{"id":11800,"date":"2024-07-24T14:51:12","date_gmt":"2024-07-24T17:51:12","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&p=11800"},"modified":"2025-06-24T14:35:09","modified_gmt":"2025-06-24T17:35:09","slug":"curatela","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/curatela\/","title":{"rendered":"MODELO DE A\u00c7\u00c3O DE CURATELA"},"content":{"rendered":"

MODELO DE A\u00c7\u00c3O DE CURATELA<\/strong> <\/strong><\/strong><\/p>\n

EXCE<\/strong><\/span>LENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE<\/strong><\/span> <\/strong><\/span>DIREITO<\/strong><\/span> DA ____\u00aa VARA <\/strong><\/span>C\u00cdVEL (JUIZADO ESPECIAL)<\/strong><\/span> DA COMARCA DE <\/strong><\/span>CIDADE<\/strong><\/span>–<\/strong><\/span>ESTADO<\/strong><\/span><\/p>\n

… (nome completo em negrito do reclamante)<\/strong><\/span>, <\/span>… (nacionalidade)<\/span>, <\/span>… (estado civil)<\/span>, <\/span>… (profiss\u00e3o)<\/span>, portador <\/span>do<\/span> CPF\/MF n\u00ba <\/span>…, com Documento de Identidade de n\u00b0 …, residente e domiciliado na <\/span>Rua …, n. …, … (bairro), CEP: …, … (Munic\u00edpio \u2013 UF)<\/span>, <\/span>vem respeitosamente perante a Vossa Excel\u00eancia propor:<\/span><\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE CURATELA<\/strong><\/span><\/p>\n

em face <\/span>de <\/span>… (nome em negrito do reclamado)<\/strong><\/span>, <\/span>… (indicar se \u00e9 pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica), com CPF\/CNPJ de n. …, com sede na <\/span>Rua …, n. …, … (bairro), CEP: …, … (<\/span>Munic\u00edpio<\/span>\u2013 UF)<\/span>, pelas raz\u00f5es de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer.:<\/span><\/p>\n

DOS FATOS<\/strong><\/span><\/p>\n

A requerente \u00e9 genitora do r\u00e9u, o qual foi diagnosticado com retardo mental leve (CID<\/span>-…<\/span>), Feto e rec\u00e9m-nascido afetados por incom<\/span>pet\u00eancia do colo uterino (CID-…<\/span>) e Transtornos glo<\/span>bais do desenvolvimento (CID-…<\/span>), encontrando-se impossibilitado de exercer suas fun\u00e7\u00f5es civis, consoante se verifica do laudo em anexo assinado pela M\u00e9dica Neurologista Dra. <\/span>…<\/span> (CRM <\/span>…<\/span>).<\/span><\/p>\n

Ressalta-se que o requerente Sr. <\/span>…<\/span>, n\u00e3o tem v\u00ednculo biol\u00f3gico com o requerido, o mesmo \u00e9 padrasto, por\u00e9m devido aos 15 anos de conviv\u00eancia, ambos t\u00eam uma rela\u00e7\u00e3o s\u00f3cia afetiva \u00e9 cristalina de pai e filho aos olhos de familiares e amigos, al\u00e9m de sempre contribuir financeiramente com as despesas do mesmo.<\/span><\/p>\n

Destarte que com a curatela regularizada em favor de ambos requerentes, o curatelado poder\u00e1 usufruir dos benef\u00edcios do requerente Sr. <\/span>…<\/span>, bem como o plano de sa\u00fade, para seus m\u00e9dicos, exames e tratamentos, fornecidos pela empresa a qual o requerente trabalha.<\/span><\/p>\n

Outrossim, destaca-se que o pai biol\u00f3gico Sr. <\/span>…<\/span>, nunca contribuiu de forma afetiva ou financeira na vida do filho.<\/span><\/p>\n

Com o escopo de cuidar dos interesses do demandado, a autora, na qualidade de sua esposa, necessita da tutela jurisdicional ora pretendida.<\/span><\/p>\n

Cabe ressaltar que o r\u00e9u n\u00e3o possui nenhum bem m\u00f3vel ou im\u00f3vel.<\/span><\/p>\n

Patente, portanto, a necessidade da presente interven\u00e7\u00e3o jurisdicional, porquanto o demandado n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es bastantes para manifestar sua vontade e gerir plenamente os atos da vida civil, motivo por que outra alternativa n\u00e3o lhe resta sen\u00e3o a nomea\u00e7\u00e3o de curador que possa regularmente representar seus interesses e administrar seu patrim\u00f4nio.<\/span><\/p>\n

DO DIREITO<\/strong><\/span><\/p>\n

As recentes altera\u00e7\u00f5es ao ordenamento jur\u00eddico trazidas pelo Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia (Lei n\u00ba\u00a0<\/span>13.146<\/span>\/2015), em conson\u00e2ncia com a normativa internacional da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia e seu Protocolo Facultativo, primam por assegurar e promover os direitos e liberdades das pessoas com defici\u00eancia, bem como sua plena inclus\u00e3o social.<\/span><\/p>\n

Neste sentido, manteve-se, como instrumento de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 pessoa com defici\u00eancia o instituto da curatela, entendida como \u201c<\/span>medida protetiva extraordin\u00e1ria, proporcional \u00e0s necessidades e \u00e0s circunst\u00e2ncias de cada caso<\/span>\u201d (art.\u00a0<\/span>84<\/span>,\u00a0<\/span>\u00a7 3\u00ba<\/span>\u00a0da Lei n\u00ba\u00a0<\/span>13.146<\/span>\/2015).<\/span><\/p>\n

\u00c9 certo que a defici\u00eancia n\u00e3o afeta a capacidade civil da pessoa (art.\u00a0<\/span>6\u00ba<\/span>\u00a0da Lei n\u00ba\u00a0<\/span>13.146<\/span>\/2015). E disto aqui n\u00e3o se cogita.<\/span><\/p>\n

O que se pretende com a presente jurisdicionaliza\u00e7\u00e3o \u00e9 justamente preservar a capacidade civil do requerido, integrando-o socialmente e devolvendo-lhe a dignidade para o exerc\u00edcio rotineiro dos atos da vida civil, o que, na esp\u00e9cie, apenas pode se dar por meio da\u00a0<\/span>constitui\u00e7\u00e3o<\/span>\u00a0da situa\u00e7\u00e3o de curatela.<\/span><\/p>\n

A leitura conjunta dos artigos\u00a0<\/span>84<\/span>,\u00a0<\/span>\u00a7 1\u00ba<\/span>\u00a0e\u00a0<\/span>85<\/span>,\u00a0<\/span>\u00a7 2\u00ba<\/span>\u00a0da Lei n\u00ba\u00a0<\/span>13.146<\/span>\/2015 deflagram o entendimento segundo o qual a decreta\u00e7\u00e3o da curatela se pauta na excepcionalidade concreta que evidencie que o instrumento seja necess\u00e1rio para a sa\u00fade da vida social da pessoa com defici\u00eancia.<\/span><\/p>\n

E as situa\u00e7\u00f5es de excepcionalidade s\u00e3o expostas pelo pr\u00f3prio\u00a0<\/span>C\u00f3digo Civil<\/span>, alterado pela Lei n\u00ba\u00a0<\/span>13.146<\/span>\/2015, segundo o qual:<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 1.767. Est\u00e3o sujeitos a curatela:<\/span><\/p>\n

I – aqueles que, por causa transit\u00f3ria ou permanente, n\u00e3o puderem exprimir sua vontade; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.146, de 2015) (grifo nosso)<\/span><\/p>\n

II – (Revogado); (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.146, de 2015)<\/span><\/p>\n

III – os \u00e9brios habituais e os viciados em t\u00f3xico; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.146, de 2015)<\/span><\/p>\n

IV – (Revogado); (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.146, de 2015)<\/span><\/p>\n

V – os pr\u00f3digos\u201d<\/span><\/p>\n

Na esp\u00e9cie, a situa\u00e7\u00e3o <\/span>subsume-se<\/span> adequadamente \u00e0 previs\u00e3o legislativa abstrata, porquanto a parte demandada n\u00e3o possui qualquer condi\u00e7\u00e3o de manifestar sua vontade, consoante se verifica do laudo m\u00e9dico que instrui esta vestibular.<\/span><\/p>\n

A isso, acrescenta-se que a recente regulamenta\u00e7\u00e3o da curatela traz a necessidade de tra\u00e7ar os termos e limites de sua extens\u00e3o, considerando-se que a decreta\u00e7\u00e3o deve ser proporcional \u00e0s necessidades da pessoa com defici\u00eancia, conforme exposto pelo art.\u00a0<\/span>1.772<\/span>\u00a0do\u00a0<\/span>C\u00f3digo Civil<\/span>:<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 1.772. O juiz determinar\u00e1, segundo as potencialidades da pessoa, os limites da curatela, circunscritos \u00e0s restri\u00e7\u00f5es constantes do art. 1.782, e indicar\u00e1 curador.\u201d<\/span><\/p>\n

Na esp\u00e9cie, considerando-se que o demandado n\u00e3o possui qualquer condi\u00e7\u00e3o de manifestar sua vontade, requer-se que a curatela seja estendida a\u00a0<\/span>todos os atos de cunho patrimonial e negocial<\/span>\u00a0a serem praticados pelo r\u00e9u.<\/span><\/p>\n

Relativamente \u00e0 pertin\u00eancia subjetiva para o ajuizamento da presente pretens\u00e3o, a requerente \u00e9 parte leg\u00edtima para figurar no polo ativo, pois \u00e9 esposa do requerido, em perfeita conson\u00e2ncia com o que disp\u00f5e o artigo\u00a0<\/span>1.768<\/span>, do\u00a0<\/span>C\u00f3digo Civil<\/span>:<\/span><\/p>\n

Art. 1.768. O processo que define os termos da curatela deve ser promovido:\u00a0<\/span>(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.146, de 2015)<\/span><\/p>\n

I – pelos pais ou tutores;<\/span><\/p>\n

II – pelo c\u00f4njuge, ou por qualquer parente;<\/span><\/p>\n

III – pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/span><\/p>\n

IV – pela pr\u00f3pria pessoa.\u00a0<\/span>(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.146, de 2015)<\/span><\/p>\n

Cumpre lembrar que o Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia trouxe uma sens\u00edvel altera\u00e7\u00e3o no regime da capacidade civil das pessoas com defici\u00eancia.<\/span><\/p>\n

A Lei garantiu \u00e0s pessoas com defici\u00eancia o direito de casar ou constituir uni\u00e3o est\u00e1vel, exercer direitos sexuais e reprodutivos, exercer o direito \u00e0 guarda, \u00e0 tutela, \u00e0 curatela e \u00e0 ado\u00e7\u00e3o, como adotante ou adotando, tudo em igualdade com as demais pessoas, nos termos de seu artigo 6\u00ba.<\/span><\/p>\n

Nesse sentido, o Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia prev\u00ea que a \u201c<\/span>curatela afetar\u00e1 t\u00e3o somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial<\/span>\u201d (art. 85, caput), n\u00e3o alcan\u00e7ando \u201c<\/span>o direito ao pr\u00f3prio corpo, \u00e0 sexualidade, ao matrim\u00f4nio, \u00e0 privacidade, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, \u00e0 sa\u00fade, ao trabalho e ao voto<\/span>\u201d (art. 85, \u00a7 1\u00ba).<\/span><\/p>\n

Assim sendo, com fundamento nos dispositivos supracitados e nos fatos apresentados, requer-se a decreta\u00e7\u00e3o da curatela da parte demandada, a fim de que seus interesses patrimoniais e negociais possam ser regularmente administrados pela parte autora.<\/span><\/p>\n

DA CONCESS\u00c3O DA TUTELA PROVIS\u00d3RIA DE URG\u00caNCIA<\/strong><\/span><\/p>\n

Havendo elementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito aqui pleiteado (laudo m\u00e9dico atestando que a parte <\/span>interditanda<\/span> n\u00e3o se mostra capaz de exprimir sua vontade), al\u00e9m do fundado perigo de dano \u00e0 pr\u00f3pria parte <\/span>interditanda<\/span>, que necessita de algu\u00e9m que lhe possa representar os interesses, outra n\u00e3o \u00e9 a conclus\u00e3o sen\u00e3o a de que restam cabalmente demonstrados os requisitos previstos no art.\u00a0<\/span>300<\/span>\u00a0do\u00a0<\/span>C\u00f3digo de Processo Civil<\/span>\u00a0que ensejam a concess\u00e3o da tutela provis\u00f3ria incidental de urg\u00eancia relativamente ao regime ora pleiteado.<\/span><\/p>\n

A isso, acrescenta-se que o art.\u00a0<\/span>87<\/span>\u00a0da Lei n\u00a0<\/span>13.146<\/span>\/2015 estabeleceu expressamente que:<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 87. Em casos de relev\u00e2ncia e urg\u00eancia e a fim de proteger os interesses da pessoa com defici\u00eancia em situa\u00e7\u00e3o de curatela, ser\u00e1 l\u00edcito ao juiz, ouvido o Minist\u00e9rio P\u00fablico, de oficio ou a requerimento do interessado, nomear, desde logo, curador provis\u00f3rio, o qual estar\u00e1 sujeito, no que couber, \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es do\u00a0<\/span>C\u00f3digo de Processo Civil<\/span>\u201d.<\/span><\/p>\n

Necess\u00e1ria, portanto, a nomea\u00e7\u00e3o dos autores como curadores provis\u00f3rios do interditando, em car\u00e1ter liminar.<\/span><\/p>\n

DO PEDIDO<\/strong><\/span><\/p>\n

Ante o exposto, requer:<\/span><\/p>\n

a)<\/span>\u00a0os benef\u00edcios da justi\u00e7a gratuita, uma vez que se declara pobre no sentido jur\u00eddico do termo, conforme declara\u00e7\u00e3o anexa;<\/span><\/p>\n

b)<\/span>\u00a0a intima\u00e7\u00e3o do ilustre representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico para que acompanhe o feito;<\/span><\/p>\n

c)<\/span>\u00a0a concess\u00e3o liminar da curatela provis\u00f3ria, mediante compromisso;<\/span><\/p>\n

d)<\/span>\u00a0a cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u para que compare\u00e7a em audi\u00eancia a fim de ser entrevistado e interrogado, ap\u00f3s o que poder\u00e1 oferecer resposta no prazo legal;<\/span><\/p>\n

e)<\/span>\u00a0a integral proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o, reconhecendo-se a impossibilidade de o requerido expressar sua vontade, decretando-se sua curatela e expressando-se como termos e limites do instituto (art.\u00a0<\/span>1.772<\/span>\u00a0do\u00a0<\/span>C\u00f3digo Civil<\/span>) que ela se estende a\u00a0<\/span>todos os atos de cunho patrimonial e negocial<\/span>\u00a0a serem praticados pelo requerido, com a consequente nomea\u00e7\u00e3o dos autores como seus curadores definitivos.<\/span><\/p>\n

Provar\u00e1 o que for necess\u00e1rio, usando de todos os meios permitidos em direito, em especial juntada de documentos, oitiva de testemunhas e estudo social e psicol\u00f3gico.<\/span><\/p>\n

Atribuem \u00e0 causa o valor de R$1.000,00 (mil reais).<\/span><\/p>\n

Nestes termos, <\/span><\/p>\n

pede e espera deferimento.<\/span><\/p>\n

… (Munic\u00edpio \u2013 UF), … (dia) de … (m\u00eas) de … (ano).<\/span><\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/span><\/p>\n

OAB n\u00b0 …. – UF<\/span><\/p>\n

\"Automatize<\/a><\/p>\n<\/h1>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

MODELO DE A\u00c7\u00c3O DE CURATELA EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____\u00aa VARA C\u00cdVEL (JUIZADO ESPECIAL) DA COMARCA DE CIDADE–ESTADO … (nome completo em negrito do reclamante), … (nacionalidade), … (estado civil), … (profiss\u00e3o), portador do CPF\/MF n\u00ba …, com Documento de Identidade de n\u00b0 …, residente e domiciliado […]<\/p>\n","protected":false},"author":44,"featured_media":33127,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_acf_changed":false,"om_disable_all_campaigns":false,"footnotes":""},"modelo_category":[1487],"class_list":["post-11800","modelos","type-modelos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","modelo_category-direito-de-familia"],"acf":[],"yoast_head":"\nModelo de a\u00e7\u00e3o de curatela<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Advogado(a), automatize suas peti\u00e7\u00f5es! 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