{"id":11751,"date":"2019-03-07T07:57:30","date_gmt":"2019-03-07T07:57:30","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&p=11751"},"modified":"2024-08-28T15:19:12","modified_gmt":"2024-08-28T18:19:12","slug":"responsabilidade-civil-por-acidente-causado-por-empresa","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/responsabilidade-civil-por-acidente-causado-por-empresa\/","title":{"rendered":"MODELO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE CAUSADO POR EMPRESA"},"content":{"rendered":"

Todo advogado sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer um\u00a0<\/span>bom banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es, que atenda as especificidades dos diferentes processos\u00a0<\/span><\/strong>no dia a dia do trabalho jur\u00eddico.

Isso exige muito tempo gasto com a pesquisa de peti\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o dos arquivos e tamb\u00e9m com a atualiza\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as conforme mudan\u00e7as de jurisprud\u00eancia regional ou altera\u00e7\u00f5es em entendimentos de tribunais superiores.:<\/p>

Por\u00e9m, com a plataforma certa para advocacia digital, \u00e9 poss\u00edvel economizar todo esse tempo gasto. Basta um \u00fanico membro da equipe atualizar ou alterar algum modelo de pe\u00e7a processual no sistema para atualizar para todos usu\u00e1rios da plataforma!<\/strong><\/p>

Dessa forma \u00e9 poss\u00edvel\u00a0<\/span>acelerar a produtividade do trabalho jur\u00eddico<\/strong>\u00a0<\/span>de maneira bem relevante, al\u00e9m de potencializar ainda mais o crescimento do seu escrit\u00f3rio com os v\u00e1rios outros recursos das ferramentas de advocacia digital.\u00a0<\/span><\/strong><\/a>Clique abaixo e saiba mais!<\/strong>\u00a0<\/a><\/p>

\"\"<\/a><\/p>

MODELO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE CAUSADO POR EMPRESA<\/strong><\/h1>

EXCE<\/strong><\/span>LENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE<\/strong><\/span> <\/strong><\/span>DIREITO<\/strong><\/span> DA ____\u00aa VARA <\/strong><\/span>C\u00cdVEL (JUIZADO ESPECIAL)<\/strong><\/span> DA COMARCA DE <\/strong><\/span>CIDADE<\/strong><\/span>–<\/strong><\/span>ESTADO<\/strong><\/span><\/p>

… (nome completo em negrito do reclamante)<\/strong><\/span>, <\/span>… (nacionalidade)<\/span>, <\/span>… (estado civil)<\/span>, <\/span>… (profiss\u00e3o)<\/span>, portador <\/span>do<\/span> CPF\/MF n\u00ba <\/span>…, com Documento de Identidade de n\u00b0 …, residente e domiciliado na <\/span>Rua …, n. …, … (bairro), CEP: …, … (Munic\u00edpio \u2013 UF)<\/span>, vem respeitosamente perante a Vossa Excel\u00eancia propor:<\/span><\/p>

A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS E MATERIAIS<\/strong><\/span><\/p>

em face <\/span>de <\/span>… (nome em negrito do reclamado)<\/strong><\/span>, <\/span>… (indicar se \u00e9 pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica), com CPF\/CNPJ de n. …, com sede na <\/span>Rua …, n. …, … (bairro), CEP: …, … (<\/span>Munic\u00edpio<\/span>\u2013 UF)<\/span>, pelas raz\u00f5es de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer.:<\/span><\/p>

DA ASSIST\u00caNCIA JUDICI\u00c1RIA GRATUITA<\/strong><\/span><\/p>

O Autor n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es financeiras para arcar com as despesas <\/strong><\/span>processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, sem preju\u00edzo do pr\u00f3prio sustento e de seus familiares, em raz\u00e3o de ser pessoa pobre, na acep\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do termo.<\/span><\/p>

Assim, requer a concess\u00e3o dos benef\u00edcios da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita, nos termos do artigo\u00a0<\/span>5\u00ba<\/span>, inciso\u00a0<\/span>LXXIV<\/span>\u00a0da<\/span> <\/span>Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/span>\u00a0c\/o Art.\u00a0<\/span>4\u00ba<\/span>\u00a0da Lei n\u00ba.\u00a0<\/span>1060<\/span>\/50.<\/span><\/p>

DOS FATOS<\/strong><\/span><\/p>

O demandante<\/strong><\/span>, no dia 03 de Mar\u00e7o de 2016, por volta das 20 horas, ao se dirigir de volta a sua resid\u00eancia pegando carona com um amigo em uma motocicleta, foi surpreendido na avenida Menino Marcelo, nas proximidades da <\/strong><\/span>Al<\/strong><\/span>umia\u00e7o<\/strong><\/span>, por um \u00f4nibus da empresa demandada que imprensou <\/strong><\/span>a moto em que estava, levando o condutor a bater<\/strong><\/span> <\/strong><\/span>no meio fio <\/strong><\/span>e cair.<\/strong><\/span><\/p>

Salienta-se que o motorista do demandado nada fez para ajudar ao demandante e seu amigo, evadindo-se do local do acidente, deixando os dois indiv\u00edduos ca\u00eddos no ch\u00e3o alarmados com a situa\u00e7\u00e3o e pelo tamanho desprezo nos quais foram tratados, se sentindo um ningu\u00e9m naquela situa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/span><\/p>

Naquele momento,<\/strong><\/span> c<\/strong><\/span>o<\/strong><\/span>m a queda, o condutor saiu ileso<\/strong><\/span>, mas o demandante, que est<\/strong><\/span>ava na carona, veio a quebrar a perna<\/strong><\/span> em duas partes, est<\/strong><\/span>ando impossibilitado <\/strong><\/span>de andar at\u00e9 o presente momento,<\/strong><\/span> e com risco de possuir sequelas permanentes<\/strong><\/span> posto seu p\u00e9 talvez n\u00e3o adquira mais a flexibilidade de antes<\/strong><\/span>, tendo gastos <\/strong><\/span>hospitalares e com rem\u00e9dios<\/strong><\/span> (docs. em anexo), na tentativa de curar-se<\/strong><\/span>.<\/strong><\/span><\/p>

Se sentindo constrangido pela situa\u00e7\u00e3o a que lhe foi imposta o demandante, que foi atendido pelos Bombeiros (Doc. Anexo), lavrou um boletim de ocorr\u00eancia junto a for\u00e7a policial (doc<\/strong><\/span>.<\/strong><\/span> em anexo), e vem por meio deste, junto as suas testemunhas, ver quem desrespeitou seus direito t\u00ea-lo que indenizar pelo constrangimento a ele submetido<\/strong><\/span>,<\/strong><\/span> pela omiss\u00e3o do funcion\u00e1rio do demandado ao n\u00e3o prestar <\/strong><\/span>o devido <\/strong><\/span>socorro.<\/strong><\/span><\/p>

Vale ressaltar que o demandante n\u00e3o possuiu mais gastos haja vista os procedimentos cir\u00fargicos e alguns exames foram realizados pelo sistema \u00fanico de sa\u00fade e que at\u00e9 os dias atuais vem sentindo muitas dores, devendo ficar de repouso, segundo prescri\u00e7\u00e3o m\u00e9dica, durante cinco meses, at\u00e9 descobrir quais realmente s\u00e3o as dimens\u00f5es das sequelas, ficando este tempo todo impossibilitado de trabalhar, perdendo a chance de conseguir um emprego (<\/strong><\/span>doc<\/strong><\/span> <\/strong><\/span>em anexo), isso justamente pela imprud\u00eancia do funcion\u00e1rio da demandada, que o fez colidir.<\/strong><\/span><\/p>

Assim, nada mais justo, venha o autor requerer judicialmente uma repara\u00e7\u00e3o por tal fato<\/strong><\/span>, para ver, pelo menos atenuada, a situa\u00e7\u00e3o de dor, sofrimento e constrangimento causado pelo acidente ocasionado pelo demandado<\/strong><\/span>.<\/strong><\/span><\/p>

DO DIREITO<\/strong><\/span><\/p>

A a\u00e7\u00e3o il\u00edcita<\/strong><\/span><\/p>

A a\u00e7\u00e3o danosa do r\u00e9u consistiu em ato il\u00edcito e comissivo, verificado no momento em que realizou abruptamente a convers\u00e3o na via, sem prestar a devida aten\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>

O C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Nacional estabelece como diretrizes que:<\/span><\/p>

Art. 26. Os usu\u00e1rios das vias terrestres devem:<\/span><\/p>

I – abster-se de todo ato que possa constituir perigo ou obst\u00e1culo para o tr\u00e2nsito de ve\u00edculos, de pessoas ou de animais, ou ainda causar danos a propriedades p\u00fablicas ou privadas;<\/span><\/p>

\n<\/p>

E ainda<\/span>:<\/span><\/p>

\n<\/p>

Art. 28. O condutor dever\u00e1, a todo momento, ter dom\u00ednio de seu ve\u00edculo, dirigindo-o com aten\u00e7\u00e3o e cuidados indispens\u00e1veis \u00e0 seguran\u00e7a do tr\u00e2nsito.<\/span><\/p>

Continuando Excel\u00eancia, segundo narra o Boletim de Ocorr\u00eancia, o acidente ocorreu quando o r\u00e9u realizava uma convers\u00e3o na avenida, o que certamente implica o dever de indenizar. <\/span><\/p>

Vejamos o que prescreve a Lei de Tr\u00e2nsito:<\/span><\/p>

\n<\/p>

Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra dever\u00e1 certificar-se de que pode execut\u00e1-la sem perigo para os demais <\/span>usu\u00e1rios da via que o seguem, precedem ou v\u00e3o cruzar com ele, considerando sua posi\u00e7\u00e3o, sua dire\u00e7\u00e3o e sua velocidade.<\/span><\/p>

\n<\/p>

Art. 35. Antes de iniciar qualquer manobra que implique um deslocamento lateral, o condutor dever\u00e1 indicar seu prop\u00f3sito de forma clara e com a devida anteced\u00eancia, por meio da luz indicadora de dire\u00e7\u00e3o de seu ve\u00edculo, ou fazendo gesto convencional de bra\u00e7o.<\/span><\/p>

Par\u00e1grafo \u00fanico. Entende-se por deslocamento lateral a transposi\u00e7\u00e3o de faixas, movimentos de convers\u00e3o \u00e0 direita, \u00e0 esquerda e retornos.<\/span><\/p>

Art. 36. O condutor que for ingressar numa via, procedente de um lote lindeiro a essa via, dever\u00e1 dar prefer\u00eancia aos ve\u00edculos e pedestres que por ela estejam transitando.<\/span><\/p>

Art. 37. Nas vias providas de acostamento, a convers\u00e3o \u00e0 esquerda e a opera\u00e7\u00e3o de retorno dever\u00e3o ser feitas nos locais apropriados e, onde estes n\u00e3o existirem, o condutor dever\u00e1 aguardar no acostamento, \u00e0 direita, para cruzar a pista com seguran\u00e7a.<\/span><\/p>

A jurisprud\u00eancia do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo, em casos an\u00e1logos, segue no sentido de que aquele que faz a convers\u00e3o deve ser responsabilizado em caso de acidente de tr\u00e2nsito:<\/span><\/p>

APELA\u00c7\u00d5ES A\u00c7\u00c3O DE REPARA\u00c7\u00c3O DE DANOS ACIDENTE DE TR\u00c2NSITO Manobra de convers\u00e3o \u00e0 esquerda realizada sem a observ\u00e2ncia das cautelas indispens\u00e1veis na condu\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor, caracterizando o manifesto desrespeito \u00e0s regras de tr\u00e2nsito e justificando a responsabilidade pela indeniza\u00e7\u00e3o […](TJ-SP – APL: 9201218142009826 SP 9201218-14.2009.8.26.0000, Relator: Hugo <\/span>Crepaldi<\/span>, Data de Julgamento: 24\/10\/2012, 25\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 25\/10\/2012 \u2013 grifo nosso)<\/span><\/p>

INDENIZA\u00c7\u00c3O – ACIDENTE DE VE\u00cdCULO – CONVERS\u00c3O \u00c0 ESQUERDA PELO CONDUTOR DO VE\u00cdCULO DO R\u00c9U – AUS\u00caNCIA DA NECESS\u00c1RIA CAUTELA \u00c0 MANOBRA EXCEPCIONAL – CULPA PELA COLIS\u00c3O DEMONSTRADA – SENTEN\u00c7A MANTIDA – Demonstrado nos autos que o condutor do ve\u00edculo do r\u00e9u, ao efetuar convers\u00e3o \u00e0 esquerda, n\u00e3o logrou com a cautela exigida para tal manobra excepcional, interceptando a trajet\u00f3ria do autom\u00f3vel da autora, de rigor \u00e9 o acolhimento do pedido indenizat\u00f3rio – Apelo improvido. (TJ-SP – APL: 9172828342009826 SP 9172828-34.2009.8.26.0000, Relator: Jos\u00e9 <\/span>Malerbi<\/span>, Data de Julgamento: 03\/09\/2012, 35\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 03\/09\/2012, grifo nosso)<\/span><\/p>

In <\/span>casu<\/span>, a manobra n\u00e3o interceptou o <\/span>demandante<\/span> em sentido contr\u00e1rio, no entanto, ainda assim sua \u00e9 a responsabilidade, posto que o autor seguia seu trajeto em linha reta, e quem convergia era o <\/span>demandado<\/span>.<\/span><\/p>

Era sua a responsabilidade de se certificar da possibilidade de faz\u00ea-lo sem preju\u00edzo para os outros usu\u00e1rios da via. Tamb\u00e9m neste sentido \u00e9 o mais recente entendimento E. Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo:<\/span><\/p>

\u201c[…] INDENIZA\u00c7\u00c3O – ACIDENTE DE TR\u00c2NSITO CULPABILIDADE CRUZAMENTO CONVERS\u00c3O \u00c0 ESQUERDA – VIA URBANA LOCAL N\u00c3O SINALIZADO – AUTOM\u00d3VEL E MOTOCICLETA. O condutor que pretende entrar \u00e0 direita ou \u00e0 esquerda e que queira executar uma manobra dever\u00e1 certificar-se de que pode execut\u00e1-la sem perigo para os demais usu\u00e1rios da via considerando sua posi\u00e7\u00e3o, sua dire\u00e7\u00e3o e sua velocidade. Feito anulado a partir de fls. 183, e em sede de novo julgamento, acolhe-se parcialmente o recurso adesivo, desacolhido o principal.\u201d (TJ-SP – APL: 243580320088260114 SP 0024358-03.2008.8.26.0114, Relator: Cl\u00f3vis Castelo, Data de Julgamento: 06\/08\/2012, 35\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 07\/08\/2012)<\/span><\/p>

ACIDENTE DE TR\u00c2NSITO. A\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o de danos morais e est\u00e9ticos. Convers\u00e3o \u00e0 esquerda. Manobra excepcional. \u00d4nus de quem a realiza de demonstrar sua regularidade. D\u00favida que se aproveita em favor de quem circulava em condi\u00e7\u00f5es normais. R\u00e9u que n\u00e3o faz essa comprova\u00e7\u00e3o da regularidade de sua manobra. Danos est\u00e9ticos n\u00e3o comprovados. Indeniza\u00e7\u00e3o sob tal t\u00edtulo cancelada. Indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais devida e fixada com equidade. Proced\u00eancia. Apela\u00e7\u00e3o parcialmente provida. (TJ-SP – APL: 90808620098260126 SP 0009080-86.2009.8.26.0126, Relator: Sebasti\u00e3o Fl\u00e1vio, Data de Julgamento: 27\/06\/2012, 25\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 12\/07\/2012 \u2013 grifo nosso sempre)<\/span><\/p>

Apela\u00e7\u00e3o Acidente de tr\u00e2nsito Seguradora Manobra irregular e perigosa. Tendo sido afirmado pela pr\u00f3pria r\u00e9 a pr\u00e1tica de manobra irregular e perigosa ao efetuar convers\u00e3o \u00e0 esquerda em local com faixa dupla cont\u00ednua, em via de m\u00e3o dupla, na sa\u00edda de posto de combust\u00edvel, desnecess\u00e1ria a produ\u00e7\u00e3o de outras provas. Apela\u00e7\u00e3o desprovida. (TJ-SP – APL: 9289289262008826 SP 9289289-26.2008.8.26.0000, Relator: Lino Machado, Data de Julgamento: 25\/07\/2012, 30\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 26\/07\/2012 \u2013 grifo nosso)<\/span><\/p>

Descabido, saliente-se, ser\u00e1 protestar que n\u00e3o havia <\/span>animus <\/span>nocendi<\/span> na atitude do <\/span>demandado<\/span>, visto que a responsabilidade aquiliana funda-se tanto no dolo quanto na culpa (em sentido estrito, neglig\u00eancia, imper\u00edcia e imprud\u00eancia).<\/span><\/p>

Foi imprudente e imperito o r<\/span>\u00e9u, Excel\u00eancia, e \u00e9 o que basta, e assim esclarece<\/span> Maria Helena Diniz:<\/span><\/p>

\u201c[…] n\u00e3o se reclama que o ato danoso tenha sido, realmente, querido pelo agente, pois ele n\u00e3o deixar\u00e1 de ser respons\u00e1vel pelo fato de n\u00e3o ter-se apercebido do seu ato nem me<\/span>dido as suas <\/span>conseq\u00fc\u00eancias<\/span>.\u201d <\/span><\/p>

\n<\/p>

<\/strong><\/span>Resta claro desta forma que a atitude imprudente e negligente do demandado gerou danos ao demandante, sendo o ent\u00e3o for\u00e7ado a repara-lo, conforme dita o art. 186 do C\u00f3digo Civil de 2002.<\/span> <\/span><\/p>

A dimens\u00e3o dos danos<\/strong><\/span><\/p>

O evento danoso deixou marcas f\u00edsicas<\/span>, talvez de car\u00e1ter permanente<\/span>, est\u00e9tica<\/span>s e morais, al\u00e9m de ter redunda<\/span>do em danos patrimoniais e lucros cessantes.<\/span><\/p>

Prescreve o atual C\u00f3digo Civil:<\/span><\/p>

Art. 949. No caso de les\u00e3o ou outra ofensa \u00e0 sa\u00fade, o ofensor indenizar\u00e1 o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes at\u00e9 ao fim da convalescen\u00e7a, al\u00e9m de algum outro preju\u00edzo que o ofendido prove haver sofrido.<\/span><\/p>

Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido n\u00e3o possa exercer o seu of\u00edcio ou profiss\u00e3o, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indeniza\u00e7\u00e3o, al\u00e9m das despesas do tratamento e lucros cessantes at\u00e9 ao fim da convalescen\u00e7a, incluir\u00e1 pens\u00e3o correspondente \u00e0 import\u00e2ncia do trabalho para que se inabilitou, ou da deprecia\u00e7\u00e3o que ele sofreu.<\/span><\/p>

O jurista Jo\u00e3o <\/span>Casillo<\/span>, in “Dano a pessoa e sua indeniza\u00e7\u00e3o”, Editora Revista dos Tribunais, ensina o seguinte:<\/span><\/p>

Na apura\u00e7\u00e3o dos lucros cessantes, tamb\u00e9m o crit\u00e9rio \u00e9 o dos rendimentos. Aquele que v\u00ea sua sa\u00fade abalada, ou deixa de produzir ou passa a faz\u00ea-lo em escala menor, sofrendo, portanto, perda em seus ganhos, deve ser indenizado, e, se algum \u00e9 respons\u00e1vel pelo evento, deve arcar com o dano causado. Na apura\u00e7\u00e3o do quantum, a base de c\u00e1lculo \u00e9 o valor da rem<\/span>unera\u00e7\u00e3o, real ou presumida.<\/span><\/p>

Destarte tudo o que <\/span>o demandante<\/span> deixou de auferir, desde o momento em que n\u00e3o mais p\u00f4de trabalhar em raz\u00e3o da les\u00e3o incapacitante, constitui lucros cessantes.<\/span><\/p>

Todos os danos s\u00e3o indeniz\u00e1veis: os patrimoniais, morais e est\u00e9ticos.<\/span><\/p>

\u00c9 entendimento j\u00e1 consolidado na jurisprud\u00eancia p\u00e1tria que:<\/span><\/p>

S\u00daMULA n.\u00ba 37 do STJ – S\u00e3o cumul\u00e1veis as indeniza\u00e7\u00f5es por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato.<\/span><\/p>

O inesquec\u00edvel Pontes de Miranda, citando Hermenegildo de Barros, in “Tratado de Direito Privado, tomo 53, p\u00e1gs. 228 e 229, salienta:<\/span><\/p>

[…]<\/span>embora o dano seja um sentimento de pesar \u00edntimo da pessoa ofendida, para o qual se n\u00e3o encontra estima\u00e7\u00e3o perfeitamente adequada, n\u00e3o \u00e9 isso raz\u00e3o para que se lhe recuse em absoluto uma compensa\u00e7\u00e3o qualquer. Essa ser\u00e1 estabelecida, quando e como poss\u00edvel, por meio de uma soma, que n\u00e3o importando uma exata repara\u00e7\u00e3o, todavia representar\u00e1 a \u00fanica salva\u00e7\u00e3o cab\u00edvel nos limites das for\u00e7as humanas. O dinheiro n\u00e3o os extinguir\u00e1 de todos; n\u00e3o os atenuar\u00e1 mesmo por sua natureza; mas pelas vantagens que o seu valor permutativo poder\u00e1 proporcionar, compensando, indiretamente e parcialmente embora, o supl\u00edcio moral que os vitimados experimentem”.<\/span><\/p>

Segundo a mais realista jurisprud\u00eancia, fundada em Silvio Rodrigues, amparada por <\/span>Ripert<\/span> e <\/span>Boulanger<\/span> (A Repara\u00e7\u00e3o nos acidentes de Tr\u00e2nsito, 2\u00aa edi\u00e7\u00e3o revista e ampliada, Revista dos Tribunais, 1986, p\u00e1g. 121):<\/span><\/p>

\u201cSe a v\u00edtima experimenta ao mesmo tempo um dano patrimonial <\/span>defluente<\/span> da diminui\u00e7\u00e3o de sua capacidade para exercer seu of\u00edcio e um dano moral derivado do aleij\u00e3o, deve receber dupla indeniza\u00e7\u00e3o, aquela proporcional \u00e0 defici\u00eancia experimentada e esta fixada moderadamente.\u201d<\/span><\/p>

O pr\u00f3prio Silvio Rodrigues, in<\/span> <\/span>“Direito Civil”, 4\u00ba Volume, p\u00e1g. 242, segue na mesma linha do entendimento esposado, dizendo que “se a v\u00edtima experimenta, ao mesmo tempo, um dano moral derivado do aleij\u00e3o e um dano patrimonial <\/span>defluente<\/span> da diminui\u00e7\u00e3o de sua capacidade para exercer seu of\u00edcio, deve receber dupla indeniza\u00e7\u00e3o”.<\/span><\/p>

Devendo ser trazido \u00e0 tona Excel\u00eancia, a agravante pelos constrangimentos sofridos ao demandante, que depois da colis\u00e3o foi abandonado a esmo pelo demandado, que se evadiu do local, <\/span>comprovando desta forma a gravidade dos danos causados a sua moral, conforme j\u00e1 \u00e9 pacifico dentre os egr\u00e9gios tribunais, sen\u00e3o vejamos:<\/span><\/p>

RECURSO INOMINADO. A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TR\u00c2NSITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TESE AFASTADA. COLIS\u00c3O LATERAL PROVOCADA PELO CAMINH\u00c3O DE PROPRIEDADE DO R\u00c9U QUE EVADIU-SE DO LOCAL. DANO MATERIAL DEVIDO E COMPROVADO. SENTEN\u00c7A MANTIDA POR SEUS PR\u00d3PRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO PARAN\u00c1 1\u00aa TURMA RECURSAL – PROJUDI (TJPR – 1\u00aa Turma Recursal – 0008091-53.2013.8.16.0018\/0 – Maring\u00e1 – Rel.: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO – – J. 22.03.2016)(TJ-PR – RI: 000809153201381600180 PR 0008091-53.2013.8.16.0018\/0 (Ac\u00f3rd\u00e3o), Relator: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO, Data de Julgamento: 22\/03\/2016, 1\u00aa Turma Recursal, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 30\/03\/2016)<\/span><\/p>

T<\/span>amb\u00e9m \u00e9 claro o fato de que o atropelamento \u00e9 fato gerador de danos morais, n\u00e3o necessitando deixar marcas, mas o fato em si, em especial o presente, devido, como j\u00e1 supracitado, as circunst\u00e2ncias em que o demandante foi deixado na rua.<\/span><\/p>

Tamb\u00e9m j\u00e1 \u00e9 pacificado em decis\u00f5es jurisprudenciais que a quantifica\u00e7\u00e3o do dano independe do seguro DPVAT, haja vista o pagamento recebido pelo mesmo n\u00e3o possui natureza jur\u00eddica de indeniza\u00e7\u00e3o de cunho moral, conforme vejamos abaixo:<\/span><\/p>

APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TR\u00c2NSITO. CONVERS\u00c3O \u00c0 ESQUERDA REALIZADA POR COLETIVO. COLIS\u00c3O COM MOTOCICLETA. INTERCEPTA\u00c7\u00c3O DA TRAJET\u00d3RIA DO VE\u00cdCULO QUE TRAFEGAVA NA PREFERENCIAL. […]<\/span>\u00c9 poss\u00edvel deduzir, da condena\u00e7\u00e3o imposta, os valores recebidos a t\u00edtulo de seguro<\/span>\u00a0<\/span>DPVAT<\/span>(s\u00famula n\u00ba 246 do STJ). Invi\u00e1vel, contudo, no presente caso, pois as verbas reparat\u00f3rias reconhecidas n\u00e3o s\u00e3o indeniz\u00e1veis com o seguro<\/span>\u00a0<\/span>DPVAT<\/span>.<\/span>\u00a0<\/span>APELA\u00c7\u00c3O DA R\u00c9 PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO DO AUTOR IMPROVIDO. (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel N\u00ba 70054091640, D\u00e9cima Primeira C\u00e2mara C\u00edvel, Tribunal de Justi\u00e7a do RS, Relator: Luiz Roberto <\/span>Imperatore<\/span> de Assis Brasil, Julgado em 28\/08\/2013)<\/span>\u00a0<\/span><\/p>

RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TR\u00c2NSITO. A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS. CONDENA\u00c7\u00c3O CRIMINAL. JUROS E CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA. DENUNCIA\u00c7\u00c3O DA LIDE. SUCUMB\u00caNCIA. DPVAT. […]<\/span><\/p>

\n<\/p>

Os danos morais n\u00e3o s\u00e3o indeniz\u00e1veis pelo seguro obrigat\u00f3rio. POR MAIORIA, PRIMEIRA APELA\u00c7\u00c3O PARCIALMENTE PROVIDA. \u00c0 UNANIMIDADE, SEGUNDA APELA\u00c7\u00c3O IMPROVIDA E TERCEIRA APELA\u00c7\u00c3O PARCIALMENTE PROVIDA. (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel N\u00ba 70041278615, D\u00e9cima Primeira C\u00e2mara C\u00edvel, Tribunal de Justi\u00e7a do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 07\/03\/2012)<\/span><\/p>

Uma coisa \u00e9 a indeniza\u00e7\u00e3o reparadora do dano moral e do dano est\u00e9tico, disciplinada pelo artigo 949 do C\u00f3digo Civil, e outra a indeniza\u00e7\u00e3o do dano patrimonial, consistente na diminui\u00e7\u00e3o ou perda definitiva da capacidade laborativa de que cuida o artigo 950 do mesmo <\/span>codex<\/span>.<\/span><\/p>

O dano patrimonial<\/strong><\/span><\/p>

Na ocasi\u00e3o do acidente Excel\u00eancia, o <\/span>demandante<\/span> <\/span>estava sendo contratado por uma panifica\u00e7\u00e3o, emprego este que o faria ganhar a quantia remunerat\u00f3ria mensal de 01(um) sal\u00e1rio m\u00ednimo, restando impossibilitado de <\/span>assumir o cargo, devido ao seu acidente e a possibilidade de ter sequelas permanentes.<\/span><\/p>

Ressalta-se ainda que o aleij\u00e3o herdado do acidente <\/span>pode vir a reduzir<\/span> em muito os movimentos motores <\/span>do p\u00e9<\/span> atingid<\/span>o<\/span>, provocando ainda traumas ps\u00edquicos que consequentemente reduzir<\/span>\u00e3o<\/span> <\/span>sua confian\u00e7a em voltar a se locomover da mesma forma<\/span>, pois restou prejudicado o<\/span> seu<\/span> deslocamento, que <\/span>frequentemente era realizado por meio de<\/span> motocicleta (ve\u00edculo de despende menos gasto com <\/span>combust\u00edveis<\/span>).<\/span><\/p>

Tamb\u00e9m dever\u00e1 receber uma indeniza\u00e7\u00e3o, a ser arbitrada de uma s\u00f3 vez, nos termos do artigo 950, par\u00e1grafo \u00fanico do CC, em decorr\u00eancia do da diminui\u00e7\u00e3o de sua capacidade de traba<\/span>lho.<\/span><\/p>

Ainda como consequ\u00eancia direta do acidente o autor teve outros preju\u00edzos de natureza patrimonial (todos comprovados pelos documentos juntados nesta oportunidade).<\/span><\/p>

Vejamos ent\u00e3o um resumo de todos eles:<\/span><\/p>

1<\/span>) Indeniza\u00e7\u00e3o pelas despesas de tratamento j\u00e1 havidas e com as que se fizeram necess\u00e1rias at\u00e9 a <\/span>mais ampla recupera\u00e7\u00e3o do autor<\/span>;<\/span><\/p>

2<\/span>) Lucros cessantes pelo per\u00edodo em que ficou sem trabalhar<\/span>, devido a sua recupera\u00e7\u00e3o<\/span>;<\/span><\/p>

O dano moral e est\u00e9tico<\/strong><\/span><\/p>

O demandante est\u00e1 na imin\u00eancia de uma prov\u00e1vel limita\u00e7\u00e3o f\u00edsica permanente, podendo ficar sem movimentar seu p\u00e9 acidentado, impossibilitado de direciona-lo para cima ou para baixo, o que irar dificultar bastante em sua vida profissional, ficando bastante limitado em realizar qualquer servi\u00e7o que consiga.<\/span><\/p>

A obrigatoriedade de reparar o dano exclusivamente moral encontra amplo fundamento na legisla\u00e7\u00e3o p\u00e1tria, tendo express\u00e3o tanto na Carta Magna (artigo 5\u00ba, incisos V e X), quanto em legisla\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria.<\/span><\/p>

Prescreve o C\u00f3digo Civil:<\/span><\/p>

Art. 186. Aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato il\u00edcito.<\/span><\/p>

Hodiernamente est\u00e3o superadas, do ponto de vista legal, antigas correntes de pensamento que refutavam a indeniza\u00e7\u00e3o por dano exclusivamente moral, dentre as quais se destacava a que restringia a reparabilidade deste somente, aos casos decorrentes de dano patrimonial.<\/span><\/p>

Acerca de tal posi\u00e7\u00e3o, Pontes de Miranda bem observou que:<\/span><\/p>

[…] assim, nada se resolve: o dano patrimonial \u00e9 que est\u00e1 em causa; \u00e9 como se diss\u00e9ssemos: admitimos o dano mora<\/span>l, quando <\/span>f\u00f4r<\/span> patrimonial![…]<\/span><\/p>

Ainda na vis\u00e3o do citado mestre:<\/span><\/p>

\u201cNo c\u00f4mputo das suas subst\u00e2ncias positivas \u00e9 d\u00faplice a felicidade humana: bens materiais e bens espirituais (<\/span>tranq\u00fcilidade<\/span>, honra, considera\u00e7\u00e3o social, renome). Da\u00ed o surgir do princ\u00edpio da <\/span>ressarcibilid<\/span>ade<\/span> do dano n\u00e3o patrimonial.\u201d<\/span><\/p>

<\/strong><\/span>Como j\u00e1 dissertado o constrangimento ocasionado ao demandante se deram por motivos n\u00e3o s\u00f3 do acidente em si, mas a forma em que foi deixado pelo funcion\u00e1rio do demandado, que evadiu-se do local, n\u00e3o prestando o devido socorro.<\/span><\/p>

O nexo causal<\/strong><\/span><\/p>

Todos os danos sofridos pelo <\/span>demandante<\/span> advieram da<\/span> neglig\u00eancia,<\/span> imper\u00edcia e imprud\u00eancia do <\/span>demandado<\/span>, que realizou convers\u00e3o sem atentar-se ao que disp\u00f5e o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito, incorrendo assim em ato il\u00edcito.<\/span><\/p>

Certamente n\u00e3o houve caso fortuito ou for\u00e7a maior, nem tampouco se revela a presen\u00e7a de responsabilidade de terceiros.<\/span><\/p>

Contudo, vale dizer que, na hip\u00f3tese improv\u00e1vel do r\u00e9u levantar em seu favor qualquer destas possibilidades, dever\u00e1 ele arcar com o \u00f4nus da prova. <\/span><\/p>

Com propriedade, doutrina Carlos Alberto <\/span>Bitar<\/span> que:<\/span><\/p>

Todas essas causas excludentes da responsabilidade civil dever\u00e3o ser devidamente comprovadas e examinadas com cuidado pelo \u00f3rg\u00e3o judicante por importarem em exonera\u00e7\u00e3o do ofensor, deixando o lesado sem<\/span> a composi\u00e7\u00e3o do dano sofrido.<\/span><\/p>

\n<\/p>

Acerca dos crit\u00e9rios de responsabilidade, no presente caso vale rogar pelo disposto no art. 37 de nossa Carta Magna<\/span>, que diz:<\/span><\/p>

As pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico e as de direito privado prestadoras de servi\u00e7os p\u00fablicos responder\u00e3o pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o respons\u00e1vel nos casos de dolo ou culpa<\/span>.<\/span><\/p>

Neste diapas\u00e3o, a aferi\u00e7\u00e3o de responsabilidade a demandada, que presta servi\u00e7o p\u00fablico, \u00e9 objetiva, independente de culpa, devendo apenas constar o Ato Il\u00edcito (comprovado pelo desrespeito \u00e0s normas definidas no c\u00f3digo de tr\u00e2nsito brasileiro), o dano (<\/span>docs<\/span> em anexo, bem como testemunhas do fato para comprovar) e o nexo de causalidade, j\u00e1 mencionado no come\u00e7o do t\u00f3pico.<\/span><\/p>

O crit\u00e9rio de apura\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>

Douto Magistrado, estabelece o C\u00f3digo Civil que:<\/span><\/p>

Art. 944. A indeniza\u00e7\u00e3o mede-se pela extens\u00e3o do dano.<\/span><\/p>

A repara\u00e7\u00e3o pelos danos materiais sofridos dever\u00e1 se orientar por dados que demonstrem (docs. em anexo e outros que ser\u00e3o juntados) tudo o que o autor deixou de ganhar desde o fat\u00eddico dia, bem como as despesas que teve de suportar.<\/span><\/p>

Decerto que \u00e9 imposs\u00edvel medir-se com exatid\u00e3o o dano moral, como se pode fazer <\/span>com o dano de ordem patrimonial, a<\/span> intensidade do sofrimento <\/span>particular que o autor suportou e ainda suporta \u00e9 coisa que per\u00edcia alguma conseguiria determinar.<\/span><\/p>

Contudo, par\u00e2metros existem.<\/span><\/p>

Em linhas gerais, a jurisprud\u00eancia e a doutrina dominantes t\u00eam se entendido quanto \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o pelo dano moral ter car\u00e1ter d\u00faplice, tanto punitivo do agente quanto compensat\u00f3rio em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 v\u00edtima.<\/span><\/p>

A melhor doutrina tamb\u00e9m reconhece o car\u00e1ter punitivo da indeniza\u00e7\u00e3o.<\/span> <\/span><\/p>

Para <\/span>Ant\u00f4nio<\/span> Chaves \u201cA obriga\u00e7\u00e3o de reparar o dano corresponde, sem d\u00favida, a um princ\u00edpio da mais estreita equidade em benef\u00edcio da v\u00edtima. Mas desempenha uma fun\u00e7\u00e3o adm<\/span>oestadora e educativa […]\u201d<\/span><\/p>

Deveras, a fun\u00e7\u00e3o punitiva da indeniza\u00e7\u00e3o mostra efeito social sadio, na medida em que dissuade o agente que age dolosamente em preju\u00edzo alheio (sem cometer il\u00edcito penal), e contribui para que todos os que agem de boa-f\u00e9 agucem ainda mais seus sentidos para que n\u00e3o incorram em imprud\u00eancia, negli<\/span>g\u00eancia ou imper\u00edcia.<\/span><\/p>

O brilhante magistrado e professor de Direito Civil Jos\u00e9 Os\u00f3rio de Azevedo Junior ensina com propriedade e equil\u00edbrio:<\/span><\/p>

“O valor da indeniza\u00e7\u00e3o deve ser razoavelmente expressivo. N\u00e3o deve ser simb\u00f3lico, como j\u00e1 aconteceu em outros tempos (indeniza\u00e7\u00e3o de um franco). Deve pegar no bolso do ofensor como um fator de desest\u00edmulo a fim de que n\u00e3o reincida a ofensa. Mas deve, igualmente, haver cometimento, a fim de que o nobre instituto n\u00e3o seja desvirtuado em mera fonte de enriquecimento.”[10]<\/span><\/p>

Tamb\u00e9m o dano est\u00e9tico pode ser arbitrado independentemente do valor devido pelo dano moral.<\/span><\/p>

Ainda, de acordo com o artigo 950 do C\u00f3digo Civil, o autor, a seu crit\u00e9rio, pode exigir o pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o de uma s\u00f3 vez.<\/span><\/p>

\u00c9 o que ficou enunciado nas Jornadas de Direito Civil do CEJ da CJF (11 a 15\/09\/2002): o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 950 do novo C\u00f3digo Civil institui <\/span>direito potestativo do lesado para exigir pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o de uma s\u00f3 vez, mediante arbitramento do valor pelo juiz, atendido ao disposto nos artigos 944 e 945 e \u00e0 possibilidade econ\u00f4mica do ofensor.<\/span><\/p>

REQUERIMENTO<\/strong><\/span><\/p>

Isto posto, requer que Vossa Excel\u00eancia se digne determinar:<\/span><\/p>

a) a cita\u00e7\u00e3o do Requerido, via Correio, na forma autorizada pelos <\/span>artigos 2<\/span>46<\/span>, inciso I e 2<\/span>48<\/span>, ambos do C\u00f3digo de Processo Civil,<\/span> a ser dirigida ao endere\u00e7o inicialmente declinado, com registro de hor\u00e1rio de recebimento, para que tome conhecimento, advertindo-o do prazo que disp\u00f5e para oferecimento de contesta\u00e7\u00e3o, caso queira, sob pena de revelia, como estabelecem <\/span>os artigos <\/span>334<\/span> e 3<\/span>45<\/span> do Estatuto Processual.<\/span><\/p>

b) a proced\u00eancia dos pedidos, saindo o r\u00e9u condenado nas seguintes verbas e obriga\u00e7\u00f5es:<\/span><\/p>

b.1) indeniza\u00e7\u00e3o pelas despesas de tratamento j\u00e1 havidas e com as que se fizeram necess\u00e1rias at\u00e9 a mais ampla recupera\u00e7\u00e3o do autor, incluindo-se as referentes a cirurgias, pr\u00f3teses est\u00e9ticas, medicamentos, tratamento ambulatorial, e outros, conforme apurado em posterior liquida\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>

b.2) pagamento dos lucros cessantes pelo per\u00edodo em que ficou sem trabalhar, de <\/span>R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais)<\/span>, apurado conforme a m\u00e9dia acima informada, nos termos do artigo 949 do C\u00f3digo Civil;<\/span><\/p>

b.<\/span>3<\/span> – pagamento de uma indeniza\u00e7\u00e3o pelos danos morais e est\u00e9ticos (aleij\u00e3o), na forma do artigo 950 e seu par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo Civil, mas que n\u00e3o se espera seja inferior a <\/span>R$20.000,00 (vinte mil reais)<\/span>.<\/span><\/p>

b.4<\/span> \u2013 seja o r\u00e9u condenado ao pagamento das indeniza\u00e7\u00f5es supramencionadas, acrescidas de juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria a contar da data do acidente, que ser\u00e3o calculados na fase de execu\u00e7\u00e3o, na data da condena\u00e7\u00e3o bem como custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, que dever\u00e3o ser fixados em 20% do total da condena\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>

c) seja concedido ao autor, o benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita, nos exatos termos da Lei 1.060\/50, por ser pessoa pobre na acep\u00e7\u00e3o jur\u00eddica da palavra e n\u00e3o ter a m\u00ednima condi\u00e7\u00e3o de suportar custa e despesas processuais, sem prejudicar seu pr\u00f3prio sustento e de sua fam\u00edlia, conforme declara\u00e7\u00e3o anexada.<\/span><\/p>

d) que, caso algum ato tenha que ser realizado por interm\u00e9dio do Sr. Oficial de Justi\u00e7a, que lhe sejam concedidos os benef\u00edcios do <\/span>artigo <\/span>212<\/span>, \u00a7 2\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/span><\/p>

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial prova de natureza pericial m\u00e9dica, que desde j\u00e1 requer, depoimento pessoal do r\u00e9u sob pena de revelia, oitiva das testemunhas cujo rol segue abaixo, que comparecer\u00e3o mediante intima\u00e7\u00e3o, e, ainda, juntada posterior de documentos;<\/span><\/p>

D\u00e1 a causa o valor de <\/span>R$ 24.400,00 (vinte e quatro mil e quatrocentos reais)<\/span>.<\/span><\/p>

Nestes termos, <\/span><\/p>

pede e espera deferimento.<\/span><\/p>

… (Munic\u00edpio \u2013 UF), … (dia) de … (m\u00eas) de … (ano).<\/span><\/p>

ADVOGADO<\/strong><\/span><\/p>

OAB n\u00b0 …. – UF<\/span><\/p>

\"\"<\/a><\/figure><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Todo advogado sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer um\u00a0bom banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es, que atenda as especificidades dos diferentes processos\u00a0no dia a dia do trabalho jur\u00eddico. 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