{"id":11729,"date":"2019-03-07T05:02:16","date_gmt":"2019-03-07T05:02:16","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&p=11729"},"modified":"2025-05-09T16:21:38","modified_gmt":"2025-05-09T19:21:38","slug":"revisional-de-cartao-de-credito","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/revisional-de-cartao-de-credito\/","title":{"rendered":"Modelo de revisional de cart\u00e3o de cr\u00e9dito"},"content":{"rendered":"

Descubra como automatizar o preenchimento de todos os seus modelos de peti\u00e7\u00e3o<\/a> e otimizar o tempo de toda sua equipe.<\/em><\/strong><\/p>\n

MODELO DE REVISIONAL DE CART\u00c3O DE CR\u00c9DITO<\/strong><\/h1>\n

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____\u00aa VARA C\u00cdVEL (JUIZADO ESPECIAL) DA COMARCA DE CIDADE-ESTADO<\/strong><\/span><\/p>\n

… (nome completo em negrito do reclamante),<\/strong><\/span> … (nacionalidade), … (estado civil), … (profiss\u00e3o), portador do CPF\/MF n\u00ba …, com Documento de Identidade de n\u00ba …, residente e domiciliado na Rua …, n. …, … (bairro), CEP: …, … (Munic\u00edpio \u2013 UF), vem respeitosamente perante a Vossa Excel\u00eancia propor:<\/span><\/p>\n

A\u00c7\u00c3O REVISIONAL<\/strong><\/span><\/p>\n

COM PEDIDO DE ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE TUTELA<\/strong><\/span><\/p>\n

em<\/span> face de … (<\/span>nome em negrito do reclamado)<\/strong><\/span>, … (indicar se \u00e9 pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica), com CPF\/CNPJ de n. …, com sede na Rua …, n. …, … (bairro), CEP: …, … (Munic\u00edpio\u2013 UF), pelas raz\u00f5es de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer.:<\/span><\/p>\n

I \u2013 DOS FATOS:<\/strong><\/span><\/p>\n

A Requerente celebrou com a institui\u00e7\u00e3o financeira promovida contrato de abertura de cart\u00e3o de cr\u00e9dito, cujo foi disponibilizado limite para compras no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais).<\/span><\/p>\n

Com o passar do tempo houve um descontrole financeiro por parte da demandante e <\/span>esta<\/span> resolveu pagar apenas parte do debito da fatura, deixando a outra parte para ser paga no pr\u00f3ximo m\u00eas, momento futuro que estaria mais estabilizada economicamente.<\/span><\/p>\n

Ocorre que devido aos juros abusivos existentes sobre a cobran\u00e7a dos encargos financeiros e morat\u00f3rios a d\u00edvida da demandante se tornou imposs\u00edvel de ser quitado, o que lhe causou grande ang\u00fastia observar que seus d\u00e9bitos s\u00f3 cresciam mesmo ela pagando elevados valores se comparado a sua renda, situa\u00e7\u00e3o em que a demandante, que j\u00e1 \u00e9 uma senhora de idade n\u00e3o precisaria passar caso a demandada cumprisse a corretamente as formas da lei.<\/span><\/p>\n

Presencia-se, ademais, pelos documentos acostados, que no pacto entabulado chegou-se a cobrar taxa mensal de 25% (vinte e cinco por cento) ou mais, como pode-se observar na cobran\u00e7a do m\u00eas 07 de 2015, em que a demandante deixou um saldo financiado do m\u00eas anterior equivalente a R$ 1.759,39, e sobre esse valor lhe fora cobrado encargos abusivos de R$444,20, juros esse equivalente a 25,3% do primeiro valor, porcentagem demasiadamente superior ao permitido, que seria 1% ao m\u00eas, segundo a lei de Usura.<\/span><\/p>\n

Neste diapas\u00e3o, poderemos ver que no m\u00eas 11\/2013 possuiu uma cobran\u00e7a abusiva de juros no valor de R$198,87 (cento e noventa e oito reais e oitenta e sete centavos), e nos meses que se seguiram as cobran\u00e7as abusivas <\/span>continuaram, sendo<\/span> no m\u00eas 04\/2014 \u2013 R$ 317,16; m\u00eas 05\/2015 \u2013 R$ 341,10; m\u00eas 06\/2015 – R$406,15; meses 08 e 09\/2014 \u2013 R$ 712,91; m\u00eas 11\/2014 \u2013 R$425,49; m\u00eas 03\/2015 – R$ 209,16; m\u00eas 06\/2015 \u2013 R$ 637,03; m\u00eas 07\/2015 \u2013 R$426,71; m\u00eas 10\/2015 \u2013 R$227,63; m\u00eas 01\/2016 \u2013 R$ 447,59.<\/span><\/p>\n

Salientando que, os valores supracitados se tratam apenas dos juros abusivos, o que somam o valor R$4.349,80 (quatro mil trezentos e quarenta e nove reais e oitenta centavos), valores estes j\u00e1 compensando os valores dos juros legais.<\/span><\/p>\n

Por conta dos elevados (e ilegais) encargos contratuais, n\u00e3o acobertados pela legisla\u00e7\u00e3o, a Autora n\u00e3o conseguiu pagar mais os valores acertados contratualmente, e fazendo assim uma \u201cbola de neve\u201d.<\/span><\/p>\n

Restou-lhe, assim, buscar o Poder Judici\u00e1rio, para declarar a cobran\u00e7a abusiva, ilegal e n\u00e3o contratada, afastando os efeitos da inadimpl\u00eancia, onde pretender a revis\u00e3o dos termos do que fora pactuado (e seus reflexos) que importam na remunera\u00e7\u00e3o e nos encargos morat\u00f3rios pela inadimpl\u00eancia:<\/span><\/p>\n

II – DO DIREITO:<\/strong><\/span><\/p>\n

2.1 \u2013 CAPITALIZA\u00c7\u00c3O DE JUROS \u2013 INEXADORES ALTERNATIVOS\u2013 CL\u00c1USULA MANDATO \u2013 FLUTUA\u00c7\u00c3O DE TAXAS \u2013 COMISS\u00c3O DE PERMAN\u00caNCIA \u2013 TUTELA CONSTITUCIONAL DA PROTE\u00c7\u00c3O ECON\u00d4MICA:<\/span><\/p>\n

Em nosso direito \u00e9 certa e pac\u00edfica a tese de que quando algu\u00e9m viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano da\u00ed decorrente. Basta adentrar na esfera jur\u00eddica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.<\/span><\/p>\n

E no caso particular, deve-se considerar que dano \u00e9 “qualquer les\u00e3o injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito”, o que n\u00e3o foge da responsabilidade da demandada, posto est\u00e1 cobrando juros acima do permitido em lei.<\/span><\/p>\n

No que tange aos contratos de ades\u00e3o \u00e9 claro especificar que todos os contratos devem ser revistos quando tornarem-se excessivamente onerosos, e ainda, que as cl\u00e1usulas abusivas devem ser desconsideradas pelo consumidor.<\/span><\/p>\n

A requerente, tal como seus pares, tem a sensa\u00e7\u00e3o de impot\u00eancia diante do poder econ\u00f4mico. Devido ao fato das grandes entidades comerciais praticam cada vez mais abusos, sem qualquer puni\u00e7\u00e3o, e a contr\u00e1rio senso cada vez mais protegidas. Os cidad\u00e3os mant\u00eam-se quase sempre inertes frente aos preju\u00edzos que sofrem.<\/span><\/p>\n

O direito considera a desigualdade entre as partes de um neg\u00f3cio jur\u00eddico, mas isto n\u00e3o ocorreria se o poder econ\u00f4mico pudesse ser contrabalanceado por possibilidades de escolha oferecidas a parte contratante menos favorecida.<\/span><\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal em seu art. 170 prev\u00ea a prote\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica aos menos favorecidos, valorizando o trabalho humano e assegurando exist\u00eancia digna a todos, seguindo v\u00e1rios princ\u00edpios, entre eles a prote\u00e7\u00e3o ao consumidor, <\/span>ex<\/span> vi:<\/span><\/p>\n

CF-88: \u201cArt. 170. A ordem econ\u00f4mica, fundada na valoriza\u00e7\u00e3o do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos a exist\u00eancia digna, conforme os ditames da justi\u00e7a social, observados os seguintes princ\u00edpios:<\/span><\/p>\n

I \u2013 <\/span>soberania<\/span> nacional;<\/span><\/p>\n

II \u2013 <\/span>propriedade<\/span> privada;<\/span><\/p>\n

III \u2013 fun\u00e7\u00e3o social da propriedade;<\/span><\/p>\n

IV \u2013 <\/span>livre<\/span> concorr\u00eancia<\/span><\/p>\n

V \u2013 <\/span>defesa<\/span> do consumidor<\/span><\/p>\n

VI \u2013 <\/span>defesa<\/span> do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e servi\u00e7os e de seus processos de elabora\u00e7\u00e3o e presta\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

VII \u2013 redu\u00e7\u00e3o das desigualdades regionais e <\/span>sociais ;<\/span><\/p>\n

VIII \u2013 busca do pleno emprego<\/span><\/p>\n

IX \u2013 <\/span>tratamento<\/span> favorecido para as empresas de pequeno porte constitu\u00eddas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administra\u00e7\u00e3o no Pa\u00eds<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00c9 assegurado a todos o livre exerc\u00edcio de qualquer atividade econ\u00f4mica, independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, salvo nos casos previstos em lei.<\/span><\/p>\n

O c\u00f3digo de defesa do consumidor, a este respeito, foi criado devido ao reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor tendo como fun\u00e7\u00e3o social promover a realiza\u00e7\u00e3o dos ideais de conviv\u00eancia do homem. Estabeleceu \u00f3rg\u00e3os e mecanismos de tutela, proscreveu pr\u00e1ticas comerciais e contratuais abusivas.<\/span><\/p>\n

A necessidade de esclarecer quais s\u00e3o os mecanismos de defesa que o consumidor tem ao seu alcance e tornar conhecidas todas as pr\u00e1ticas comerciais e contratuais abusivas \u00e9 imprescind\u00edvel para tornar equilibrada as rela\u00e7\u00f5es comerciais do nosso Pa\u00eds.<\/span><\/p>\n

O direito tradicional interpreta os contratos aplicando indiscriminadamente o princ\u00edpio pacta sunt servanda, desta forma ignora a especificidade das condi\u00e7\u00f5es gerais, n\u00e3o levando em considera\u00e7\u00e3o a boa-f\u00e9 do contratante:<\/span><\/p>\n

Mas h\u00e1 entendimentos contr\u00e1rios na doutrina que devem ser considerados como o famoso trecho de Raymond <\/span>Saleilles<\/span> em De <\/span>la<\/span> <\/span>d\u00e9claration<\/span> de <\/span>volont\u00e9<\/span>, Paris, 1901 que transcrevemos:<\/span><\/p>\n

Doutrina: \u201cSem d\u00favidas, h\u00e1 contratos e contratos e estamos longe da realidade desta unidade de tipo contratual que sup\u00f5e o Direito. Ser\u00e1 necess\u00e1rio, cedo ou tarde, que o Direito se incline diante das nuan\u00e7as e diverg\u00eancias que as rela\u00e7\u00f5es sociais fizeram surgir. H\u00e1 supostos contratos que tem do contrato apenas o nome, e cuja constru\u00e7\u00e3o jur\u00eddica <\/span>esta<\/span> por fazer; para os quais em todo caso, as regras de interpreta\u00e7\u00e3o judicial deveriam se submeter, sem d\u00favidas, a importantes modifica\u00e7\u00f5es; poderiam ser chamados, na aus\u00eancia de termo melhor, de contratos de ades\u00e3o, nos quais a predomin\u00e2ncia exclusiva de uma \u00fanica vontade, agindo como vontade individual, que dita sua lei n\u00e3o mais a um indiv\u00edduo mas a uma coletividade indeterminada, obrigando antecipada e unilateralmente, admitindo-se apenas a ades\u00e3o daqueles que desejarem aceitar a lei do contrato.\u201d<\/span><\/p>\n

Afinal, a aceita\u00e7\u00e3o em bloco de cl\u00e1usulas preestabelecidas significa que o consentimento sucede por ades\u00e3o, prevalecendo a vontade do predisponente <\/span>que, na observa\u00e7\u00e3o de SALEILLES, dita a sua lei, n\u00e3o mais a um indiv\u00edduo, sen\u00e3o a uma coletividade indeterminada. N\u00e3o importa, desse modo, que as cl\u00e1usulas predeterminadas integrem, mediante incorpora\u00e7\u00e3o ou remiss\u00e3o, o conte\u00fado de todos os contratos. Nem se altera o fen\u00f4meno por ser a predisposi\u00e7\u00e3o obra de <\/span>terceiro<\/span>, como na hip\u00f3tese de provir de regulamento do poder p\u00fablico. Visto sob o \u00e2ngulo da forma\u00e7\u00e3o dos v\u00ednculos pessoais, patenteia-se o mesmo processo de estrutura\u00e7\u00e3o, por quanto mais uma das partes adere a cl\u00e1usulas, que tem de aceitar globalmente, n\u00e3o participando na sua forma\u00e7\u00e3o. Em todos esses casos, a express\u00e3o contrato de ades\u00e3o, consagrada pelo uso, pode ser mantida, a despeito das obje\u00e7\u00f5es que levanta.<\/span><\/p>\n

Assim, \u00e9 interessante para aqueles que, como a autora, tem sua d\u00edvida aumentada, e muito, em virtude de juros estratosf\u00e9ricos, que busquem rever e analisar judicialmente suas d\u00edvidas e o modo como as mesmas vem se reproduzindo. \u00c9 bem prov\u00e1vel que o valor j\u00e1 pago, e que ainda vem sendo cobrado, tenha excedido o valor real devido.<\/span><\/p>\n

O posicionamento da doutrina e dos Tribunais de Justi\u00e7a, de Al\u00e7ada, e do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, quanto \u00e0s controv\u00e9rsias suscitadas sobre as cl\u00e1usulas que geram excessiva onerosidade, propiciou \u00e0s pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas, a possibilidade de ingressarem em ju\u00edzo, objetivando a revis\u00e3o dos contratos em curso, bem como, reaver atrav\u00e9s da A\u00e7\u00e3o de Repeti\u00e7\u00e3o de Ind\u00e9bito o que pagaram a maior (indevidamente) \u00e0quelas institui\u00e7\u00f5es financeiras; na mesma esteira, podem ser discutidas as quest\u00f5es que j\u00e1 se encontram na esfera judicial, mesmo na posi\u00e7\u00e3o de devedor. Sobreleva ressaltar, que a possibilidade do ajuizamento de a\u00e7\u00f5es, que objetivam a readequa\u00e7\u00e3o dos contratos, encontra guarida em v\u00e1rios diplomas legais. Assim, o regime de capitaliza\u00e7\u00e3o mensal de juros como praticado pela requerida, \u00e9 proibido pelo Dec. 22.626\/33, mesmo que no \u00e2mago do contrato tenha sido acordada, como restou sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, atrav\u00e9s da S\u00famula 121, <\/span>ex<\/span> vi:<\/span><\/p>\n

STF: \u201c\u00c9 vedada a capitaliza\u00e7\u00e3o de juros, ainda que expressamente convencionada.<\/span><\/p>\n

A capitaliza\u00e7\u00e3o aparece maquiada sob diversas formas, sendo que, as comumente usadas s\u00e3o: o fator exponencial; a “Tabela <\/span>Price<\/span>“; o fator\/coeficiente <\/span>nos contratos de leasing; o Sistema SAC; os juros mensais em contas devedoras; as opera\u00e7\u00f5es de financiamento encadeadas; e os indexadores unilaterais, tais como Taxa ANBID, CDB e CDI.<\/span><\/p>\n

Infere-se portanto que ao formalizarem os diversos contratos cometeram les\u00e3o na “base contratual”, posto que n\u00e3o podem auferir lucro com vantagem manifestamente desproporcional (CF 173 \u00a7 4\u00ba), se comparada com a presta\u00e7\u00e3o oposta, ou exageradamente exorbitante (ao captar recursos, o banco paga ao investidor apenas 2%; de outro lado da cadeia econ\u00f4mica, ao firmar um contrato de m\u00fatuo, n\u00e3o poder\u00e1 cobrar a t\u00edtulo de remunera\u00e7\u00e3o do capital envolvido mais do que 20%, sobre a porcentagem do que foi captado) , sob pena de caracterizar a les\u00e3o e despropor\u00e7\u00e3o quanto \u00e0s presta\u00e7\u00f5es envolvidas. Essa linha de conduta praticada pelo banco, permite a\u00e7\u00e3o de revis\u00e3o de contrato ou repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito.<\/span><\/p>\n

A forma que o r\u00e9u encontrou para enriquecer sem causa n\u00e3o pode ser tolerado pelo direito, e \u00e9 neste sentido \u00e9 que a autora busca a tutela jurisdicional do Estado.<\/span><\/p>\n

Neste sentido \u00e9 o entendimento do <\/span>Aldemar<\/span> Coimbra:<\/span><\/p>\n

Doutrina: \u201cAinda que n\u00e3o se entendesse <\/span>auto-aplic\u00e1vel<\/span> o dispositivo constitucional limitador das taxas de juros, \u00e9 de se observar existir norma ordin\u00e1ria (Decreto 22.626\/33, artigo 1o) a proibir cobran\u00e7a de juros superiores <\/span>aodobro<\/span> da taxa <\/span>legal ,<\/span> ou seja, acima de 12% ao ano. Certo, existe a s\u00famula no 596 do STF, que disp\u00f5e n\u00e3o se aplicar \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras citada limita\u00e7\u00e3o, estando elas livres para cobrar quaisquer taxas, desde que autorizadas pelo Conselho Monet\u00e1rio Nacional. Entretanto, tal enunciado \u0096 no 596 \u0096 do STF \u0096 baseia-se na interpreta\u00e7\u00e3o equivocada, da citada lei de mercado de capitais, na medida que o dispositivo que estaria a autorizar a cobran\u00e7a de juros acima de 12% ao ano (Lei 4.595\/64, art. 4o inc. IX) em verdade, usa o verbo \u0091limitar\u0092, n\u00e3o \u0091aumentar\u0092. Limitar significa reduzir, restringir, diminuir. Tanto que o inciso em quest\u00e3o, em sua parte final, refere-se que essa limita\u00e7\u00e3o <\/span>destina-se<\/span> a assegurar taxas favorecidas a determinados financiamentos. Se \u00e9 assim, <\/span>conclu\u00ed-se<\/span> que o objetivo do legislador foi, justamente, o de restringir os encargos praticados pelos bancos, n\u00e3o conceder ao CMN uma carta de alforria, permitindo a cobran\u00e7a de juros abusivos.”<\/span><\/p>\n

Nota-se, tamb\u00e9m, Excel\u00eancia, que na pr\u00f3pria decis\u00e3o pol\u00eamica do STF, sobre o tema, salientando-se o voto proferido pelo Eminente Ministro Ga\u00facho, Dr. Paulo Brossard, apontando:<\/span><\/p>\n

Doutrina: \u201cSer o dispositivo em quest\u00e3o <\/span>auto-aplic\u00e1vel<\/span> porque \u00e9 norma reguladora para que se exprima o que nela cont\u00e9m, e realizar tudo o que se exprime”.<\/span><\/p>\n

Nota-se, tamb\u00e9m, Excel\u00eancia, que na pr\u00f3pria decis\u00e3o pol\u00eamica do STF, sobre o tema, salientando-se o voto proferido pelo Eminente Ministro Ga\u00facho, Dr. Paulo Brossard, apontando:<\/span><\/p>\n

STF: \u201cSer o dispositivo em quest\u00e3o <\/span>auto-aplic\u00e1vel<\/span> porque \u00e9 norma reguladora para que se exprima o que nela cont\u00e9m, e realizar tudo o que se exprime”.<\/span><\/p>\n

Desta forma, percebe-se que a autora foi lesada pela cobran\u00e7a ilegal de juros abusivos e cumulados, conforme pode depreender-se nos juros calculados e debitados nas faturas mensais referentes ao uso do cart\u00e3o de cr\u00e9dito, pelo que urge sua revis\u00e3o, para que os mesmos tenham o c\u00e1lculo e proje\u00e7\u00e3o sob a \u00e9gide da lei p\u00e1tria.<\/span><\/p>\n

\u00c9 de se estranhar que as Administradoras de cart\u00f5es de cr\u00e9dito cobrem juros muito superiores aos 12% ao ano da lei, uma vez que n\u00e3o podem alegar sequer que se usam do juro do dinheiro emprestado para pagar seus aplicadores, pois na realidade a administradora n\u00e3o presta servi\u00e7o banc\u00e1rio e seus servi\u00e7os s\u00e3o cobrados tanto do usu\u00e1rio como do conveniado \u00e0 administradora do cart\u00e3o de cr\u00e9dito.<\/span><\/p>\n

A autora pretende, pois, \u00e9 pagar juros justos e legais, bem como n\u00e3o sejam estes capitalizados indevidamente. Na esp\u00e9cie, n\u00e3o existe nenhuma legisla\u00e7\u00e3o que <\/span>permita ao sistema financeiro sobrepor-se \u00e0 Lei Da Usura, muito menos as Administradoras de Cart\u00e3o de cr\u00e9dito, que n\u00e3o pertencem ao sistema financeiro de aplica\u00e7\u00f5es. Por conseguinte, nenhuma disposi\u00e7\u00e3o permite que sejam cobrados juros acima dos determinados quer pela lei de usura, quer pela constitui\u00e7\u00e3o federal.<\/span><\/p>\n

Hodiernamente a jurisprud\u00eancia vem se declinando da seguinte forma, conforme podemos constatar na decis\u00e3o da apela\u00e7\u00e3o c\u00edvel no 194117545, da 5a C\u00e2mara Civil do Tribunal de Al\u00e7ada do Rio Grande do Sul, no relato do ilustre Dr. <\/span>Jasson<\/span> Ayres Torres:<\/span><\/p>\n

TJ-RS: \u201cDa\u00ed o entendimento quanto a limita\u00e7\u00e3o de 12% ao ano, quer com refer\u00eancia aos juros remunerat\u00f3rios convencionados, bem como aos juros morat\u00f3rios. Atinente a estes, \u00e9 de se referir o art., 1.062 da lei substantiva civil estabelecendo a taxa de juros de 6% ao ano. Ocorre, por\u00e9m, que o decreto n. 22.626\/33 em seu art. 1o vedou, em qualquer hip\u00f3tese, juros superiores ao dobro da taxa legal. A constitui\u00e7\u00e3o Federal reafirmou este conceito eliminando privil\u00e9gios e, portanto, n\u00e3o se pode admitir interpreta\u00e7\u00e3o da lei n.4595\/64, beneficiando os bancos e as institui\u00e7\u00f5es financeiras, os liberando para ilimitadamente, fixar juros, em flagrante desequil\u00edbrio de tratamento da grande maioria que comp\u00f5e a sociedade brasileira.”.<\/span><\/p>\n

Est\u00e1 clara a absoluta impropriedade da pretens\u00e3o da r\u00e9, que nem sequer \u00e9 banco ou institui\u00e7\u00e3o financeira, em cobrar juros superiores a 12% pois tal situa\u00e7\u00e3o tipifica um tratamento desigual, dando privil\u00e9gio a r\u00e9 em detrimento da autora.<\/span><\/p>\n

2.2 \u2013 A ILEGALIDADE DA COBRAN\u00c7A \u2013 DECRETO 22.626 E LEI 4.595\/64:<\/span><\/p>\n

Fazendo uma abordagem da legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional, verifica-se reiteradamente que:<\/span><\/p>\n

Lei 4.595\/64: \u201cN\u00e3o \u00e9 legal a cobran\u00e7a de juros e taxas superiores a 12% a\/a porque expressamente vedada pelo decreto n. 22.626\/33 (Lei da Usura), QUE N\u00c3O FOI REVOGADA PELA LEI N. 4.595\/64 (Lei da Reforma Banc\u00e1ria).”<\/span><\/p>\n

Na decis\u00e3o da Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n. 192002962 a E. 2\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do Colendo Tribunal de Al\u00e7ada do Estado, decidiu, por unanimidade:<\/span><\/p>\n

Apela\u00e7\u00e3o: \u201c”A Lei n.4.595\/64 n\u00e3o revogou o art. 1.062 do c\u00f3digo civil, nem os artigos 1 e 13 da Lei da Usura (Dec.22.626\/33).<\/span><\/p>\n

LIMITAR n\u00e3o \u00e9 sin\u00f4nimo de liberar e muito menos de majorar: exegese in\u00edqua e equivocada do art. 4, <\/span>incs<\/span>. VI e IX, da Lei n. 4.595\/64, consagrada na s\u00famula n.596 da STF”.”<\/span><\/p>\n

Est\u00e1 evidenciado o rep\u00fadio dos tribunais, seguindo a opini\u00e3o de nossa sociedade, na aceita\u00e7\u00e3o da s\u00famula 596 do STF, sendo a atual tend\u00eancia, diante dos argumentos irrefut\u00e1veis e brilhantes que se acumulam e s\u00e3o repetidos em decis\u00f5es monocr\u00e1ticos e em tribunais estaduais, que venha a ser revogada. Deve ficar claro que com a promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal a dita S\u00famula foi devidamente derrogada.<\/span><\/p>\n

Ensinamento este, do doutro Juiz de Al\u00e7ada Dr. Osvaldo <\/span>Stefanello<\/span> na Ap. C\u00edvel de no 191.024199, in RT 675\/195.<\/span><\/p>\n

RT 675\/195: \u201cVeja-se, de resto, o que o par\u00e1grafo 3o, est\u00e1 dividido em duas partes. Primeira, a que estabelece o conceito de juros reais; a Segunda, a que prev\u00ea a puni\u00e7\u00e3o criminal para quem ultrapassar o percentual fixado \u0091nos termos em que a lei determinar\u0092. Esta condicionante refere-se, \u00e0 evid\u00eancia, apenas \u00e0 parte de natureza penal do texto. Crime de usura, este sim dependendo de lei regulamentadora, embora n\u00e3o se possa esquecer que a lei atual existe dispondo sobre esse delito.<\/span><\/p>\n

Sem raz\u00e3o, pois o demandado ao pretender s\u00f3 ap\u00f3s a regulamentado o texto constitucional poderia ter aplica\u00e7\u00e3o em tal lei. S\u00f3 o seria se n\u00e3o contivesse os elementos e requisitos necess\u00e1rios \u00e0 imediata aplica\u00e7\u00e3o. E os tem o par\u00e1grafo 3o do Art. 192″.<\/span><\/p>\n

O Judici\u00e1rio \u00e9 o \u00fanico \u00f3rg\u00e3o que se tem para fazer justi\u00e7a, mesmo quando esta \u00e9 desacreditada publicamente por seus pr\u00f3prios governantes, e impedir os abusos cometidos na cobran\u00e7a abusiva e cumulada de juros que n\u00e3o permitem o crescimento do pa\u00eds. Afinal, todos s\u00e3o iguais perante a lei princ\u00edpio b\u00e1sico constitucional, n\u00e3o podendo haver uma desigualdade econ\u00f4mica t\u00e3o injusta e incoerente, onde uma parte, contratante\/consumidor sai sempre prejudicado.<\/span><\/p>\n

Por fim, o Promovente almeja alcan\u00e7ar provimento judicial de sorte a afastar os encargos contratuais tidos por ilegais. Nessa esteira de racioc\u00ednio, a querela gravitar\u00e1 com a pretens\u00e3o de fundo para, ou seja, as obriga\u00e7\u00f5es que pretende controverter:<\/span><\/p>\n

a) Afastar<\/span> a cobran\u00e7a de juros capitalizados mensais;<\/span><\/p>\n

N\u00e3o houve ajuste expresso neste sentido, al\u00e9m de ser puramente ilegal.<\/span><\/p>\n

b) reduzir os juros remunerat\u00f3rios;<\/span><\/p>\n

A taxa ultrapassa e muito a m\u00e9dia do mercado, qual seja no m\u00e1ximo de 12% anuais.<\/span><\/p>\n

c) excluir os encargos morat\u00f3rios;<\/span><\/p>\n

A Autora n\u00e3o se encontra em mora, posto que foram cobrados encargos contratuais ilegalmente durante o per\u00edodo de normalidade.<\/span><\/p>\n

Destarte, tendo em conta as disparidades legais <\/span>supra-anunciadas<\/span>, o Promovente acosta documenta\u00e7\u00e3o em anexo que demonstra o valor real a ser pago:<\/span><\/p>\n

a) Valor da obriga\u00e7\u00e3o ajustada no contrato: R$ 3.423,33 (tr\u00eas mil quatrocentos e vinte e tr\u00eas reais e trinta e tr\u00eas centavos)<\/span><\/p>\n

b) Valor cobrado indevidamente, subtraindo o valor devido pela demandante: R$ 926,47 (novecentos e vinte e seis reais e quarenta e sete centavos)<\/span><\/p>\n

Nesse compasso, uma vez atendidos os regramentos fixados na norma processual em li\u00e7a, A Autora pleiteia que o Promovido seja <\/span>instada<\/span> a acatar o pagamento da quantia incontroversa acima mencionada.<\/span><\/p>\n

III \u2013 DOS PEDIDOS:<\/strong><\/span><\/p>\n

Ante o exposto, requer:<\/span><\/p>\n

a) Liminarmente<\/span> a expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcio para suspens\u00e3o imediata da negativa\u00e7\u00e3o do nome da autora no SPC, Banco Central e Serasa;<\/span><\/p>\n

b) A suspens\u00e3o da incid\u00eancia dos juros acima de 12% ao ano, bem como dos juros cumulados, ou seja, anatocismo, devendo as quantias e compensados no d\u00e9bito que a autora mant\u00e9m para com a r\u00e9 no referido contrato, bem como a revis\u00e3o de multa cobrada acima de 2% nos casos de atraso de pagamento;<\/span><\/p>\n

c) A cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, para contestar a presente, querendo, sob pena de revelia;<\/span><\/p>\n

d) A intima\u00e7\u00e3o do minist\u00e9rio p\u00fablico para que zele pela regularidade e se manifeste acerca da postura de usura da r\u00e9;<\/span><\/p>\n

e<\/span>1) A condena\u00e7\u00e3o da demanda ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais a ser fixado por Vossa Excel\u00eancia devido aos constrangimentos passados causados pelas cobran\u00e7as indevidas de juros, o que a impediram de quitar suas d\u00edvidas;<\/span><\/p>\n

e<\/span>2) acima da taxa constitucional e os CUMULADOS, bem como a cobran\u00e7a indevida de taxas, repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito no valor R$ 926,47 x2= R$1.852,94, servi\u00e7os e multa, devendo a parte que j\u00e1 foi paga reverter em cr\u00e9dito da autora e compensar no d\u00e9bito da mesma;<\/span><\/p>\n

f) A produ\u00e7\u00e3o de todos os meios de provas, como documental especialmente os documentos ora juntados, pericial e qualquer outra que se fizer necess\u00e1ria para compor o conjunto probat\u00f3rio, inclusive a per\u00edcia cont\u00e1bil \u00e0s expensas da r\u00e9 devido a <\/span>hiposufici\u00eancia<\/span> da autora em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 mesma, bem como a exibi\u00e7\u00e3o do contrato com os devidos c\u00e1lculos especificados da proced\u00eancia dos valores apontados, dos juros cobrados<\/span><\/p>\n

g) O benef\u00edcio da Assist\u00eancia Judici\u00e1ria Gratuita, caso <\/span>V.Exma<\/span>. <\/span>n\u00e3o<\/span> conceda a AJG, requer <\/span>fulcrado<\/span> na lei 8.951 de 28\/12\/89 (previs\u00e3o do regimento de custas) , que V. Exma. Permita a requerente o recolhimento das custas ao final, pois, temporariamente, est\u00e1 sem condi\u00e7\u00f5es financeiras para arcar com as despesas judiciais, o que \u00e9 poss\u00edvel conforme entendimento do TARGS\/ julgados, vol. 103-360<\/span><\/p>\n

h) e, por fim, condenar r\u00e9u em honor\u00e1rios advocat\u00edcios de sucumb\u00eancia, na ordem de 20% sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o, a serem revertidos em favor da, conta n\u00ba 17.527-7, Ag. 1601-2, do BANCO DO BRASIL.<\/span><\/p>\n

Dar-se o valor da causa de R$____________<\/span><\/p>\n

Nestes termos, <\/span>pede<\/span> e espera deferimento.<\/span><\/p>\n

… (Munic\u00edpio \u2013 UF), … (dia) de … (m\u00eas) de … (ano).<\/span><\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/span><\/p>\n

OAB n\u00b0 …. – UF<\/span><\/p>\n

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Descubra como automatizar o preenchimento de todos os seus modelos de peti\u00e7\u00e3o e otimizar o tempo de toda sua equipe. MODELO DE REVISIONAL DE CART\u00c3O DE CR\u00c9DITO EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____\u00aa VARA C\u00cdVEL (JUIZADO ESPECIAL) DA COMARCA DE CIDADE-ESTADO … (nome completo em negrito do reclamante), […]<\/p>\n","protected":false},"author":44,"featured_media":11456,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_acf_changed":false,"om_disable_all_campaigns":false,"footnotes":""},"modelo_category":[1457,1481],"class_list":["post-11729","modelos","type-modelos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","modelo_category-direito","modelo_category-direito-civil"],"acf":[],"yoast_head":"\nModelo de revisional de cart\u00e3o de cr\u00e9dito | ADVBOX<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Disponibilizamos para voc\u00ea um modelo derevisional de cart\u00e3o de cr\u00e9dito. 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