGO] por [SOBRENOME NOVO].<\/p>\n\n\n\n Quanto \u00e0 guarda, solicita-se que seja fixada a modalidade unilateral<\/strong> em favor da genitora, que j\u00e1 exerce esse papel de forma exclusiva desde o nascimento da menor. Para garantir o conv\u00edvio familiar, prop\u00f5e-se um regime de visitas a ser cumprido aos finais de semana, aos s\u00e1bados ou domingos, no per\u00edodo das 13h \u00e0s 17h.<\/p>\n\n\n\n No que se refere ao amparo financeiro, o requerido atua como [PROFISS\u00c3O DO GENITOR] e possui renda de um sal\u00e1rio m\u00ednimo. Com base no bin\u00f4mio necessidade e possibilidade, requer-se a fixa\u00e7\u00e3o de pens\u00e3o aliment\u00edcia no valor de 23% do sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente, o que corresponde atualmente a R$ 347,07. Este valor deve ser arbitrado tanto em sede de alimentos provis\u00f3rios quanto na decis\u00e3o definitiva.<\/p>\n\n\n\n DO DIREITO<\/strong><\/p>\n\n\n\n A autora \u00e9 fruto de uma rela\u00e7\u00e3o fora do casamento, por sua genitora e o Sr. [NOME DO GENITOR], de acordo com a art. 1.607cc, Art. 26 da lei N\u00ba 8.069\/90 trata do reconhecimento dos filhos (a) concebido fora do casamento onde pode ser reconhecido por um ou ambos os pais. Art. 1.607. O filho havido fora do casamento pode ser reconhecido pelos pais, conjunta ou separadamente. Art. 26. Os filhos havidos fora do casamento poder\u00e3o ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, no pr\u00f3prio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento p\u00fablico, qualquer que seja a origem da filia\u00e7\u00e3o. Par\u00e1grafo \u00fanico. O reconhecimento pode preceder o nascimento do filho ou suceder-lhe ao falecimento, se deixar descendentes.<\/p>\n\n\n\n Faz necess\u00e1rio que o suposto pai, uma vez que duvida da veracidade dos fatos, se submeta a exame de DNA. Assunto j\u00e1 sumulado pelo STJ anteriormente:<\/p>\n\n\n\n STJ S\u00famula n\u00ba 301: Em a\u00e7\u00e3o investigat\u00f3ria, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presun\u00e7\u00e3o juris tantum de paternidade.<\/p>\n\n\n\n Por\u00e9m, no caso em comento n\u00e3o houve ren\u00fancia do suposto pai, pois esse j\u00e1 realizou o teste de DNA, conforme c\u00f3pia em anexo, e j\u00e1 est\u00e1 prestando assist\u00eancia financeira e afetiva \u00e0 crian\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n Enfim, todo filho tem direito de ter sua paternidade reconhecida, seja ela por meios volunt\u00e1rios ou por senten\u00e7a. E provando-se o relacionamento sexual entre a m\u00e3e da Requerida e o investigado em \u00e9poca coincidente com a da concep\u00e7\u00e3o do proponente, como acontecido, o Requerido tem o direito de ter sua paternidade reconhecida.<\/p>\n\n\n\n Tendo ainda a requerente direito aos alimentos, conforme preceitua o artigo 7\u00ba da Lei n\u00ba 8.560:<\/p>\n\n\n\n Art. 7\u00ba Sempre que na senten\u00e7a de primeiro grau se reconhecer a paternidade, nela se fixar\u00e3o os alimentos provisionais ou definitivos do reconhecido que deles necessite.<\/p>\n\n\n\n O nosso C\u00f3digo Civil assim determina: Art. 1694, \u00a7 1\u00ba. Os alimentos devem ser fixados na propor\u00e7\u00e3o das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. (Grifo nosso).<\/p>\n\n\n\n Como j\u00e1 foi mencionado logo mais acima, o requerido trabalha como [PROFISS\u00c3O DO GENITOR] e tem condi\u00e7\u00f5es de prestar assist\u00eancia a sua filha.<\/p>\n\n\n\n A nossa Constitui\u00e7\u00e3o Federal traz em seu texto as seguintes imposi\u00e7\u00f5es: Art. 229. Os pais t\u00eam o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores t\u00eam o dever de amparar os pais na velhice, car\u00eancia ou enfermidade. (Grifo nosso).<\/p>\n\n\n\n Os pais t\u00eam o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, pois bem, o pai tem obriga\u00e7\u00e3o de cuidar da sua filha.<\/p>\n\n\n\n DOS ALIMENTOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n Nesta oportunidade, necess\u00e1ria se faz a fixa\u00e7\u00e3o da pens\u00e3o aliment\u00edcia devida pelo pai \u00e0 filha menor, que se encontra sob a guarda da m\u00e3e desde o seu nascimento, no valor de 23% (vinte e tr\u00eas por cento) equivalente \u00e0 R$ 347,07<\/strong> (trezentos e quarenta e sete reais e sete centavos) a t\u00edtulo de pens\u00e3o provis\u00f3ria e definitiva.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Art. 4\u00ba As despachar o pedido, o juiz fixar\u00e1 desde logo alimentos provis\u00f3rios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles n\u00e3o necessita.<\/p>\n\n\n\n O nosso C\u00f3digo Civil assim determina: Art. 1694, \u00a7 1\u00ba. Os alimentos devem ser fixados na propor\u00e7\u00e3o das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. (Grifo nosso).<\/p>\n\n\n\n Nesse diapas\u00e3o, a parte r\u00e9 trabalha como [profiss\u00e3o do genitor], recebendo um sal\u00e1rio m\u00ednimo, ent\u00e3o com base no artigo acima citado, a representante da autora requer que a pens\u00e3o seja fixada no valor acima mencionado.<\/p>\n\n\n\n Registre-se a precisa li\u00e7\u00e3o da atual doutrina de Maria Berenice Dias, que, citando Silvio Rodrigues e Carlos Alberto Bittar, assim preconiza:<\/p>\n\n\n\n Talvez se possa dizer que o primeiro direito fundamental do ser humano \u00e9 o de sobreviver. E este, com certeza, \u00e9 o maior compromisso do Estado: garantir a vida dos cidad\u00e3os. Assim, \u00e9 o Estado o primeiro a ter obriga\u00e7\u00e3o de prestar alimentos aos seus cidad\u00e3os e aos entes da fam\u00edlia, na pessoa de cada um que integra. (\u2026) Mas infelizmente o Estado n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de socorrer a todos, por isso transforma a solidariedade familiar em dever alimentar. Este \u00e9 um dos efeitos que decorrem da rela\u00e7\u00e3o de parentesco. [2]<\/p>\n\n\n\n Sobre o real sentido e alcance da express\u00e3o \u201calimentos\u201d, a mais abalizada doutrina, na voz do mestre Yussef Said Cahali, orienta-nos no seguinte sentido:<\/p>\n\n\n\n Alimentos s\u00e3o, pois as presta\u00e7\u00f5es devidas, feitas para quem as recebe possa subsistir, isto \u00e9, manter sua exist\u00eancia, realizar o direito \u00e0 vida, tanto f\u00edsica (sustento do corpo) como intelectual e moral (cultivo e educa\u00e7\u00e3o do esp\u00edrito, do ser racional).[3]<\/p>\n\n\n\n Ainda sobre a quest\u00e3o, assim tem se posicionado a nossa jurisprud\u00eancia: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL \u2013 A\u00c7\u00c3O DE INVESTIGA\u00c7\u00c3O DE PATERNIDADE JULGADA PROCEDENTE \u2013 EXIGIBILIDADE DOS ALIMENTOS DESDE A CITA\u00c7\u00c3O \u2013 S\u00daMULA 277 DO STJ \u2013 VIOLA\u00c7\u00c3O DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL \u2013 INVIABILIDADE DA ALEGA\u00c7\u00c3O. I \u2013 Mesmo quando omisso o Ac\u00f3rd\u00e3o confirmat\u00f3rio da proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o de paternidade acerca do termo inicial de exigibilidade dos alimentos, s\u00e3o eles devidos, nos termos da jurisprud\u00eancia assente desta Corte, desde a data da cita\u00e7\u00e3o (S\u00famula 277\/STJ). (Agravo Regimental no REsp 712218\/DF, Terceira Turma, Superior Tribunal de Justi\u00e7a, Relator Ministro Sidnei Beneti, julgado em 21.08.2008). S\u00famula 277: Julgada procedente a investiga\u00e7\u00e3o de paternidade, os alimentos s\u00e3o devidos a partir da cita\u00e7\u00e3o. (Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 STJ)<\/p>\n\n\n\n DO PEDIDO<\/strong><\/p>\n\n\n\n Mediante o exposto requer:<\/strong><\/p>\n\n\n\n 1. Sejam-lhe concedidos os benef\u00edcios da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita, pois a representante da autora se declara pobre nos termos da lei 1.060\/50 e de conformidade com a anexa declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia. 2. A concess\u00e3o da pens\u00e3o aliment\u00edcia provis\u00f3ria e definitiva no valor de 23% sobre o sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente a ser realizado por meio de recibo. 3. Determinar a CITA\u00c7\u00c3O<\/strong> do requerido, para comparece a audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o, bem como apresentar contesta\u00e7\u00e3o na forma prevista em lei, no prazo legal, sob pena de em assim n\u00e3o o fazendo, sofrer os efeitos da REVELIA<\/strong>; 4. Ao final, julgar, por senten\u00e7a, pela PROCED\u00caNCIA do feito, RECONHECENDO A PATERNIDADE do Sr. [Nome do Genitor]<\/strong>, em rela\u00e7\u00e3o a promovente, [Nome da Filha]<\/strong>; bem como, tornando DEFINITIVOS os alimentos j\u00e1 concedidos, no \u201cquantum\u201d e na forma pleiteada no item \u201c2\u201d. 5. EXPEDIR<\/strong> os competentes mandados<\/strong> de averba\u00e7\u00e3o<\/strong> e de inscri\u00e7\u00e3o<\/strong> ao Cart\u00f3rio [Identifica\u00e7\u00e3o do Cart\u00f3rio] \u2013 Registro Civil e Notas, localizado na Rua [Nome da Rua], 147, na Comarca de [Nome da Cidade] \/ [Estado], onde foi Certificado o Nascimento de N\u00ba 000000, Folha 204 do Livro A-215, para as devidas averba\u00e7\u00f5es com isen\u00e7\u00e3o de custas; Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos em Direito, especialmente, depoimento pessoal do promovido, sob pena de CONFESSO<\/strong>, oitiva de testemunhas, posteriormente arroladas, exames m\u00e9dico-periciais (hematol\u00f3gico e D.N.A.)<\/strong>, juntada ulterior de documentos, bem como, qualquer outra provid\u00eancia que Vossa Excel\u00eancia julgue indispens\u00e1vel \u00e0 perfeita resolu\u00e7\u00e3o do feito, ficando tudo de logo requerido. Ouvindo-se de tudo o Ilustre Representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico. D\u00e1 \u00e0 causa o valor de R$ 2.400,00<\/strong> (dois mil quatrocentos reais).<\/p>\n\n\n\n Nestes termos,<\/p>\n\n\n\n pede e espera deferimento.<\/p>\n\n\n\n [Nome do Munic\u00edpio \/ UF], [Dia] de [M\u00eas] de [Ano].<\/p>\n\n\n\n ADVOGADO<\/p>\n\n\n\n OAB n\u00b0 \u2026. \u2013 UF<\/p>\n\n\n\n Sim, \u00e9 poss\u00edvel <\/strong>investigar a paternidade<\/strong><\/a> de um filho mesmo que ele j\u00e1 tenha um pai registrado na certid\u00e3o<\/strong>. Esse \u00e9 um direito fundamental<\/a>, que permite ao filho saber sua verdadeira origem biol\u00f3gica a qualquer tempo, sem prazo para prescrever.<\/p>\n\n\n\n Quando o filho busca o pai biol\u00f3gico, e j\u00e1 existe um pai no registro (o pai registral), a a\u00e7\u00e3o judicial tem um duplo objetivo: reconhecer o novo pai e, ao mesmo tempo, anular o registro anterior. Para que isso aconte\u00e7a de forma correta, a lei exige que o pai que j\u00e1 est\u00e1 no registro tamb\u00e9m participe do processo. N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel declarar um sem anular o outro.<\/p>\n\n\n\n Mas aten\u00e7\u00e3o: essa anula\u00e7\u00e3o s\u00f3 acontece se o pai registral tiver sido enganado (achava que era o pai biol\u00f3gico) e n\u00e3o tiver um v\u00ednculo afetivo forte e duradouro com o filho. Se ele sabia que n\u00e3o era o pai biol\u00f3gico e criou a crian\u00e7a com amor, o la\u00e7o de paternidade socioafetiva pode ser mais importante e prevalecer sobre a verdade do DNA.<\/p>\n\n\n\n Percebeu como a justi\u00e7a equilibra o direito \u00e0 verdade biol\u00f3gica com o valor do afeto e da conviv\u00eancia? Tudo depende de provar a inten\u00e7\u00e3o do pai registral na hora de registrar a crian\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n Sim, \u00e9 poss\u00edvel pedir o exame de DNA mesmo depois que o filho j\u00e1 est\u00e1 registrado<\/strong>. O registro em cart\u00f3rio n\u00e3o impede a busca pela verdade gen\u00e9tica.<\/p>\n\n\n\n O exame de DNA \u00e9 a prova mais importante em uma a\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o de paternidade, pois tem uma seguran\u00e7a alt\u00edssima (acima de 99,9%). Quando o objetivo \u00e9 anular um registro e colocar o nome do pai biol\u00f3gico, o DNA \u00e9 fundamental para confirmar o novo v\u00ednculo. Se a a\u00e7\u00e3o \u00e9 iniciada pelo filho, ele tem o direito de fazer esse exame a qualquer momento.<\/p>\n\n\n\n Caso o suposto pai se recuse a fazer o teste, a lei n\u00e3o permite que ele use sua pr\u00f3pria recusa para se proteger. A lei est\u00e1 preparada para garantir a verdade, al\u00e9m disso, o direito \u00e0 identidade sempre \u00e9 colocado acima de tudo. Continue sua leitura para ficar por dentro dos detalhes da lei sobre esse tipo de caso.<\/p>\n\n\n\n A S\u00famula 301 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) diz que: “em a\u00e7\u00e3o investigat\u00f3ria, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presun\u00e7\u00e3o juris tantum de paternidade.”<\/strong><\/p>\n\n\n\n De maneira simples, podemos entender que, se o homem se recusa a fazer o teste de DNA no processo, a justi\u00e7a entende isso como um forte ind\u00edcio de que ele \u00e9, de fato, o pai. Essa regra \u00e9 vital para proteger o direito do filho de conhecer sua origem.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 importante saber que essa presun\u00e7\u00e3o \u00e9 relativa (dita juris tantum). Isso significa que a paternidade n\u00e3o \u00e9 declarada apenas pela recusa. O juiz vai analisar esse fato junto com outras provas do processo, como testemunhos sobre o relacionamento do casal na \u00e9poca da concep\u00e7\u00e3o e outros documentos. Apenas se o r\u00e9u n\u00e3o apresentar provas fortes em contr\u00e1rio \u00e9 que a paternidade ser\u00e1 confirmada.<\/p>\n\n\n\n Muitas vezes, junto com a investiga\u00e7\u00e3o de paternidade, \u00e9 pedido o pagamento de pens\u00e3o aliment\u00edcia<\/a>. Essa obriga\u00e7\u00e3o legal do pai visa garantir o sustento, sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e lazer da crian\u00e7a. O juiz pode, inclusive, fixar um valor de pens\u00e3o provis\u00f3ria logo no in\u00edcio do processo.<\/p>\n\n\n\n Agora voc\u00ea entendeu que a recusa n\u00e3o \u00e9 uma sa\u00edda para o suposto pai. A S\u00famula 301 \u00e9 uma ferramenta poderosa que o direito usa para garantir que a verdade e a justi\u00e7a prevale\u00e7am.<\/p>\n\n\n\n A busca pela paternidade n\u00e3o termina com a morte do suposto pai. Esse processo \u00e9 chamado de a\u00e7\u00e3o de reconhecimento de paternidade post mortem<\/strong> e \u00e9 totalmente poss\u00edvel pela lei brasileira.<\/p>\n\n\n\n A a\u00e7\u00e3o deve ser movida contra os herdeiros do pai falecido, e o direito do filho \u00e0 identidade e \u00e0 heran\u00e7a continua valendo. Como o pai n\u00e3o est\u00e1 presente, a prova de DNA \u00e9 feita de forma indireta. O material gen\u00e9tico \u00e9 coletado de parentes pr\u00f3ximos do falecido, como os av\u00f3s paternos ou os irm\u00e3os. O objetivo \u00e9 recriar o perfil gen\u00e9tico do pai e compar\u00e1-lo com o do filho.<\/p>\n\n\n\n Assim como nas outras a\u00e7\u00f5es, se os herdeiros se recusarem a fornecer o material gen\u00e9tico, a justi\u00e7a pode interpretar essa recusa como um forte ind\u00edcio de paternidade, seguindo a l\u00f3gica da s\u00famula 301 do STJ.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m do DNA, o processo aceita outras provas, como cartas, mensagens ou testemunhos que provem que o falecido tinha um relacionamento com a m\u00e3e na \u00e9poca da concep\u00e7\u00e3o ou que ele tratava o investigante como filho. A senten\u00e7a<\/a> que reconhece essa paternidade ter\u00e1 plenos efeitos, garantindo ao filho todos os direitos legais, incluindo os de heran\u00e7a. <\/p>\n\n\n\n Chegamos ao final da nossa jornada, onde exploramos a fundo a a\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o de paternidade de filho j\u00e1 registrado. Voc\u00ea viu que buscar a verdade biol\u00f3gica \u00e9 um direito inalien\u00e1vel e que a lei permite anular um registro anterior para incluir o nome do pai biol\u00f3gico. Al\u00e9m disso, \u00e9 preciso observar a import\u00e2ncia de chamar o pai registral ao processo e como o exame de DNA \u00e9 a prova central, sendo que a recusa do suposto pai biol\u00f3gio, pela s\u00famula 301 do STJ, j\u00e1 \u00e9 um forte ind\u00edcio de paternidade.<\/p>\n\n\n\n Impressionante, n\u00e3o \u00e9? E o direito de buscar o pai se mant\u00e9m mesmo ap\u00f3s o falecimento dele, atrav\u00e9s da a\u00e7\u00e3o post mortem. Tudo isso garante o direito do filho \u00e0 identidade plena e a todos os benef\u00edcios legais, incluindo a heran\u00e7a. A Justi\u00e7a atua para garantir que o menor tenha uma vida digna e o suporte de ambos os pais.<\/p>\n\n\n\n Para voc\u00ea, profissional do direito de fam\u00edlia, lidar com a sensibilidade e a complexidade dessas a\u00e7\u00f5es exige foco total na estrat\u00e9gia e no cliente. A burocracia n\u00e3o pode atrapalhar o seu trabalho.<\/p>\n\n\n\n Voc\u00ea est\u00e1 perdendo tempo com tarefas manuais? A ADVBOX \u00e9 a resposta! Nosso software jur\u00eddico completo transforma escrit\u00f3rios tradicionais em opera\u00e7\u00f5es inteligentes e eficientes<\/a>. Com a ADVBOX, voc\u00ea centraliza toda a gest\u00e3o do seu escrit\u00f3rio<\/a>, automatiza prazos e intima\u00e7\u00f5es, e ganha tempo para a estrat\u00e9gia. <\/p>\n\n\n\n N\u00e3o perca mais tempo. 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<\/figure>\n\n\n\nPode pedir DNA depois de registrar o filho?<\/h3>\n\n\n\n
O que diz a S\u00famula 301 do STJ?<\/h3>\n\n\n\n
Como se faz exame de paternidade quando o pai j\u00e1 \u00e9 falecido?<\/h2>\n\n\n\n
Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n
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