{"id":11749,"date":"2019-03-07T16:43:33","date_gmt":"2019-03-07T16:43:33","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&p=11749"},"modified":"2024-12-28T10:55:12","modified_gmt":"2024-12-28T13:55:12","slug":"rescisao-de-contrato-reintegracao-de-posse","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/rescisao-de-contrato-reintegracao-de-posse\/","title":{"rendered":"Modelo de rescis\u00e3o de Contrato com reitegra\u00e7\u00e3o de posse"},"content":{"rendered":"

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MODELO DE RESCIS\u00c3O DE CONTRATO – REINTEGRA\u00c7\u00c3O DE POSSE<\/strong><\/h1>

EXCELENT\u00cdSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO <\/strong><\/span>… \u00b0<\/strong><\/span> JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE <\/strong><\/span>…<\/strong><\/span><\/p>

… <\/strong><\/span>(nome completo em negrito da parte)<\/strong><\/span>, <\/span>… (nacionalidade)<\/span>, <\/span>… (estado civil)<\/span>, <\/span>… (profiss\u00e3o)<\/span>, portador <\/span>do<\/span> CPF\/MF n\u00ba <\/span>…, com Documento de Identidade de n\u00b0 …, residente e domiciliado na <\/span>Rua …, n. …, … (bairro), CE<\/span>P: …, … (Munic\u00edpio \u2013 UF)<\/span>, <\/span>vem respeitosamente perante a Vossa Excel\u00eancia propor:<\/span><\/p>

A\u00c7\u00c3O DE RESCIS\u00c3O CONTRATUAL C\/C COM REINTEGRA\u00c7\u00c3O DE POSSE<\/strong><\/span><\/p>

em<\/span> face <\/span>de <\/span>… (nome em negrito da parte)<\/strong><\/span>, <\/span>… (indicar se \u00e9 pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica), com CPF\/CNPJ de n. …, com sede na <\/span>Rua …, n. …, … (bairro), CEP: …, … (<\/span>Munic\u00edpio<\/span>\u2013 UF)<\/span>, pelas raz\u00f5es de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer.:<\/span><\/p>

DA PREFER\u00caNCIA DE TR\u00c2MITE. LEI\u00a0<\/strong><\/span>10.741<\/span>\/2003 E\u00a0<\/strong><\/span>C\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL<\/span>: AUTOR IDOSO.<\/strong><\/span><\/p>

A requerente \u00e9 idosa, tem 74 (setenta e quatro) anos de idade\u00a0<\/span>(Doc. 01)<\/span>, raz\u00e3o pela qual vem solicitar os benef\u00edcios legais conforme a Lei\u00a0<\/span>10.741<\/span>\/2003 \u2013\u00a0<\/span>Estatuto do Idoso<\/span>\u00a0e do\u00a0<\/span>C\u00f3digo de Processo Civil<\/span>\u00a0que desta maneira leciona:<\/span><\/p>

Art. 1211-A. Os procedimentos judiciais em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, ou portadora de doen\u00e7a grave, ter\u00e3o prioridade de tramita\u00e7\u00e3o em todas as inst\u00e2ncias.<\/span><\/p>

Art. 1211-B. A pessoa interessada na obten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio, juntando prova de sua condi\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 requer\u00ea-lo \u00e0 autoridade judici\u00e1ria competente para decidir o feito, que determinar\u00e1 ao cart\u00f3rio do ju\u00edzo as provid\u00eancias a serem cumpridas.<\/span><\/p>

Em conformidade com o artigo acima transcrito, preceitua o\u00a0<\/span>Estatuto do Idoso<\/span>:<\/span><\/p>

Art. 71. \u00c9 assegurada a prioridade na tramita\u00e7\u00e3o dos processos e na execu\u00e7\u00e3o dos atos e dilig\u00eancias judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer inst\u00e2ncia;<\/span><\/p>

Desta maneira com fulcro nos dispositivos legais em tela, requer-se a prioridade na tramita\u00e7\u00e3o do referido processo, bem como na execu\u00e7\u00e3o de todos os seus atos e dilig\u00eancias judiciais.<\/span><\/p>

DOS FATOS<\/strong><\/span><\/p>

A requerente <\/span>xxxxxxxxx<\/span> \u00e9 leg\u00edtima possuidora do terreno, objeto da lide, conforme comprova documento anexo\u00a0<\/span>(Doc. 04 e 05),\u00a0<\/span>no qual construiu uma casa de alvenaria, composta por uma sala, dois quartos, cozinha, \u00e1rea de servi\u00e7o e banheiro.<\/span><\/p>

No entanto, os requeridos, <\/span>xxxxxxxxx<\/span> e <\/span>xxxxxxxxxx<\/span>, demonstraram interesse e procurou a requerente para adquirir a citada casa, onde foi ajustado pelas partes que o valor da venda do bem seria de\u00a0<\/span>R$ <\/strong><\/span>xxxxxx<\/strong><\/span>, que seriam pagos da seguinte forma:<\/strong><\/span><\/p>

\u00fc<\/span>\u00a0<\/span>A quantia de R$ <\/strong><\/span>xxxxxxx<\/strong><\/span> pagos \u00e0 vista.<\/strong><\/span><\/p>

\u00fc<\/span>\u00a0<\/span>E (15) quinze parcelas fixas representadas por notas promiss\u00f3rias no valor de R$ <\/strong><\/span>xxxxxx<\/strong><\/span> (hum mil reais).<\/strong><\/span><\/p>

Assim sendo, no dia <\/span>xxxxxxx<\/span>, foi celebrado entre as partes Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Im\u00f3vel<\/span>, onde foi pago em m\u00e3os a quantia de R$ <\/strong><\/span>xxxxxxxx<\/strong><\/span> a requerente<\/strong><\/span>.<\/span><\/p>

As demais parcelas de <\/span>xxxxxxx<\/span> reais em parceladas em notas promiss\u00f3rias como descrito no item anterior seriam pagas atrav\u00e9s de deposito banc\u00e1rio, conforme estipulado em cl\u00e1usula contratual.<\/span><\/p>

No entanto, de fato, as partes requeridas,\u00a0<\/span>ora fazia o pagamento do valor acordado em m\u00e3os, ora em dep\u00f3sito ATRASADOS. Al\u00e9m de diversas vezes pagar a menos o valor acordado, conforme demonstram planilha de pagamento e comprovante de deposito banc\u00e1rio anexado<\/strong><\/span>\u00a0(Doc. 06 e 07).<\/span><\/p>

Doravante,\u00a0<\/span>o \u00faltimo dep\u00f3sito<\/strong><\/span>\u00a0feito pelos\u00a0<\/span>requeridos foi realizado no dia <\/strong><\/span>xxxxxxx<\/strong><\/span>, no valor correspondente a\u00a0<\/span>R$ <\/strong><\/span>xxxxxxx<\/strong><\/span>. Desde esta data, a requerida o procurou na tentativa de que este depositasse alguma quantia para ir saldando o saldo devedor, mas este n\u00e3o pagou.<\/span><\/p>

RESUMINDO, OS REQUERIDOS PAGARAM O VALOR DE ENTRADA\u00a0<\/span>DE R$ <\/strong><\/span>xxxxxxxx<\/strong><\/span> \u00c0<\/strong><\/span> VISTA<\/strong><\/span>\u00a0E PARCELADAMENTE A QUANTIA DE\u00a0<\/span>R$ <\/strong><\/span>xxxxxxxxx<\/strong><\/span> AT\u00c9 A PRESENTE DATA<\/strong><\/span>. TOTALIZANDO O VALOR DE\u00a0<\/span>R$ <\/strong><\/span>xxxxxxxxx<\/strong><\/span>. RESTANDO A QUANTIA DE\u00a0<\/span>R$ <\/strong><\/span>xxxxxxxxxxxx<\/strong><\/span> A SER PAGOS PARA A QUITA\u00c7\u00c3O DO IM\u00d3VEL, acrescidos de multa conforme os termos da cl\u00e1usula segunda, itens c, da promessa de Compra e Venda do Im\u00f3vel.<\/strong><\/span><\/p>

Perceba Vossa Excel\u00eancia que al\u00e9m da des\u00eddia dos requeridos em pagar as parcelas acordadas referentes \u00e0 casa, o inadimplemento dar azo ao esbulho e enriquecimento sem causa. Al\u00e9m do mais,\u00a0<\/span>a falta de pagamento tem trazido grandes preju\u00edzos financeiros a Sra. Maria Jos\u00e9 Braga, haja vista, tal quantia ter sido destinadas ao pagamento de d\u00edvidas oriundas de despesas imprescind\u00edveis da mesma<\/strong><\/span>. Cumpre informar tamb\u00e9m que o mesmo n\u00e3o demonstra qualquer interesse em pagar a d\u00edvida vencida, restando a requerente procurar a tutela jurisdicional para solucionar o pleito.<\/span><\/p>

DO DIREITO<\/strong><\/span>.<\/span><\/p>

O Direito da autora se coaduna com o artigo\u00a0<\/span>475<\/span>\u00a0do\u00a0<\/span>C\u00f3digo Civil<\/span>\u00a0Brasileiro que assim preceitua:<\/span><\/p>

Art. 475. A parte lesada por meio de inadimplemento pode pedir a resolu\u00e7\u00e3o do contrato, se n\u00e3o preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo em qualquer dos casos indeniza\u00e7\u00e3o por perdas e danos.<\/span><\/p>

Como se percebe, a parte requerida cessou o pagamento de qualquer presta\u00e7\u00e3o referente ao im\u00f3vel, n\u00e3o demonstrando qualquer interesse em pagar o valor restante acordado. Disp\u00f5e o artigo\u00a0<\/span>476<\/span>, do\u00a0<\/span>C\u00f3digo Civil<\/span>\u00a0“<\/span>que nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obriga\u00e7\u00e3o, pode exigir o implemento da do outro<\/span>.” 14. A autora cumpriu rigidamente suas obriga\u00e7\u00f5es consistentes na entrega do im\u00f3vel nas condi\u00e7\u00f5es contratadas. Todavia, os Requeridos n\u00e3o adimpliram as obriga\u00e7\u00f5es pactuadas consistentes no pagamento das parcelas contratadas, o que resulta no direito da Autora em pleitear a rescis\u00e3o contratual.<\/span><\/p>

De acordo com promessa de compra e venda celebrada entre as partes, na cl\u00e1usula segunda, al\u00ednea c, \u201cna hip\u00f3tese de atraso superior a 3 (tr\u00eas) meses, ser\u00e1 considerado quebra do contrato, autorizando a rescis\u00e3o contratual via judicial, nos termos da lei, caso em que os promiss\u00e1rios compradores, perder\u00e1 em favor da promitente vendedora o que definir lei especifica, podendo ela, promitente vendedora ser emitido na posse do referido im\u00f3vel independente de qualquer aviso ou notifica\u00e7\u00e3o, podendo usar, gozar e dispor livremente, inclusive <\/span>vender e\/ou ceder, e\/ou alien\u00e1-lo, e\/ou oner\u00e1-lo, a qualquer outro t\u00edtulo, a terceiros quaisquer, tudo isso livremente sem qualquer restri\u00e7\u00e3o\u201d.<\/span><\/p>

DOS PEDIDOS<\/strong><\/span><\/p>

Diante do exposto, requer:<\/span><\/p>

a) A proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o, conforme artigo\u00a0<\/span>3\u00ba<\/span>\u00a0do\u00a0<\/span>C\u00f3digo de Processo Civil<\/span>;<\/span><\/p>

b) Determinar a prefer\u00eancia de tr\u00e2mite a este feito em todas as suas fases em face das circunstancias de o autor ser idoso (artigo\u00a0<\/span>71<\/span>,\u00a0<\/span>Estatuto do Idoso<\/span>) e artigo\u00a0<\/span>1211<\/span>\u00a0do\u00a0<\/span>C\u00f3digo de Processo Civil<\/span>.<\/span><\/p>

c) A cita\u00e7\u00e3o dos requeridos para responderem aos termos da presente a\u00e7\u00e3o, sob pena de revelia;<\/span><\/p>

d) Declarar<\/span> rescindido o Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Im\u00f3vel;<\/span><\/p>

e) Reintegrar<\/span> a posse do im\u00f3vel em favor da autora, haja vista, o inadimplemento da parte requerida;<\/span><\/p>

A advogada garante, sob sua responsabilidade pessoal, que todas as c\u00f3pias anexas s\u00e3o aut\u00eanticas e conferem com os originais (<\/span>arts<\/span>.\u00a0<\/span>365<\/span>, incisos\u00a0<\/span>IV<\/span>\u00a0e\u00a0<\/span>VI<\/span>\u00a0do\u00a0<\/span>CPC<\/span>). Protesta-se provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, inclusive, documental, testemunhal e depoimento pessoal.<\/span><\/p>

D\u00e1-se a causa o valor de R$ <\/span>…<\/span><\/p>

Nestes termos, <\/span><\/p>

pede<\/span> e espera deferimento.<\/span><\/p>

… (Munic\u00edpio \u2013 UF), … (dia) de … (m\u00eas) de … (ano).<\/span><\/p>

ADVOGADO<\/strong><\/span><\/p>

OAB n\u00b0 …. – UF<\/span><\/p>

<\/p>

\"Automatize<\/a><\/figure>

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