{"id":11779,"date":"2019-03-07T03:11:19","date_gmt":"2019-03-07T03:11:19","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&p=11779"},"modified":"2025-01-28T13:51:29","modified_gmt":"2025-01-28T16:51:29","slug":"habeas-corpus-liminar","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/habeas-corpus-liminar\/","title":{"rendered":"Modelo de Habeas Corpus – Liminar"},"content":{"rendered":"

Descubra como automatizar o preenchimento de todos os seus modelos de peti\u00e7\u00e3o<\/a> e otimizar o tempo de toda sua equipe.<\/em><\/strong><\/p>\n

\n\u00a0\n<\/p>\n

MODELO DE HABEAS CORPUS – LIMINAR<\/strong><\/h1>\n

\n\u00a0\n<\/p>\n

EXMO. SR. MINISTRO PRESIDENTE DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A.\u00a0<\/strong><\/span><\/strong><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span>… (nome do advogado em negrito)<\/strong><\/span>,<\/strong><\/span> brasileiro, amasiado, advogado inscrito na OAB\/<\/span>…<\/span> sob o n. 254281, com endere\u00e7o profissional constante deste impresso, vem \u00e0 presen\u00e7a de V. Exa., com o devido acatamento, com esc\u00f3lio no art. 5o, inciso LXVIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e artigos 647 e seguintes do C\u00f3digo de Processo Penal, impetrar a presente <\/span>ORDEM DE \u201cHABEAS CORPUS\u201d<\/strong><\/span>, com pedido de LIMINAR, em favor de Mato Todo Mundo, brasileiro, divorciado, matador profissional, residente e domiciliado \u00e0 Favela do <\/span>….<\/span>, que se encontra preso e padece de constrangimento ilegal por ato da 28a C\u00e2mara Criminal do E. Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Minas Gerais (Habeas Corpus n\u00b0 <\/span>…..<\/span>), aqui qualificada como autoridade coatora, consoante as raz\u00f5es de fatos e de direito a seguir aduzidas.\u00a0<\/span><\/p>\n

<\/span>I – DOS FATOS\u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n

<\/span>O ora paciente foi indiciado e posteriormente denunciado pelo ilustre Promotor de Justi\u00e7a da Comarca de BHTE\/MG pela suposta pr\u00e1tica do delito de homic\u00eddio qualificado (art. 121, \u00a7 2\u00b0, IV, do C\u00f3digo Penal \u2013 Processo n\u00b0 20\/02). Segundo a inicial acusat\u00f3ria, o paciente teria, supostamente, desferido um disparo de espingarda contra a v\u00edtima, causando assim sua morte (den\u00fancia \u00e0s fls. 02\/05 dos autos principais).\u00a0<\/span><\/p>\n

<\/span>Com o recebimento da den\u00fancia (fl. 67 dos autos principais), foi expedido mandado de cita\u00e7\u00e3o do paciente, que deveria ser cumprida no endere\u00e7o de fl. 73 dos autos principais. Entretanto, certificou o Sr. Oficial de Justi\u00e7a que, ao comparecer no local constante do mandado, os moradores informaram que o paciente teria se mudado (certid\u00e3o \u00e0 fl. 73v dos autos principais).\u00a0<\/span><\/p>\n

<\/span>Com base em tal certid\u00e3o, o ilustre Promotor de Justi\u00e7a local requereu a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva do paciente (fl. 75 dos autos principais), o que foi acolhido pelo MM. Juiz de Direito, como se v\u00ea do decreto de cust\u00f3dia provis\u00f3ria, acostado \u00e0s fls. 78\/79 dos autos principais.\u00a0<\/span><\/p>\n

<\/span>Na data de 22 de setembro de 2004, acabou preso em uma blitz policial. <\/span>Entretanto, somente em 24 de novembro de 2004 (ap\u00f3s dois meses de pris\u00e3o!) os autos foram conclusos ao MM. Juiz de Direito para designa\u00e7\u00e3o de interrogat\u00f3rio (DOC-II \u2013 certid\u00e3o). A data determinada para a realiza\u00e7\u00e3o do interrogat\u00f3rio foi o dia 18\/01\/2005, sendo determinada sua cita\u00e7\u00e3o e tamb\u00e9m a requisi\u00e7\u00e3o para o diretor do estabelecimento onde se encontra custodiado, visando sua condu\u00e7\u00e3o sob escolta para o F\u00f3rum (DOC-III). Entretanto, por pura in\u00e9rcia do Poder P\u00fablico, o paciente n\u00e3o foi conduzido do local onde est\u00e1 preso (Departamento de Investiga\u00e7\u00f5es \u2013 DI do bairro Gameleira) at\u00e9 o F\u00f3rum, ocasionando nova designa\u00e7\u00e3o de data para interrogat\u00f3rio, dessa vez em 1\u00b0\/02\/2005 (DOC-IV).\u00a0<\/span><\/p>\n

<\/span>Finalmente, o interrogat\u00f3rio acabou realizando-se na data de 1o\/02\/2005 (DOC-V). No presente momento, o feito encontra-se aguardando a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia para oitiva de testemunhas de acusa\u00e7\u00e3o, j\u00e1 tendo sido designada a data de 13\/04\/2005 para tal ato processual, conforme certid\u00e3o acostada aos autos (DOC-VI).\u00a0<\/span><\/p>\n

<\/span>Foi impetrado habeas corpus perante o E. Tribunal de Justi\u00e7a Mineiro (HC n\u00b0 100000000000000), com base no excesso de prazo para o t\u00e9rmino da instru\u00e7\u00e3o (DOC-VII). O writ acabou denegado, com a seguinte ementa (DOC-VII, com a \u00edntegra do ac\u00f3rd\u00e3o):\u00a0<\/span><\/p>\n

<\/span>\u201c \u2018HABEAS CORPUS\u2019 \u2013 HOMIC\u00cdDIO QUALIFICADO \u2013 PRIS\u00c3O PREVENTIVA \u2013 ESTOURO DE PRAZO \u2013 INOCORR\u00caNCIA \u2013 R\u00c9U FORAGIDO H\u00c1 MAIS DE UM LUSTRE \u2013 PRINC\u00cdPIO DA RAZOABILIDADE EM EVID\u00caNCIA \u2013 COA\u00c7\u00c3O INEXISTENTE \u2013 ORDEM DENEGADA. N\u00e3o causa constrangimento ilegal pequeno atraso na tramita\u00e7\u00e3o de processo instaurado contra r\u00e9u foragido h\u00e1 longa data. Manuten\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva\u201d.<\/span><\/p>\n

<\/span><\/span>Assim, na data de hoje, a pris\u00e3o preventiva do paciente completa exatos 178 (cento e setenta e oito) dias, sem que a instru\u00e7\u00e3o tenha se encerrado.\u00a0<\/span><\/p>\n

<\/span>II \u2013 DO M\u00c9RITO\u00a0<\/span><\/span>Do excesso de prazo para o t\u00e9rmino da instru\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n

<\/span>Disp\u00f5em os <\/span>arts<\/span>. 647 e 448, I, do C\u00f3digo de Processo Penal:\u00a0<\/span><\/p>\n

<\/span>\u201cArt. 647. Dar-se-\u00e1 habeas corpus sempre que algu\u00e9m sofrer ou se achara na imin\u00eancia de sofrer viol\u00eancia ou coa\u00e7\u00e3o ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de puni\u00e7\u00e3o disciplinar\u201d.\u00a0<\/span><\/p>\n

<\/span>\u201cArt. 648. A coa\u00e7\u00e3o considerar-se-\u00e1 ilegal:\u201d\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cII \u2013 Quando algu\u00e9m estiver preso por mais tempo do que determina a lei\u201d (grifo nosso).\u00a0<\/span><\/span><\/span><\/span>Conforme j\u00e1 afirmado, o paciente foi preso em blitz policial no j\u00e1 distante dia 22 de setembro de 2004 (DOC-I). Portanto, h\u00e1 exatos 178 (cento e setenta e oito) dias. Al\u00e9m disso, tem-se que o DOC-VI comprova, de forma cabal, que at\u00e9 o momento, a audi\u00eancia para oitiva de testemunhas de acusa\u00e7\u00e3o ainda n\u00e3o aconteceu, estando designada a data de 13\/04\/2005 para sua realiza\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span><\/span><\/span>Impressiona a morosidade e falta de interesse do Poder P\u00fablico em dar andamento ao feito. Conforme j\u00e1 afirmado, apesar de a pris\u00e3o ter ocorrido em 22\/09\/2004, os autos foram conclusos para despacho apenas em 24\/11\/2004 (DOC-II). Portanto, com mais de dois meses de atraso. Ademais, o interrogat\u00f3rio foi designado apenas para o dia 18\/01\/2005. Ou seja, quase 04 (quatro) meses ap\u00f3s a pris\u00e3o, e quase dois meses ap\u00f3s a expedi\u00e7\u00e3o da precat\u00f3ria.\u00a0<\/span><\/span><\/span>Entretanto, uma vez mais, o Estado permaneceu inerte, n\u00e3o conduzindo o paciente, sob escolta, para o F\u00f3rum local, como consta do pr\u00f3prio termo de audi\u00eancia (DOC-IV, j\u00e1 mencionado). Sendo assim, foi necess\u00e1ria a designa\u00e7\u00e3o de nova data para o interrogat\u00f3rio, dessa vez em 1o\/02\/2005 (DOC-V, tamb\u00e9m j\u00e1 mencionado). Portanto, o interrogat\u00f3rio ocorreu ap\u00f3s exatos 133 (cento e trinta e tr\u00eas dias) de pris\u00e3o, por pura in\u00e9rcia estatal, ultrapassando qualquer limite do razo\u00e1vel.\u00a0<\/span><\/span><\/span>E, como se n\u00e3o bastassem todos esses percal\u00e7os, o atraso ainda continua: apesar de o interrogat\u00f3rio ter ocorrido em 1o\/02\/2005 (h\u00e1 um m\u00eas e meio), tem-se que a audi\u00eancia para oitiva de testemunhas de acusa\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1 t\u00e3o-somente em 13\/04\/2005. Ou seja, 72 (setenta e dois) dias ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o do interrogat\u00f3rio.\u00a0<\/span><\/span><\/span>Caso n\u00e3o seja concedida a presente ordem de habeas corpus, em car\u00e1ter liminar, a pris\u00e3o completar\u00e1 204 (duzentos e quatro dias) quando da referida audi\u00eancia, considerando que j\u00e1 estamos no 178o dia de pris\u00e3o. Assim, pode-se concluir que <\/span>o paciente \u201cMato Todo Mundo\u201d sofre de constrangimento ilegal, j\u00e1 que est\u00e1 preso por mais tempo do que determina a lei.\u00a0<\/span><\/p>\n

<\/span>Com a devida v\u00eania, a 28a C\u00e2mara Criminal do E. Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Minas Gerais n\u00e3o decidiu de forma acertada. Como consta da ementa j\u00e1 transcrita, entendeu aquela E. Corte que houve apenas um \u201cpequeno atraso na tramita\u00e7\u00e3o do processo\u201d, acrescentando ainda: \u201cprinc\u00edpio da razoabilidade em evid\u00eancia\u201d.\u00a0<\/span><\/span><\/span>Os Impetrantes conhecem o entendimento deste E. Superior Tribunal de Justi\u00e7a com rela\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da razoabilidade. Entretanto, uma pris\u00e3o que j\u00e1 dura quase seis meses, com previs\u00e3o para oitiva de testemunhas de acusa\u00e7\u00e3o apenas em 13\/04, n\u00e3o \u00e9 nada razo\u00e1vel, absolutamente.\u00a0<\/span><\/p>\n

<\/span>Aqui n\u00e3o se trata de um simples atraso, de uma ou duas semanas. In <\/span>casu<\/span>, o atraso j\u00e1 ultrapassa dois meses, por pura in\u00e9rcia do Poder P\u00fablico em dar celeridade na tramita\u00e7\u00e3o processual de r\u00e9u preso. A continuar dessa forma, quando da realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia de oitiva de testemunhas de acusa\u00e7\u00e3o, o atraso j\u00e1 estar\u00e1 alcan\u00e7ando tr\u00eas meses, sem que a defesa tenha feito um requerimento sequer (al\u00e9m da apresenta\u00e7\u00e3o de defesa pr\u00e9via). Conforme j\u00e1 afirmado, s\u00e3o incont\u00e1veis as falhas cometidas pelo pr\u00f3prio Estado durante a tramita\u00e7\u00e3o processual, o que ocasionou este atraso, o que \u00e9 inaceit\u00e1vel.\u00a0<\/span><\/span><\/span>Ressalte-se que o feito n\u00e3o apresenta complexidade alguma: um \u00fanico r\u00e9u est\u00e1 sendo acusado. Al\u00e9m disso, este \u00fanico r\u00e9u est\u00e1 sendo acusado de um \u00fanico fato.\u00a0<\/span><\/span><\/span>Sobre o tema, j\u00e1 decidiu este E. Superior Tribunal de Justi\u00e7a:<\/span><\/p>\n

<\/span><\/span>\u201cO princ\u00edpio da razoabilidade e da proporcionalidade n\u00e3o podem ser invocados para justificar a evidente inefici\u00eancia do Estado-Juiz que, desaparelhado, promove intoler\u00e1vel excesso de prazo na condu\u00e7\u00e3o da instru\u00e7\u00e3o criminal\u201d (STJ \u2013 HC 27883\/PA \u2013 <\/span>Rel\u00aa<\/span>. Min\u00aa. Laurita Vaz \u2013 DJ 18\/08\/2003, p. 228 \u2013 RT 820\/549 \u2013 ementa parcial).\u00a0<\/span><\/p>\n

<\/span>\u201cN\u00e3o estando dentro dos limites da razoabilidade, o excesso de prazo deve ser entendido como constrangimento ilegal, impondo-se a imediata soltura do r\u00e9u para ver-se processado em liberdade\u201d (STJ \u2013 RHC 16463 \u2013 Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima \u2013 DJ 29\/11\/2004, p. 351 \u2013 ementa parcial).\u00a0<\/span><\/p>\n

<\/span><\/span>Portanto, j\u00e1 que o Estado n\u00e3o logrou terminar a instru\u00e7\u00e3o processual no prazo estabelecido em lei, sem que a defesa tenha em momento algum dado causa a tal atraso, o constrangimento ilegal pelo qual atravessa o paciente \u00e9 inquestion\u00e1vel. Ademais, n\u00e3o se pode confundir requisito para decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva com a caracteriza\u00e7\u00e3o do excesso de prazo.\u00a0<\/span><\/p>\n

<\/span>Por tudo o que foi exposto, restou caracterizado constrangimento ilegal pelo excesso de prazo no t\u00e9rmino da instru\u00e7\u00e3o, a ser sanado pela via <\/span>her\u00f3ica<\/span> do habeas corpus. O precedente a seguir mencionado, oriundo do Pret\u00f3rio Excelso, amolda-se com perfei\u00e7\u00e3o ao caso sub judice:\u00a0<\/span><\/span>HABEAS CORPUS – CRIME HEDIONDO \u2013 […] PRIS\u00c3O CAUTELAR QUE SE PROLONGA DE MODO IRRAZO\u00c1VEL – EXCESSO DE PRAZO IMPUT\u00c1VEL AO PODER P\u00daBLICO – VIOLA\u00c7\u00c3O \u00c0 GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DUE PROCESS OF LAW – DIREITO QUE ASSISTE AO R\u00c9U DE SER JULGADO DENTRO DE PRAZO ADEQUADO E RAZO\u00c1VEL – PEDIDO DEFERIDO. A ACUSA\u00c7\u00c3O PENAL POR CRIME HEDIONDO N\u00c3O JUSTIFICA A PRIVA\u00c7\u00c3O ARBITR\u00c1RIA DA LIBERDADE DO R\u00c9U. – A prerrogativa jur\u00eddica da liberdade – que possui extra\u00e7\u00e3o constitucional (CF, art. 5\u00ba, LXI e LXV) – n\u00e3o pode ser ofendida por atos arbitr\u00e1rios do Poder P\u00fablico, mesmo que se trate de pessoa acusada da suposta pr\u00e1tica de crime hediondo, eis que, at\u00e9 que sobrevenha senten\u00e7a condenat\u00f3ria irrecorr\u00edvel (CF, art. 5\u00ba, LVII), n\u00e3o se revela poss\u00edvel presumir a culpabilidade do r\u00e9u, qualquer que seja a natureza da infra\u00e7\u00e3o penal que lhe tenha sido imputada. […] EXCEPCIONALIDADE DA PRIS\u00c3O CAUTELAR. – A pris\u00e3o cautelar – que tem fun\u00e7\u00e3o exclusivamente instrumental – n\u00e3o pode converter-se em forma antecipada de puni\u00e7\u00e3o penal. A priva\u00e7\u00e3o cautelar da liberdade – que constitui provid\u00eancia qualificada pela nota da excepcionalidade – somente se justifica em hip\u00f3teses estritas, n\u00e3o podendo efetivar-se, legitimamente, quando ausente qualquer dos fundamentos legais necess\u00e1rios \u00e0 sua decreta\u00e7\u00e3o pelo Poder Judici\u00e1rio. O JULGAMENTO SEM DILA\u00c7\u00d5ES INDEVIDAS CONSTITUI PROJE\u00c7\u00c3O DO PRINC\u00cdPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. – O direito ao julgamento, sem dila\u00e7\u00f5es indevidas, qualifica-se como prerrogativa fundamental que decorre da garantia constitucional do “<\/span>due<\/span> <\/span>process<\/span> <\/span>of<\/span> <\/span>law<\/span>“. O r\u00e9u – especialmente aquele que se acha sujeito a medidas cautelares de priva\u00e7\u00e3o da sua liberdade – tem o direito p\u00fablico subjetivo de ser julgado, pelo Poder P\u00fablico, dentro de prazo razo\u00e1vel, sem demora excessiva e nem dila\u00e7\u00f5es indevidas. Conven\u00e7\u00e3o Americana sobre Direitos Humanos (Art. 7\u00ba, <\/span>ns<\/span>. 5 e 6). Doutrina. Jurisprud\u00eancia. – O excesso de prazo, quando exclusivamente imput\u00e1vel ao aparelho judici\u00e1rio – n\u00e3o derivando, portanto, de qualquer fato procrastinat\u00f3rio causalmente atribu\u00edvel ao r\u00e9u – traduz situa\u00e7\u00e3o an\u00f4mala que compromete a efetividade do processo, pois, al\u00e9m de <\/span>tornar evidente o desprezo estatal pela liberdade do cidad\u00e3o, frustra um direito b\u00e1sico que assiste a qualquer pessoa: o direito \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o do lit\u00edgio, sem dila\u00e7\u00f5es indevidas e com todas as garantias reconhecidas pelo ordenamento constitucional. O EXCESSO DE PRAZO, NOS CRIMES HEDIONDOS, IMP\u00d5E O RELAXAMENTO DA PRIS\u00c3O CAUTELAR. – Imp\u00f5e-se o relaxamento da pris\u00e3o cautelar, mesmo que se trate de procedimento instaurado pela suposta pr\u00e1tica de crime hediondo, desde que se registre situa\u00e7\u00e3o configuradora de excesso de prazo n\u00e3o imput\u00e1vel ao indiciado\/acusado. A natureza da infra\u00e7\u00e3o penal n\u00e3o pode restringir a aplicabilidade e a for\u00e7a normativa da regra inscrita no art. 5\u00ba, LXV, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, que disp\u00f5e, em car\u00e1ter imperativo, que a pris\u00e3o ilegal “ser\u00e1 imediatamente relaxada” pela autoridade judici\u00e1ria. Precedentes\u201d (STF \u2013 HC 80379\/SP \u2013 Rel. Min. Celso de Mello \u2013 DJ 25\/05\/2001, p. 11 \u2013 ementa parcial \u2013 grifos nossos).\u00a0<\/span><\/p>\n

<\/span>No mesmo sentido: STJ \u2013 HC 35600\/PE \u2013 5\u00aa Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima \u2013 DJ 18\/10\/2004, p. 311; e STJ \u2013 HC 16627\/BA \u2013 5\u00aa Turma, Rel. Min. Gilson <\/span>Gipp<\/span> \u2013 DJ 04\/03\/2002, p. 277.\u00a0<\/span><\/p>\n

<\/span>Assim, imp\u00f5e-se a concess\u00e3o da presente ordem de habeas corpus, com a <\/span>conseq\u00fcente<\/span> expedi\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1 de soltura em favor do paciente.\u00a0<\/span><\/p>\n

<\/span>III \u2013 DO PEDIDO\u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n

<\/span>Diante do exposto, com os documentos que instruem a presente impetra\u00e7\u00e3o, que demonstram <\/span>ictu<\/span> <\/span>oculi<\/span> os requisitos relevantes do pedido, REQUER-SE:\u00a0<\/span><\/p>\n

<\/span>1)- Concess\u00e3o da MEDIDA LIMINAR, por estar evidente a exist\u00eancia de fumus boni iuris e periculum in mora, para revogar de imediato a pris\u00e3o preventiva decretada, expedindo de imediato alvar\u00e1 de soltura em favor do paciente.\u00a0<\/span><\/p>\n

<\/span>1.a) A comprova\u00e7\u00e3o de fumus boni iuris, para efeito de concess\u00e3o do presente pedido de liminar, n\u00e3o nos obriga a maiores esfor\u00e7os argumentativos. Confunde-se com a proced\u00eancia, em tese, da presente Ordem de Habeas Corpus. O fumus boni iuris, conclui-se, evidencia-se com a leitura da presente peti\u00e7\u00e3o<\/a> e os documentos que a ela s\u00e3o anexadas.\u00a0<\/span><\/p>\n

<\/span>1.b) O periculum in mora, por sua vez, \u00e9 absolutamente evidente. A n\u00e3o-concess\u00e3o da presente liminar implica, conforme j\u00e1 demonstrado, em dano <\/span>irrepar\u00e1vel, j\u00e1 que o paciente permanecer\u00e1 preso. Necess\u00e1rio registrar que, conforme prova documental que instrui esta impetra\u00e7\u00e3o, a instru\u00e7\u00e3o ainda n\u00e3o se findou, apesar de a pris\u00e3o ter ocorrido h\u00e1 exatos 178 dias, sendo que a audi\u00eancia para oitiva de testemunhas de acusa\u00e7\u00e3o est\u00e1 designada apenas para o dia 13\/04\/2005, o que comprova de forma cabal a presen\u00e7a do periculum in mora. As informa\u00e7\u00f5es da autoridade apontada como coatora s\u00e3o inclusive dispens\u00e1veis para fins da concess\u00e3o da liminar, considerando a documenta\u00e7\u00e3o que acompanha este writ.\u00a0<\/span><\/p>\n

<\/span>2)-<\/span> Que se d\u00ea prosseguimento ao feito para, ao final, conceder, de forma definitiva, a Ordem do presente writ, determinando assim a revoga\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva decretada em desfavor do paciente pela ocorr\u00eancia do excesso de prazo , nos termos do art. 648, II, do C\u00f3digo de Processo Penal.\u00a0<\/span><\/p>\n

<\/span>Nestes termos, <\/span><\/p>\n

pede e espera deferimento.<\/span><\/p>\n

… (Munic\u00edpio \u2013 UF), … (dia) de … (m\u00eas) de … (ano).<\/span><\/p>\n

\n\u00a0\n<\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/span><\/p>\n

OAB n\u00b0 …. \u2013 UF<\/span><\/p>\n

\n\u00a0\n<\/p>\n

\"Automatize<\/a><\/p><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Descubra como automatizar o preenchimento de todos os seus modelos de peti\u00e7\u00e3o e otimizar o tempo de toda sua equipe. \u00a0 MODELO DE HABEAS CORPUS – LIMINAR \u00a0 EXMO. SR. MINISTRO PRESIDENTE DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A.\u00a0… (nome do advogado em negrito), brasileiro, amasiado, advogado inscrito na OAB\/… sob […]<\/p>\n","protected":false},"author":44,"featured_media":11456,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_acf_changed":false,"om_disable_all_campaigns":false,"footnotes":""},"modelo_category":[1457],"class_list":["post-11779","modelos","type-modelos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","modelo_category-direito"],"acf":[],"yoast_head":"\nModelo de Habeas Corpus - Liminar | Agilize seus processos<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Disponibilizamos para voc\u00ea um modelo de Habeas Corpus - Liminar. 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