Siga a leitura deste artigo e veja como cobrar judicialmente honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n\n\n\n
Modelo de a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a de honor\u00e1rios advocat\u00edcios<\/h2>\n\n\n\n
EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA (XX)\u00aa VARA C\u00cdVEL (JUIZADO ESPECIAL) DA COMARCA DE CIDADE-ESTADO<\/strong><\/p>\n\n\n\n (Nome completo em negrito do reclamante)<\/strong>, (nacionalidade), (estado civil), (profiss\u00e3o), portador do CPF\/MF n\u00ba (XX), com Documento de Identidade de n\u00b0 (XX),residente e domiciliado na (endere\u00e7o completo), vem respeitosamente perante a Vossa Excel\u00eancia propor:<\/p>\n\n\n\n A\u00c7\u00c3O DE COBRAN\u00c7A DE HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n em face de (nome em negrito do reclamado)<\/strong>, (indicar se \u00e9 pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica), com CPF\/CNPJ de n (XX), com sede na (endere\u00e7o completo), pelas raz\u00f5es de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer:<\/p>\n\n\n\n DOS FATOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n No ano de 1998, o Requerido contratou os servi\u00e7os profissionais do advogado Autor para defender seus direitos e interesses em uma A\u00e7\u00e3o de Consigna\u00e7\u00e3o em Pagamento que contra si foi ajuizada pela empresa (XX), ap\u00f3s t\u00ea-lo exclu\u00eddo de sua composi\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria (Processo n\u00ba XX da XX\u00aa Vara C\u00edvel desta Comarca de XX, ajuizada no dia XX).<\/p>\n\n\n\n Em verdade, a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os profissionais por parte do advogado Autor teve in\u00edcio um pouco antes do ajuizamento da referida a\u00e7\u00e3o, pois ele esteve na Assembleia Geral Extraordin\u00e1ria que a empresa XX convocou com aqueles que ent\u00e3o compunham a sociedade com a finalidade de votar a exclus\u00e3o do s\u00f3cio XX – vide documento em anexo.<\/p>\n\n\n\n As partes ajustaram verbalmente, no in\u00edcio da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os advocat\u00edcios no ano de 1998, que o Demandado pagaria ao seu advogado, ora Demandante, para que desse in\u00edcio \u00e0 defesa de seus direitos na A\u00e7\u00e3o de Consigna\u00e7\u00e3o em Pagamento antes descrita, a quantia de R$ XX. O pagamento dessa quantia inicial foi ent\u00e3o integral e tempestivamente realizado.<\/p>\n\n\n\n Anos depois, mais precisamente quando do in\u00edcio da fase de cumprimento de senten\u00e7a, o advogado e seu cliente acertaram que este pagaria \u00e0quele, a t\u00edtulo de honor\u00e1rios advocat\u00edcios contratuais, o correspondente a 10% (dez por cento) sobre o \u00eaxito da demanda, isto \u00e9, sobre o valor a que o constitu\u00eddo fizesse jus por for\u00e7a da senten\u00e7a condenat\u00f3ria ou acordo judicial ou extrajudicial que tivesse por objeto o direito discutido na descrita demanda consignat\u00f3ria. O pagamento somente seria feito quando o Demandado efetivamente recebesse seu cr\u00e9dito da XX.<\/p>\n\n\n\n Resulta que no dia XX de XX de XX, por ocasi\u00e3o de audi\u00eancia para tentativa de concilia\u00e7\u00e3o aprazada pela d. Magistrada que presidia o feito da a\u00e7\u00e3o de consigna\u00e7\u00e3o em pagamento, o Requerido, acompanhado de seu advogado XX, fez acordo judicial com a XX segundo o qual esta empresa pagaria ao m\u00e9dico credor a quantia l\u00edquida de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), pois o pagamento dos impostos devidos e das verbas sucumbenciais (honor\u00e1rios advocat\u00edcios e custas processuais) ficou a cargo da empresa Executada \u2014 quantia a ser paga em vinte (20) parcelas iguais e sucessivas de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m da quantia devida ao Exequente, a empresa Executada acordou judicialmente que pagaria a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a t\u00edtulo de honor\u00e1rios advocat\u00edcios sucumbenciais em favor do advogado do Exequente, John Locke, ora Demandante.<\/p>\n\n\n\n Esse valor corresponde a 10% do total que seria pago pela empresa Executada ao Exequente naquela demanda consignat\u00f3ria por for\u00e7a do referido acordo judicial. Os honor\u00e1rios advocat\u00edcios sucumbenciais seriam pagos em duas parcelas iguais e sucessivas de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) \u2014 vide itens 1 e 2 do Termo de Acordo cuja c\u00f3pia est\u00e1 em anexo.<\/p>\n\n\n\n Os honor\u00e1rios advocat\u00edcios sucumbenciais ajustados no acordo judicial foram adimplidos, assim como os valores correspondentes \u00e0s primeiras parcelas do cr\u00e9dito do Exequente, ora Demandado.<\/p>\n\n\n\n Entretanto, ao ser procurado pelo Autor para acertar o pagamento dos honor\u00e1rios contratuais, o Demandado se negou a pag\u00e1-los ao argumento de que pensava que os mesmos tamb\u00e9m estavam inclu\u00eddos no acordo judicial a serem pagos pela Executada.<\/p>\n\n\n\n Em verdade, nunca lhe foi dito isso, isto \u00e9, nunca o advogado Autor disse ao Demandado, nem tampouco este lhe perguntou, que, pelo pagamento de honor\u00e1rios por parte da XX por for\u00e7a do acordo judicial, o contrato de honor\u00e1rios advocat\u00edcios com ele firmado estaria rescindido.<\/p>\n\n\n\n O Requerido alegou, nas vezes em que o Requerente entrou em contato a fim de receber a verba honor\u00e1ria em apre\u00e7o, que, durante a negocia\u00e7\u00e3o em sede de audi\u00eancia na qual o acordo judicial foi firmado, havia deixado claro para todos que ali estavam presentes que aceitaria reduzir o valor do cr\u00e9dito para fins de concilia\u00e7\u00e3o desde que a quantia fosse l\u00edquida, isto \u00e9, que o valor que a XX lhe pagaria estivesse <\/strong>\u201clivre\u201d.<\/p>\n\n\n\n Contudo, naquele momento o Postulado nada falou a respeito dos honor\u00e1rios a que estava obrigado a pagar ao seu advogado, ou seja, na audi\u00eancia ele n\u00e3o p\u00f4s em negocia\u00e7\u00e3o nem mencionou o pagamento por parte da XX dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios contratuais a cujo pagamento ao ora Demandante estava obrigado, nem tampouco especificou que queria a quantia \u201clivre\u201d dos honor\u00e1rios contratuais.<\/p>\n\n\n\n Em outras palavras, o distrato do contrato de presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o advocat\u00edcio jamais foi proposto ou mencionado pelo Demandado nem objeto de delibera\u00e7\u00e3o por parte do advogado Demandante.<\/p>\n\n\n\n Deve-se reiterar que a exig\u00eancia do Demandado na audi\u00eancia da a\u00e7\u00e3o consignat\u00f3ria para aceitar a proposta da empresa Executada era que a quantia que lhe seria paga estaria \u201clivre\u201d. E assim foi! A quantia a que por for\u00e7a do acordo judicial a Executada se comprometeu a lhe pagar estava livre de impostos e dos \u00f4nus sucumbenciais (honor\u00e1rios advocat\u00edcios sucumbenciais e custas processuais).<\/p>\n\n\n\n Diante disso, embora tenha sido prestado um servi\u00e7o de excel\u00eancia durante dezoito (18) anos por parte do advogado ora Postulante, o \u00fanico pagamento que recebeu de seu cliente, ora Demandado, foi a quantia de dez mil reais no ano de 1998 para que desse in\u00edcio \u00e0 sua atua\u00e7\u00e3o na defesa de seus direitos antes do ajuizamento da dita a\u00e7\u00e3o consignat\u00f3ria e depois no curso dessa a\u00e7\u00e3o, n\u00e3o tendo sido cumprido at\u00e9 o momento os honor\u00e1rios advocat\u00edcios contratuais sobre o \u00eaxito da demanda patrocinada.<\/p>\n\n\n\n O advogado ora Postulante desempenhou seu m\u00fanus com muito zelo e dedica\u00e7\u00e3o na primeira e na segunda inst\u00e2ncia e na fase de cumprimento de senten\u00e7a, cumprindo todos os prazos legais e judiciais pertinentes.<\/p>\n\n\n\n Ap\u00f3s o in\u00edcio do cumprimento da senten\u00e7a (fase executiva), quando foi celebrado o contrato relativo ao pagamento dos 10% sobre a quantia que o ora R\u00e9u ent\u00e3o receberia da empresa Executada, o Requerente e o Requerido por diversas vezes reiteraram o referido ajuste, inclusive nos momentos anteriores ao in\u00edcio da audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o onde foi firmado o acordo.<\/p>\n\n\n\n Por fim, deve-se registrar que o processo judicial da a\u00e7\u00e3o de consigna\u00e7\u00e3o em pagamento descrita no primeiro par\u00e1grafo deste petit\u00f3rio, no qual o Requerente atuou na defesa dos interesses do Requerido, possui 03 volumes com 700 folhas, de maneira que seguem anexados a esta peti\u00e7\u00e3o inicial v\u00e1rios documentos (peti\u00e7\u00f5es e decis\u00f5es judiciais) dele extra\u00eddos, totalizando 190 folhas. Tais documentos s\u00e3o trazidos com o fim de comprovar o efetivo exerc\u00edcio do servi\u00e7o advocat\u00edcio contratado e desenvolvido desde o ano de 1998.<\/p>\n\n\n\n DO DIREITO E DA JURISPRUD\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n\n\n\n O contrato verbal, que tem plena validade jur\u00eddica, \u00e9 o fundamento f\u00e1tico-jur\u00eddico da pretens\u00e3o autoral.<\/p>\n\n\n\n \u201cNosso c\u00f3digo civil inspira-se no princ\u00edpio da forma livre, o que quer dizer que a validade da declara\u00e7\u00e3o da vontade s\u00f3 depender\u00e1 de forma determinada quando a forma jur\u00eddica explicitamente o exigir. A forma livre \u00e9 qualquer meio de exterioriza\u00e7\u00e3o da vontade dos neg\u00f3cios jur\u00eddicos, desde que n\u00e3o previsto em normas jur\u00eddicas como obrigat\u00f3rio: palavra escrita ou falada, gestos, e at\u00e9 mesmo o sil\u00eancio\u2026\u201d (Diniz, Maria Helena. C\u00f3digo Civil Anotado. 3\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva. P\u00e1g. 143).<\/p>\n\n\n\n Ademais, o mandato conferido a profissional de direito por si s\u00f3 j\u00e1 justifica o pagamento de honor\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n O direito do Autor est\u00e1 perfeitamente amparado pelo C\u00f3digo Civil brasileiro[1]:<\/p>\n\n\n\n Art. 658. O mandato presume-se gratuito quando n\u00e3o houver sido estipulada retribui\u00e7\u00e3o, exceto se o seu objeto corresponder ao daqueles que o mandat\u00e1rio trata por of\u00edcio ou profiss\u00e3o lucrativa.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Se o mandato for oneroso, caber\u00e1 ao mandat\u00e1rio a retribui\u00e7\u00e3o prevista em lei ou no contrato. Sendo estes omissos, ser\u00e1 ela determinada pelos usos do lugar, ou, na falta destes, por arbitramento.<\/p>\n\n\n\n De igual modo lhe protege o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei n\u00ba 8.906, de 04\/07\/94), na dic\u00e7\u00e3o dos artigos e par\u00e1grafos a seguir transcritos[2]:<\/p>\n\n\n\n A presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honor\u00e1rios convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumb\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n (\u2026)<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba. Na falta de estipula\u00e7\u00e3o ou de acordo, os honor\u00e1rios s\u00e3o fixados por arbitramento judicial, em remunera\u00e7\u00e3o compat\u00edvel com o trabalho e o valor econ\u00f4mico da quest\u00e3o, n\u00e3o podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 3\u00ba. Salvo estipula\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, um ter\u00e7o dos honor\u00e1rios \u00e9 devido no in\u00edcio do servi\u00e7o, outro ter\u00e7o at\u00e9 a decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia e o restante no final. (\u2026)<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m das normas acima transcritas, aplica-se ao caso sob exame o Art. 444 do CPC:<\/p>\n\n\n\n Art. 444. Nos casos em que a lei exigir prova escrita da obriga\u00e7\u00e3o, \u00e9 admiss\u00edvel a prova testemunhal quando houver come\u00e7o de prova por escrito, emanado da parte contra a qual se pretende produzir a prova.<\/p>\n\n\n\n O n\u00e3o pagamento dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios contratuais ajustados para ser feito sobre o \u00eaxito da demanda constitui enriquecimento sem causa do constituinte na medida em que o servi\u00e7o foi prestado e o cr\u00e9dito foi por este recebido da parte adversa. O locupletamento il\u00edcito \u00e9 proibido pelo ordenamento jur\u00eddico brasileiro.<\/p>\n\n\n\n Ementa PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXAME DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. A\u00c7\u00c3O DE COBRAN\u00c7A. HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS. CONTRATO VERBAL. PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS COMPROVADA. REVIS\u00c3O. IMPOSSIBILIDADE. \u00d3BICE DA S\u00daMULA 7\/STJ. PRINC\u00cdPIO DO N\u00c3O ENRIQUECIMENTO IL\u00cdCITO. INCID\u00caNCIA DA S\u00daMULA 83 DO STJ. 1. N\u00e3o cabe ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a examinar na via especial suposta viola\u00e7\u00e3o a dispositivos constitucionais (\u2026). 2. A altera\u00e7\u00e3o das conclus\u00f5es adotadas pela Corte de origem (\u2026) exigiria novo exame do acervo f\u00e1tico-probat\u00f3rio constante dos autos, provid\u00eancia vedada em sede de recurso especial, ante o \u00f3bice da S\u00famula 7 desta Corte. 3. Nos termos da jurisprud\u00eancia desta Corte, demonstrada a efetiva realiza\u00e7\u00e3o do objeto contratado, n\u00e3o pode a Administra\u00e7\u00e3o se locupletar indevidamente, devendo indenizar o particular pelos servi\u00e7os prestados. 4. Agravo regimental improvido.[3]<\/p>\n\n\n\n A jurisprud\u00eancia p\u00e1tria \u00e9 un\u00edssona ao reconhecer que a procura\u00e7\u00e3o firmada pelo outorgante \u00e9 prova do contrato de honor\u00e1rios advocat\u00edcios celebrado entre as partes que naturalmente adv\u00e9m dessa outorga de poderes profissionais.<\/p>\n\n\n\n \u201cCIVIL \u2013 A\u00c7\u00c3O DE COBRAN\u00c7A \u2013 CONTRATO VERBAL DE HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS \u2013 ILEGITIMIDADE PASSIVA \u2013 PROVA DOS SERVI\u00c7OS PRESTADOS \u2013 JUROS DE MORA \u2013 FIXA\u00c7\u00c3O A PARTIR DA CITA\u00c7\u00c3O.<\/p>\n\n\n\n 01. Se nos autos consta documento de procura\u00e7\u00e3o ad judicia et extra (fl. 13), firmado pelo autor\/recorrido e o Condom\u00ednio\/recorrente e, ainda, h\u00e1 c\u00f3pias das a\u00e7\u00f5es ajuizadas pelo caus\u00eddico em nome do Condom\u00ednio, n\u00e3o h\u00e1 como prevalecer a alega\u00e7\u00e3o do atual s\u00edndico do recorrente de que desconhecia o contrato verbal firmado entre as partes e as a\u00e7\u00f5es ajuizadas.<\/p>\n\n\n\n 02. omissis<\/p>\n\n\n\n 03. O contrato verbal firmado entre as partes restou comprovado em face da procura\u00e7\u00e3o de fl. 13 e os servi\u00e7os advocat\u00edcios foram devidamente prestados, conforme demonstram os documentos juntados aos autos (c\u00f3pias das a\u00e7\u00f5es ajuizadas \u2013 fls. 15\/40). No que concerne ao valor pactuado pelos honor\u00e1rios, deve ser ressaltado que o \u00f4nus da prova cabia ao recorrente, visto que nos termos do art. 333, I do CPC, cabe ao r\u00e9u comprovar a exist\u00eancia de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso, o recorrente n\u00e3o se desincumbiu de seu mister, ou seja, n\u00e3o conseguiu comprovar que n\u00e3o houve tal pactua\u00e7\u00e3o. Conforme bem salientou o Juiz sentenciante (fl. 113), o valor constante na Tabela da OAB \u00e9 m\u00ednimo e apenas sugerido, podendo as partes pactuar valor diverso. E mais, o outro condom\u00ednio (Edif\u00edcio Cine Teatro) pagou a parcela de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), o que serve como par\u00e2metro para confirmar o valor do d\u00e9bito.<\/p>\n\n\n\n 04. A lei vigente n\u00e3o exige que a parte devedora seja devidamente notificada para possibilitar o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a, principalmente no caso dos autos que se trata de cobran\u00e7a de honor\u00e1rios, oriundos de processos de interesse do condom\u00ednio recorrente.<\/p>\n\n\n\n 05. N\u00e3o se aplica ao caso o art. 401 do CPC, mas o disposto no artigo 402 do mesmo diploma legal[4], pois que existe nos autos prova do contrato (procura\u00e7\u00e3o), da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o. E mais, h\u00e1 nos autos provas documentais suficientes para o deslinde do feito.<\/p>\n\n\n\n 06. N\u00e3o merece reforma os juros de mora incidentes sobre o d\u00e9bito, visto que fixados a partir da cita\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o da inadimpl\u00eancia como quer fazer crer o recorrente.<\/p>\n\n\n\n 07. Nos termos do artigo 55 da lei dos juizados especiais (Lei 9.099\/95), condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios que fixo em 10% sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n 08. Senten\u00e7a confirmada por seus pr\u00f3prios fundamentos.<\/p>\n\n\n\n 09. Recurso conhecido e improvido, legitimando a lavratura do ac\u00f3rd\u00e3o nos moldes autorizados pelo artigo 46 da Lei 9.099\/95.\u201d (TJDFT \u2013 Ac\u00f3rd\u00e3o n. 292914, 20060110956179ACJ, Relator: ANA CANTARINO 1\u00aa Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 27\/11\/2007, Publicado no DJU SE\u00c7\u00c3O 3: 13\/02\/2008. P\u00e1g.: 2412)[5]<\/p>\n\n\n\n Nesse sentido tamb\u00e9m vem decidindo o c. Superior Tribunal de Justi\u00e7a:<\/p>\n\n\n\n Ementa AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. A\u00c7\u00c3O DE ARBITRAMENTO E COBRAN\u00c7A DE HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS. CONTRATO VERBAL. SERVI\u00c7OS PRESTADOS. HONOR\u00c1RIOS DEVIDOS. REEXAME DE MAT\u00c9RIA F\u00c1TICA DA LIDE. S\u00daMULA 7\/STJ. N\u00c3O PROVIMENTO. 1. Invi\u00e1vel o recurso especial cuja an\u00e1lise imp\u00f5e reexame do contexto f\u00e1tico-probat\u00f3rio da lide (S\u00famula 7 do STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1241854\/MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2009\/0199983-0. Relatora Min. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI. 4\u00aa Turma. Data de Julg.: 11\/10\/2016. Data de Pub.: DJe 21\/10\/2016)[6].<\/p>\n\n\n\n O advogado Demandante, na defesa dos direitos do Demandado:<\/p>\n\n\n\n (a) Compareceu \u00e0 Assembleia Geral Extraordin\u00e1ria da (XX) que culminou com sua exclus\u00e3o da composi\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria da referida empresa e ocasionou o ajuizamento das demandas no ju\u00edzo de direito da (XX)\u00aa Vara C\u00edvel de (XX), processo j\u00e1 descrito.<\/p>\n\n\n\n (b) Apresentou Contesta\u00e7\u00e3o \u00e0 A\u00e7\u00e3o de Consigna\u00e7\u00e3o em Pagamento aforada contra o Requerido pela (XX), obtendo \u00eaxito ao final.<\/p>\n\n\n\n (c) Ajuizou pedido de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais e materiais nos autos da consignat\u00f3ria em pagamento, no qual tamb\u00e9m obteve \u00eaxito.<\/p>\n\n\n\n (d) Sempre esteve dispon\u00edvel para esclarecer d\u00favidas e dar informa\u00e7\u00f5es ao Demandado acerca do andamento do processo.<\/p>\n\n\n\n Por fim, cumpre recordar que o acerto de 10% (dez por cento), a t\u00edtulo de honor\u00e1rios advocat\u00edcios contratuais, sobre o valor da causa ou sobre o benef\u00edcio financeiro advindo da a\u00e7\u00e3o patrocinada pelo advogado \u00e9 justo e encontra guarida na Tabela de Honor\u00e1rios da OAB\/(XX), a qual segue a esta anexada.<\/p>\n\n\n\n Como se v\u00ea na Tabela da OAB\/(XX), ora juntada, o percentual m\u00ednimo[7] a ser pago ao advogado que apresenta \u201cContesta\u00e7\u00e3o em Geral de A\u00e7\u00f5es Gen\u00e9ricas e N\u00e3o Listadas\u201d \u00e9 de 3% e para o que aju\u00edza (atua) \u201cIndeniza\u00e7\u00e3o por Danos Morais e Materiais\u201d o percentual m\u00ednimo \u00e9 de 15% (quinze por cento) sobre o \u201cproveito efetivo que advier ao cliente, obedecendo aos valores m\u00ednimos determinados\u201d pela Resolu\u00e7\u00e3o que institui a referida Tabela.<\/p>\n\n\n\n Desse modo, caso o Autor pretendesse a aplica\u00e7\u00e3o estrita da Tabela da OAB\/(XX), e n\u00e3o o que foi realmente pactuado entre advogado e cliente, faria \u2018jus\u2019 ao recebimento de 18% (dezoito por cento) da quantia l\u00edquida efetivamente recebida pelo Requerido, isto \u00e9, teria direito de receber R$ 90.720,00 (noventa mil, setecentos e vinte reais).<\/p>\n\n\n\n PEDIDOS E REQUERIMENTOS<\/p>\n\n\n\n Ex positis, o Autor pugna pela aplica\u00e7\u00e3o do disposto nos \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba do Art. 322 do C\u00f3digo de Processo Civil e formula os seguintes pedidos e requerimentos:<\/p>\n\n\n\n a) Optando pela realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia conciliat\u00f3ria (Art. 247, CPC), requer a cita\u00e7\u00e3o por carta do Demandado no endere\u00e7o descrito no pre\u00e2mbulo desta inicial para comparecer no dia e hora a serem designados para essa finalidade (Arts. 319, VII, e 334, caput e \u00a7 5\u00ba, CPC) e para que, no prazo legal, caso queira, ofere\u00e7a resposta aos termos e pedidos contidos nesta peti\u00e7\u00e3o inicial, sob pena de revelia e confiss\u00e3o ficta dos fatos aqui narrados (Art. 341[8]).<\/p>\n\n\n\n b) O julgamento procedente da demanda para declarar a narrada rela\u00e7\u00e3o contratual de pr\u00e9stimos advocat\u00edcios entre as partes e, em raz\u00e3o disso:<\/p>\n\n\n\n b.1) Condenar o Demandado a lhe pagar a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), correspondente ao percentual ajustado de 10% (dez por cento) sobre o proveito econ\u00f4mico que este obteve em consequ\u00eancia da atua\u00e7\u00e3o profissional do peticionante no Processo n\u00ba (XX), da (XX)\u00aa Vara C\u00edvel desta Comarca de (XX), com corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria a partir da data do efetivo recebimento do cr\u00e9dito pago pela (XX) e com juros morat\u00f3rios a partir da data da cita\u00e7\u00e3o nesta a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n b.2) Subsidiariamente, que sejam arbitrados os honor\u00e1rios advocat\u00edcios \u00e0 luz do Art. 22 do Estatuto da Advocacia c\/c Art. 85, \u00a7 2\u00ba, do CPC, do Art. 658 do C\u00f3digo Civil e na forma da Tabela de Honor\u00e1rios Advocat\u00edcios da OAB\/(XX), atualmente em vigor, n\u00e3o podendo ser inferior a 10% do proveito econ\u00f4mico obtido pelo Demandado em consequ\u00eancia de sua atua\u00e7\u00e3o profissional no Processo n\u00ba (XX), da (XX)\u00aa Vara C\u00edvel desta Comarca de (XX) (Art. 326, CPC).<\/p>\n\n\n\n b.3) E, por fim, pagar as custas judiciais e os honor\u00e1rios advocat\u00edcios sucumbenciais \u00e0 raz\u00e3o de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o (Arts. 82, \u00a7 2\u00ba, 84, 85 e 322, \u00a7 1\u00ba, do CPC)\u2014 custas iniciais pagas conforme boleto do FDJ e comprovante de pagamento em anexo.<\/p>\n\n\n\n Protesta pela produ\u00e7\u00e3o de todas as provas documentais ora acostadas e demais em Direito permitidas.<\/p>\n\n\n\n D\u00e1 \u00e0 causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).<\/p>\n\n\n\n Nestes termos,<\/p>\n\n\n\n pede e espera deferimento.<\/p>\n\n\n\n (Munic\u00edpio \u2013 UF, dia, m\u00eas e ano).<\/p>\n\n\n\n ADVOGADO<\/p>\n\n\n\n OAB n\u00b0 (XX) \u2013 UF<\/p>\n\n\n\n O contrato de honor\u00e1rios advocat\u00edcios<\/a> \u00e9 considerado um t\u00edtulo executivo, ou seja, o advogado pode requerer a execu\u00e7\u00e3o da d\u00edvida do cliente diretamente ao juiz<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Com isso, ele n\u00e3o tem a necessidade de um processo de conhecimento pr\u00e9vio para reconhecer a d\u00edvida.<\/p>\n\n\n\n No entanto, para ser considerado t\u00edtulo executivo precisa seguir alguns requisitos. Confira quais s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n A cobran\u00e7a de honor\u00e1rios advocat\u00edcios envolve um passo a passo que inicia com a elabora\u00e7\u00e3o de um contrato at\u00e9 a cobran\u00e7a judicial no caso de inadimpl\u00eancia. Veja em detalhes cada etapa da cobran\u00e7a<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n \u00c9 poss\u00edvel cobrar honor\u00e1rios advocat\u00edcios tanto contratuais<\/strong>, acordados entre o advogado e o cliente, quanto os sucumbenciais<\/strong>, pagos pela parte perdedora \u00e0 parte vencedora no processo judicial para ressarcir as despesas com advogado, em uma a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a. <\/p>\n\n\n\n Os honor\u00e1rios estabelecidos por contrato podem ser fixos, proporcionais ao valor da causa<\/a> ou da vit\u00f3ria da a\u00e7\u00e3o, ou tamb\u00e9m uma combina\u00e7\u00e3o de ambos. Al\u00e9m disso, \u00e9 fundamental que o contrato seja claro e detalhado para n\u00e3o gerar conflitos futuros.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 nos honor\u00e1rios sucumbenciais<\/a>, o valor \u00e9 fixado pelo juiz, com base no valor da causa, no trabalho realizado pelo advogado e na complexidade do caso.<\/p>\n\n\n\n Conforme o Estatuto da Advocacia (Lei n\u00ba 8.906\/94<\/a>), a a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a de honor\u00e1rios advocat\u00edcios prescreve em cinco anos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Importante destacar que o prazo \u00e9 contado a partir do momento que o advogado tem o direito de exigir o pagamento dos honor\u00e1rios, que pode ser, por exemplo, no vencimento do contrato ou na finaliza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o extrajudicial.<\/p>\n\n\n\n A a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a de honor\u00e1rios advocat\u00edcios \u00e9 ajuizada na Justi\u00e7a Comum (Estadual)<\/strong>, em especial no foro do domic\u00edlio do cliente ou no local onde o servi\u00e7o foi prestado (local do escrit\u00f3rio do advogado).<\/p>\n\n\n\n Por\u00e9m, em casos de d\u00edvidas de menor valor \u00e9 utilizada a via do Juizado Especial C\u00edvel para ajuizar a a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a de honor\u00e1rios advocat\u00edcios, pois a tramita\u00e7\u00e3o \u00e9 mais r\u00e1pida e simplificada.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio<\/strong> reconhecer firma em contratos de honor\u00e1rios advocat\u00edcios para que ele tenha validade legal.<\/p>\n\n\n\n Apesar disso, o reconhecimento de firma \u00e9 uma formalidade que traz mais seguran\u00e7a para os envolvidos.<\/p>\n\n\n\n Segundo o Estatuto da Advocacia, o contrato de honor\u00e1rios advocat\u00edcios \u00e9 t\u00edtulo executivo extrajudicial, portanto, sua validade n\u00e3o depende da presen\u00e7a de testemunhas<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n Assim, a assinatura do advogado e do cliente \u00e9 suficiente para que o contrato seja executado judicialmente para cobran\u00e7a de valores em aberto.<\/p>\n\n\n\n A cobran\u00e7a de honor\u00e1rios advocat\u00edcios engloba etapas que iniciam a partir de um contrato estabelecido e v\u00e3o at\u00e9 a cobran\u00e7a judicial diante de inadimpl\u00eancia. Assim, a a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a de honor\u00e1rios advocat\u00edcios \u00e9 uma ferramenta importante para o advogado receber os honor\u00e1rios que n\u00e3o foram pagos por meio de um processo judicial.<\/p>\n\n\n\n Tanto os honor\u00e1rios advocat\u00edcios contratuais quanto sucumbenciais podem ser cobrados em uma a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a, mas \u00e9 preciso respeitar o prazo prescricional de cinco anos. <\/p>\n\n\n\n Ajuiza-se a a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a de honor\u00e1rios advocat\u00edcios na Justi\u00e7a Comum (Estadual), principalmente no foro do domic\u00edlio do cliente ou no local onde o servi\u00e7o foi prestado. Entretanto, nas d\u00edvidas de menor valor ajuiza-se a a\u00e7\u00e3o no Juizado Especial C\u00edvel, j\u00e1 que a tramita\u00e7\u00e3o \u00e9 mais r\u00e1pida e simplificada.<\/p>\n\n\n\n A ADVBOX oferece modelo de a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a de honor\u00e1rios advocat\u00edcios e diversos outros modelos de peti\u00e7\u00f5es que atendam aos diferentes processos no dia a dia do escrit\u00f3rio jur\u00eddico<\/a>. Por meio de sua plataforma digital, os profissionais t\u00eam \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o um banco de peti\u00e7\u00f5es<\/a> que disponibiliza documentos de acesso autom\u00e1tico e r\u00e1pido preenchimento e atualiza\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n Como resultado, tem-se economia no tempo gasto com elabora\u00e7\u00e3o das peti\u00e7\u00f5es, acelerando a produtividade do trabalho jur\u00eddico<\/a>. 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Isso […]<\/p>\n","protected":false},"author":44,"featured_media":79776,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_acf_changed":false,"om_disable_all_campaigns":false,"footnotes":""},"modelo_category":[1457,1481],"class_list":["post-11778","modelos","type-modelos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","modelo_category-direito","modelo_category-direito-civil"],"acf":[],"yoast_head":"\nO contrato de honor\u00e1rios \u00e9 considerado t\u00edtulo executivo?<\/h2>\n\n\n\n
\n
Como fazer a cobran\u00e7a de honor\u00e1rios advocat\u00edcios?<\/h2>\n\n\n\n
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Pode cobrar honor\u00e1rios em a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a?<\/h2>\n\n\n\n
Qual o per\u00edodo de prescri\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a de honor\u00e1rios de advogado?<\/h2>\n\n\n\n
Onde ajuizar a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a de honor\u00e1rios advocat\u00edcios?<\/h2>\n\n\n\n
\u00c9 necess\u00e1rio reconhecer firma no contrato de honor\u00e1rios?<\/h2>\n\n\n\n
O contrato de honor\u00e1rios requer testemunhas?<\/h2>\n\n\n\n
Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n
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