{"id":11726,"date":"2019-03-07T19:35:13","date_gmt":"2019-03-07T19:35:13","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&p=11726"},"modified":"2025-02-11T13:57:38","modified_gmt":"2025-02-11T16:57:38","slug":"responsabilidade-civil-vicio-do-produto","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/responsabilidade-civil-vicio-do-produto\/","title":{"rendered":"Modelo de responsabilidade civil por v\u00edcio do produto"},"content":{"rendered":"

Quer descobrir como automatizar o preenchimento de todos os seus modelos de peti\u00e7\u00e3o e otimizar o tempo de toda sua equipe? Clique aqui<\/a><\/em><\/strong><\/p>

MODELO DE RESPONSABILIDADE CIVIL – V\u00cdCIO DO PRODUTO<\/strong><\/h1>

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO <\/strong><\/span>…<\/strong><\/span>\u00b0<\/strong><\/span> JUIZADO C\u00cdVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE <\/strong><\/span>MACEI\u00d3-AL<\/strong><\/span>.<\/strong><\/span><\/p>

… (nome completo em negrito do reclamante)<\/strong><\/span>, … (nacionalidade), … (estado civil), … (profiss\u00e3o), portador do CPF\/MF n\u00ba …, com Documento de Identidade de n\u00b0 …, residente e domiciliado na <\/span>Rua …, n. …, … (bairro), CEP: …, … (Munic\u00edpio \u2013 UF)<\/span>,<\/span> por interm\u00e9dio de seus bastante procuradores que a esta subscreve<\/strong><\/span>m<\/strong><\/span>, constitu\u00eddos por meio do instrumento de mandato em anexo, onde recebem intima\u00e7\u00f5es e notifica\u00e7\u00f5es de praxes, nos termos art. <\/strong><\/span>287<\/strong><\/span> do <\/strong><\/span>NCPC<\/strong><\/span>\/2015, vem, respeitosamente, \u00e0 honrosa presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, propor a presente:<\/strong><\/span><\/p>

A\u00c7\u00c3O DE RESPONSABILIDADE POR V\u00cdCIO DO PRODUTO c\/c DANOS MORAIS E MATERIAIS<\/strong><\/span><\/p>

Em face d<\/span>e<\/span> <\/span>… (nome da parte), … (qualifica\u00e7\u00e3o)<\/strong><\/span>, doravante, denominada <\/span>Requerida A<\/strong><\/span>;<\/span><\/p>

O<\/span> que faz de acordo com as raz\u00f5es de fato e de direito a seguir delineadas pelos fatos e fundamentos que passa a expor:<\/span><\/p>

DA ASSIST\u00caNCIA JUDICI\u00c1RIA GRATUITA<\/strong><\/span><\/p>

INICIALMENTE postula o requerente os benef\u00edcios da justi\u00e7a gratuita, com fundamento no art. 5\u00ba, inciso LXXIV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e artigo 4\u00ba da Lei 1.060\/50, em virtude de ser pessoa pobre na acep\u00e7\u00e3o jur\u00eddica da palavra e sem condi\u00e7\u00f5es de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem preju\u00edzo de seu pr\u00f3prio sustento e de sua fam\u00edlia.<\/span><\/p>

DOS FATOS<\/strong><\/span><\/p>

No dia 1<\/span>1<\/span> de <\/span>dezembro<\/span> de 201<\/span>6<\/span>, a Requerente, efetuou uma compra de um <\/span>CAIXA AC\u00daSTICA PHILCO, MODELO PHT-50<\/strong><\/span>, atrav\u00e9s d<\/span>o site da<\/span> <\/span>R<\/strong><\/span>EQUERIDA A,<\/strong><\/span> <\/strong><\/span>representante da marca <\/span>PHILCO<\/strong><\/span>, <\/strong><\/span>no valor de R$ 2<\/span>1<\/span>9,<\/span>9<\/span>0 (duzentos e <\/span>dezenove<\/span> nove reais<\/span> e noventa centavos<\/span>), conforme cupom fiscal<\/span> e demonstrativo de pedido do site<\/span> (anex<\/span>o<\/span>s<\/span> nos autos).<\/span><\/p>

Acontece Excel\u00eancia, que o produto referido acima apresentou v\u00edcio oculto, e fora enviado para assist\u00eancia t\u00e9cnica da <\/span>REQUERIDA B<\/strong><\/span>, em 2<\/span>3<\/span>\/0<\/span>6<\/span>\/201<\/span>7<\/span>, <\/span>conforme Ordem de Servi\u00e7o n\u00b0. 56976<\/span> (anexa nos autos). <\/span><\/p>

Cabe salientar, que at\u00e9 a presente data o produto encontra-se sem reparo, e a <\/span>Requerente<\/strong><\/span> encontra-se nesse estado de impot\u00eancia, pois n\u00e3o pode desfrutar do bem que comprou com tanto sacrif\u00edcio.<\/span><\/p>

DO DIREITO – APLICABILIDADE DO <\/strong><\/span>C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR<\/strong><\/span><\/p>

O <\/span>C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/span> define, de maneira bem n\u00edtida, que o consumidor de produtos e servi\u00e7os deve ser agasalhado pelas suas regras e entendimentos, sen\u00e3o vejamos:<\/span><\/p>

Art. 3\u00ba. Fornecedor \u00e9 toda pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, p\u00fablica ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produ\u00e7\u00e3o, montagem, cria\u00e7\u00e3o, constru\u00e7\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o, importa\u00e7\u00e3o, exporta\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o ou comercializa\u00e7\u00e3o de produtos ou presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os.<\/span><\/p>

Com esse postulado, o <\/span>C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/span> consegue abarcar que deve responder por todos os fornecedores, sejam eles pessoas f\u00edsicas, ou jur\u00eddicas, ficando evidente que quaisquer esp\u00e9cies de danos porventura causados aos seus tomadores.<\/span><\/p>

Com isso Excel\u00eancia, fica espont\u00e2neo o vislumbre da responsabiliza\u00e7\u00e3o da empresa requerida sob a \u00e9gide da Lei n\u00ba <\/span>8.078<\/span>\/90, visto que se trata de um <\/span>fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.<\/span><\/p>

DA INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS DA PROVA <\/strong><\/span><\/p>

Percebe-se, outrossim, que o requerente deve ser beneficiado pela invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, pelo que reza o inciso <\/span>VIII<\/span> do artigo <\/span>6\u00ba<\/span> do <\/span>C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/span>, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhan\u00e7a do pedido, conforme disposi\u00e7\u00e3o legal:<\/span><\/p>

Art. 6\u00ba. S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor: <\/span><\/p>

(…)<\/span><\/p>

VIII – a facilita\u00e7\u00e3o da defesa de seus direitos, inclusive com a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a crit\u00e9rio do juiz, for veross\u00edmil a alega\u00e7\u00e3o ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordin\u00e1rias de experi\u00eancias;”<\/span><\/p>

O requerimento ainda encontra respaldo em diversos estatutos de nosso ordenamento jur\u00eddico, a exemplo do <\/span>C\u00f3digo Civil<\/span>, que evidenciam a pertin\u00eancia do pedido de repara\u00e7\u00e3o de danos.<\/span><\/p>

Al\u00e9m disso, segundo o Princ\u00edpio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso ora debatido, a requerente realmente deve receber a supracitada invers\u00e3o, visto que se encontra em estado de hipossufici\u00eancia, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, que possui maior facilidade em produzir as provas necess\u00e1rias para a cogni\u00e7\u00e3o do Excelent\u00edssimo magistrado.<\/span><\/p>

DA RESPONSABILIDADE DAS PARTES REQUERIDAS<\/strong><\/span><\/p>

A responsabilidade pelos v\u00edcios de qualidade apresentados por produtos de consumo dur\u00e1veis \u00e9 suportada solidariamente pelo comerciante, nos exatos termos do artigo <\/span>18<\/span> do <\/span>C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/span>:<\/span><\/p>

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo dur\u00e1veis ou n\u00e3o dur\u00e1veis respondem solidariamente pelos v\u00edcios de qualidade ou quantidade que os tornem impr\u00f3prios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indica\u00e7\u00f5es constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicit\u00e1ria, respeitadas as varia\u00e7\u00f5es decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substitui\u00e7\u00e3o das partes viciadas.<\/span><\/p>

O dispositivo traduz a responsabilidade solid\u00e1ria, que obriga os diversos n\u00edveis de fornecedores a resolver o problema. No caso de protelarem a solu\u00e7\u00e3o por um dos envolvidos, os outros tamb\u00e9m podem ser chamados \u00e0 responsabilidade.<\/span><\/p>

Basicamente, todas as empresas envolvidas na les\u00e3o ao consumidor t\u00eam participa\u00e7\u00e3o e devem responder pelos problemas causados. Cabe ao consumidor escolher se quer acionar o comerciante ou o fabricante.<\/span><\/p>

Ora Excel\u00eancia, assim como preconiza o Art. <\/span>18<\/span> <\/span>CDC<\/span>, se ao adquirir um produto, se o consumidor verificar que ele apresenta defeito, o <\/span>C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/span> assegura, que:<\/span><\/p>

\u00a7 1\u00ba N\u00e3o sendo o v\u00edcio sanado no prazo m\u00e1ximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e \u00e0 sua escolha:<\/span><\/p>

I- a substitui\u00e7\u00e3o do produto por outro da mesma esp\u00e9cie, em perfeitas condi\u00e7\u00f5es de uso;<\/span><\/p>

II- a restitui\u00e7\u00e3o imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem preju\u00edzo de eventuais perdas e danos;<\/span><\/p>

III – o abatimento proporcional do pre\u00e7o.<\/span><\/p>

Portanto, findo o trint\u00eddio a que alude o par\u00e1grafo primeiro do artigo 18, sem que o fornecedor efetue o reparo (\u00e9 direito do revendedor tentar eliminar o v\u00edcio nesse prazo), cabe ao consumidor a escolha de qualquer das alternativas acima mencionadas.<\/span><\/p>

Contudo Vossa Excel\u00eancia, a Requerente opta, por resolver o contrato em perdas e danos, pleiteando a restitui\u00e7\u00e3o imediata da quantia despendida, corrigida e atualizada monetariamente, com fulcro no disposto no inciso II do \u00a7 1\u00ba do artigo 18, do diploma consumerista.<\/span><\/p>

DO DANO MORAL E MATERIAL <\/strong><\/span><\/p>

Se v<\/span>\u00ea<\/span> claramente que as Empresas Requeridas, n\u00e3o se prontificaram em resolver o problema de forma definitiva, seja pelo conserto do produto em tempo h\u00e1bil ou mesmo a restitui\u00e7\u00e3o da quantia paga, trazendo assim toda sorte de transtornos a Requerente, que se sentiu lesada e humilhada.<\/span><\/p>

O desgaste imposto a Requerente, como j\u00e1 relatado, \u00e9 ainda maior pelo fato de ter que procurar por diversas vezes, a <\/span>Requerida A<\/strong><\/span>, bem como, a <\/span>Requerida B<\/strong><\/span>, na tentativa de resolver o problema, todavia, n\u00e3o fora logrado \u00eaxito. A sensa\u00e7\u00e3o de impot\u00eancia ao tentar solucionar o problema junto \u00e0s requeridas foi maior, pois a Requerente foi tratada com total descaso e neglig\u00eancia, mesmo diante da explana\u00e7\u00e3o do problema, que atingiu de pronto sua alma.<\/span><\/p>

Dessa forma, as esferas patrimonial e emocional foram plenamente atingidas, sendo que os efeitos do ato il\u00edcito praticado pelas requeridas alcan\u00e7aram a vida \u00edntima da requerente, que viu quebrada a sua paz.<\/span><\/p>

\u00c9 not\u00f3ria a responsabilidade objetiva da requerida, a qual independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em uma lament\u00e1vel falha, gerando o dever de indenizar, pois houve defeito relativo \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. <\/span>O <\/span>C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/span> consagra a mat\u00e9ria em seu artigo <\/span>14<\/span>, dispondo que:<\/span><\/p>

Art. 14. O fornecedor de servi\u00e7o responde, independentemente da exist\u00eancia de culpa, pela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, bem como por informa\u00e7\u00f5es insuficientes ou inadequadas sobre sua frui\u00e7\u00e3o e riscos.<\/span><\/p>

Sabe-se que, em rela\u00e7\u00e3o ao dano moral puro, resta igualmente comprovado que as requeridas, com sua conduta negligente, violaram diretamente direito da Requerente, qual seja, de ter sua paz interior e exterior inabalado por situa\u00e7\u00f5es com ao qual n\u00e3o concorreu. Trata-se do direito da inviolabilidade \u00e0 intimidade e \u00e0 vida privada.<\/span><\/p>

A indeniza\u00e7\u00e3o dos danos puramente morais deve representar puni\u00e7\u00e3o forte e efetiva, bem como, rem\u00e9dio para desestimular a pr\u00e1tica de atos il\u00edcitos, determinando, n\u00e3o s\u00f3 \u00e0 requerida, mas principalmente a outras empresas, a refletirem bem antes de causarem preju\u00edzo a outrem.<\/span><\/p>

Imperativo, portanto, que a Requerente seja indenizada pelo abalo moral em decorr\u00eancia do ato il\u00edcito, em raz\u00e3o de ter sido v\u00edtima de completa e total falha e neglig\u00eancia das demandadas, assim como seja indenizado pelo abalo moral em decorr\u00eancia do ato il\u00edcito.<\/span><\/p>

O Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador Pinheiro Lago, na ocasi\u00e3o do julgamento da apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n. 90.681\/8, no TJMG, com muita propriedade asseverou em seu voto que<\/span>; <\/span><\/p>

n\u00e3o se pode perder de vista que o ressarcimento por dano moral n\u00e3o objetiva somente compensar \u00e0 pessoa ofendida o sofrimento que experimentou pelo comportamento do outro, mas tamb\u00e9m, sobre outra \u00f3tica, punir o infrator, atrav\u00e9s da imposi\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o de natureza econ\u00f4mica, em benef\u00edcio da v\u00edtima, pela ofensa \u00e0 ordem jur\u00eddica alheia.<\/span><\/p>

Em sede de jurisprud\u00eancia j\u00e1 se entendeu que:<\/span><\/p>

CIVIL – <\/span>CDC<\/span> – DANOS MORAIS COMPROVADOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVI\u00c7OS DE TELECOMUNICA\u00c7\u00d5ES – INDENIZA\u00c7\u00c3O DEVIDA – VALOR FIXADO DENTRO DOS PARAM\u00caNTROS DETERMINADOS PELA DOUTRINA E JURISPRUD\u00caNCIA, A SABER: COMPENSA\u00c7\u00c3O E PREVEN\u00c7\u00c3O I Restando patentes os danos morais sofridos e o nexo causal entre a les\u00e3o e a conduta negligente da institui\u00e7\u00e3o prestadora de servi\u00e7os, esta tem responsabilidade civil objetiva na repara\u00e7\u00e3o dos mesmos, conforme determina a lei n\u00ba. <\/span>8.078<\/span>\/90 (<\/span>CDC<\/span>). II – correta \u00e9 a fixa\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais que leva em conta os par\u00e2metros assentados pela doutrina e pela jurisprud\u00eancia, mormente os que dizem respeito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o pela dor sofrida e \u00e0 preven\u00e7\u00e3o, este com car\u00e1ter educativo a fim de evitar a repeti\u00e7\u00e3o do evento danoso; III – Recurso conhecido e improvido. Senten\u00e7a mantida”. (Ac. 1\u00aa Turma Recursal dos Juizados Especiais C\u00edveis e Criminais do DF, na Ap. C\u00edv. 20020110581572, j. 12.08.03).<\/span><\/p>

A culpa pelo evento danoso \u00e9 atribu\u00edda \u00e0s Requeridas pela inobserv\u00e2ncia de um dever que devia conhecer e observar.<\/span><\/p>

Est\u00e1 assegurado na <\/span>Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/span> de 1988 o direito relativo \u00e0 repara\u00e7\u00e3o de danos materiais, sen\u00e3o vejamos:<\/span><\/p>

Art. 5\u00ba Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes:<\/span><\/p>

X – S\u00e3o inviol\u00e1veis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o por dano material ou moral decorrente de sua viola\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>

Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, Luis Chacon diz que:<\/span><\/p>

(…) o dever jur\u00eddico de reparar o dano \u00e9 proveniente da for\u00e7a legal, da lei. Esse dever jur\u00eddico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no <\/span>respondere <\/span>do direito romano, tornando poss\u00edvel que a v\u00edtima de ato danoso culposo praticado por algu\u00e9m pudesse exigir desse a repara\u00e7\u00e3o dos preju\u00edzos sofridos. Obviamente que se a <\/span>repara\u00e7\u00e3o n\u00e3o for espontaneamente pr\u00e1tica ser\u00e1 poss\u00edvel o exerc\u00edcio do direito de cr\u00e9dito, reconhecido por senten\u00e7a em processo de conhecimento, atrav\u00e9s da coa\u00e7\u00e3o estatal que atingir\u00e1 o patrim\u00f4nio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2009).<\/span><\/p>

Os artigos 79, 80 e 81 disciplinam o regime da responsabilidade das partes por dano processual. Exige-se como pressuposto a pr\u00e1tica de ato caracterizado como litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9, presumindo-se o preju\u00edzo aos interesses da parte adversa, merecedora de indeniza\u00e7\u00e3o por perdas e danos. <\/span><\/p>

A responsabiliza\u00e7\u00e3o do litigante \u00edmprobo, seja ele autor ou r\u00e9u, dever ser auferida e exigida nos mesmos autos, dispensando-se a\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma. O ato descrito como de m\u00e1-f\u00e9 pressup\u00f5e o dolo do litigante. A norma n\u00e3o sanciona a categoria dos advogados, que poder\u00e3o responder regressivamente perante seu cliente em a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, caso constatada sua responsabilidade civil pelo il\u00edcito processual.<\/span><\/p>

Conforme os artigos <\/span>79<\/span> e <\/span>80<\/span> do caput do <\/span>NCPC<\/span>:<\/span><\/p>

Art. 79. Responde por perdas e danos aquele que litigar de m\u00e1-f\u00e9 como autor, r\u00e9u ou interveniente.<\/span><\/p>

Art. 80. Considera-se litigante de m\u00e1-f\u00e9 aquele que:<\/span><\/p>

I – deduzir pretens\u00e3o ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;<\/span><\/p>

II – alterar a verdade dos fatos;<\/span><\/p>

III – usar do processo para conseguir objetivo ilegal;<\/span><\/p>

IV – opuser resist\u00eancia injustificada ao andamento do processo;<\/span><\/p>

V – proceder de modo temer\u00e1rio em qualquer incidente ou ato do processo;<\/span><\/p>

VI – provocar incidente manifestamente infundado;<\/span><\/p>

VII – interpuser recurso com intuito manifestamente protelat\u00f3rio.<\/span><\/p>

Est\u00e1 evidente, que As Requeridas, causaram danos, a Requerente, devendo, conforme a lei, repar\u00e1-la.<\/span><\/p>

Art. <\/span>927<\/span> do <\/span>C\u00f3digo Civil<\/span>. Aquele que, por ato il\u00edcito (<\/span>arts. 186 e 187<\/span>), causar dano a outrem, fica obrigado a repar\u00e1-lo.<\/span><\/p>

Par\u00e1grafo \u00fanico. Haver\u00e1 obriga\u00e7\u00e3o de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.<\/span><\/p>

VII – DOS PEDIDOS<\/strong><\/span><\/p>

Diante do acima exposto, e dos documentos acostados aos autos, vem perante Vossa Excel\u00eancia<\/span>, <\/span>requerer<\/span>:<\/span><\/p>

a) <\/strong><\/span>A cita\u00e7\u00e3o das Requeridas para que respondam \u00e0 presente a\u00e7\u00e3o, no prazo legal, sob pena de revelia e confiss\u00e3o;<\/span><\/p>

b) <\/strong><\/span>A produ\u00e7\u00e3o de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal dos Requeridos, e, apresenta\u00e7\u00e3o dos t\u00edtulos originais em audi\u00eancia oportuna;<\/span><\/p>

c) <\/strong><\/span>A concess\u00e3o dos benef\u00edcios da Assist\u00eancia Judici\u00e1ria Gratuita, como apresentado no introdut\u00f3rio desta exordial<\/span>;<\/span><\/p>

d) <\/strong><\/span>A proced\u00eancia do pedido, com a condena\u00e7\u00e3o das requeridas ao ressarcimento imediato das quantias pagas, no valor de R$ 299,<\/span>9<\/span>0 (duzentos e noventa nove reais<\/span> e noventa centavos<\/span>), acrescidas ainda de juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, conforme artigo <\/span>18<\/span> do <\/span>C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/span>;<\/span><\/p>

e) <\/strong><\/span>Sejam as Requeridas condenadas por Vossa Excel\u00eancia, pagar <\/span>\u00e0<\/span> Requerente um quantum a t\u00edtulo de danos morais, qual seja o valor <\/span>15.000,00 (quinze mil reais)<\/span>, em aten\u00e7\u00e3o \u00e0s condi\u00e7\u00f5es das partes, <\/span>principalmente o potencial econ\u00f4mico-social da lesante, e, a gravidade da les\u00e3o, sua repercuss\u00e3o e as circunst\u00e2ncias f\u00e1ticas, este n\u00e3o seria enriquecimento sem causa e, devido ao poder financeiro das Requeridas, tornando-se tal pena pecuni\u00e1ria em uma propor\u00e7\u00e3o que atingisse o car\u00e1ter punitivo ora pleiteado, como tamb\u00e9m o compensat\u00f3rio.<\/span><\/p>

f) <\/strong><\/span>A condena\u00e7\u00e3o das Requeridas nas <\/span>custas judiciais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios,<\/span> estes a serem fixados por Vossa Excel\u00eancia no que tange Art. <\/span>85<\/span> \u00a7 2\u00ba e \u00a7 6\u00ba do <\/span>CPC<\/span>, 20% sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>

D\u00e1-se a causa o valor de R$ <\/span>15.299,90 (quinze mil, duzentos e noventa e nove reais a noventa centavos)<\/span>, para fins meramente fiscais. <\/span><\/p>

Nestes termos, <\/span><\/p>

pede e espera deferimento.<\/span><\/p>

… (Munic\u00edpio \u2013 UF), … (dia) de … (m\u00eas) de … (ano).<\/span><\/p>

ADVOGADO<\/strong><\/span><\/p>

OAB n\u00b0 …. – UF<\/span><\/p>

\"Automatize<\/a><\/figure>

<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Quer descobrir como automatizar o preenchimento de todos os seus modelos de peti\u00e7\u00e3o e otimizar o tempo de toda sua equipe? Clique aqui MODELO DE RESPONSABILIDADE CIVIL – V\u00cdCIO DO PRODUTO EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO …\u00b0 JUIZADO C\u00cdVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MACEI\u00d3-AL. … (nome completo […]<\/p>\n","protected":false},"author":44,"featured_media":11456,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_acf_changed":false,"om_disable_all_campaigns":false,"footnotes":""},"modelo_category":[1457],"class_list":["post-11726","modelos","type-modelos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","modelo_category-direito"],"acf":[],"yoast_head":"\nModelo de responsabilidade civil por v\u00edcio do produto | ADVBOX<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Copie aqui sem restri\u00e7\u00f5es e baixe em word seu modelo de RESPONSABILIDADE CIVIL - V\u00cdCIO DO PRODUTO\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/responsabilidade-civil-vicio-do-produto\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Modelo de responsabilidade civil por v\u00edcio do produto | ADVBOX\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Copie aqui sem restri\u00e7\u00f5es e baixe em word seu modelo de RESPONSABILIDADE CIVIL - V\u00cdCIO DO PRODUTO\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/responsabilidade-civil-vicio-do-produto\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Software Jur\u00eddico Completo - ADVBOX\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/advbox\/\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2025-02-11T16:57:38+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/05\/automatize_a_produ\u00e7\u00e3o_de_suas_peti\u00e7\u00f5es.png\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1000\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"276\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/png\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@advbox2\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/responsabilidade-civil-vicio-do-produto\/\",\"url\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/responsabilidade-civil-vicio-do-produto\/\",\"name\":\"Modelo de responsabilidade civil por v\u00edcio do produto | ADVBOX\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/responsabilidade-civil-vicio-do-produto\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/responsabilidade-civil-vicio-do-produto\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/05\/automatize_a_produ\u00e7\u00e3o_de_suas_peti\u00e7\u00f5es.png\",\"datePublished\":\"2019-03-07T19:35:13+00:00\",\"dateModified\":\"2025-02-11T16:57:38+00:00\",\"description\":\"Copie aqui sem restri\u00e7\u00f5es e baixe em word seu modelo de RESPONSABILIDADE CIVIL - V\u00cdCIO DO PRODUTO\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/responsabilidade-civil-vicio-do-produto\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/responsabilidade-civil-vicio-do-produto\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/responsabilidade-civil-vicio-do-produto\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/05\/automatize_a_produ\u00e7\u00e3o_de_suas_peti\u00e7\u00f5es.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/05\/automatize_a_produ\u00e7\u00e3o_de_suas_peti\u00e7\u00f5es.png\",\"width\":1000,\"height\":276,\"caption\":\"automatiza\u00e7\u00e3o de peti\u00e7\u00f5es\"},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/responsabilidade-civil-vicio-do-produto\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Modelos\",\"item\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Modelo de responsabilidade civil por v\u00edcio do produto\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#website\",\"url\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/\",\"name\":\"Software Jur\u00eddico Completo - ADVBOX\",\"description\":\"Plataforma para Advocacia Digital\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#organization\",\"name\":\"ADVBOX Blog - Software jur\u00eddico da advocacia digital\",\"url\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/12\/Como-aumentar-a-produtividade_.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/12\/Como-aumentar-a-produtividade_.jpg\",\"width\":320,\"height\":213,\"caption\":\"ADVBOX Blog - Software jur\u00eddico da advocacia digital\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/www.facebook.com\/advbox\/\",\"https:\/\/x.com\/advbox2\"]}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Modelo de responsabilidade civil por v\u00edcio do produto | ADVBOX","description":"Copie aqui sem restri\u00e7\u00f5es e baixe em word seu modelo de RESPONSABILIDADE CIVIL - V\u00cdCIO DO PRODUTO","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/responsabilidade-civil-vicio-do-produto\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Modelo de responsabilidade civil por v\u00edcio do produto | ADVBOX","og_description":"Copie aqui sem restri\u00e7\u00f5es e baixe em word seu modelo de RESPONSABILIDADE CIVIL - V\u00cdCIO DO PRODUTO","og_url":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/responsabilidade-civil-vicio-do-produto\/","og_site_name":"Software Jur\u00eddico Completo - ADVBOX","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/advbox\/","article_modified_time":"2025-02-11T16:57:38+00:00","og_image":[{"width":1000,"height":276,"url":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/05\/automatize_a_produ\u00e7\u00e3o_de_suas_peti\u00e7\u00f5es.png","type":"image\/png"}],"twitter_card":"summary_large_image","twitter_site":"@advbox2","schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/responsabilidade-civil-vicio-do-produto\/","url":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/responsabilidade-civil-vicio-do-produto\/","name":"Modelo de responsabilidade civil por v\u00edcio do produto | ADVBOX","isPartOf":{"@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/responsabilidade-civil-vicio-do-produto\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/responsabilidade-civil-vicio-do-produto\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/05\/automatize_a_produ\u00e7\u00e3o_de_suas_peti\u00e7\u00f5es.png","datePublished":"2019-03-07T19:35:13+00:00","dateModified":"2025-02-11T16:57:38+00:00","description":"Copie aqui sem restri\u00e7\u00f5es e baixe em word seu modelo de RESPONSABILIDADE CIVIL - V\u00cdCIO DO PRODUTO","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/responsabilidade-civil-vicio-do-produto\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/responsabilidade-civil-vicio-do-produto\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/responsabilidade-civil-vicio-do-produto\/#primaryimage","url":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/05\/automatize_a_produ\u00e7\u00e3o_de_suas_peti\u00e7\u00f5es.png","contentUrl":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/05\/automatize_a_produ\u00e7\u00e3o_de_suas_peti\u00e7\u00f5es.png","width":1000,"height":276,"caption":"automatiza\u00e7\u00e3o de peti\u00e7\u00f5es"},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/responsabilidade-civil-vicio-do-produto\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Modelos","item":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Modelo de responsabilidade civil por v\u00edcio do produto"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#website","url":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/","name":"Software Jur\u00eddico Completo - ADVBOX","description":"Plataforma para Advocacia Digital","publisher":{"@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#organization","name":"ADVBOX Blog - Software jur\u00eddico da advocacia digital","url":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/12\/Como-aumentar-a-produtividade_.jpg","contentUrl":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/12\/Como-aumentar-a-produtividade_.jpg","width":320,"height":213,"caption":"ADVBOX Blog - Software jur\u00eddico da advocacia digital"},"image":{"@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/advbox\/","https:\/\/x.com\/advbox2"]}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos\/11726","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos"}],"about":[{"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/44"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=11726"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos\/11726\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":67607,"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos\/11726\/revisions\/67607"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/11456"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11726"}],"wp:term":[{"taxonomy":"modelo_category","embeddable":true,"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelo_category?post=11726"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}