EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO 3\u00ba JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE <\/strong><\/span>…<\/strong><\/span>. <\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n <\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span>Ref. Processo n\u00ba<\/span>:..<\/span><\/p>\n\n\n\n <\/span>…(nome da parte em negrito)<\/strong><\/span>, <\/span>ambos qualificados nos autos do processo-criminal em ep\u00edgrafe, vem \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, por seus procuradores que esta subscrevem, apresentar as pertinentes ALEGA\u00c7\u00d5ES FINAIS, nos termos infra-aduzidos: <\/span><\/span><\/span><\/strong><\/span>I \u2013 DOS FATOS:<\/strong><\/span> <\/span><\/p>\n\n\n\n Trata-se o presente de processo criminal, imputando-se \u00e0s acusadas a pr\u00e1tica do crime tipificado no art. 60, da Lei 9.605\/1998, que estabelece: <\/span><\/p>\n\n\n\n <\/span>\u201cArt. 60. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do territ\u00f3rio nacional, estabelecimentos, obras ou servi\u00e7os potencialmente poluidores, sem licen\u00e7a ou autoriza\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes: <\/span><\/span><\/span>Pena – deten\u00e7\u00e3o, de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente\u201d. <\/span><\/p>\n\n\n\n <\/span><\/span>Importante que se esclare\u00e7a, preliminarmente, alguns fatos, bem como o procedimento de obten\u00e7\u00e3o de licen\u00e7a ambiental de postos de combust\u00edveis no munic\u00edpio de Belo Horizonte. Vejamos: <\/span><\/span><\/span><\/span>O primeira acusada \u00e9 operadora do Posto, outrossim acusado nos autos, que tem como atividade o comercio de combust\u00edveis e derivados de petr\u00f3leo. <\/span><\/span><\/span>Tal estabelecimento iniciou suas atividades em 31.01.1996. Todavia, a acusada <\/span>…<\/span> somente assumiu a opera\u00e7\u00e3o do Posto em 02\/08\/2005, como se verifica do Livro de Movimenta\u00e7\u00e3o de Combust\u00edveis, autorizada que estava por for\u00e7a de Alvar\u00e1 de Funcionamento expedido pela Prefeitura Municipal da Capital em 29\/04\/2005, bem como pelo Certificado de Posto Revendedor expedido pela Ag\u00eancia Nacional de Petr\u00f3leo (documentos juntos). <\/span><\/span><\/span>Em 13.09.2000, em fun\u00e7\u00e3o da Delibera\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 32\/00 da COMAM, institu\u00edda com lastro na Res. CONAMA 273\/2000, a atividade desenvolvida no estabelecimento operado pela segunda acusada (postos de abastecimento de ve\u00edculos e de revenda de combust\u00edveis), foi inclu\u00eddo na rela\u00e7\u00e3o de empreendimentos de impacto, a que se refere o art. 2\u00ba, \u00a7 1\u00ba, inciso V, da Lei Municipal n.\u00ba 7.277\/97. <\/span><\/span><\/span>De se ver, por imperioso, que, quando a segunda acusada assumira a opera\u00e7\u00e3o do posto increpado, o que se deu em 02\/08\/2005, como salientado acima, j\u00e1 estava em tr\u00e2mite, perante os \u00d3rg\u00e3os competentes, como faz prova os documentos juntados nessa oportunidade, os processos de Licenciamento Ambiental (iniciado em 04\/11\/2004) e Urban\u00edstico (iniciado em 13\/11\/1995), sendo certo que a acusada C\u00e1ssia se comprometeu a dar andamento nos mesmos processos, cumprindo todas as exig\u00eancias dos mencionados \u00d3rg\u00e3os, assim como as do Minist\u00e9rio P\u00fablico. O referido trabalho para a obten\u00e7\u00e3o das licen\u00e7as foi realizado pela Empresas Arquitetural, especializada na atividade, como demonstra o contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os colacionado aos autos nesse momento, servi\u00e7os esses que a pr\u00f3pria acusada C\u00e1ssia arcou com parte dos custos, t\u00e3o logo assumiu a opera\u00e7\u00e3o do Posto. <\/span><\/span><\/span>Diga-se, ainda, que o Posto acusado foi operado pela acusada XXXXX, desde a supra-mencionada data (02\/08\/2005), com autoriza\u00e7\u00e3o do \u00d3rg\u00e3o competente (Alvar\u00e1s) e hoje se encontra com o Licenciamento Ambiental, como se ver\u00e1 abaixo. <\/span><\/span><\/span>Importa mencionar que um dos documentos solicitados e necess\u00e1rios para obten\u00e7\u00e3o da Licen\u00e7a Ambiental \u00e9 o parecer da regularidade urban\u00edstica do im\u00f3vel sede da segunda acusada, o qual foi obtido atrav\u00e9s de outro processo de n. 01-110662-95\/28, iniciado, como dito, em 13.11.1995. <\/span><\/span><\/span>Assim, os acusados se viram com dois processos na Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, quais sejam: <\/span><\/p>\n\n\n\n \u2022 Processo ambiental de n.<\/span>…<\/span>. <\/span><\/p>\n\n\n\n <\/span>\u2022 Processo urban\u00edstico de n.<\/span>…<\/span>. <\/span><\/p>\n\n\n\n <\/span><\/span>Ora, sabe-se que de acordo com o disposto no art. 2\u00ba da DN 32\/2000 do COMAM, a licen\u00e7a ambiental somente pode ser deferida ap\u00f3s a conclus\u00e3o do processo urban\u00edstico, com a conseq\u00fcente emiss\u00e3o do parecer de conformidade da edifica\u00e7\u00e3o. Veja-se: <\/span><\/p>\n\n\n\n <\/span><\/span>\u201cArt. 2\u00ba – A SMMA somente apreciar\u00e1 o expediente que j\u00e1 tenha tido a conformidade legal do estabelecimento, devidamente constatada e atestada pela Secretaria Municipal de Atividades Urbanas – SMAU. <\/span><\/span>\u00a7 \u00danico – Em caso de modifica\u00e7\u00e3o e amplia\u00e7\u00e3o do estabelecimento, a SMAU dever\u00e1 avaliar se o projeto atende \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o pertinente\u201d. <\/span><\/span><\/span><\/span><\/span>Em 08\/02\/2008, finalmente, foi exarado o Parecer de Revalida\u00e7\u00e3o da Conformidade junto \u00e0 Legisla\u00e7\u00e3o Urban\u00edstica, nos autos do referido processo urban\u00edstico (fls. 109 do Proc. Urban\u00edstico – doc. junto), ocasi\u00e3o em que passou a ser re-analisado o processo de licenciamento ambiental. Este \u00faltimo findou-se em 22.02.2008, com a expedi\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a ambiental de n\u00b0 0334\/08 (doc. junto). <\/span><\/span><\/span><\/span>II \u2013 DA ABSOLVI\u00c7\u00c3O EM RAZ\u00c3O DA AUS\u00caNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO DE INJUSTO (DOLO) CONTIDO NO ARTIGO 60 DA LEI AMBIENTAL.<\/strong><\/span> <\/span><\/span><\/span>Conforme ser\u00e1 demonstrado a seguir, imp\u00f5e-se a absolvi\u00e7\u00e3o dos acusados, vez que patente a aus\u00eancia de dolo nas condutas imputadas aos acusados. <\/span><\/span><\/span>Ora, sabe-se que o crime tipificado no art. 60 da Lei 9.605\/98 \u00e9 de natureza exclusivamente dolosa. <\/span><\/p>\n\n\n\n <\/span>Por outro lado, pela simples narrativa dos fatos, resta demonstrada a aus\u00eancia de dolo na conduta dos acusados, j\u00e1 que, desde 02\/08\/2005, data em que a acusada XXXX passa a operar o Posto acusado, havia processos de licenciamento ambiental e urban\u00edstico instaurados, onde foram atendidas todas as exig\u00eancias, <\/span>sendo que a licen\u00e7a somente foi deferida em 22.02.2008, em face da complexidade do processo, bem como tr\u00e2mites burocr\u00e1ticos, notadamente em fun\u00e7\u00e3o do disposto no art. 2\u00ba da DN 32\/2000 do COMAM, acima transcrito. <\/span><\/span><\/span>Frise-se, Excel\u00eancia, que n\u00e3o era poss\u00edvel a emiss\u00e3o da Licen\u00e7a Ambiental sem antes finalizar o processo de regulariza\u00e7\u00e3o urban\u00edstico, o que se deu, como salientado acima, somente em 08\/02\/2008. <\/span><\/p>\n\n\n\n <\/span>A complexidade de finaliza\u00e7\u00e3o deste \u00faltimo processo se faz patente pela pr\u00f3pria consulta ao documento anexado. O processo tramita em quase todas as reparti\u00e7\u00f5es da PBH, SMARU, SMAMA, SMEU, BHTrans, patrim\u00f4nio p\u00fablico, dentre outros. <\/span><\/span><\/span>Assim, a quest\u00e3o de possuir ou n\u00e3o a licen\u00e7a ambiental deve ser analisada \u00e0 luz da complexidade do procedimento legal institu\u00eddo pelo Poder Publico (DN 32\/COMAM, art. 2.\u00ba) e n\u00e3o de forma simplista como colocado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico na den\u00fancia de fls. <\/span><\/p>\n\n\n\n <\/span>Saliente-se mais uma vez, que para que seja deferido o licenciamento ambiental, faz-se necess\u00e1rio o parecer de regularidade de edifica\u00e7\u00e3o, exarado nos autos do<\/span> <\/span>processo de licenciamento urban\u00edstico. <\/span><\/p>\n\n\n\n <\/span>Entretanto, em que pese o processo de licenciamento urban\u00edstico ter sido instaurado desde 1995, somente foi conclu\u00eddo, em 08\/02\/2008, ocasi\u00e3o em que foi exarado o parecer de regularidade urban\u00edstica. Tudo isso em decorr\u00eancia da complexidade do caso, conforme pode ser atestado ao compulsar o inteiro teor dos respectivos processos de licenciamento e urban\u00edstico. <\/span><\/span><\/span>Repita-se que, conforme documenta\u00e7\u00e3o ora anexada, a demora na conclus\u00e3o do licenciamento urban\u00edstico se deu por fatores burocr\u00e1ticos, alheios \u00e0 vontade dos acusados, j\u00e1 que os mesmos atenderam, a tempo e modo, todas as determina\u00e7\u00f5es exigidas pela Prefeitura Municipal de BH. <\/span><\/span><\/span>Clara, assim, a inexist\u00eancia de crime, ante a inexist\u00eancia de dolo, sendo de rigor a absolvi\u00e7\u00e3o nos termos do artigo 386, III, do C\u00f3digo de Processo Penal. As decis\u00f5es abaixo descritas s\u00e3o un\u00edssonas nesse sentido: <\/span><\/span><\/span>\u201cPenal. Crime contra o meio ambiente. Arts. 50 e 60 da Lei 9.605\/98. Dragagem <\/span>de canal em \u00e1rea de preserva\u00e7\u00e3o ambiental. Obra de interesse P\u00fablico. Obten\u00e7\u00e3o de licen\u00e7a. Regulariza\u00e7\u00e3o da atividade. Aus\u00eancia de justa causa. Rejei\u00e7\u00e3o da den\u00fancia. <\/span><\/span>1. Na hip\u00f3tese em tela, restou demonstrado que, mediante requerimento da comunidade, o Prefeito Municipal autorizou a dragagem do leito de um canal, a fim de possibilitar aos pescadores locais acesso \u00e0 Ba\u00eda de Guaratuba, dificultado pelo assoreamento do curso d\u00b4\u00e1gua. <\/span><\/span>2. Concomitante ao in\u00edcio das obras, restou requerida ao Instituto Ambiental do Paran\u00e1 a expedi\u00e7\u00e3o de licen\u00e7a, a qual s\u00f3 foi expedida alguns meses depois, devido aos tr\u00e2mites burocr\u00e1ticos. <\/span><\/span>3. Nesse contexto, al\u00e9m da opera\u00e7\u00e3o de dragagem ter sido motivada por relevante interesse social, em face da situa\u00e7\u00e3o de urg\u00eancia da comunidade que sobrevive da pesca, certo \u00e9 que o denunciado protocolou pedido de autoriza\u00e7\u00e3o e logrou obter a respectiva licen\u00e7a ambiental, regularizando as atividades, ainda que posteriormente \u00e0 lavratura do auto de infra\u00e7\u00e3o. <\/span><\/span>4. Den\u00fancia que se rejeita, por mostrar-se evidenciada a aus\u00eancia de justa causa para a instaura\u00e7\u00e3o da persecutio criminis in judicio\u201d. (TRF 4, 4\u00aa T., Inqu\u00e9rito 2004.04.01.029151-3\/PR, Rel. Des. Federal Nefi Coordeiro, J. 31.03.2005) <\/span><\/span><\/span>\u201cDIREITO PENAL AMBIENTAL \u2013 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO \u2013 Rejei\u00e7\u00e3o da den\u00fancia oferecida em face dos diretores da eletrobr\u00e1s termonuclear s. A.. Eletronuclear e da presidente do instituto brasileiro do meio ambiente e dos recursos naturais renov\u00e1veis. Ibama. Suposta pr\u00e1tica do delitos dos artigos 60 e 67 da Lei n\u00ba 9.605-98, em raz\u00e3o do funcionamento das unidades I e II do centro nuclear Almirante \u00c1lvaro Alberto (angra I e angra II) sem licen\u00e7a ambiental do \u00f3rg\u00e3o competente, bem como pelo crime descrito do artigo 56 da Lei n\u00ba 9.605. 98, em interpreta\u00e7\u00e3o conjunta com o \u00a7 2\u00ba do mesmo artigo, tendo em vista a aus\u00eancia de licenciamento ambiental espec\u00edfico para os “dep\u00f3sitos intermedi\u00e1rios” para rejeitos radioativos das citadas usinas e a constata\u00e7\u00e3o de que as caracter\u00edsticas de sua constru\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o est\u00e3o em desacordo com as normas da comiss\u00e3o nacional de energia nuclear. Cnen. (…) <\/span><\/span>VIII. N\u00e3o comete crime ambiental, por aus\u00eancia de ilicitude, o empreendedor que explore, sem a devida licen\u00e7a ambiental, atividade potencialmente poluidora, mas que busca a efetiva regulariza\u00e7\u00e3o de sua situa\u00e7\u00e3o junto ao \u00f3rg\u00e3o competente. Por n\u00e3o comportar a modalidade culposa, a den\u00fancia pela suposta pr\u00e1tica do tipo do artigo 60 da Lei n\u00ba 9.605-98 deve demonstrar o dolo direto ou eventual do agente na instala\u00e7\u00e3o, reforma ou funcionamento de empreendimento poluidor sem licenciamento ambiental v\u00e1lido, ou seja, n\u00e3o vencido. \u00c9 insustent\u00e1vel a persecu\u00e7\u00e3o penal que se funda no mero desacerto da interpreta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica da sociedade empreendedora, a qual, muito embora estivesse convencida de que estaria amparada por situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica anteriormente consolidada, buscou <\/span>regularizar o licenciamento ambiental das unidades I e II do centro nuclear almirante \u00c1lvaro Alberto, ao solicitar ao Ibama, com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Angra I, o encaminhamento de termo de ajustamento de conduta. TAC, a fim de adequar o empreendimento \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o ambiental vigente, e, quanto \u00e0 Angra II, efetivamente ao celebrar com o Minist\u00e9rio P\u00fablico Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta em 06.03.2001. IX. Sem ignorar a independ\u00eancia das esferas administrativa, civil e penal, assim como a possibilidade de responsabiliza\u00e7\u00e3o cumulativa do agente nessas tr\u00eas esferas quanto \u00e0s condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, a formaliza\u00e7\u00e3o do termo de ajustamento de conduta. TAC importa em esvaziamento da real necessidade da persecu\u00e7\u00e3o criminal. Ao estabelecer condicionantes t\u00e9cnicas e cronogramas para execu\u00e7\u00e3o de determinadas obriga\u00e7\u00f5es, aquele instrumento, em conson\u00e2ncia com o ideal de desenvolvimento sustent\u00e1vel endossado expressamente na constitui\u00e7\u00e3o de 1988 (inciso VI do artigo 170), permite a efetiva concilia\u00e7\u00e3o entre a prote\u00e7\u00e3o ambiental e o exerc\u00edcio da atividade econ\u00f4mica. (…) XII – A rejei\u00e7\u00e3o da den\u00fancia por aus\u00eancia de materialidade do delito, nos casos de suposto crime ambiental, n\u00e3o importa em viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da precau\u00e7\u00e3o, se, quanto \u00e0 imputa\u00e7\u00e3o do delito previsto no \u00a7 2\u00ba do artigo 56 da Lei n\u00ba 9.605-98, a incerteza que vigora nos autos n\u00e3o \u00e9 quanto a adversidade ambiental ocasionada pela opera\u00e7\u00e3o dos dep\u00f3sitos intermedi\u00e1rios das usinas, mas sim quanto \u00e0 pr\u00f3pria ocorr\u00eancia de inobserv\u00e2ncia da normas ambientais e nucleares. No que se refere \u00e0 aus\u00eancia ou irregularidade dos licenciamentos dos mencionados dep\u00f3sitos intermedi\u00e1rios e das pr\u00f3prias instala\u00e7\u00f5es nucleares o princ\u00edpio da precau\u00e7\u00e3o foi observado na medida em que se est\u00e1 buscando a efetiva regulariza\u00e7\u00e3o. XII – Provimento parcial do recurso em sentido estrito. (TRF 2\u00aa R. \u2013 RSE 2001.51.11.000031-8 \u2013 2\u00aa T.Esp. \u2013 Rel. Des. Fed. Andr\u00e9 Fontes \u2013 DJU 07.12.2006 \u2013 p. 376) <\/span><\/span><\/span>Ora Excel\u00eancia, os julgados acima aplicam-se, mutatis mutandis, ao caso em tela. Os acusados j\u00e1 tinham iniciado todo o procedimento para a obten\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a ambiental, que somente seria emitida ap\u00f3s a finaliza\u00e7\u00e3o do processo urban\u00edstico, que se prolongou no tempo por quest\u00f5es burocr\u00e1ticas. <\/span><\/span><\/span>Importante esclarecer que o posicionamento jurisprudencial acima mencionado \u00e9 corroborado pela preciosa li\u00e7\u00e3o da doutrina de \u00c9dis Milar\u00e9, em sua obra Direito do Ambiente, 3\u00aa ed. P. 527: <\/span><\/span><\/span>\u201cOs empreendimentos anteriores \u00e0 Resolu\u00e7\u00e3o 273\/2000, ainda n\u00e3o licenciados, N\u00c3O est\u00e3o incorrendo no crime previsto no art. 60 da Lei 9.605\/98, pois, ao deixar a cargo dos \u00f3rg\u00e3o licenciadores a fixa\u00e7\u00e3o de uma agenda para o licenciamento, o CONAMA criou um per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o para a adequa\u00e7\u00e3o ambiental dessas atividades.(…)\u201d <\/span><\/span><\/span>Excel\u00eancia, \u00e9 exatamente este o caso dos presentes autos. <\/span><\/span><\/span>Ressalte-se, por fim, que em 26.01.2007, os acusados firmaram TAC com o Minist\u00e9rio P\u00fablico (doc. junto) o que, por si s\u00f3, configura a aus\u00eancia de dolo, gerando, inclusive, a falta de justa causa da a\u00e7\u00e3o penal ora em curso. <\/span><\/span><\/span>Nesse sentido: <\/span><\/span><\/span>\u201cA\u00e7\u00e3o Penal \u2013 Crime ambiental \u2013 Apresenta\u00e7\u00e3o de proposta de termo de compromisso, pela empresa r\u00e9, junto ao \u00f3rg\u00e3o competente, antes do oferecimento da den\u00fancia. Trancamento por falta de justa causa \u2013 Necessidade. Tratando-se do crime do art. 60 da Lei 9.605\/1998, deve ser trancada a a\u00e7\u00e3o penal por falta de justa causa na hip\u00f3tese em que a empresa r\u00e9 apresenta proposta de termo de compromisso de ajustamento de conduta ambiental junto ao \u00f3rg\u00e3o competente antes do oferecimento da den\u00fancia, uma vez que o art. 79 \u2013A, ao ser acrescentado \u00e0 referida lei por medida provis\u00f3ria, n\u00e3o se limita \u00e0 suspens\u00e3o da efic\u00e1cia da infra\u00e7\u00e3o administrativa, alcan\u00e7ando, tamb\u00e9m, a de natureza penal, mais favor\u00e1vel \u00e0 acusada. (TACrimSP, 8\u00aa Cam. \u2013 HC 409326\/4 \u2013 <\/span>rel. Breno Guimar\u00e3es \u2013 j. 26.06.2002). <\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span>III – DA ATIPICIDADE DA CONDUTA EM VIRTUDE DO ERRO DE TIPO – INTELIG\u00caNCIA DO ARTIGO 386, III, CPP <\/strong><\/span><\/span><\/span><\/span>De se ver, derradeiramente, acaso desacolhida a tese primeira, que o fato \u201ccriminoso\u201d imputado aos acusados n\u00e3o pode gerar a responsabiliza\u00e7\u00e3o penal dos mesmos, vez que ausente, in casu, o conhecimento da acusada XXXX acerca das elementares t\u00edpicas descritas no tipo penal contido no artigo 60 da Lei Ambiental, vez que a mesma, ao tempo do fato, n\u00e3o conhecia a exist\u00eancia de norma penal proibitiva da conduta descrita na exordial acusat\u00f3ria, consistente na necessidade de licenciamento ambiental, independentemente do Alvar\u00e1 de Funcionamento que possu\u00eda, nem tampouco obrou com dolo, ou seja, n\u00e3o realizou, conscientemente, as elementares previstas na supra-mencionada norma penal incriminadora. <\/span><\/span><\/span>\u00c9 sabido e ressabido que os operadores de Postos de Combust\u00edvel, comercializam, diuturnamente, os combust\u00edveis e derivados, sendo certo que n\u00e3o possuem nenhum deles, dentre os quais a acusada, o conhecimento de que tal pr\u00e1tica constituia-se em crime, j\u00e1 que exigido o Licenciamento Ambiental, independentemente do Alvar\u00e1 de Funcionamento. <\/span><\/span><\/span>Tal exig\u00eancia, inclusive, esvazia o conte\u00fado dos Alvar\u00e1s, os quais deixam de constitu\u00edrem-se em autoriza\u00e7\u00e3o para funcionamento e que tem sua \u201cautoriza\u00e7\u00e3o\u201d condicionada ao processo de licenciamento ambiental, o qual, pelas raz\u00f5es j\u00e1 aduzidas, s\u00e3o obtidos ap\u00f3s vencidas in\u00fameros entraves burocr\u00e1ticos impostos pelo Poder P\u00fablico aos Postos de Combust\u00edvel. <\/span><\/span><\/span>H\u00e1 uma situa\u00e7\u00e3o curiosa. A acusada paga taxas de funcionamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o do Posto que opera \u00e0 Prefeitura. Ora, como paga-se uma taxa de funcionamento, sem que se possa funcionar? \u00c9, de fato, paradoxal. <\/span><\/span><\/span>Certo \u00e9 que a acusada operou o Posto com a consci\u00eancia de que poderia faz\u00ea-lo, j\u00e1 que munida dos respectivos Alvar\u00e1s (doc. Junto), n\u00e3o imaginando, sequer, que estaria incorrendo em \u201ccrime\u201d, animada que estava pela orienta\u00e7\u00e3o da Prefeitura de que podia faz\u00ea-lo. <\/span><\/span><\/span>Desse modo, n\u00e3o h\u00e1 como se falar em adequa\u00e7\u00e3o t\u00edpica do comportamento dos acusados ao preceito da norma penal em comento, j\u00e1 que inexistia o conhecimento das elementares t\u00edpicas do tipo penal da referida norma proibitiva. <\/span><\/span><\/span>A Doutrina Cl\u00e1ssica, ao conceituar erro de tipo e apontar para a conseq\u00fc\u00eancia jur\u00eddica de seu implemento, assevera que: <\/span><\/span><\/span>\u201cOcorre erro de tipo quando algu\u00e9m n\u00e3o conhece, ao cometer o fato, uma circunst\u00e2ncia que pertence ao tipo legal. O erro de tipo \u00e9 o reverso do dolo do tipo: quem atua \u2018n\u00e3o sabe o que faz\u2019, falta-lhe, para o dolo do tipo, representa\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria\u201d <\/span><\/span><\/span>\u201cO autor deve conhecer os elementos objetivos integrantes do tipo de injusto. Qualquer desconhecimento ou erro acerca da exist\u00eancia de alguns desses elementos exclui, portanto, o dolo e tudo o mais; se o erro for evit\u00e1vel deixa subsistente o tipo de injusto de um delito culposo\u201d <\/span><\/span><\/span>A Doutrina Moderna, no mesmo passo, fazendo eco com os Juristas do passado, pontifica: <\/span><\/span><\/span>\u201cQuando o agente tem essa \u201cfalsa representa\u00e7\u00e3o da realidade\u201d, falta-lhe, na verdade, a consci\u00eancia de que pratica uma infra\u00e7\u00e3o penal e, dessa forma, resta afastado o dolo que, como vimos, \u00e9 a vontade livre e consciente de praticar a conduta incriminada. (….)\u201d <\/span><\/span><\/span>Concluindo, o erro de tipo invenc\u00edvel, afastando o dolo e a culpa, elimina a pr\u00f3pria tipicidade, haja vista a aus\u00eancia dos elementos de natureza subjetiva, necess\u00e1rios \u00e0 sua configura\u00e7\u00e3o, em face da cria\u00e7\u00e3o do tipo complexo pela teoria finalista da a\u00e7\u00e3o; se for venc\u00edvel o erro, embora sempre reste afastado o dolo, ser\u00e1 poss\u00edvel a puni\u00e7\u00e3o pela pr\u00e1tica de um crime culposo, se previsto em lei\u201d <\/span><\/span><\/span>Nesse passo, \u00e9 de rigor o acatamento da tese defensiva para o fim de reconhecer a atipicidade da conduta supostamente criminosa irrogada aos acusados, em raz\u00e3o da inexist\u00eancia de dolo, derivada do erro de tipo invenc\u00edvel e\/ou venc\u00edvel, afastando-se a responsabilidade penal dos mesmos, nos termos do que estatui o artigo 386, III, do C\u00f3digo de Processo Penal. <\/span><\/span><\/span><\/span><\/span>IV \u2013 DO PEDIDO:<\/strong><\/span> <\/span><\/p>\n\n\n\n
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