{"id":11743,"date":"2025-05-09T16:32:54","date_gmt":"2025-05-09T19:32:54","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&#038;p=11743"},"modified":"2025-12-18T15:11:24","modified_gmt":"2025-12-18T18:11:24","slug":"reintegracao-de-posse-liminar","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/reintegracao-de-posse-liminar\/","title":{"rendered":"Modelo de A\u00e7\u00e3o de reintegra\u00e7\u00e3o de posse com pedido liminar"},"content":{"rendered":"\n<h1 class=\"wp-block-heading\">Modelo de A\u00e7\u00e3o de reintegra\u00e7\u00e3o de posse com pedido liminar<\/h1>\n\n\n\n<p>A a\u00e7\u00e3o de reintegra\u00e7\u00e3o de posse \u00e9 um instrumento legal utilizado para recuperar a posse de um bem quando esse foi indevidamente tomada por terceiros. O pedido liminar visa garantir uma decis\u00e3o r\u00e1pida, evitando danos irrevers\u00edveis ao possuidor prejudicado.<\/p>\n\n\n\n<p>Para saber mais sobre o assunto, preparamos um conte\u00fado completo sobre o tema. Confira o que \u00e9 a a\u00e7\u00e3o reintegra\u00e7\u00e3o de posse com pedido liminar, quando cabe a liminar, como deve ser o procedimento e muito mais.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-block-embed-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<iframe title=\"Como funciona o Mercado Jur\u00eddico\" width=\"750\" height=\"422\" src=\"https:\/\/www.youtube.com\/embed\/cLoXoieB7_8?feature=oembed\" frameborder=\"0\" allow=\"accelerometer; autoplay; clipboard-write; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture; web-share\" referrerpolicy=\"strict-origin-when-cross-origin\" allowfullscreen loading=\"lazy\"><\/iframe>\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Modelo de A\u00e7\u00e3o de reintegra\u00e7\u00e3o de posse com pedido liminar<\/h2>\n\n\n\n<p>EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____\u00aa VARA C\u00cdVEL (JUIZADO ESPECIAL) DA COMARCA DE CIDADE\u2013ESTADO<\/p>\n\n\n\n<p>\u2026 (nome completo em negrito da parte), \u2026 (nacionalidade), \u2026 (estado civil), \u2026 (profiss\u00e3o), portador do CPF\/MF n\u00ba \u2026, com Documento de Identidade de n\u00b0 \u2026, residente e domiciliado na Rua \u2026, n. \u2026, \u2026 (bairro), CEP: \u2026, \u2026 (Munic\u00edpio \u2013 UF), vem respeitosamente perante a Vossa Excel\u00eancia propor:<\/p>\n\n\n\n<p>REINTEGRA\u00c7\u00c3O DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;em face de \u2026 (nome em negrito da parte), \u2026 (indicar se \u00e9 pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica), com CPF\/CNPJ de n. \u2026, com sede na Rua \u2026, n. \u2026, \u2026 (bairro), CEP: \u2026, \u2026 (Munic\u00edpio\u2013 UF), pelas raz\u00f5es de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer.:<\/p>\n\n\n\n<p>HIST\u00d3RICO DOS FATOS<\/p>\n\n\n\n<p>O autor \u00e9 propriet\u00e1rio do im\u00f3vel urbano localizado na Rua \u2026, consoante atesta na escritura p\u00fablica do im\u00f3vel (Doc. Anexo), im\u00f3vel este que est\u00e1 indevidamente ocupado pelo demandante, que se recusa terminantemente a devolv\u00ea-lo.<\/p>\n\n\n\n<p>O im\u00f3vel objeto do lit\u00edgio sempre esteve na posse do autor e seus familiares, por\u00e9m, colocou o im\u00f3vel para alugar no dia 25\/06\/2012, informando atrav\u00e9s de uma placar com o nome \u201cALUGA-SE\u201d na frente do im\u00f3vel, vez que o promovido entrou em contato com o promovente e come\u00e7aram a negociar a aluguel do im\u00f3vel. Logo foi fechada a negocia\u00e7\u00e3o e o im\u00f3vel foi alugado ao promovido pelo valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), contrato feito por 01 (um) ano, do dia 01\/07\/2012 \u00e0 30\/06\/2013 (Doc. Anexo).<\/p>\n\n\n\n<p>Ao final do per\u00edodo contratual foi feito novo contrato, esse reajustado o valor do aluguel para R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais) e por mais 01 (um), 01\/07\/2013 \u00e0 30\/06\/2014 ano (Doc. Anexo), novamente o contrato foi renovado ao final do segundo contrato, agora com o valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), e agora por mais 02 (dois) anos, 01\/07\/2014 \u00e0 30\/06\/2016. Ao final do terceiro contrato de aluguel do im\u00f3vel, o promovente n\u00e3o quis mais renovar o contrato, avisando ao promovido que queria o im\u00f3vel de volta, pois sua filha mais velha iria casar e com isso morar no referido im\u00f3vel, o fato \u00e9 que o contrato foi extinto com seu t\u00e9rmino e como n\u00e3o foi renovado o contrato um dos deveres do promovido \u00e9 entregar o im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n<p>Ciente de seus direitos, que est\u00e3o positivados em v\u00e1rios diplomas legais e que apresentarei mais adiante, o autor ainda deu um prazo de 30 (trinta) dias para o promovido desocupar o im\u00f3vel, tendo tempo suficiente procurar outro im\u00f3vel para morar.<\/p>\n\n\n\n<p>Passado o lapso temporal dos 30 (trinta) dias, o promovido afirmou que n\u00e3o iria desocupar do im\u00f3vel. Inconformado com toda esta situa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o restou outra alternativa ao autor se n\u00e3o a busca da tutela jurisdicional para reaver a posse de seu im\u00f3vel, tendo em vista que as tentativas de resolver o conflito amigavelmente tornaram-se frustradas.<\/p>\n\n\n\n<p>O legislador P\u00e1trio, ao disciplinar a organiza\u00e7\u00e3o social brasileira, entendeu por bem assegurar a todo aquele que tiver sido privado de sua posse, injustamente, por viol\u00eancia, clandestinidade ou precariedade, o direito de nela ser restitu\u00eddo. Portanto, ao negar-se a restituir a posse, esta se tornou injusta, em raz\u00e3o da precariedade.<\/p>\n\n\n\n<p>Na li\u00e7\u00e3o de TITO FULG\u00caNCIO: \u201cPrec\u00e1ria \u00e9 a posse que se origina do abuso de confian\u00e7a: algu\u00e9m recebe uma coisa por um t\u00edtulo que o obriga \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o, em prazo certo ou incerto, como por empr\u00e9stimo ou aluguel, e recusa injustamente a fazer a entrega.\u201d (FULG\u00caNCIO, T. Da Posse e Das A\u00e7\u00f5es Possess\u00f3rias. 9\u00aa ed. Ver. E atual. Por Jos\u00e9 de Aguiar Dias. Rio de Janeiro: Forense, 1997. Vol. I. P.39.)<\/p>\n\n\n\n<p>DA LIMINAR<\/p>\n\n\n\n<p>Ao tratar da manuten\u00e7\u00e3o e da reintegra\u00e7\u00e3o de posse, disp\u00f5e a lei processual no seu artigo Art. 562. \u201cEstando a peti\u00e7\u00e3o inicial devidamente instru\u00edda, o juiz deferir\u00e1, sem ouvir o r\u00e9u, a expedi\u00e7\u00e3o do mandado liminar de manuten\u00e7\u00e3o ou de reintegra\u00e7\u00e3o, caso contr\u00e1rio, determinar\u00e1 que o autor justifique previamente o alegado, citando se o r\u00e9u para comparecer \u00e0 audi\u00eancia que for designada\u201d. M\u00e1xima v\u00eania, entendemos que o deferimento de medida liminar de natureza possess\u00f3ria, nos termos dos<\/p>\n\n\n\n<p>artigos 554 e seguintes do NCPC, fica \u00e0 deriva da comprova\u00e7\u00e3o do implemento dos requisitos do artigo 561 do referido Diploma Legal, independentemente de restarem configuradas as condi\u00e7\u00f5es do artigo 300 do NCPC.<\/p>\n\n\n\n<p>A jusrisprud\u00eancia \u00e9 pacifica, nesse sentido, vejamos;<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cAGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IM\u00d3VEIS). A\u00c7\u00c3O DE REINTEGRA\u00c7\u00c3O DE POSSE. LIMINAR. Presentes os requisitos do artigo 927 do C\u00f3digo de Processo Civil, mant\u00e9mse a decis\u00e3o que deferiu pedido liminar de reintegra\u00e7\u00e3o de posse. RECURSO DESPROVIDO. UN\u00c2NIME. (Agravo de Instrumento N\u00ba 70040290744, D\u00e9cima S\u00e9tima C\u00e2mara C\u00edvel, Tribunal de Justi\u00e7a do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 17\/02\/2011)\u201d \u201cPOSSESS\u00d3RIA. LIMINAR. Liminar em a\u00e7\u00e3o de reintegra\u00e7\u00e3o de posse. Concess\u00e3o. Incontroversa a posse anterior e o esbulho recentemente praticado. Art. 927, do CPC. Rela\u00e7\u00e3o de contrato verbal entre as partes. Livre exame da prova pelo Juiz. Seguimento negado ao agravo. (Agravo de Instrumento N\u00ba 70041160755, D\u00e9cima Nona C\u00e2mara C\u00edvel, Tribunal de Justi\u00e7a do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos J\u00fanior, Julgado em 10\/02\/2011)\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa feita, douto, a presente pe\u00e7a de ingresso, traz provas que demonstram ser o autor posseiro\/possuidor do im\u00f3vel a qual teve a sua posse turbada. Assim Requer seja deferido mandado de reintegra\u00e7\u00e3o na posse ou alternativamente mandado de manuten\u00e7\u00e3o LIMINAR.<\/p>\n\n\n\n<p>DO DIREITO<\/p>\n\n\n\n<p>Em primeiro lugar, tem-se a propriedade privada inserida no \u00e2mbito dos direitos e garantias fundamentais do indiv\u00edduo:<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cArt. 5. \u2013 Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros, e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e a propriedade, nos termos seguintes: (\u2026)<\/p>\n\n\n\n<p>XXII \u2013 \u00e9 garantido o direito de propriedade;<\/p>\n\n\n\n<p>Para assegurar os direitos e tamb\u00e9m exigir os deveres, tanto ao locador como ao locat\u00e1rio, a lei n\u00ba 8.245\/1991, conhecida como lei do inquilinato, traz em seu bojo diversos artigos que trata dessa quest\u00e3o. Para ilustrar o caso em tela, o seu artigo 23\u00ba, III, mosrtra que, um dos deveres do locat\u00e1rio \u00e9 entregar o im\u00f3vel ao final do contrato:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 23. O locat\u00e1rio \u00e9 obrigado a:<\/p>\n\n\n\n<p>III \u2013 restituir o im\u00f3vel, finda a loca\u00e7\u00e3o, no estado em que o recebeu, salvo as deteriora\u00e7\u00f5es decorrentes do seu uso normal;<\/p>\n\n\n\n<p>Ao que disp\u00f5e o art 1210 do C\u00f3digo Civil;<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turba\u00e7\u00e3o, restitu\u00eddo no de esbulho, e segurado de viol\u00eancia iminente, se tiver justo receio de ser molestado.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 1\u00ba O possuidor turbado, ou esbulhado, poder\u00e1 manter-se ou restituir-se por sua pr\u00f3pria for\u00e7a, contanto que o fa\u00e7a logo; os atos de defesa, ou de desfor\u00e7o, n\u00e3o podem ir al\u00e9m do indispens\u00e1vel \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o, ou restitui\u00e7\u00e3o da posse.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 2\u00ba N\u00e3o obsta \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o ou reintegra\u00e7\u00e3o na posse a alega\u00e7\u00e3o de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa. IN casu sub judice, o autor, traz prova do fato constitutivo do seu direito, \u00f4nus que lhe incumbe, nos termos do artigo 373, I, sendo que o r\u00e9u, dever\u00e1, caso queira, provar acerca de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II do NCPC).<\/p>\n\n\n\n<p>Nossos tribunais de forma un\u00edssona tem decidido;<\/p>\n\n\n\n<p>APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. POSSE (BENS IM\u00d3VEIS). A\u00c7\u00c3O DE REINTEGRA\u00c7\u00c3O DE POSSE. EXCE\u00c7\u00c3O DE USUCAPI\u00c3O ARGUIDA<\/p>\n\n\n\n<p>COMO DEFESA. POSSIBILIDADE. POSSE MANSA, PAC\u00cdFICA E COM ANIMUS DOMINI POR PARTE DO R\u00c9U. FUN\u00c7\u00c3O SOCIAL DA PROPRIEDADE N\u00c3O EXERCIDA PELO AUTOR. Em que pese tenha como leito natural evidentemente a a\u00e7\u00e3o petit\u00f3ria, n\u00e3o se pode afastar a defesa por meio de exce\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o das possess\u00f3rias, haja vista que n\u00e3o ser\u00e1 discutido dom\u00ednio, apenas a melhor posse. Comprovada posse mansa, pac\u00edfica e com animus domini por parte do demandado por mais de dez anos, \u00e9 de ser acolhida a exce\u00e7\u00e3o arguida. Acolhimento que, distintamente do que ocorre na a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, n\u00e3o tem em efeito mandamental, considerada a aus\u00eancia de angulariza\u00e7\u00e3o pl\u00farima do processo e interven\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico. Julgamento de improced\u00eancia do pedido reintegrat\u00f3rio, at\u00e9 porque comprovado, no caso concreto, que o autor n\u00e3o destinava qualquer fun\u00e7\u00e3o ao im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n<p>RECURSO PROVIDO \u00c0 UNANIMIDADE. (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel N\u00ba 70046370144, D\u00e9cima S\u00e9tima C\u00e2mara C\u00edvel, Tribunal de Justi\u00e7a do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 10\/05\/2012)<\/p>\n\n\n\n<p>Ementa: APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. POSSE (BENS IM\u00d3VEIS). A\u00c7\u00c3O DE REINTEGRA\u00c7\u00c3O DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE JUR\u00cdDICA DO PEDIDO N\u00c3O CONFIGURADA. POSSE ANTERIOR COMPROVADA. INDENIZA\u00c7\u00c3O PELAS ACESS\u00d5ES REALIZADAS. DIREITO DE RETEN\u00c7\u00c3O. CABIMENTO. AGRAVO RETIDO PREJUDICADO. I. Baseando-se o autor da demanda possess\u00f3ria n\u00e3o apenas no t\u00edtulo de propriedade, hip\u00f3tese que autorizaria apenas o ajuizamento da competente a\u00e7\u00e3o petit\u00f3ria, mas tamb\u00e9m na alega\u00e7\u00e3o de posse anterior ao esbulho, descabe falarse em impossibilidade jur\u00eddica do pedido de reintegra\u00e7\u00e3o de posse. II. Os requisitos da reintegra\u00e7\u00e3o de posse s\u00e3o aqueles elencados no art. 927 do C\u00f3digo de Processo Civil, quais sejam:<\/p>\n\n\n\n<p>a) posse anterior; b) a turba\u00e7\u00e3o ou o esbulho praticados pelo r\u00e9u; c) data da turba\u00e7\u00e3o ou do esbulho; d) a continua\u00e7\u00e3o da posse, embora turbada, na a\u00e7\u00e3o de manuten\u00e7\u00e3o; a perda da posse, na a\u00e7\u00e3o de reintegra\u00e7\u00e3o. No caso dos autos, comprovou o autor a posse anterior sobre o bem discutido nos autos, bem como o esbulho sofrido. III. Realizadas acess\u00f5es artificiais pelo possuidor direto, e demonstrada sua boa f\u00e9, cab\u00edvel direito de indeniza\u00e7\u00e3o e reten\u00e7\u00e3o. Exegese dos artigos 1.219 e 1.255 do CC. \u00c0 UNANIMIDADE, JULGARAM PREJUDICADO O AGRAVO RETIDO E DERAM PARCIAL PROVIMENTO \u00c0 APELA\u00c7\u00c3O. (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel N\u00ba 70056132475, D\u00e9cima S\u00e9tima C\u00e2mara C\u00edvel, Tribunal de Justi\u00e7a do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 03\/10\/2013).<\/p>\n\n\n\n<p>Doutor, caracteriza-se a posse pelo poder f\u00e1tico que algu\u00e9m exerce, com exclusividade, sobre determinada coisa, com apar\u00eancia de dono, ainda que dono n\u00e3o seja. J\u00e1 o esbulho \u00e9 caracterizado pelos v\u00edcios objetivos da posse enumerados no art. 1.200 do C\u00f3digo Civil, que s\u00e3o: a) ato de viol\u00eancia (for\u00e7a ou amea\u00e7a contra a pessoa do possuidor ou seus detentores); b) precariedade (conduta de quem se recusa a restituir o bem ap\u00f3s o t\u00e9rmino da rela\u00e7\u00e3o contratual que lhe conferiu a posse direta); clandestinidade (conduta daquele que, aproveitando-se da aus\u00eancia do vizinho, por exemplo, arreda as dividas do im\u00f3vel, de modo a alterar-lhe os limites). Importa consignar ser irrelevante para a presente a\u00e7\u00e3o eventual discuss\u00e3o acerca do direito de propriedade sobre o im\u00f3vel em lit\u00edgio.<\/p>\n\n\n\n<p>Diante de tal contexto, impende analisar somente, se os requisitos para manuten\u00e7\u00e3o e reintegra\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, os direitos de posse estejam devidamente preenchidos em favor do autor.<\/p>\n\n\n\n<p>No Estado de Direito, cabe ao Estado prestar tutela jurisdicional, sendo certo que nenhuma les\u00e3o ou amea\u00e7a a direito ser\u00e1 exclu\u00edda da aprecia\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio (C. F., art. 5\u00ba, XXXV). A posse anterior do autor no im\u00f3vel esbulhado, por sua vez, resta comprovada pelos documentos anexos, tamb\u00e9m os quais demonstram que no dia 30\/07\/2016 foi esbulhado. Da\u00ed, conclui-se que exerceu posse antes do ingresso do ato de esbulho pelos requeridos.<\/p>\n\n\n\n<p>A data do esbulho \u00e9 aquela em que encerrado o prazo concedido ao requerido para que desocupasse o im\u00f3vel, qual seja 30\/07\/2016. A perda da posse tamb\u00e9m est\u00e1 comprovada pela recusa do r\u00e9u a restituir a posse ao autor, embora pessoalmente notificado para tal. Pelo exposto, uma vez que o esbulho \u00e9 de menos de ano e dia e estando devidamente instru\u00edda a inicial com documentos comprobat\u00f3rios dos requisitos estabelecidos no art. 927 do CPC, deve ser expedido o mandado liminar de reintegra\u00e7\u00e3o de posse, na forma preconizada no art. 928 da mesma verba legislativa.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, entendemos demonstrados pelo autor os requisitos do artigo 560, seguintes do NCPC e, ausente comprova\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 exist\u00eancia de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, podendo sem sombra de duvida esse MM ju\u00edzo expedir mandado de reintegra\u00e7\u00e3o de posse.<\/p>\n\n\n\n<p>DA INDENIZA\u00c7\u00c3O<\/p>\n\n\n\n<p>Deve o requerido ser condenado pelo pagamento de alugu\u00e9is que venham a vencer a partir de 30\/07\/2016, data em deveria ter restitu\u00eddo a posse im\u00f3vel tendo em vista o \u00faltimo dia da notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial, at\u00e9 a data em que esta retorne \u00e0 m\u00e3o do autor. O diploma processual, admite que em a\u00e7\u00e3o possess\u00f3ria seja cumulado pedido de condena\u00e7\u00e3o por perdas e danos. A posse da autora est\u00e1 mais do que comprovada mediante os documentos que acompanham a inicial, o esbulho sofrido est\u00e1 devidamente caracterizado, pelos fatos acima narrados, que poder\u00e3o ser comprovados pelas testemunhas durante a instru\u00e7\u00e3o processual.<\/p>\n\n\n\n<p>A jurisprud\u00eancia \u00e9 pacifica, nesse sentido, vejamos;<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cAGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IM\u00d3VEIS). A\u00c7\u00c3O DE<\/p>\n\n\n\n<p>REINTEGRA\u00c7\u00c3O DE POSSE. LIMINAR. Presentes os requisitos do artigo 927 do C\u00f3digo de Processo Civil, mant\u00e9m-se a decis\u00e3o que deferiu pedido liminar de reintegra\u00e7\u00e3o de posse. RECURSO DESPROVIDO. UN\u00c2NIME. (Agravo de Instrumento N\u00ba 70040290744, D\u00e9cima S\u00e9tima C\u00e2mara C\u00edvel, Tribunal de Justi\u00e7a do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 17\/02\/2011)\u201d.\u201cPOSSESS\u00d3RIA. LIMINAR. Liminar em a\u00e7\u00e3o de reintegra\u00e7\u00e3o de posse. Concess\u00e3o. Incontroversa a posse anterior e o esbulho recentemente praticado. Art. 927, do CPC. Rela\u00e7\u00e3o de contrato verbal entre as partes. Livre exame da prova pelo Juiz. Seguimento negado ao agravo. (Agravo de Instrumento N\u00ba 70041160755, D\u00e9cima Nona C\u00e2mara C\u00edvel, Tribunal de Justi\u00e7a do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos J\u00fanior, Julgado em 10\/02\/2011)\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>DO PEDIDO<\/p>\n\n\n\n<p>Diante do exposto, requer-se a Vossa Excel\u00eancia:<\/p>\n\n\n\n<p>a) Seja expedido, sem ouvir- se o r\u00e9u, mandado liminar de reintegra\u00e7\u00e3o de posse;<\/p>\n\n\n\n<p>b) Na ocasi\u00e3o em que intimado o r\u00e9u da decis\u00e3o liminar, seja tamb\u00e9m citado para que conteste a a\u00e7\u00e3o, querendo, no prazo de cinco (5) dias, com a advert\u00eancia das medidas legais;<\/p>\n\n\n\n<p>c) A produ\u00e7\u00e3o de todos os meios de provas em direito admitidas,<\/p>\n\n\n\n<p>especialmente documental e testemunhal;<\/p>\n\n\n\n<p>d) A condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u ao pagamento de alugu\u00e9is, a serem arbitrados por V. Ex.\u00aa desde (30\/07\/2016) at\u00e9 a data em que o autor seja reintegrado na posse do bem;<\/p>\n\n\n\n<p>e) Ao final, seja a a\u00e7\u00e3o julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, mantendo-se a liminar concedida, condenando-se o requerido ao pagamento das custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, nos termos do artigo 85 CPC\/2015;<\/p>\n\n\n\n<p>f) Protesta o autor em provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, em especial a oitiva de testemunhas ao final arroladas.<\/p>\n\n\n\n<p>D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).<\/p>\n\n\n\n<p>Nestes termos,<\/p>\n\n\n\n<p>pede e espera deferimento.<\/p>\n\n\n\n<p>\u2026 (Munic\u00edpio \u2013 UF), \u2026 (dia) de \u2026 (m\u00eas) de \u2026 (ano).<\/p>\n\n\n\n<p>ADVOGADO<\/p>\n\n\n\n<p>OAB n\u00b0 \u2026. \u2013 UF<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 a a\u00e7\u00e3o de reintegra\u00e7\u00e3o de posse?<\/h2>\n\n\n\n<p>A a\u00e7\u00e3o de reintegra\u00e7\u00e3o de posse <strong>\u00e9 um tipo de a\u00e7\u00e3o judicial usada para recuperar a posse de um bem im\u00f3vel que foi tomado injustamente por outra pessoa<\/strong>.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Essa a\u00e7\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel quando o possuidor leg\u00edtimo perde a posse do im\u00f3vel por meio de invas\u00e3o, <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/esbulho-possessorio\/\" target=\"_blank\">esbulho possess\u00f3rio<\/a> ou ocupa\u00e7\u00e3o indevida, sem autoriza\u00e7\u00e3o ou direito do ocupante.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Quando posso entrar com uma a\u00e7\u00e3o de reintegra\u00e7\u00e3o de posse?<\/h3>\n\n\n\n<p>Voc\u00ea pode entrar com essa a\u00e7\u00e3o <strong>quando houver perda da posse<\/strong>, ou seja, o im\u00f3vel foi tomado de forma injusta, sem consentimento. Outra alternativa \u00e9 com uma <strong>posse anterior comprovada<\/strong>. Para isso, voc\u00ea deve demonstrar que era o possuidor leg\u00edtimo do im\u00f3vel antes da invas\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>J\u00e1 o <strong>esbulho possess\u00f3rio recente<\/strong>, o <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/codigo-de-processo-civil\/\" target=\"_blank\">C\u00f3digo de Processo Civil<\/a> exige que a a\u00e7\u00e3o seja movida dentro de um ano e um dia da perda da posse. Ap\u00f3s esse prazo, pode ser necess\u00e1rio entrar com uma <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/acao-de-usucapiao\/\" target=\"_blank\">a\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o<\/a> ou reivindicat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, pode entrar com uma a\u00e7\u00e3o de reintegra\u00e7\u00e3o de posse <strong>quando n\u00e3o h\u00e1 autoriza\u00e7\u00e3o para perman\u00eancia<\/strong>. Desse modo, o ocupante n\u00e3o tem contrato ou qualquer documento que justifique a posse do im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quando cabe liminar na a\u00e7\u00e3o de reintegra\u00e7\u00e3o de posse?<\/h2>\n\n\n\n<p>A liminar na a\u00e7\u00e3o de reintegra\u00e7\u00e3o de posse pode ser concedida <strong>quando preenchidos os requisitos do <\/strong><a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/art-562-cpc\/\" target=\"_blank\"><strong>artigo 562 do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC)<\/strong><\/a>. Isso ocorre quando o autor demonstra verossimilhan\u00e7a da alega\u00e7\u00e3o e fundado receio de dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, o juiz pode conceder a liminar inaudita altera parte (sem ouvir a parte contr\u00e1ria) quando houver perigo de inefic\u00e1cia da tutela, ou seja, quando a demora no provimento judicial puder tornar imposs\u00edvel ou muito dif\u00edcil a retomada da posse pelo autor.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Perigo de inefic\u00e1cia da tutela<\/h3>\n\n\n\n<p>A liminar pode ser concedida se houver risco de que, sem a reintegra\u00e7\u00e3o imediata, a decis\u00e3o final do processo se torne ineficaz. Isso ocorre quando a demora na retomada da posse pode <strong>resultar em danos irrevers\u00edveis ou na consolida\u00e7\u00e3o do esbulho<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Verossimilhan\u00e7a da alega\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n<p>O autor deve demonstrar, por meio de <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/cpc-provas\/\" target=\"_blank\">provas<\/a> iniciais (documentos, testemunhos, registros), que tinha a posse leg\u00edtima do bem e que houve uma invas\u00e3o ou reten\u00e7\u00e3o indevida por terceiros. A plausibilidade da narrativa aumenta as chances de concess\u00e3o da liminar.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Fundado receio de dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n<p>Caso a posse n\u00e3o seja retomada de imediato, pode haver preju\u00edzos graves e irrevers\u00edveis, como degrada\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, perda da atividade econ\u00f4mica ou ocupa\u00e7\u00e3o definitiva por terceiros, tornando a reintegra\u00e7\u00e3o posterior mais complexa.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como deve ser o procedimento da peti\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o de reintegra\u00e7\u00e3o de posse com pedido liminar?<\/h2>\n\n\n\n<p>A a\u00e7\u00e3o de reintegra\u00e7\u00e3o de posse \u00e9 utilizada quando o possuidor leg\u00edtimo foi despojado do bem de forma violenta, clandestina ou prec\u00e1ria. <strong>O procedimento segue o rito especial da posse previsto no C\u00f3digo de Processo Civil (CPC)<\/strong>, nos artigos 560 a 566.<\/p>\n\n\n\n<p>A <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/peticao-inicial\/\" target=\"_blank\">peti\u00e7\u00e3o inicial<\/a> deve conter a identifica\u00e7\u00e3o das partes, com nome, qualifica\u00e7\u00e3o e endere\u00e7o do autor e do r\u00e9u. Em seguida a descri\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, com a Indica\u00e7\u00e3o precisa do bem (preferencialmente com matr\u00edcula e croqui).<\/p>\n\n\n\n<p>Posteriormente, ocorre a exposi\u00e7\u00e3o dos fatos, no qual \u00e9 necess\u00e1rio explicar como ocorreu a posse, o esbulho e a perda do bem. A partir disso o processo entra em fase de prova da posse e do esbulho, com a apresenta\u00e7\u00e3o de documentos como escritura, contrato, fotos, boletins de ocorr\u00eancia ou testemunhas.<\/p>\n\n\n\n<p>Com isso, o autor pode requerer a reintegra\u00e7\u00e3o imediata, sem ouvir o r\u00e9u, caso prove:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list has-small-font-size\">\n<li>A sua posse leg\u00edtima;<\/li>\n\n\n\n<li>O esbulho cometido pelo r\u00e9u;<\/li>\n\n\n\n<li>A data do esbulho;<\/li>\n\n\n\n<li>A perda da posse.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>O juiz pode conceder a liminar se ficar comprovado que a posse foi perdida h\u00e1 menos de um ano e um dia (&#8220;esbulho recente&#8221;, conforme art. 558 do CPC).<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual o prazo para cumprir a decis\u00e3o liminar da a\u00e7\u00e3o de reintegra\u00e7\u00e3o de posse?<\/h2>\n\n\n\n<p><strong>O prazo para desocupa\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria \u00e9 de 15 dias, salvo se o juiz determinar outro per\u00edodo<\/strong>. J\u00e1 o prazo para cumprimento for\u00e7ado, caso o r\u00e9u n\u00e3o saia voluntariamente, o oficial de justi\u00e7a pode cumprir a ordem imediatamente, dependendo da urg\u00eancia e da for\u00e7a policial dispon\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n<p>Se houver resist\u00eancia ou ocupa\u00e7\u00e3o coletiva, o juiz pode determinar requisi\u00e7\u00e3o de for\u00e7a policial e remo\u00e7\u00e3o de bens.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quais as consequ\u00eancias do descumprimento da decis\u00e3o liminar da a\u00e7\u00e3o de reintegra\u00e7\u00e3o de posse?<\/h2>\n\n\n\n<p>O descumprimento da decis\u00e3o liminar na a\u00e7\u00e3o de reintegra\u00e7\u00e3o de posse <strong>pode gerar diversas consequ\u00eancias para o r\u00e9u<\/strong>, conforme o grau de resist\u00eancia e os meios necess\u00e1rios para a execu\u00e7\u00e3o da ordem judicial. Veja o impacto de cada uma das possibilidades mencionadas:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list has-small-font-size\">\n<li><strong>Multa di\u00e1ria:<\/strong> o juiz pode fixar multa di\u00e1ria para for\u00e7ar o r\u00e9u a desocupar o im\u00f3vel dentro do prazo determinado (art. 139, IV, do CPC). Essa penalidade serve como um meio coercitivo, acumulando valores at\u00e9 que a ordem seja cumprida;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Conduta atentat\u00f3ria \u00e0 dignidade da justi\u00e7a:<\/strong> se o r\u00e9u descumpre a ordem liminar de m\u00e1-f\u00e9, dificultando ou impedindo a execu\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o, pode ser penalizado por conduta atentat\u00f3ria \u00e0 dignidade da <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/estrutura-do-poder-judiciario\/\" target=\"_blank\">justi\u00e7a<\/a> (art. 774 do CPC);<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Nova a\u00e7\u00e3o de reintegra\u00e7\u00e3o de posse:<\/strong> se a decis\u00e3o liminar j\u00e1 determinou a reintegra\u00e7\u00e3o de posse e o r\u00e9u descumpre, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio ingressar com uma nova a\u00e7\u00e3o. Basta requerer a execu\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o nos autos do mesmo processo;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Responsabiliza\u00e7\u00e3o por danos materiais e morais: <\/strong>se o autor comprovar que sofreu preju\u00edzos com a demora na reintegra\u00e7\u00e3o, pode pleitear indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais e morais;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><strong>Aten\u00e7\u00e3o:<\/strong> a pris\u00e3o civil n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel nestes casos, pois o descumprimento de decis\u00e3o judicial, por si s\u00f3, n\u00e3o configura hip\u00f3tese de pris\u00e3o, exceto em casos muito espec\u00edficos, como o n\u00e3o pagamento de pens\u00e3o aliment\u00edcia.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p>A a\u00e7\u00e3o de reintegra\u00e7\u00e3o de posse \u00e9 uma ferramenta essencial para a prote\u00e7\u00e3o do direito de posse, garantindo que o propriet\u00e1rio possa recuperar seu bem de forma legal e eficaz. O pedido liminar desempenha um papel fundamental nesse processo, viabilizando uma resposta \u00e1gil do Judici\u00e1rio para evitar maiores preju\u00edzos ao possuidor leg\u00edtimo.<\/p>\n\n\n\n<p>Dada a complexidade do tema e a necessidade de fundamenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica s\u00f3lida, \u00e9 recomend\u00e1vel contar com o suporte de uma plataforma especializada para gerenciar todas as etapas do processo.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Se voc\u00ea precisa de suporte jur\u00eddico especializado para elaborar e acompanhar essa a\u00e7\u00e3o, conte com o ADVBOX para facilitar a gest\u00e3o e o acompanhamento do seu processo. <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/cadastro\" target=\"_blank\">Experimente gratuitamente<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-full\"><a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/como-automatizar-seus-modelos-de-peticoes\/\" target=\"_blank\"><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"270\" src=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/02\/automatizacao-de-peticoes.jpg\" alt=\"automatizacao de peticoes\" class=\"wp-image-76439\" srcset=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/02\/automatizacao-de-peticoes.jpg 1024w, https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/02\/automatizacao-de-peticoes-500x132.jpg 500w, https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/02\/automatizacao-de-peticoes-768x203.jpg 768w, https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/02\/automatizacao-de-peticoes-150x40.jpg 150w\" sizes=\"(max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" \/><\/a><\/figure>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Modelo de A\u00e7\u00e3o de reintegra\u00e7\u00e3o de posse com pedido liminar A a\u00e7\u00e3o de reintegra\u00e7\u00e3o de posse \u00e9 um instrumento legal utilizado para recuperar a posse de um bem quando esse foi indevidamente tomada por terceiros. 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