A t\u00e9cnica ganhou popularidade ap\u00f3s a amplia\u00e7\u00e3o do acesso ao Judici\u00e1rio<\/a> e o crescimento da advocacia digital, tornando-se uma alternativa eficiente para advogados que buscam agilidade, economia e seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n Nos \u00faltimos anos, plataformas de automa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica como a ADVBOX tornaram esse processo ainda mais simples. Com modelos atualizados, workflows autom\u00e1ticos e versionamento de peti\u00e7\u00f5es, o advogado consegue executar esse tipo de demanda com muito mais rapidez.<\/p>\n\n\n\n Neste artigo, voc\u00ea ver\u00e1 um guia completo sobre o tema, incluindo requisitos, prazos, valor da causa e um modelo de homologa\u00e7\u00e3o de acordo extrajudicial revisado.<\/p>\n\n\n\n EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 0\u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE BRAS\u00cdLIA DE MINAS\/MG<\/strong><\/p>\n\n\n\n \u2026 (nome completo em negrito da parte),<\/strong> \u2026 (nacionalidade), \u2026 (estado civil), \u2026 (profiss\u00e3o), portador do CPF\/MF n\u00ba \u2026, com Documento de Identidade n\u00ba \u2026, residente e domiciliado na Rua \u2026, n\u00ba \u2026, \u2026 (bairro), CEP \u2026, \u2026 (Munic\u00edpio \u2013 UF), por seus procuradores, mandato incluso;<\/p>\n\n\n\n e \u2026 (nome completo em negrito da outra parte),<\/strong> \u2026 (nacionalidade), \u2026 (estado civil), \u2026 (profiss\u00e3o), portador do CPF\/MF n\u00ba \u2026, com Documento de Identidade n\u00ba \u2026, residente e domiciliado na Rua \u2026, n\u00ba \u2026, \u2026 (bairro), CEP \u2026, \u2026 (Munic\u00edpio \u2013 UF), tamb\u00e9m devidamente representado por seus procuradores, mandato incluso;<\/p>\n\n\n\n Respeitosamente, pela via de Procedimento Especial de Jurisdi\u00e7\u00e3o Volunt\u00e1ria, apresentam o presente:<\/p>\n\n\n\n PEDIDO DE HOMOLOGA\u00c7\u00c3O JUDICIAL DE ACORDO EXTRAJUDICIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n com lastro no artigo 57 da Lei n\u00ba 9.099, de 26 de setembro de 1995, e nas raz\u00f5es de fato e de direito a seguir expostas:<\/p>\n\n\n\n S\u00edntese dos Fatos<\/strong><\/p>\n\n\n\n O primeiro requerente, Jos\u00e9 dos Anz\u00f3is, \u00e9 locador e propriet\u00e1rio; o segundo, Pedro de Tal, \u00e9 locat\u00e1rio do im\u00f3vel constitu\u00eddo pelo apartamento 01, situado na Rua das Ab\u00f3boras, n\u00ba 02, Bairro da Alegria, nesta cidade, conforme contrato de loca\u00e7\u00e3o incluso.<\/p>\n\n\n\n Depois de vencido o prazo previsto contratualmente, a loca\u00e7\u00e3o continuou a viger por prazo indeterminado, conforme prescreve a Lei do Inquilinato.<\/p>\n\n\n\n Com o objetivo de romper a loca\u00e7\u00e3o, as partes, de forma amistosa, estabeleceram condi\u00e7\u00f5es e prazo para a devolu\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel por acordo extrajudicial, pretendendo homologar a aven\u00e7a judicialmente.<\/p>\n\n\n\n Da Legisla\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n A Lei do Inquilinato prev\u00ea e permite o rompimento da loca\u00e7\u00e3o mediante acordo entre as partes:<\/p>\n\n\n\n Lei 8.245\/91 \u2013 Art. 9\u00ba<\/strong> Art. 59.<\/strong> Com as modifica\u00e7\u00f5es constantes deste cap\u00edtulo, a\u00e7\u00f5es de despejo ter\u00e3o rito ordin\u00e1rio. Medida Processual Adequada<\/strong><\/p>\n\n\n\n Desde o advento da Lei n\u00ba 7.244\/84 (revogada), tornou-se poss\u00edvel o pedido de homologa\u00e7\u00e3o judicial de acordo extrajudicial no ju\u00edzo competente, independentemente do valor e da mat\u00e9ria. Essa disposi\u00e7\u00e3o foi mantida pela Lei n\u00ba 9.099\/95, vigente:<\/p>\n\n\n\n Art. 57.<\/strong> O acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poder\u00e1 ser homologado no ju\u00edzo competente, independentemente de termo, valendo a senten\u00e7a como t\u00edtulo executivo judicial.<\/p>\n\n\n\n Assim, considerando o car\u00e1ter gen\u00e9rico da norma, o acordo extrajudicial pode ser homologado tanto no Juizado Especial quanto nas varas competentes da Justi\u00e7a comum.<\/p>\n\n\n\n Termos do Acordo<\/strong><\/p>\n\n\n\n As partes resolvem romper a loca\u00e7\u00e3o pactuada, mediante as condi\u00e7\u00f5es nele inseridas, com o seguinte teor:<\/p>\n\n\n\n I) O contrato de loca\u00e7\u00e3o firmado entre as partes, conforme disposi\u00e7\u00f5es constantes do instrumento datado de (data), fica rescindido de pleno direito, comprometendo-se o locat\u00e1rio a restituir o im\u00f3vel ao locador na data de (pelo menos seis meses depois), sob pena de multa fixa e \u00fanica de R$ (valor).<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico:<\/em> O locat\u00e1rio sujeitar-se-\u00e1, ainda, ao despejo compuls\u00f3rio caso n\u00e3o desocupe o im\u00f3vel e\/ou n\u00e3o o devolva ao locador na data prevista.<\/p>\n\n\n\n II) O im\u00f3vel ser\u00e1 restitu\u00eddo conforme condi\u00e7\u00f5es previstas no Laudo de Vistoria (se n\u00e3o houver laudo, estabelecer condi\u00e7\u00f5es).<\/p>\n\n\n\n III) At\u00e9 a efetiva entrega do im\u00f3vel, o locat\u00e1rio continuar\u00e1 pagando os compromissos da loca\u00e7\u00e3o na forma prevista no contrato.<\/p>\n\n\n\n IV) O locat\u00e1rio manifesta, desde j\u00e1, sua ren\u00fancia ao direito de prefer\u00eancia legal na compra do im\u00f3vel, caso seja vendido a terceiros.<\/p>\n\n\n\n Assim, pedem a homologa\u00e7\u00e3o judicial do acordo extrajudicial anexo, com senten\u00e7a de m\u00e9rito nos termos do artigo 269, inciso III, do CPC, para que produza seus jur\u00eddicos e legais efeitos.<\/p>\n\n\n\n Para fins de al\u00e7ada, atribuem \u00e0 causa o valor de R$ 1.000,00.<\/p>\n\n\n\n Nestes termos, \u2026 (Munic\u00edpio \u2013 UF), \u2026 de \u2026 de \u2026<\/p>\n\n\n\n ADVOGADO<\/strong> Quando o juiz homologa o acordo, ele transforma a aven\u00e7a firmada entre as partes em um t\u00edtulo executivo judicial<\/strong>. Isso significa que o documento passa a ter a mesma for\u00e7a de uma senten\u00e7a transitada em julgado, permitindo a execu\u00e7\u00e3o imediata caso alguma das partes descumpra o combinado.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, a homologa\u00e7\u00e3o confirma que o acordo \u00e9 v\u00e1lido, legal e livre de v\u00edcios, impedindo discuss\u00f5es futuras sobre seu conte\u00fado. O processo se encerra com resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito, e o cumprimento se torna obrigat\u00f3rio, podendo ser exigido judicialmente de forma r\u00e1pida e eficaz.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o, o juiz n\u00e3o \u00e9 obrigado a <\/strong>homologar um acordo extrajudicial<\/strong><\/a>. A homologa\u00e7\u00e3o depende da an\u00e1lise judicial sobre a legalidade do documento e da aus\u00eancia de v\u00edcios, como coa\u00e7\u00e3o, fraude ou simula\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n Mesmo que o acordo tenha sido firmado de forma consensual pelas partes, o magistrado pode solicitar ajustes, exigir esclarecimentos ou at\u00e9 indeferir o pedido se identificar qualquer irregularidade.<\/p>\n\n\n\n A fun\u00e7\u00e3o do juiz, nesse caso, \u00e9 garantir que o acordo respeite a lei, proteja direitos essenciais e n\u00e3o viole normas de ordem p\u00fablica. Somente ap\u00f3s essa an\u00e1lise \u00e9 que a homologa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser concedida.<\/p>\n\n\n\n Os requisitos para homologa\u00e7\u00e3o de acordo extrajudicial incluem capacidade das partes, objeto l\u00edcito, assinatura v\u00e1lida e comprova\u00e7\u00e3o documental<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Esses crit\u00e9rios garantem que o magistrado consiga verificar se o acordo foi firmado de forma volunt\u00e1ria, legal e sem viola\u00e7\u00f5es \u00e0s normas de ordem p\u00fablica. A compreens\u00e3o desses elementos evita indeferimentos, retrabalhos e atrasos na homologa\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n Por isso, \u00e9 importante analisar cuidadosamente cada ponto antes de levar o acordo ao Judici\u00e1rio. A seguir, veja como cada requisito funciona na pr\u00e1tica e por que \u00e9 fundamental atender a todos eles antes de protocolar o pedido.<\/p>\n\n\n\n Para o juiz homologar o acordo, \u00e9 essencial que todas as partes envolvidas sejam plenamente capazes. Isso significa que devem ter idade e discernimento suficientes para assumir obriga\u00e7\u00f5es de forma consciente e volunt\u00e1ria, conforme as regras do C\u00f3digo Civil<\/a>.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, quando uma das partes for pessoa jur\u00eddica, \u00e9 necess\u00e1rio comprovar a representa\u00e7\u00e3o adequada por meio de contrato social, procura\u00e7\u00e3o ou documento equivalente. A aus\u00eancia dessa comprova\u00e7\u00e3o pode levar o juiz a solicitar corre\u00e7\u00f5es ou at\u00e9 mesmo negar a homologa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Outro ponto importante \u00e9 a atua\u00e7\u00e3o de advogados representando cada parte, pois isso refor\u00e7a a voluntariedade e a regularidade jur\u00eddica do acordo firmado.<\/p>\n\n\n\n O acordo deve tratar exclusivamente de mat\u00e9rias permitidas por lei que possam ser cumpridas na pr\u00e1tica. Isso inclui obriga\u00e7\u00f5es patrimoniais, rescis\u00f5es contratuais<\/a>, direitos dispon\u00edveis e outros temas em que a autonomia da vontade \u00e9 admitida pelo ordenamento jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n Se o objeto do acordo envolver direitos indispon\u00edveis, como quest\u00f5es envolvendo incapazes ou interesses p\u00fablicos, o juiz poder\u00e1 exigir comprova\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o h\u00e1 preju\u00edzo. Em alguns casos, a homologa\u00e7\u00e3o pode ser totalmente invi\u00e1vel se o objeto contrariar normas obrigat\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n Por isso, antes de protocolar, \u00e9 indispens\u00e1vel revisar o conte\u00fado, garantindo que n\u00e3o existam cl\u00e1usulas ilegais, abusivas ou imposs\u00edveis de execu\u00e7\u00e3o. Esse cuidado reduz riscos e facilita a atua\u00e7\u00e3o do magistrado.<\/p>\n\n\n\n A homologa\u00e7\u00e3o depende da apresenta\u00e7\u00e3o de assinaturas v\u00e1lidas de todas as partes e seus advogados. Esse cuidado demonstra autenticidade e impede alega\u00e7\u00f5es futuras de coa\u00e7\u00e3o, erro ou desconhecimento do conte\u00fado pactuado.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m das assinaturas, deve-se anexar documentos comprobat\u00f3rios da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, como contratos, laudos, comprovantes e demais elementos que fundamentem o acordo. Quanto mais completo o conjunto documental, mais r\u00e1pida tende a ser a homologa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A aus\u00eancia desses elementos leva o juiz a intimar as partes para complementa\u00e7\u00e3o, o que pode atrasar significativamente o procedimento. Por isso, organizar previamente toda a documenta\u00e7\u00e3o \u00e9 essencial para garantir efici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n A homologa\u00e7\u00e3o de um acordo extrajudicial costuma demorar entre 5 e 30 dias, dependendo da vara e da complexidade do caso<\/strong>. O prazo pode ser mais curto quando o pedido \u00e9 feito no Juizado Especial<\/a> ou quando o acordo est\u00e1 bem instru\u00eddo, com todas as assinaturas e documentos necess\u00e1rios. Nessas situa\u00e7\u00f5es, a homologa\u00e7\u00e3o pode ocorrer at\u00e9 em poucos dias.<\/p>\n\n\n\n Por outro lado, quando h\u00e1 necessidade de complementa\u00e7\u00e3o documental, an\u00e1lise minuciosa ou alto volume de processos na vara, o prazo pode se aproximar do limite superior, chegando aos 30 dias. Ainda assim, trata-se de um procedimento significativamente mais r\u00e1pido que um processo litigioso<\/a> tradicional.<\/p>\n\n\n\n Em muitos casos, utiliza-se R$ 1.000,00 como refer\u00eancia, desde que n\u00e3o haja orienta\u00e7\u00e3o diversa na legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica<\/strong>. O valor da causa para homologa\u00e7\u00e3o de acordo extrajudicial deve corresponder ao valor econ\u00f4mico do acordo ou, quando isso n\u00e3o for poss\u00edvel, a um valor simb\u00f3lico definido pelas partes.<\/p>\n\n\n\n Na pr\u00e1tica, o valor costuma refletir a quantia envolvida na obriga\u00e7\u00e3o ajustada, como parcelas, indeniza\u00e7\u00f5es, rescis\u00f5es contratuais ou d\u00e9bitos reconhecidos no instrumento.<\/p>\n\n\n\n Quando o acordo n\u00e3o envolve valores diretamente mensur\u00e1veis, como ajustes de conviv\u00eancia, obriga\u00e7\u00f5es de fazer ou cessa\u00e7\u00e3o de conflitos, \u00e9 comum definir um valor simb\u00f3lico somente para atender \u00e0 formalidade processual.<\/p>\n\n\n\n A homologa\u00e7\u00e3o de acordo extrajudicial se destaca como um dos caminhos mais r\u00e1pidos e seguros para formalizar compromissos e encerrar conflitos sem desgaste judicial. Ao transformar um acordo privado em um t\u00edtulo executivo judicial, as partes ganham previsibilidade, prote\u00e7\u00e3o e agilidade em caso de descumprimento.<\/p>\n\n\n\n Esse procedimento tamb\u00e9m refor\u00e7a a import\u00e2ncia da boa pr\u00e1tica jur\u00eddica. Quando o advogado prepara um acordo claro, completo e tecnicamente bem instru\u00eddo, a homologa\u00e7\u00e3o acontece sem atrasos e com muito mais seguran\u00e7a para todos os envolvidos.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, dominar esse tipo de procedimento contribui diretamente para a efici\u00eancia do escrit\u00f3rio. Quanto mais padronizados, atualizados e organizados forem os modelos utilizados, menor \u00e9 o risco de retrabalho e maior \u00e9 o potencial de produtividade no dia a dia.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 por isso que solu\u00e7\u00f5es modernas, como a ADVBOX, s\u00e3o t\u00e3o estrat\u00e9gicas. A plataforma permite armazenar, atualizar e reutilizar modelos de forma centralizada, garantindo que toda a equipe trabalhe com documentos corretos, padronizados e sempre atualizados.<\/p>\n\n\n\n Se voc\u00ea deseja aumentar a produtividade, reduzir retrabalho e transformar seu escrit\u00f3rio em uma opera\u00e7\u00e3o realmente digital, vale conhecer a ADVBOX<\/a>. O software oferece gest\u00e3o financeira, gest\u00e3o de processos, fluxos de trabalho e dezenas de funcionalidades que simplificam o dia a dia da advocacia.<\/p>\n\n\n\n Conhe\u00e7a a plataforma<\/a> e garanta seguran\u00e7a e efici\u00eancia para a rotina do seu escrit\u00f3rio de advocacia.<\/p>\n\n\n\n Modelo de homologa\u00e7\u00e3o de acordo extrajudicial A homologa\u00e7\u00e3o de acordo extrajudicial \u00e9 uma solu\u00e7\u00e3o r\u00e1pida e pr\u00e1tica para resolver conflitos sem precisar enfrentar um processo longo. Esse procedimento permite que duas partes formalizem um entendimento e solicitem ao juiz que transforme o documento em um t\u00edtulo executivo judicial. A t\u00e9cnica […]<\/p>\n","protected":false},"author":44,"featured_media":79776,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_acf_changed":false,"om_disable_all_campaigns":false,"footnotes":""},"modelo_category":[1481],"class_list":["post-11720","modelos","type-modelos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","modelo_category-direito-civil"],"acf":[],"yoast_head":"\nModelo de homologa\u00e7\u00e3o de acordo extrajudicial<\/h2>\n\n\n\n
<\/strong> A loca\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m poder\u00e1 ser desfeita:
I \u2013 por m\u00fatuo acordo.<\/p>\n\n\n\n
\u00a71\u00ba Conceder-se-\u00e1 liminar para desocupa\u00e7\u00e3o em quinze dias, independentemente da audi\u00eancia da parte contr\u00e1ria e desde que prestada cau\u00e7\u00e3o no valor equivalente a tr\u00eas meses de aluguel, nas a\u00e7\u00f5es que tiverem por fundamento exclusivo:
I \u2013 o descumprimento do m\u00fatuo acordo (art. 9\u00ba, inciso I), celebrado por escrito e assinado pelas partes e por duas testemunhas, no qual tenha sido ajustado o prazo m\u00ednimo de seis meses para desocupa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Pede e espera deferimento.<\/p>\n\n\n\n
<\/strong> OAB n\u00ba \u2026 \u2013 UF<\/strong><\/p>\n\n\n\nO que acontece quando o juiz homologa o acordo?<\/h2>\n\n\n\n
O juiz \u00e9 obrigado a homologar um acordo extrajudicial?<\/h3>\n\n\n\n
Quais s\u00e3o os requisitos para homologa\u00e7\u00e3o de acordo extrajudicial?<\/h2>\n\n\n\n
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<\/figure>\n\n\n\nCapacidade das partes<\/h3>\n\n\n\n
Objeto l\u00edcito e poss\u00edvel<\/h3>\n\n\n\n
Assinaturas v\u00e1lidas e documenta\u00e7\u00e3o completa<\/h3>\n\n\n\n
Quanto tempo demora para homologar um acordo extrajudicial?<\/h2>\n\n\n\n
Qual o valor da causa para homologa\u00e7\u00e3o de acordo extrajudicial?<\/h2>\n\n\n\n
Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n
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<\/a><\/figure>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"