{"id":11723,"date":"2025-11-07T14:15:49","date_gmt":"2025-11-07T17:15:49","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&#038;p=11723"},"modified":"2025-11-18T15:22:41","modified_gmt":"2025-11-18T18:22:41","slug":"acao-de-cobranca-dpvat","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/acao-de-cobranca-dpvat\/","title":{"rendered":"Modelo de a\u00e7\u00e3o DPVAT: como funciona e qual \u00e9 o prazo"},"content":{"rendered":"\n<h1 class=\"wp-block-heading\">Modelo de a\u00e7\u00e3o DPVAT: como funciona e qual \u00e9 o prazo<\/h1>\n\n\n\n<p>O DPVAT \u00e9 um recurso indenizat\u00f3rio por morte, por invalidez permanente ou para despesas m\u00e9dicas a v\u00edtimas de acidentes de tr\u00e2nsito, incluindo motoristas, passageiros e pedestres, independentemente da culpa do acidente. No entanto, ele pode ser negado, o que exige que se adote um modelo de a\u00e7\u00e3o de DPVAT para buscar o direito.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, diante do pedido negado, ou do valor inadequado de indeniza\u00e7\u00e3o, h\u00e1 a necessidade de uma a\u00e7\u00e3o judicial para conseguir o DPVAT, ou o Seguro de Danos Pessoais Causados por Ve\u00edculos Automotores de Vias Terrestres.<\/p>\n\n\n\n<p>No entanto, \u00e9 necess\u00e1rio reunir a documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria, a come\u00e7ar pelo pedido inicial indeferido e, na sequ\u00eancia, outros documentos relativos ao sinistro, \u00e0 v\u00edtima e aos benefici\u00e1rios. Ademais, \u00e9 importante que a a\u00e7\u00e3o seja ajuizada em at\u00e9 tr\u00eas anos ap\u00f3s o acidente e conte com a ajuda de um advogado especializado em Direito Securit\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>Desta forma, este artigo vai mostrar:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Modelo de a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a \u2013 DPVAT<\/li>\n\n\n\n<li>Como funciona uma a\u00e7\u00e3o judicial para receber o DPVAT?<\/li>\n\n\n\n<li>Como fazer a\u00e7\u00e3o de DPVAT?<\/li>\n\n\n\n<li>Qual \u00e9 o prazo para requerer o DPVAT judicialmente?<\/li>\n\n\n\n<li>Precisa de advogado para dar entrada no DPVAT?<\/li>\n\n\n\n<li>Qual o valor da indeniza\u00e7\u00e3o DPVAT em caso de a\u00e7\u00e3o judicial?<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Continue a leitura deste texto e saiba como entrar com a a\u00e7\u00e3o de DPVAT e conseguir a indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-block-embed-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<iframe title=\"Como funciona o Mercado Jur\u00eddico\" width=\"750\" height=\"422\" src=\"https:\/\/www.youtube.com\/embed\/cLoXoieB7_8?feature=oembed\" frameborder=\"0\" allow=\"accelerometer; autoplay; clipboard-write; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture; web-share\" referrerpolicy=\"strict-origin-when-cross-origin\" allowfullscreen loading=\"lazy\"><\/iframe>\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Modelo de a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a \u2013 DPVAT<\/h2>\n\n\n\n<p><strong>EXCELENT\u00cdSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA (XX) VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE (XX)<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>(Nome completo em negrito da parte)<\/strong>, (nacionalidade), (estado civil), (profiss\u00e3o), portador do CPF\/MF n\u00ba(XX), com Documento de Identidade de n\u00b0(XX), residente e domiciliado em (endere\u00e7o completo), vem respeitosamente perante a Vossa Excel\u00eancia propor:<\/p>\n\n\n\n<p><strong>A\u00c7\u00c3O SUM\u00c1RIA de Cobran\u00e7a de SEGURO DPVAT<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>em face de (<strong>nome em negrito da parte)<\/strong>, (indicar se \u00e9 pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica), com CPF\/CNPJ de n (XX), com sede em (endere\u00e7o completo), pelas raz\u00f5es de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer.:<\/p>\n\n\n\n<p><strong>PRELIMINARMENTE<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>DO DIREITO AO BENEF\u00cdCIO DA GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O(A) requerente declara em s\u00e3 consci\u00eancia que n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de arcar com as custas e despesas processuais sem preju\u00edzo do seu pr\u00f3prio sustento e de sua fam\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 de ordem p\u00fablica o princ\u00edpio da gratuidade da justi\u00e7a \u00e0queles que n\u00e3o t\u00eam condi\u00e7\u00f5es de arcar com as custas e despesas processuais sem preju\u00edzo do sustento pr\u00f3prio e de sua fam\u00edlia nos temor da Lei n\u00ba 1.060, de 05 de Fevereiro de 1950, nos seus artigos 2\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico; 3\u00ba e 4\u00ba.<\/p>\n\n\n\n<p>Diante do exposto, o benef\u00edcio da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita, \u00e9 garantido constitucionalmente, portanto, o(a) requerente desde j\u00e1 requer este benef\u00edcio, uma vez que n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es econ\u00f4mico-financeiras de arcar com as custas processuais, sem preju\u00edzo do sustento pr\u00f3prio e de sua fam\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>DO INTERESSE DE AGIR \u2013<\/strong> Via administrativa inadequada \u2013 Irregularidades no pagamento leva ao ajuizamento para cobran\u00e7a de diferen\u00e7as<\/p>\n\n\n\n<p>Em momento algum a Lei que rege o Seguro Obrigat\u00f3rio exige que o procedimento a ser adotado pelo Benefici\u00e1rio do Seguro Obrigat\u00f3rio se d\u00ea primeiramente pela via administrativa, mesmo porque, caso houvesse essa exig\u00eancia, seria inconstitucional, ferindo o art. 5\u00ba, XXXV, da CF.<\/p>\n\n\n\n<p>Esse \u00e9 o entendimento jurisprudencial, conforme se v\u00ea abaixo:<\/p>\n\n\n\n<p>APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. SEGUROS. INDENIZA\u00c7\u00c3O. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. INTERESSE PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE INGRESSAR COM PEDIDO ADMINISTRATIVO.<\/p>\n\n\n\n<p>1. Restou evidenciado, no caso em tela, o interesse processual da parte autora, o qual decorre da necessidade de acesso ao Judici\u00e1rio para obten\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional que lhe assegure o pagamento da cobertura securit\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p>2. A parte demandante n\u00e3o est\u00e1 condicionada a qualquer \u00f3bice de cunho administrativo para exerc\u00edcio de seu direito, bastando apenas que estejam preenchidas as condi\u00e7\u00f5es da a\u00e7\u00e3o para ingressar em Ju\u00edzo e, assim, receber a tutela jurisdicional. Portanto, a parte postulante n\u00e3o est\u00e1 obrigada a ingressar ou a esgotar a via administrativa para s\u00f3 ent\u00e3o procurar amparo na via judicial. Dado provimento ao apelo. Senten\u00e7a desconstitu\u00edda. (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel N\u00ba 70032143505, Quinta C\u00e2mara C\u00edvel, Tribunal de Justi\u00e7a do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 30\/09\/2009).<\/p>\n\n\n\n<p>APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. PEDIDO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. SENTEN\u00c7A DESCONSTITU\u00cdDA. A falta de requerimento administrativo n\u00e3o retira dos benefici\u00e1rios o direito de postular a indeniza\u00e7\u00e3o diretamente na Justi\u00e7a, sob pena de viola\u00e7\u00e3o ao direito constitucional 5\u00ba XXXV CF<\/p>\n\n\n\n<p>Contudo, para afastar quaisquer d\u00favidas quanto \u00e0 inadequa\u00e7\u00e3o da via administrativa no seguro DPVAT, a parte autora, exp\u00f5e abaixo, os motivos pelos quais \u00e9<\/p>\n\n\n\n<p><strong>OBRIGADA A INGRESSAR COM A PRESENTE A\u00c7\u00c3O:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Veja que o principal motivo \u00e9 o fato de a seguradora ter fins lucrativos, o que, por si s\u00f3, torna tal procedimento invi\u00e1vel para as v\u00edtimas, uma vez que tal procedimento sequer garante o contradit\u00f3rio e a ampla defesa, n\u00e3o podendo, assim, ser comparada ao INSS, porque o INSS n\u00e3o tem fins lucrativos e seus procedimentos administrativos foram criados por lei, garantindo ainda a ampla defesa e o contradit\u00f3rio. Ao contr\u00e1rio, a seguradora visa t\u00e3o somente o LUCRO em detrimento das v\u00edtimas.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Administrativamente a seguradora n\u00e3o paga a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria cujo o termo inicial, deve ser a partir da data em que entrou em vigor a medida provis\u00f3ria n\u00ba 340\/2006 que alterou o valor da indeniza\u00e7\u00e3o e fixou em R$ 00000, ou seja, dia dd\/mm\/aaaa (a partir daqui, esse valor ficou fixo e n\u00e3o houve corre\u00e7\u00e3o).<\/strong><\/li>\n\n\n\n<li><strong>Nos processos administrativos realizados pela seguradora, quando realizada a per\u00edcia, o que se v\u00ea \u00e9 um enorme caos, um mar de obscuridade, a come\u00e7ar pelos m\u00e9dicos escolhidos pela mesma, pois em geral n\u00e3o s\u00e3o especializados em per\u00edcia m\u00e9dica, e s\u00e3o obrigados a seguir um formul\u00e1rio que cont\u00e9m as quantifica\u00e7\u00f5es definidas em 10%, 25%, 50%, 75% e 100%, ou seja, se a incapacidade de uma pessoa for de 90%, os profissionais tem que marcar 75%, e assim regressivamente, prejudicando as v\u00edtimas.<\/strong><\/li>\n\n\n\n<li><strong>Al\u00e9m dos s\u00e9rios problemas com a imparcialidade das per\u00edcias da seguradora, a mesma imp\u00f5e \u00f3bices no pagamento administrativo mesmo que a menor, alegando causas banais ou j\u00e1 superadas pelo entendimento jurisprudencial, como por exemplo a exig\u00eancia no pagamento do DUT.<\/strong><\/li>\n\n\n\n<li><strong>A Seguradora XX diligencia e faz todos os esfor\u00e7os junto ao governo federal, c\u00e2mara dos deputados e ao senado, para aprovarem medidas provis\u00f3rias e leis, que s\u00f3 visam ao lucro para o conv\u00eanio DPVAT e sempre em detrimento das v\u00edtimas.<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Por esses motivos, TODOS os processos administrativos referentes a invalidez permanente e DAMS s\u00e3o objetos de lide no judici\u00e1rio, porque a seguradora nunca faz o pagamento correto, ou seja, a seguradora apenas usa o procedimento do pagamento administrativo para atrasar a v\u00edtima, e at\u00e9 desmotiva-la.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, exigir que o benefici\u00e1rio tenha o trabalho duplo para receber, sem contudo ser indenizado das despesas que isso gera ao mesmo, \u00e9 no m\u00ednimo ultrajante, pois s\u00f3 beneficia a seguradora na sua gana em enriquecer-se em detrimento da v\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n<p>Diante de todos esses motivos, n\u00e3o h\u00e1 que se falar tamb\u00e9m em princ\u00edpio da causalidade e sucumb\u00eancia autoral, pois como visto, a seguradora historicamente sempre deu muitos motivos para o ajuizamento de a\u00e7\u00f5es de cobran\u00e7as de seguros.<\/p>\n\n\n\n<p>Como visto, a obriga\u00e7\u00e3o de esgotamento pr\u00e9vio da via administrativa para a propositura da a\u00e7\u00e3o judicial tem-se como irrelevante e incompat\u00edvel com o princ\u00edpio colacionado no inc. XXXV do art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, que n\u00e3o estabeleceu como condi\u00e7\u00e3o de acesso \u00e0 Justi\u00e7a que a parte acione ou esgote as vias administrativas, esse princ\u00edpio, resguarda o jurisdicionado no direito, por exemplo, de discutir judicialmente, justamente por conta dessas situa\u00e7\u00e3o acima expostas.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>DOS FATOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>No dia 00de m\u00easde anos, ocorreu um acidente de tr\u00e2nsito (colis\u00e3o carro com moto) que ocasionou incapacidade permanente na parte autora, fatos estes, devidamente comprovados no teor do Boletim de Ocorr\u00eancia da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria Civil, Servi\u00e7o de Atendimento do Pronto Socorro Municipal de Cuiab\u00e1, Ficha de Interna\u00e7\u00e3o e Cirurgia de Trauma com Fratura, todos em anexos.<\/p>\n\n\n\n<p>Diante de tal fato, o(a) suplicante vindo a tomar ci\u00eancia acerca dos direitos que lhe cabe, vem perante esse ju\u00edzo, esperando ser devida e completamente indenizado, na forma do Art. 3\u00ba, inciso II, da Lei n\u00ba 6.194\/74, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 11.482\/2007, dispositivo que fixa a referida indeniza\u00e7\u00e3o no valor de at\u00e9 R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).<\/p>\n\n\n\n<p>OS DOCUMENTOS APRESENTADOS FAZEM PROVAS SUFICIENTES DA INCAPACIDADE DO REQUERENTE, DEVENDO SER RECONHECIDO O DIREITO A INDENIZA\u00c7\u00c3O, COM JUROS A PARTIR DA CITA\u00c7\u00c3O, E CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA MEDIDA PROVIS\u00d3RIA N\u00ba 340, OU SEJA, A PARTIR DO DIA 29\/12\/2006, DATA QUE OS VALORES FORAM CONGELADOS E A PARTIR DA\u00cd, NUNCA TIVERAM REAJUSTE.<\/p>\n\n\n\n<p>Diante de tais fatos e da comprova\u00e7\u00e3o da invalidez, a via judicial se faz necess\u00e1rio para que Vossa Excel\u00eancia determine que a seguradora pague a indeniza\u00e7\u00e3o referente ao SEGURO OBRIGAT\u00d3RIO no grau a ser apurado em per\u00edcia judicial, com a devida corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria que dever\u00e1 incidir a partir do dia 29\/12\/2006. DPVAT<\/p>\n\n\n\n<p><strong>DO DIREITO<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O art. 3\u00ba da lei n\u00ba. 6.194\/74, estabelece que os danos pessoais cobertos pelo seguro DPVAT compreendem as indeniza\u00e7\u00f5es por morte, invalidez permanente e despesas de assist\u00eancia m\u00e9dica e suplementar, conforme se v\u00ea abaixo:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 3\u00ba \u2013 Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2\u00ba desta Lei compreendem as indeniza\u00e7\u00f5es por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assist\u00eancia m\u00e9dica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada:<\/p>\n\n\n\n<p>I \u2013 R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) \u2013 no caso de morte;<\/p>\n\n\n\n<p>II \u2013 at\u00e9 R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) \u2013 no caso de invalidez permanente;<\/p>\n\n\n\n<p>III \u2013 at\u00e9 R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) \u2013 como reembolso \u00e0 v\u00edtima \u2013 no caso de despesas de assist\u00eancia m\u00e9dica e suplementares devidamente comprovadas.<\/p>\n\n\n\n<p>Os documentos anexados nesta exordial provam de forma inequ\u00edvoca que houve o acidente de tr\u00e2nsito, bem como o nexo de causalidade entre o fato ocorrido e o dano dele decorrente, fazendo jus a parte autora ao recebimento do seguro obrigat\u00f3rio nos termos do art. 5\u00ba da Lei n\u00ba 6.194\/74, que assim disp\u00f5e:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 5\u00ba. O pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da exist\u00eancia de culpa, haja ou n\u00e3o resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. (grifo nosso)<\/p>\n\n\n\n<p>PROVA DOCUMENTAL DEVIDAMENTE JUNTADA \u2013 DOCUMENTA\u00c7\u00c3O M\u00c9DICA HOSPITALAR E BOLETIM DE OCORR\u00caNCIA \u2013 NEXO DE CAUSALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADO<\/p>\n\n\n\n<p>O fato foi devidamente comprovado pela parte autora, de acordo com o art. 5\u00ba da Lei 6.194\/74, \u00a7 1, a), que diz que:<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cO pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente\u201d\u2026<\/p>\n\n\n\n<p>Mediante a entrega dos seguintes documentos:<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cregistro da ocorr\u00eancia no \u00f3rg\u00e3o policial competente\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Veja que a lei n\u00e3o diz se o Boletim de Ocorr\u00eancia deve ser comunicado ou n\u00e3o, exige-se o Boletim de Ocorr\u00eancia OU Certid\u00e3o de Ocorr\u00eancia. \u00c9 \u00f4nus da Seguradora fazer prova de que as informa\u00e7\u00f5es contidas no Boletim de Ocorr\u00eancia, ou na Certid\u00e3o de Ocorr\u00eancia, n\u00e3o s\u00e3o verdadeiras, se assim por ventura alegar.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m do Boletim de Ocorr\u00eancia, outros documentos juntados pela parte autora, corroboram a veracidade das declara\u00e7\u00f5es expostas no BO. Portanto, o conjunto probat\u00f3rio, atesta o fato como verdadeiro.<\/p>\n\n\n\n<p>Veja Excel\u00eancia, que a parte autora cumpriu o determinado pelo Artigo 333, I do C\u00f3digo de Processo Civil, pois junta documentos comprovando suas alega\u00e7\u00f5es (BOLETIM DE OCORR\u00caNCIA, conforme art. 5\u00ba da Lei 6.194\/74, \u00a7 1, a), al\u00e9m da documenta\u00e7\u00e3o m\u00e9dica hospitalar), portanto, meras alega\u00e7\u00f5es da seguradora alegando o contr\u00e1rio, n\u00e3o podem ser admitidas.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 dever da seguradora requerida cumprir com o determinado pelo art. 333, II do CPC, que diz que ao r\u00e9u incumbe o \u00f4nus da prova, quanto \u00e0 exist\u00eancia de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o obstante, o Tribunal de Justi\u00e7a de XXXXXXX entende, que a simples prova do acidente e da invalidez permanente, podem ser provados por outros meios de provas, n\u00e3o dependendo exclusivamente de Laudo Pericial ou Boletim de Ocorr\u00eancia, conforme se v\u00ea no recurso de apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 69727\/2008, abaixo transcri\u00e7\u00e3o da ementa:<\/p>\n\n\n\n<p>PRIMEIRA C\u00c2MARA C\u00cdVEL<\/p>\n\n\n\n<p>RECURSO DE APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00ba 69727\/2008 \u2013 CLASSE II \u2013 21 \u2013 APELANTE: SUL AM\u00c9RICA CIA. NACIONAL DE SEGUROS<\/p>\n\n\n\n<p>APELADO: JOS\u00c9 RONALDO DA SILVA<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00famero do Protocolo: 69727\/2008<\/p>\n\n\n\n<p>Data de Julgamento: 8-9-2008<\/p>\n\n\n\n<p>EMENTA:<\/p>\n\n\n\n<p>RECURSO DE APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL \u2013 A\u00c7\u00c3O DE COBRAN\u00c7A SECURIT\u00c1RIA \u2013 DPVAT \u2013 PRELIMINAR DE DESER\u00c7\u00c3O \u2013 REJEITADA \u2013 ALEGA\u00c7\u00c3O DE AUS\u00caNCIA DE COMPROVA\u00c7\u00c3O DO NEXO CAUSAL \u2013 AFASTADA \u2013 LAUDO DO INSTITUTO M\u00c9DICO LEGAL \u2013 DISPENS\u00c1VEL \u2013 POSSIBILIDADE DE AFERI\u00c7\u00c3O POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA \u2013 SINISTRO E INVALIDEZ DE CAR\u00c1TER PERMANENTE \u2013 COMPROVA\u00c7\u00c3O DO NEXO CAUSAL \u2013 SAL\u00c1RIO M\u00cdNIMO \u2013 ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE VINCULA\u00c7\u00c3O \u2013 AFASTADA \u2013 PAR\u00c2METRO PARA A FIXA\u00c7\u00c3O DO QUANTUM INDENIZAT\u00d3RIO \u2013 POSSIBILIDADE \u2013 GRAU DE INVALIDEZ RESULTANTE DO ACIDENTE DE TR\u00c2NSITO \u2013 DESNECESSIDADE \u2013 RESOLU\u00c7\u00d5ES DO CNSP \u2013 PRINC\u00cdPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS \u2013 RECURSO DESPROVIDO.<\/p>\n\n\n\n<p>Nos termos do artigo 5\u00ba da Lei n\u00ba 6.194\/74, \u201co pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Demonstrado o nexo causal existente entre o acidente automobil\u00edstico e a les\u00e3o de car\u00e1ter permanente na v\u00edtima, imp\u00f5e-se o dever de indenizar.<\/p>\n\n\n\n<p>O LAUDO PERICIAL DO INSTITUTO M\u00c9DICO LEGAL N\u00c3O CONFIGURA DOCUMENTO ESSENCIAL E IMPRESCIND\u00cdVEL \u00c0 PROPOSITURA DA A\u00c7\u00c3O DE COBRAN\u00c7A SECURIT\u00c1RIA, NOTADAMENTE PORQUE A INCAPACIDADE DECORRENTE DO SINISTRO PODE SER AFERIDA POR OUTROS MEIOS DE PROVA.(\u2026).<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, cumpre a parte autora com o determinado por lei e embasado na jurisprud\u00eancia, para fazer jus ao reconhecimento do direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o, bem como ao recebimento da mesma, o que desde j\u00e1 requer.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>DA PROVA PERICIAL \u2013 Da teoria da dinamiza\u00e7\u00e3o do \u00f4nus da prova<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O sistema processual brasileiro, ao definir que a cada parte cabe provar o que alegou, adotou a Teoria Cl\u00e1ssica que possui uma concep\u00e7\u00e3o est\u00e1tica do \u00f4nus da prova. Isto \u00e9, a distribui\u00e7\u00e3o do \u00f4nus, segundo o C\u00f3digo de Processo Civil, define-se abstrativamente, considerando-se apenas as hip\u00f3teses legais, sem sofrer qualquer influ\u00eancia ou interfer\u00eancia da situa\u00e7\u00e3o posta em ju\u00edzo.<\/p>\n\n\n\n<p>Observa-se, portanto, que o CPC n\u00e3o conferiu mutabilidade ao \u00f4nus da prova de modo que as particularidades da causa pudessem, em determinadas hip\u00f3teses, alterar a regra comum de distribui\u00e7\u00e3o de \u00f4nus da prova.<\/p>\n\n\n\n<p>Ao ignorar as particularidades da causa, demonstrou-se em desarmonia com o modelo constitucional do direito processual civil, pautado no direito fundamental de acesso \u00e0 justi\u00e7a, que exige uma leitura do processo, de seus procedimentos e de suas t\u00e9cnicas, consoante as particularidades de cada causa.<\/p>\n\n\n\n<p>Por conta disso, tem-se destacado e ganhado espa\u00e7o na doutrina nacional a Teoria da Distribui\u00e7\u00e3o Din\u00e2mica do \u00d4nus da Prova, que indica um modelo de distribui\u00e7\u00e3o pautado na din\u00e2mica da pr\u00f3pria rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica processual em an\u00e1lise, podendo-se a ela se ajustar, com o fim de melhor atender \u00e0s especificidades da causa em concreto.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, seguindo a Teoria da Distribui\u00e7\u00e3o Din\u00e2mica do \u00d4nus da Prova, este \u00f4nus n\u00e3o decorre de uma simples defini\u00e7\u00e3o em abstrato do legislador, ele deve ser desempenhado pela parte que, conforme as particularidades do caso em concreto, possui as melhores condi\u00e7\u00f5es de provar os fatos.<\/p>\n\n\n\n<p>Por meio dessa teoria, a an\u00e1lise a respeito de quem tem o \u00f4nus de produzir a prova fica a cargo do magistrado, enquanto gestor da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional. Nas palavras de Humberto Theodoro:<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cFala-se em distribui\u00e7\u00e3o din\u00e2mica do \u00f4nus probat\u00f3rio, por meio da qual seria, no caso concreto, conforme a evolu\u00e7\u00e3o do processo, atribu\u00eddo pelo juiz o encargo de prova \u00e0 parte que detivesse conhecimentos t\u00e9cnicos ou informa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas sobre os fatos discutidos na causa, ou, simplesmente, tivesse maior facilidade na sua demonstra\u00e7\u00e3o. \u00c9 necess\u00e1rio, todavia, que os elementos j\u00e1 dispon\u00edveis no processo tornem veross\u00edmil a vers\u00e3o afirmada por um dos contendores e defina tamb\u00e9m a nova responsabilidade pela respectiva produ\u00e7\u00e3o.\u201d (Curso de Direito Processual Civil: teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento. 48. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008)<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido o julgado do E. Tribunal de Justi\u00e7a do Rio Grande do Sul:<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cAGRAVO INTERNO. SEGUROS. A\u00c7\u00c3O DE COBRAN\u00c7A. DPVAT. ADIANTAMENTO. HONOR\u00c1RIOS DO PERITO. TEORIA DAS CARGAS PROCESSUAIS DIN\u00c2MICAS. REGRA PROCESSUAL QUE TRATA DO ENCARGO DE ANTECIPAR AS DESPESAS PARA PRODU\u00c7\u00c3O DE PROVA NECESS\u00c1RIA A SOLU\u00c7\u00c3O DA CAUSA. HONOR\u00c1RIOS. VALOR. ADEQUA\u00c7\u00c3O. TERMO DE COOPERA\u00c7\u00c3O. INAPLICABILIDADE. PRINC\u00cdPIOS DA BOA F\u00c9 E DA SOLIDARIEDADE NA BUSCA DA VERDADE REAL. 1. Preambularmente, cumpre destacar que \u00e9 aplic\u00e1vel ao caso dos autos a teoria das cargas processuais din\u00e2micas, uma vez que as partes n\u00e3o se encontram em igualdade de condi\u00e7\u00f5es para a coleta probat\u00f3ria pretendida, in casu levantamento t\u00e9cnico, existindo \u00f3bice para a realiza\u00e7\u00e3o desta em face da hipossufici\u00eancia da parte demandante importar na delonga desnecess\u00e1ria da solu\u00e7\u00e3o da causa, o que atenta aos princ\u00edpios da economia e celeridade processo. 2. Note-se que a teoria da carga din\u00e2mica da prova parte do pressuposto que o encargo probat\u00f3rio \u00e9 regra de julgamento e, como tal, busca possibilitar ao magistrado produzir prova essencial ao convencimento deste para deslinde do lit\u00edgio, cujo \u00f4nus deixado \u00e0 parte hipossuficiente representaria produzir prova diab\u00f3lica, isto \u00e9, de ordem negativa, ou cuja realiza\u00e7\u00e3o para aquela se tornasse de dif\u00edcil consecu\u00e7\u00e3o, quer por n\u00e3o ter as melhores condi\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas, profissionais ou mesmo f\u00e1ticas, sejam estas de ordem econ\u00f4mico-financeira ou mesmo jur\u00eddica para reconstituir os fatos. 3. Aplica-se a teoria da carga din\u00e2mica probat\u00f3ria, com a invers\u00e3o do \u00f4nus de suportar o adiantamento das despesas com a produ\u00e7\u00e3o de determinada prova, com base no princ\u00edpio da razoabilidade, ou seja, \u00e9 aceit\u00e1vel repassar o custo da coleta de determinada prova a parte que det\u00e9m melhor condi\u00e7\u00e3o de patrocinar esta, a fim de se apurar a verdade real e obter a almejada justi\u00e7a. 4. Releva ponderar que a dinamiza\u00e7\u00e3o do \u00f4nus da prova ser\u00e1 aplicada quando for afastada a incid\u00eancia do artigo 333 do c\u00f3digo de processo civil por inadequa\u00e7\u00e3o, ou seja, quando for verificado que a parte que, em tese, est\u00e1 desincumbida ao \u00f4nus probandi, pois n\u00e3o possui as melhores condi\u00e7\u00f5es para a realiza\u00e7\u00e3o de prova necess\u00e1ria ao deslinde do feito. 5. Assim, a posi\u00e7\u00e3o privilegiada da parte para revelar a verdade e o dever de colaborar na consecu\u00e7\u00e3o desta com a realiza\u00e7\u00e3o da prova pretendida deve ser evidente, consoante estabelecem os artigos 14, I, e 339, ambos do c\u00f3digo de processo civil, pois se aplica esta regra de julgamento por exce\u00e7\u00e3o, a qual est\u00e1 presente no caso dos autos, pois a parte demandada conta com melhores condi\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas e econ\u00f4micas de produzir tal prova, pois se trata de seguradora especializada neste tipo de seguro social. 6. No presente feito n\u00e3o merece guarida \u00e0 pretens\u00e3o da parte agravante, uma vez que o art. 333 do c\u00f3digo de processo civil estabelece que os honor\u00e1rios do perito ser\u00e3o pagos antecipadamente pela parte que houver requerido o exame t\u00e9cnico, ou pelo autor, quando pleiteado por ambas as partes ou determinado de of\u00edcio pelo juiz, desde que aquela regra geral n\u00e3o importe em dificultar a realiza\u00e7\u00e3o da prova pretendia ou retardar a solu\u00e7\u00e3o da causa, o que autoriza a invers\u00e3o do encargo de adiantar o montante necess\u00e1rio a produ\u00e7\u00e3o da prova pretendida. 7. Destaque-se que mesmo a per\u00edcia sendo determinada de of\u00edcio pelo magistrado \u00e9 poss\u00edvel a invers\u00e3o do encargo de adiantamento dos honor\u00e1rios de perito, desde que atendidas \u00e0s condi\u00e7\u00f5es atinentes a teoria da carga din\u00e2mica da produ\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria. 8. Frise-se que a teoria da carga din\u00e2mica da prova ou da distribui\u00e7\u00e3o din\u00e2mica do \u00f4nus da prova \u00e9 regra processual que visa definir, qual parte suportar\u00e1 os custos do adiantamento das despesas para realiza\u00e7\u00e3o de determinada prova necess\u00e1ria a solu\u00e7\u00e3o do lit\u00edgio no curso do feito, dentre as quais os honor\u00e1rios periciais. Logo, n\u00e3o h\u00e1 preju\u00edzo a qualquer das partes com esta medida de ordem formal, pois a prova em quest\u00e3o ir\u00e1 servir a realiza\u00e7\u00e3o do direito e presta\u00e7\u00e3o de efetiva jurisdi\u00e7\u00e3o, com a apura\u00e7\u00e3o de verdadeira reconstitui\u00e7\u00e3o dos fatos discutidos, o que interessa a todos para alcan\u00e7ar a pacifica\u00e7\u00e3o social. 9. Cumpre ressaltar, tamb\u00e9m, que antes da realiza\u00e7\u00e3o da per\u00edcia os honor\u00e1rios s\u00e3o fixados provisoriamente, a fim de ser dado in\u00edcio a avalia\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica pretendida, contudo, por ocasi\u00e3o da decis\u00e3o final, o magistrado pode estabelecer em definitivo aquela verba de sucumb\u00eancia em patamar superior ao inicialmente feito, de acordo com o princ\u00edpio da proporcionalidade e grau de complexidade do exame levado a efeito, atribuindo o pagamento daquela \u00e0 parte sucumbente na causa. 10. Assim, devem ser mantidos os honor\u00e1rios definitivos fixados em dois sal\u00e1rios m\u00ednimos, caso sucumbente a demandada. 11. No entanto, como a per\u00edcia foi postulada por ambas as partes, os honor\u00e1rios de adiantamento caso devessem ser alcan\u00e7ados pelo estado, de acordo com os limites impostos no ato n\u00ba 051\/2009-p, isto se o ente p\u00fablico n\u00e3o possa prestar esta diretamente mediante corpo t\u00e9cnico habilitado para tanto, o que n\u00e3o incide no caso dos autos devido \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da teoria das cargas processuais din\u00e2micas. 12. Descabe a aplica\u00e7\u00e3o do termo de coopera\u00e7\u00e3o n\u00ba 103\/2012 firmado entre este egr\u00e9gio tribunal de justi\u00e7a e a seguradora l\u00edder dos cons\u00f3rcios do seguro DPVAT, tendo em vista que o referido termo diz respeito ao projeto concilia\u00e7\u00e3o. 13. \u00c9 oportuno ressaltar que o termo \u201ccoopera\u00e7\u00e3o\u201d pressup\u00f5e consenso e aceita\u00e7\u00e3o por ambas as partes, propiciando o poder judici\u00e1rio esta aproxima\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o importa em medida coercitiva e obrigat\u00f3ria a ser aplicada a quest\u00e3o de ordem privada, quando n\u00e3o h\u00e1 esta composi\u00e7\u00e3o pr\u00e9via. Ao contr\u00e1rio, no caso dos autos a mat\u00e9ria \u00e9 controvertida e litigiosa, pendente de decis\u00e3o judicial, logo, n\u00e3o se aplica aquela parametriza\u00e7\u00e3o sugerida para os honor\u00e1rios periciais, devendo estes atender aos par\u00e2metros usualmente fixados pela Lei Processual Civil, princ\u00edpios jur\u00eddicos e crit\u00e9rios fixados jurisprudencialmente. 14. Os argumentos trazidos no recurso n\u00e3o se mostram razo\u00e1veis para reformar a decis\u00e3o monocr\u00e1tica. Negado provimento ao agravo interno. (TJRS; AG 521201-30.2013.8.21.7000; Porto Alegre; Quinta C\u00e2mara C\u00edvel; Rel. Des. Jorge Luiz Lopes do Canto; Julg. 25\/03\/2014; DJERS 28\/03\/2014)<\/p>\n\n\n\n<p>Seguindo a influ\u00eancia da doutrina favor\u00e1vel \u00e0 din\u00e2mica da distribui\u00e7\u00e3o do \u00f4nus da prova, bem como a jurisprud\u00eancia, o Projeto de Lei n\u00ba 8.046\/2010, que trata do novo C\u00f3digo de Processo Civil Brasileiro, trouxe essa j\u00e1 pacificada possibilidade de dinamiza\u00e7\u00e3o do \u00f4nus da prova. Determina o art. 358, in verbis:<\/p>\n\n\n\n<p>Com base na premissa apresentada, com o fim de chegar-se a uma justi\u00e7a processual e, pautada na orienta\u00e7\u00e3o doutrin\u00e1ria acima delineada, requer, desde j\u00e1, Requerer a aplica\u00e7\u00e3o da teoria da distribui\u00e7\u00e3o din\u00e2mica do \u00f4nus da prova, com a invers\u00e3o do \u00f4nus de suportar o adiantamento das despesas com a produ\u00e7\u00e3o da prova pericial, tomando por base, o princ\u00edpio da razoabilidade, pois a seguradora Requerida det\u00e9m melhores condi\u00e7\u00f5es de patrocinar esta, a fim de se apurar a verdade real e obter a alcan\u00e7ando assim, a almejada justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>DOS JUROS LEGAIS E DA CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Os documentos apresentados fazem provas suficientes da incapacidade sofrida pelo(a) requerente, devendo ser reconhecido o direito a indeniza\u00e7\u00e3o, com juros a partir da cita\u00e7\u00e3o, e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria a partir da entrada em vigor da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 340, ou seja, a partir do dia 29\/12\/2006, data que os valores foram congelados e a partir da\u00ed, nunca mais teve reajustes.<\/p>\n\n\n\n<p>Excel\u00eancia, como j\u00e1 \u00e9 sabido, a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 340\/2006, alterou o valor para pagamento das indeniza\u00e7\u00f5es no seguro obrigat\u00f3rio DPVAT, de 40 (quarenta) sal\u00e1rios-m\u00ednimos, para at\u00e9 R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).<\/p>\n\n\n\n<p>Pois bem, essa medida provis\u00f3ria que depois foi convertida para Lei 11.482\/2007, FIXOU os valores, e desde ent\u00e3o, esses valores jamais foram corrigidos, ou reajustados, sofrendo a INEVIT\u00c1VEL e progressiva deteriora\u00e7\u00e3o pela infla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Ressalta-se que, considerando que a infla\u00e7\u00e3o medida pelo IPCA acumulada do m\u00eas posterior \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da mudan\u00e7a (dezembro de 2006) at\u00e9 julho de 2012, chegou a 31,4%, a perda de valor do sinistro do DPVAT j\u00e1 atingiu quase 1\/3 (um ter\u00e7o).<\/p>\n\n\n\n<p>Nota-se ainda que os valores arrecadados pelo DPVAT, conforme informa\u00e7\u00f5es do s\u00edtio da Seguradora L\u00edder dos Cons\u00f3rcios do Seguro DPVAT, s\u00e3o expressivos e t\u00eam se incrementado continuamente (TODO ANO \u00c9 REAJUSTADO, E O PAGAMENTO PELO CONTRIBUINTE \u00c9 OBRIGAT\u00d3RIO).<\/p>\n\n\n\n<p>De uma arrecada\u00e7\u00e3o total de R$ 1,9 bilh\u00e3o em 2005, o DPVAT arrecadou R$ 6,7 bilh\u00f5es em 2011. As indeniza\u00e7\u00f5es neste per\u00edodo tamb\u00e9m cresceram, mas em propor\u00e7\u00f5es bem inferiores.<\/p>\n\n\n\n<p>Enquanto as indeniza\u00e7\u00f5es representavam 36,2% do total arrecadado com o DPVAT em 2005, esta propor\u00e7\u00e3o atingiu 34,1% em 2011, pouco mais de dois pontos a menos.<\/p>\n\n\n\n<p>A corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria a partir da entrada em vigor da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 340, ou seja, a partir do dia 29\/12\/2006, data que os valores foram congelados e a partir da\u00ed, nunca mais teve reajustes, \u00e9 medida que se faz urgente, para evitar o enriquecimento sem causa das sociedades seguradoras, em detrimento do contribuinte.<\/p>\n\n\n\n<p>Acompanhando todas as manobras das seguradoras, at\u00e9 conseguirem a edi\u00e7\u00e3o da medida provis\u00f3ria em comento, ficou claro, que a norma n\u00e3o trouxe nenhuma forma de reajuste de prop\u00f3sito. Tudo fazia parte de um grande plano das seguradoras para diminuir o valor que seria repassado \u00e0s v\u00edtimas de acidente, de forma progressiva. Inclusive contando com os efeitos corrosivos decorrentes da falta de um fator ou \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Mas esse \u00e9 outro assunto. Especificamente falando da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, esta visa manter o poder aquisitivo da moeda vigente no pa\u00eds, meio circulante de curso for\u00e7ado com efeito liberat\u00f3rio das obriga\u00e7\u00f5es aven\u00e7adas, cujo valor efetivo visa estabiliz\u00e1-la como meio de troca econ\u00f4mica.<\/p>\n\n\n\n<p>Sobre o assunto, s\u00e3o os ensinamentos do ilustre jurista Jos\u00e9 de Aguiar Dias (DIAS, Jos\u00e9 de Aguiar, Da Responsabilidade Civil, XI\u00aa ed., revis., atual e amp., de acordo com o c\u00f3digo Civil de 2002 por Rui Berford Dias SP, RJ, PE: Renovar, 2006, p. 988), ao asseverar que:<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cA f\u00f3rmula de atualiza\u00e7\u00e3o mais indicada, portanto, \u00e9 a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, que \u00e9 uma compensa\u00e7\u00e3o \u00e0 desvaloriza\u00e7\u00e3o da moeda. Constitui elemento integrante da condena\u00e7\u00e3o, desde que, no intervalo entre a data em que ocorre o d\u00e9bito e aquela em que \u00e9 satisfeito, tenha ocorrido desvaloriza\u00e7\u00e3o. Se o devedor tem que pagar 100 reais e os 100 reais que ele ficou a dever n\u00e3o s\u00e3o mais, 100 reais, mas 100 reais menos a desvaloriza\u00e7\u00e3o sofrida pela moeda, \u00e9 evidente que s\u00f3 se exonerar\u00e1 do d\u00e9bito e o credor s\u00f3 receber\u00e1 o que lhe \u00e9 devida, se o valor real, desencontrado do valor nominal, for reintegrado, mediante o acr\u00e9scimo da diferen\u00e7a verificada\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Ainda, \u00e9 oportuno trazer \u00e0 baila as li\u00e7\u00f5es de Arnoldo Wald (WALD, Arnoldo. Corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria de condena\u00e7\u00e3o judicial em a\u00e7\u00e3o de responsabilidade civil. Revista de Processo, S\u00e3o Paulo: Revista dos Tribunais, v. 104, n. 26, p. 133-149, out.- dez\/2001) quanto \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, transcritas a seguir:<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cCabe agora verificar de que forma se dever\u00e1 calcular a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria da indeniza\u00e7\u00e3o, de forma a assegurar que o valor real do dano seja o mais rigorosamente preservado. Trata-se de um imperativo de ordem \u00e9tica e jur\u00eddica, de forma a se obter a integral repara\u00e7\u00e3o do dano sem privilegiar ou punir qualquer das partes envolvidas.<\/p>\n\n\n\n<p>Como j\u00e1 dissemos acima, a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria da condena\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode servir de benef\u00edcio ao devedor, mas tampouco pode constituir em pr\u00eamio ao credor. Ela deve ser aplicada de forma a preservar e manter a ess\u00eancia da indeniza\u00e7\u00e3o, ajustando os n\u00fameros \u00e0 realidade inflacion\u00e1ria e, consequentemente, mantendo o poder aquisitivo do dinheiro desvalorizado.<\/p>\n\n\n\n<p>(\u2026)<\/p>\n\n\n\n<p>Sendo assim, sempre que houver deprecia\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria entre o momento da fixa\u00e7\u00e3o do montante pecuni\u00e1rio da indeniza\u00e7\u00e3o e o instante do pagamento, a express\u00e3o nominal do dinheiro deve ser reajustada para que continue a traduzir o valor intr\u00ednseco do dano a reparar\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Como a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria tem por finalidade recompor o poder aquisitivo da moeda corro\u00edda pela infla\u00e7\u00e3o, nada mais justo, portanto, que o in\u00edcio da sua incid\u00eancia se d\u00ea desde a data da entrada em vigor da Medida Provis\u00f3ria que alterou e CONGELOU os valores em at\u00e9 R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, com todas as v\u00eanias, aos que entendem que a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria no seguro DPVAT, deve incidir a partir da data do sinistro ou do protocolo\/distribui\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o, pode-se afirmar com certeza que esse entendimento \u00e9 absolutamente equivocado, especificamente quando se trata de sinistro ocorrido a partir da entrada em vigor da medida provis\u00f3ria n\u00ba 340\/2006. Isso porque, como visto, essa medida provis\u00f3ria, congelou os valores L\u00c1 EM 2006.<\/p>\n\n\n\n<p>Para exemplificar, se uma pessoa sofrer um acidente de tr\u00e2nsito no ano de 2020, e deste acidente resultar incapacidade total de um dos membros inferiores, o valor a ser pago a essa v\u00edtima pelas seguradoras, ser\u00e1 o valor equivalente a perda do membro (de acordo com a tabela), em valores nominais fixados no ano de 2006. Se o magistrado determinar que esse valor seja corrigido desde a data do acidente ou da distribui\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o, o preju\u00edzo ser\u00e1 de enormes propor\u00e7\u00f5es, pois ser\u00e3o 14 anos de deteriora\u00e7\u00e3o da moeda.<\/p>\n\n\n\n<p>Alguns Tribunais P\u00e1trios j\u00e1 perceberam essa defasagem e j\u00e1 est\u00e3o determinando a corre\u00e7\u00e3o desde a data da publica\u00e7\u00e3o da medida provis\u00f3ria, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n\n\n\n<p>EMENTA:<\/p>\n\n\n\n<p>AGRAVO REGIMENTAL EM APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. SEGURO DPVAT. APLICA\u00c7\u00c3O DA TABELA INTRODUZIDA PELA MP N\u00ba 451\/08. IMPOSSIBILIDADE. SINISTRO OCORRIDO ANTES DA SUA VIG\u00caNCIA. CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA. TERMO INICIAL. DATA DA PUBLICA\u00c7\u00c3O DA MP N\u00ba 340. RECOMPOSI\u00c7\u00c3O DA MOEDA. AGRAVO IMPROVIDO.<\/p>\n\n\n\n<p>1. A Medida Provis\u00f3ria 451\/08, que estabelece uma grada\u00e7\u00e3o do valor da indeniza\u00e7\u00e3o a depender da intensidade da defici\u00eancia sofrida, n\u00e3o se aplica ao presente caso, eis que posterior \u00e0 ocorr\u00eancia do sinistro.<\/p>\n\n\n\n<p>2. Aplica-se a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria a partir da publica\u00e7\u00e3o da MP n\u00ba 340, eis que desde essa data o valor da indeniza\u00e7\u00e3o n\u00e3o se alterou, mas o valor dos pr\u00eamios continuou sendo atualizado, propiciando, assim, a recomposi\u00e7\u00e3o do valor da moeda.<\/p>\n\n\n\n<p>3. Agravo regimental conhecido, mas improvido. (TJDFT, 2\u00aa T. C\u00edvel, ac. 487.348, Des. J. J. Costa Carvalho, julgado em 2011).<\/p>\n\n\n\n<p>APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. DPVAT. ACIDENTE OCORRIDO EM 25\/04\/07. VALOR DA INDENIZA\u00c7\u00c3O. CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA. 1. \u00c9 APLIC\u00c1VEL A LEGISLA\u00c7\u00c3O DE REG\u00caNCIA DO DPVAT DA \u00c9POCA DO ACIDENTE, QUE ESTABELECE A INDENIZA\u00c7\u00c3O NO VALOR DE R$13.500,00 PARA A HIP\u00d3TESE DE INCAPACIDADE PERMANENTE, TOTAL OU PARCIAL. 2. A CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA INCIDE A PARTIR DA VIG\u00caNCIA DA MP 340\/06, SOB PENA DE INACEIT\u00c1VEL INJUSTI\u00c7A CONSISTENTE EM VALOR CORRO\u00cdDO PELA INFLA\u00c7\u00c3O E AGRAVADA PELOS FREQUENTES REAJUSTES DO PR\u00caMIO.(TJ-DF \u2013 APC: 20080710006606 DF 0000541-65.2008.8.07.0007, Relator: CRUZ MACEDO, Data de Julgamento: 12\/09\/2012, 4\u00aa Turma C\u00edvel, Data de Publica\u00e7\u00e3o: Publicado no DJE: 12\/07\/2013. P\u00e1g.: 154).<\/p>\n\n\n\n<p>\u201c(\u2026) \u2018Comprovada a debilidade permanente da fun\u00e7\u00e3o locomotora do membro inferior, ainda que em pequeno grau, nos termos da lei n\u00ba 6.194\/74, a v\u00edtima faz jus ao recebimento da indeniza\u00e7\u00e3o.\u2019 (APC 2007.01.1.032.743-9) 2. \u2018Com base no princ\u00edpio tempus regit actum, ocorrido o acidente em 01\/02\/2007, imp\u00f5e-se a indeniza\u00e7\u00e3o no montante de R$ 13.500,00 (art. 3\u00ba, da Lei 6194\/74, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 11482\/07), devidamente corrigido monetariamente, tomando, como in\u00edcio da fixa\u00e7\u00e3o desse valor, a data da entrada em vigor da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 340, isto \u00e9, 29\/12\/2006.\u2019 (APC 2007.10.1.004308-6) (\u2026) (20070810070448APC, Relator ROMEU GONZAGA NEIVA, 5\u00aa Turma C\u00edvel, julgado em 18\/03\/2009, DJ 06\/04\/2009 p. 101)\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>\u201c(\u2026) Inadequada a interpreta\u00e7\u00e3o, ainda que positivada em resolu\u00e7\u00e3o do CNSP, quando h\u00e1 lei ordin\u00e1ria, portanto hierarquicamente superior, que n\u00e3o fez qualquer distin\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 grada\u00e7\u00e3o do valor da indeniza\u00e7\u00e3o de acordo com o \u2018grau\u2019 da debilidade permanente sofrida pela v\u00edtima. 4. Com base no princ\u00edpio tempus regit actum, ocorrido o acidente em 01\/02\/2007, imp\u00f5e-se a indeniza\u00e7\u00e3o no montante de R$ 13.500,00 (art. 3\u00ba, da Lei 6194\/74, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 11482\/07), devidamente corrigido monetariamente, tomando, como in\u00edcio da fixa\u00e7\u00e3o desse valor, a data da entrada em vigor da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 340, isto \u00e9, 29\/12\/2006. (\u2026).(20071010043086APC, Relator J. J. COSTA CARVALHO, 2\u00aa Turma C\u00edvel, julgado em 19\/11\/2008, DJ 14\/01\/2009 p. 100)\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cAPELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. COBRAN\u00c7A. SEGURO OBRIGAT\u00d3RIO DPVAT. AUS\u00caNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENS\u00c1VEIS \u00c0 PROPOSITURA DA A\u00c7\u00c3O. N\u00c3O CONFIGURA\u00c7\u00c3O. NEXO CAUSAL COMPROVADO POR OUTROS DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. A comprova\u00e7\u00e3o do nexo causal do acidente e das les\u00f5es pode ser feita por meio de outros documentos, quando ausente o registro de ocorr\u00eancia perante a autoridade policial. CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA. TERMO INICIAL. DATA DA EDI\u00c7\u00c3O DA MP 340\/2006 (29\/12\/2006).<\/p>\n\n\n\n<p>A indeniza\u00e7\u00e3o devida pelo seguro DPVAT, em caso de acidente ocorrido ap\u00f3s as altera\u00e7\u00f5es perpetradas pela Medida Provis\u00f3ria 340\/2006, deve ser corrigida monetariamente a partir da data de sua edi\u00e7\u00e3o (29\/12\/2006), por se tratar de medida que visa \u00e0 reposi\u00e7\u00e3o inflacion\u00e1ria no per\u00edodo. RECURSO N\u00c3O PROVIDO, COM ALTERA\u00c7\u00c3O, DE OF\u00cdCIO, DA CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA\u201d (TJPR \u2013 9\u00aa C. C\u00edvel \u2013 AC \u2013 1259547-4 \u2013 Paranava\u00ed \u2013 Rel.: Vilma R\u00e9gia Ramos de Rezende \u2013 Un\u00e2nime \u2013 \u2013 J. 06.11.2014).<\/p>\n\n\n\n<p>Sobre o tema, o Desembargador JOS\u00c9 ANICETO, do Tribunal de Justi\u00e7a do Paran\u00e1, fez as seguintes considera\u00e7\u00f5es em voto de processo em que foi relator:<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cAli\u00e1s, permitir que a seguradora pague em 2015 o mesmo valor fixado em 2006 \u00e9 admitir um enriquecimento il\u00edcito absurdo.<\/p>\n\n\n\n<p>Veja-se que a aplica\u00e7\u00e3o da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria a partir da edi\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 340\/2006, reflete a mera recomposi\u00e7\u00e3o do poder aquisitivo do valor devido com base na referida MP. Ademais, o magistrado pode, mesmo n\u00e3o tendo havido pedido expresso, alterar a condena\u00e7\u00e3o no pagamento da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria porque esta se caracteriza como acess\u00f3rio e consect\u00e1rio l\u00f3gico da condena\u00e7\u00e3o principal, incidindo independentemente da vontade da parte.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, \u00e9 devido o pagamento da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria sobre o valor da indeniza\u00e7\u00e3o, da data da entrada em vigor da MP 340\/2006, ou seja, 29\/12\/2006, conforme determinou a senten\u00e7a\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>O Tribunal de Justi\u00e7a de Santa Catarina, tem um entendimento diferente \u00e0 respeito, por\u00e9m, com o mesmo racioc\u00ednio, evitar a deprecia\u00e7\u00e3o dos valores institu\u00eddos pela medida provis\u00f3ria que foi convertida na Lei 11.482\/2007, determinando a corre\u00e7\u00e3o desde a publica\u00e7\u00e3o da Lei, ou seja, desde 31\/05\/2007, nesses termos:<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cAPELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O DE COBRAN\u00c7A. PAGAMENTO DE SEGURO DPVAT. INCID\u00caNCIA DE CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA. PERCENTUAL A SER APLICADO SOBRE VALOR FIXADO NA LEI 11.482\/2007. CIFRA QUE REPRESENTA DETERMINADO POTENCIAL AQUISITIVO. CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA QUE DEVE INCIDIR DESDE A DATA DE PUBLICA\u00c7\u00c3O DA LEI 11.482\/2007, A FIM DE QUE SE PRESERVE O PODER AQUISITIVO CONFERIDO PELO LEGISLADOR \u00c0 INDENIZA\u00c7\u00c3O RELATIVA AO SEGURO DPVAT. RECURSO PROVIDO. A representa\u00e7\u00e3o num\u00e9rica que se d\u00e1 um valor \u00e9 t\u00e3o somente o \u00edndice do poder aquisitivo que tal valor representa. Logo, quando o Legislador estabeleceu, na Lei n. 11.482, publicada em 31-5-2007, que a indeniza\u00e7\u00e3o relativa ao seguro DPVAT deveria ser calculada com base no valor m\u00e1ximo de R$ 13.500,00, o legislador conferiu aos respectivos segurados o direito de receber determinado percentual do equivalente ao poder aquisitivo que R$ 13.500,00 representavam em 31-5-2007. Por conseguinte, os mesmos R$ 13.500,00, nas datas em que ocorreram os acidentes de tr\u00e2nsito com os autores apelantes, n\u00e3o representavam mais o potencial aquisitivo que o Legislador destinou \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o relativa ao seguro DPVAT, j\u00e1 que, para tanto, os R$ 13.500,00 careceriam ser corrigidos monetariamente, segundo o INPC\/IBGE\u201d. (TJ-SC \u2013 AC: 20130517842 SC 2013.051784-2 (Ac\u00f3rd\u00e3o), Relator: Carlos Prud\u00eancio, Data de Julgamento: 02\/09\/2013, Primeira C\u00e2mara de Direito Civil Julgado)<\/p>\n\n\n\n<p>Veja nobre julgador, que a progressiva deteriora\u00e7\u00e3o dos valores pagos a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o no seguro DPVAT, \u00e9 motivo de preocupa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o podendo o judici\u00e1rio fechar seus olhos para esse particular.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, requer seja reconhecido o direito a indeniza\u00e7\u00e3o, e determinado que a seguradora pague tal indeniza\u00e7\u00e3o referente ao SEGURO OBRIGAT\u00d3RIO DPVAT com JUROS LEGAIS de 1,0% (um por cento) ao m\u00eas, A PARTIR DA CITA\u00c7\u00c3O INICIAL, e CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA com o \u00edndice INPC, a partir da data em que entrou em vigor a medida provis\u00f3ria n\u00ba 340\/2006 que alterou o valor da indeniza\u00e7\u00e3o e fixou em at\u00e9 R$ 13.500,00, ou seja, dia 29\/12\/2006 (a partir daqui, esse valor ficou fixo e n\u00e3o houve reajuste ou corre\u00e7\u00e3o);<\/p>\n\n\n\n<p><strong>DOS HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O advogado \u2013 em conson\u00e2ncia com o art. 133 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, bem como, com o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil \u2013 \u00e9 indispens\u00e1vel \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a, sendo a postula\u00e7\u00e3o a qualquer \u00f3rg\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio e aos Juizados Especiais sua atividade privativa, tendo direito assegurado aos honor\u00e1rios convencionados, fixados por arbitramento e os de sucumb\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p>O Art. 22 da Lei 8906\/94 assim preleciona:<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cArt. 22 \u2013 A presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honor\u00e1rios convencionais, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumb\u00eancia.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>Neste diapas\u00e3o, os honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia s\u00e3o devidos a t\u00edtulo de gratifica\u00e7\u00e3o, pelo motivo da boa atua\u00e7\u00e3o do advogado na defesa dos interesses da parte vencedora. Quanto mais o empenho dele tiver nexo com o resultado do processo, h\u00e1 de se convir que maior seja a verba honor\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p>Pois bem, percebe-se que o zelo profissional dos patronos desta demanda \u00e9 satisfat\u00f3rio, uma vez que tentam por todos os meios legais \u2013 munidos de direito para respaldar o pleito \u2013 a proced\u00eancia da presente a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o, no fito de aliviar a dor da parte autora, de acordo com a fun\u00e7\u00e3o social do advogado e respeito \u00e0 \u00e9tica profissional.<\/p>\n\n\n\n<p>O art. 20 do CPC, assim verbis:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 20 \u2013 A senten\u00e7a condenar\u00e1 o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honor\u00e1rios advocat\u00edcios (\u2026)<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 1\u00ba \u2013 O juiz, ao decidir qualquer incidente ou recurso, condenar\u00e1 nas despesas o vencido. (Alterado pela L-005.925-1973)<\/p>\n\n\n\n<p>(\u2026)<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 3\u00ba \u2013 Os honor\u00e1rios ser\u00e3o fixados entre o m\u00ednimo de 10% (dez por cento) e o m\u00e1ximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o, atendidos: (Alterado pela L-005.925-1973)<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 4o \u2013 \u201cNas causas de pequeno valor, nas de valor inestim\u00e1vel, naquelas em que n\u00e3o houver condena\u00e7\u00e3o ou for vencida a Fazenda P\u00fablica, e nas execu\u00e7\u00f5es, embargadas ou n\u00e3o, os honor\u00e1rios ser\u00e3o fixados consoante aprecia\u00e7\u00e3o eq\u00fcitativa do juiz, atendidas as normas das al\u00edneas a, b e c do par\u00e1grafo anterior.\u201d (g. N.)<\/p>\n\n\n\n<p>a) O GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL;<\/p>\n\n\n\n<p>Por ter laborado em nome da dignidade da pessoa humana, por rebater a avareza da Seguradora Requerida, de todas as formas em direito admitidas, com muito zelo, modestamente requer-se que a Requerida seja condenado no pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n\n\n\n<p>Contudo, requer seja condenada a seguradora, de acordo com o art. 20, \u00a7 3\u00ba, ou seja, entre 10% a 20%, caso o direito a indeniza\u00e7\u00e3o da parte autora ultrapasse a metade do m\u00e1ximo permitido em lei, ou seja, o m\u00e1ximo permitido em lei \u00e9 de R$ 13.500,00, portanto, a metade \u00e9 de R$ 6.750,00, aplicando assim, o par\u00e1grafo 3\u00ba do art. 20, que assim prev\u00ea:<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 3\u00ba \u2013 Os honor\u00e1rios ser\u00e3o fixados entre o m\u00ednimo de 10% (dez por cento) e o m\u00e1ximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o, atendidos: (Alterado pela L-005.925-1973)<\/p>\n\n\n\n<p>Por\u00e9m, caso o valor a ser indenizada \u00e0 parte autora, n\u00e3o ultrapasse a metade do valor m\u00e1ximo permitido em lei, o que torna pequeno o valor, requer a aplica\u00e7\u00e3o do par\u00e1grafo 4\u00ba do art. 20, que assim prescreve:<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 4o \u2013 \u201cNas causas de pequeno valor, nas de valor inestim\u00e1vel, naquelas em que n\u00e3o houver condena\u00e7\u00e3o ou for vencida a Fazenda P\u00fablica, e nas execu\u00e7\u00f5es, embargadas ou n\u00e3o, os honor\u00e1rios ser\u00e3o fixados consoante aprecia\u00e7\u00e3o eq\u00fcitativa do juiz, atendidas as normas das al\u00edneas a, b e c do par\u00e1grafo anterior.\u201d (g. N.)<\/p>\n\n\n\n<p>Esse dispositivo existe no C\u00f3digo de Processo civil, para evitar que honor\u00e1rios os honor\u00e1rios sejam irris\u00f3rios, aviltantes, e at\u00e9 desrespeitoso. A jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u00e9 pac\u00edfica quanto \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do artigo 20, \u00a7 4\u00ba, do CPC aos casos como o dos autos, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cPequeno que seja o valor da causa, os tribunais n\u00e3o podem aviltar os honor\u00e1rios de advogado, que devem corresponder \u00e0 justa remunera\u00e7\u00e3o por trabalho profissional; nada importa que o vulto da demanda n\u00e3o justifique a despesa\u201d (STJ, AI n. 325.270-SP, rel. Min Nancy Andrighi, j. Em 20-3-2001).<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cO arbitramento dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios em patamar irris\u00f3rio \u00e9 aviltante e atenta contra o exerc\u00edcio profissional.\u201d (AgRg no Ag 954.995\/SP, Rel. Ministro JOS\u00c9 DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18\/03\/2008, DJe 23\/04\/2008 \u2013 grifou-se.)<\/p>\n\n\n\n<p>Diante do exposto, requer seja a Requerida condenada a pagar os honor\u00e1rios advocat\u00edcios, no patamar de 20% (vinte por cento) caso o direito a indeniza\u00e7\u00e3o da parte autora ultrapasse a metade do m\u00e1ximo indeniz\u00e1vel, ou que seja arbitrado um valor equitativamente de acordo com o \u00a7 4\u00ba do art. 20 do CPC, caso o valor da condena\u00e7\u00e3o seja baixo.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>DO PEDIDO<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Ex positis, ao reconhecer que a Indeniza\u00e7\u00e3o do Seguro Obrigat\u00f3rio tem como efeito beneficiar quaisquer v\u00edtimas de acidente de tr\u00e2nsito e n\u00e3o as seguradoras do sistema, o Requerente requer a Vossa Excel\u00eancia o que segue:<\/p>\n\n\n\n<p>a) A concess\u00e3o da justi\u00e7a gratuita, haja vista o Requerente n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de arcar com as despesas processuais, sem preju\u00edzo de seu sustento e de sua fam\u00edlia. Para tanto, fulcra-se no art. 5\u00ba, LXXIV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e o art. 2\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei n\u00ba 1.060\/50.<\/p>\n\n\n\n<p>b) Que Vossa Excel\u00eancia designe data para realiza\u00e7\u00e3o de Audi\u00eancia de Concilia\u00e7\u00e3o, expedindo-se o competente mandado de cita\u00e7\u00e3o ao R\u00e9u no endere\u00e7o fornecido pelo autor, cita\u00e7\u00e3o essa que dever\u00e1 ser por CORREIOS COM AVISO DE RECEBIMENTO (AR), nos termos dos Arts. 221, inciso I e 222, do CPC, para nela comparecer, caso queira, apresentar contesta\u00e7\u00e3o no prazo legal, sob pena de confiss\u00e3o e revelia;<\/p>\n\n\n\n<p>c) Requer a aplica\u00e7\u00e3o da teoria da distribui\u00e7\u00e3o din\u00e2mica do \u00f4nus da prova, com a invers\u00e3o do \u00f4nus de suportar o adiantamento das despesas com a produ\u00e7\u00e3o da prova pericial, tomando por base, o princ\u00edpio da razoabilidade, pois a seguradora Requerida det\u00e9m melhores condi\u00e7\u00f5es de patrocinar esta, a fim de se apurar a verdade real e alcan\u00e7ando assim, a almejada justi\u00e7a;<\/p>\n\n\n\n<p>d) Se eventualmente pelos motivos elencados em lei, for decretada a revelia da Seguradora Requerida, requer seja aplicada a teoria da distribui\u00e7\u00e3o din\u00e2mica do \u00f4nus da prova, com a invers\u00e3o do \u00f4nus de suportar as despesas com a produ\u00e7\u00e3o da prova pericial, condenando a R\u00e9 a arcar com os honor\u00e1rios periciais, arbitrados por Vossa Excel\u00eancia, que dever\u00e3o ser pagos ao final do processo, pois n\u00e3o pode o estado arcar com tal \u00f4nus por des\u00eddia da Seguradora, tamb\u00e9m n\u00e3o pode a mesma beneficiar-se da pr\u00f3pria torpeza (haja vista que se for o Estado incumbido de tais despesas, a seguradora estaria sendo premiada por ser revel, o que n\u00e3o \u00e9 admiss\u00edvel);<\/p>\n\n\n\n<p>e) \u2013 Que julgue a presente A\u00e7\u00e3o TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo o direito a indeniza\u00e7\u00e3o, e determine que a seguradora pague tal indeniza\u00e7\u00e3o referente ao SEGURO OBRIGAT\u00d3RIO DPVAT com juros a partir da cita\u00e7\u00e3o, e CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA com o \u00edndice INPC, a partir da data em que entrou em vigor a medida provis\u00f3ria n\u00ba 340\/2006 que alterou o valor da indeniza\u00e7\u00e3o e fixou em at\u00e9 R$ 13.500,00, ou seja, dia 29\/12\/2006 (a partir daqui, esse valor ficou fixo e n\u00e3o houve reajuste ou corre\u00e7\u00e3o);<\/p>\n\n\n\n<p>f) A condena\u00e7\u00e3o da Requerida no pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como no pagamento dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n\n\n\n<p>f. A) Quanto aos honor\u00e1rios advocat\u00edcios, requer seja condenada a seguradora, de acordo com o art. 20, \u00a7 3\u00ba, ou seja, no importe de 20%, caso o direito a indeniza\u00e7\u00e3o da parte autora ultrapasse a metade do m\u00e1ximo indeniz\u00e1vel, ou seja, o m\u00e1ximo indeniz\u00e1vel \u00e9 de R$ 13.500,00, portanto, a metade \u00e9 de R$ 6.750,00, se o valor da condena\u00e7\u00e3o for maior que isso, pugna pela aplica\u00e7\u00e3o do par\u00e1grafo 3\u00ba do art. 20 do CPC na condena\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n<p>f. B) Por\u00e9m, caso o valor a ser indenizada \u00e0 parte autora, n\u00e3o ultrapasse a metade do valor m\u00e1ximo indeniz\u00e1vel, o que torna pequeno o valor, requer a condena\u00e7\u00e3o da Requerida nos honor\u00e1rios advocat\u00edcios, com fundamento no par\u00e1grafo 4\u00ba do art. 20 do CPC, evitando assim honor\u00e1rios irris\u00f3rios e a consequente desvaloriza\u00e7\u00e3o profissional.<\/p>\n\n\n\n<p>g) Protesta e requer, ainda, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, principalmente pela juntada posterior de outros documentos, pericial, testemunhal, devendo ainda, o Requerido colacionar aos autos os documentos necess\u00e1rios para o desenrolar da quest\u00e3o, por ser de direito e de justi\u00e7a;<\/p>\n\n\n\n<p>h) Que sejam as notifica\u00e7\u00f5es e intima\u00e7\u00f5es realizadas EXCLUSIVAMENTE no nome do DR. SAULO DALTRO MOREIRA SILVA, OAB\/MT \u2013 10.208, sob pena de nulidade, conforme preceitua o art. 236, \u00a7 1\u00ba do CPC;<\/p>\n\n\n\n<p>D\u00e1-se \u00e0 presente causa o valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), apenas para fins de al\u00e7ada.<\/p>\n\n\n\n<p>Nestes termos,<\/p>\n\n\n\n<p>pede e espera deferimento.<\/p>\n\n\n\n<p>(Munic\u00edpio \u2013 UF), (dia), (m\u00eas), (ano).<\/p>\n\n\n\n<p><strong>ADVOGADO<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>OAB n\u00b0 (XX) \u2013 UF<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como funciona uma a\u00e7\u00e3o judicial para receber o DPVAT?<\/h2>\n\n\n\n<p>A a\u00e7\u00e3o judicial de DPVAT <strong>funciona como uma forma de as v\u00edtimas de acidentes de tr\u00e2nsito e seus benefici\u00e1rios receberem a indeniza\u00e7\u00e3o quando a seguradora nega indevidamente o pedido administrativo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, diante da negativa, ou at\u00e9 mesmo da concess\u00e3o de um valor abaixo do correto, a v\u00edtima ou familiares entram com a a\u00e7\u00e3o, geralmente nos Juizados Especiais Federais, buscando o pagamento por meio judicial.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como fazer a\u00e7\u00e3o de DPVAT?<\/h2>\n\n\n\n<p>Para iniciar uma a\u00e7\u00e3o judicial de DPVAT, <strong>primeiro, deve-se mostrar que o pedido administrativo foi feito e n\u00e3o foi aceito e juntar a isso os documentos necess\u00e1rios para o processo judicial<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>O pedido inicial ou administrativo pode ser feito tanto por App (<a href=\"http:\/\/www.caixa.gov.br\/atendimento\/aplicativos\/dpvat\/Paginas\/default.aspx\" target=\"_blank\">App DPVAT CAIXA<\/a>) quanto diretamente nas ag\u00eancias da Caixa Econ\u00f4mica Federal. Esse pedido exige alguns documentos como do ve\u00edculo, o BO (Boletim de Ocorr\u00eancia), o RG e CPF do solicitante e do benefici\u00e1rio, o comprovante de resid\u00eancia e os documentos m\u00e9dicos, como laudo para invalidez ou certid\u00e3o de \u00f3bito para morte.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Ap\u00f3s o pedido, acompanha-se a solicita\u00e7\u00e3o pelo aplicativo DPVAT CAIXA ou pelo site do \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel que tem at\u00e9 30 dias para ser aceita e paga, se n\u00e3o houver pend\u00eancias.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o \u00e9 feito na Conta Poupan\u00e7a Social Digital, aberta em nome da v\u00edtima ou dos benefici\u00e1rios legais, no caso de morte.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Quais documentos s\u00e3o necess\u00e1rios para entrar com a\u00e7\u00e3o DPVAT?<\/h3>\n\n\n\n<p>Os documentos necess\u00e1rios para entrar com a a\u00e7\u00e3o judicial de DPVAT <strong>envolvem os documentos j\u00e1 usados na solicita\u00e7\u00e3o administrativa <\/strong>e outros mais espec\u00edficos e aprofundados.<strong> <\/strong>Entre eles os <strong>laudos m\u00e9dicos detalhados e comprovantes de Despesas de Assist\u00eancia M\u00e9dica e Suplementares (DAMS)<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>A a\u00e7\u00e3o \u00e9 processada nos Juizados Especiais Federais, que \u00e9 a compet\u00eancia respons\u00e1vel para julgar as causas do DPVAT.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-large\"><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"661\" src=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/11\/modelo-acao-dpvat\u200b-1024x661.jpg\" alt=\"modelo a\u00e7\u00e3o dpvat\u200b\" class=\"wp-image-79177\" srcset=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/11\/modelo-acao-dpvat\u200b-scaled.jpg 1024w, https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/11\/modelo-acao-dpvat\u200b-500x323.jpg 500w, https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/11\/modelo-acao-dpvat\u200b-768x496.jpg 768w, https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/11\/modelo-acao-dpvat\u200b-1536x991.jpg 1536w, https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/11\/modelo-acao-dpvat\u200b-150x97.jpg 150w\" sizes=\"(max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual \u00e9 o prazo para requerer o DPVAT judicialmente?<\/h2>\n\n\n\n<p>O prazo para entrar com a a\u00e7\u00e3o judicial de DPVAT \u00e9 <strong>de tr\u00eas anos, segundo a S\u00famula 405 do STJ (Superior Tribunal de Justi\u00e7a)<\/strong>. Conhecido como prazo prescricional, ele \u00e9 contado tamb\u00e9m pelo tipo de indeniza\u00e7\u00e3o:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Veja quais s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>DAMS:<\/strong> prazo de tr\u00eas anos contados a partir da data do acidente;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>IP (Invalidez Permanente):<\/strong> prazo de tr\u00eas anos contados da data do car\u00e1ter permanente da invalidez;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Morte<\/strong>: prazo de tr\u00eas anos contados a partir da data do \u00f3bito e que \u00e9 solicitada pelos benefici\u00e1rios.&nbsp;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Precisa de advogado para dar entrada no DPVAT?<\/h2>\n\n\n\n<p><strong>N\u00e3o \u00e9 preciso contratar um advogado<\/strong> para dar entrada no DPVAT, j\u00e1 que o procedimento \u00e9 gratuito e pode ser feito diretamente pela v\u00edtima, seus benefici\u00e1rios ou representante legal nos canais da Caixa.<\/p>\n\n\n\n<p>Por outro lado, a assist\u00eancia de um advogado \u00e9 \u00fatil em casos mais complexos ou se houver recusa na indeniza\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que ele pode orientar e garantir todos os direitos da v\u00edtima e benefici\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual o valor da indeniza\u00e7\u00e3o DPVAT em caso de a\u00e7\u00e3o judicial?<\/h2>\n\n\n\n<p>O valor da indeniza\u00e7\u00e3o DPVAT em caso de a\u00e7\u00e3o judicial \u00e9 o mesmo estabelecido pela lei para pagamentos administrativos. Ou seja, <strong>s\u00e3o os valores de at\u00e9 R$ 13.500 para morte ou invalidez permanente e at\u00e9 R$ 2.700 para despesas m\u00e9dicas e suplementares comprovadas<\/strong>. Nos casos de invalidez, o valor exato depende do grau da les\u00e3o, conforme a tabela da Lei n\u00ba 6.194\/1974. J\u00e1 nos casos de morte, o valor total \u00e9 dividido entre os benefici\u00e1rios legais.<\/p>\n\n\n\n<p>Importante que o juiz sempre analisar\u00e1 o caso para estipular, com base nos dados e nas provas, o valor exato devido.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p>O modelo de a\u00e7\u00e3o de DPVAT \u00e9 um recurso fundamental para que v\u00edtimas de acidentes de tr\u00e2nsito e seus benefici\u00e1rios garantam o direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o por morte, por invalidez permanente e para despesas m\u00e9dicas e suplementares que foi negado.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, os interessados devem reunir toda a documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria, que inicia, em especial, pelo pedido administrativo indeferido e outros documentos de informa\u00e7\u00e3o do acidente, da v\u00edtima e dos benefici\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, \u00e9 importante estarem atentos que a a\u00e7\u00e3o deve ser ajuizada em at\u00e9 tr\u00eas anos ap\u00f3s o acidente e que ela necessita dos conhecimentos de um profissional da \u00e1rea de Direito Securit\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>Para facilitar o trabalho do advogado, a ADVBOX oferece modelo de a\u00e7\u00e3o DPVAT e diversos outros modelos de peti\u00e7\u00f5es que atendam aos diferentes processos no dia a dia do escrit\u00f3rio jur\u00eddico. Por meio de sua plataforma digital, os profissionais t\u00eam \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o um <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/banco-de-peticoes\/\" target=\"_blank\">banco de peti\u00e7\u00f5es<\/a> que disponibiliza documentos de acesso autom\u00e1tico e r\u00e1pido preenchimento e atualiza\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Como resultado, tem-se economia no tempo gasto com elabora\u00e7\u00e3o das peti\u00e7\u00f5es, acelerando a <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/alta-produtividade-na-advocacia\/\" target=\"_blank\">produtividade do trabalho jur\u00eddico<\/a>. Portanto, vem <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/cadastro\" target=\"_blank\">testar gratuitamente<\/a> a tecnologia que te oferece um mundo de possibilidades na \u00e1rea jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-full\"><a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/como-automatizar-seus-modelos-de-peticoes\/\" target=\"_blank\"><img decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"270\" src=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/09\/automatize-criacao-peticoes-rotina.jpg\" alt=\"Imagem Automa\u00e7\u00e3o na cria\u00e7\u00e3o de peti\u00e7\u00f5es e simplifica\u00e7\u00e3o da rotina Teste ADVBOX\" class=\"wp-image-77014\" srcset=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/09\/automatize-criacao-peticoes-rotina.jpg 1024w, https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/09\/automatize-criacao-peticoes-rotina-500x132.jpg 500w, https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/09\/automatize-criacao-peticoes-rotina-768x203.jpg 768w, https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/09\/automatize-criacao-peticoes-rotina-150x40.jpg 150w\" sizes=\"(max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" loading=\"lazy\" \/><\/a><\/figure>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Modelo de a\u00e7\u00e3o DPVAT: como funciona e qual \u00e9 o prazo O DPVAT \u00e9 um recurso indenizat\u00f3rio por morte, por invalidez permanente ou para despesas m\u00e9dicas a v\u00edtimas de acidentes de tr\u00e2nsito, incluindo motoristas, passageiros e pedestres, independentemente da culpa do acidente. 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