\u2026 (nome completo em negrito da parte)<\/strong>, \u2026 (nacionalidade), \u2026 (estado civil), \u2026 (profiss\u00e3o), portador do CPF\/MF n\u00ba \u2026, com Documento de Identidade de n\u00b0 \u2026, residente e domiciliado na Rua \u2026, n. \u2026, \u2026 (bairro), CEP: \u2026, \u2026 (Munic\u00edpio \u2013 UF), por seu procurador infra-assinado (Procura\u00e7\u00e3o com poderes especiais anexa<\/strong>), vem, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, oferecer<\/p>\n\n\n\n QUEIXA-CRIME<\/strong><\/p>\n\n\n\n contra \u2026 (nome em negrito da parte)<\/strong>, \u2026 (indicar se \u00e9 pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica), com CPF\/CNPJ de n. \u2026, com sede na Rua \u2026, n. \u2026, \u2026 (bairro), CEP: \u2026, \u2026 (Munic\u00edpio\u2013 UF), pelas raz\u00f5es de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer.:<\/p>\n\n\n\n DA TEMPESTIVIDADE<\/strong><\/p>\n\n\n\n Considerando que os fatos narrados abaixo ocorreram em 19\/12\/2014, a presente queixa-crime \u00e9 tempestiva, uma vez que, conforme artigo 38 do C\u00f3digo de Processo Penal, o prazo para a propositura da a\u00e7\u00e3o se esgotar\u00e1 apenas em 18\/06\/2015.<\/p>\n\n\n\n Isso porque contam-se seis meses ap\u00f3s a ci\u00eancia do Querelante da autoria do crime (artigo 38 do C\u00f3digo de Processo Penal), bem como considera-se o primeiro dia e exclui-se o \u00faltimo dia do prazo (artigo 10 do C\u00f3digo Penal).<\/p>\n\n\n\n DOS FATOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n Em 19\/12\/2014, o Querelante decidiu comemorar seu anivers\u00e1rio em uma churrascaria na cidade de Niter\u00f3i\/RJ, convidando seus amigos por meio da rede social Facebook. Todos os contatos de Enrico foram convidados, inclusive a Querelada Helena, a qual esteve em um relacionamento s\u00e9rio com o querelante no passado.<\/p>\n\n\n\n Logo que Helena tomou conhecimento do evento, publicou uma mensagem no perfil do Facebook de Enrico, a fim de ofend\u00ea-lo<\/strong>, a qual dizia, in verbis:<\/p>\n\n\n\n \u201cEle trabalha todo dia embriagado! No dia 10 do m\u00eas passado, ele cambaleava b\u00eabado nas ruas do Rio, inclusive, estava t\u00e3o b\u00eabado no hor\u00e1rio do expediente que a empresa em que trabalha teve que chamar uma ambul\u00e2ncia para socorr\u00ea-lo\u201d.<\/p>\n\n\n\n No momento da publica\u00e7\u00e3o da mensagem, o Querelante estava com seus amigos Carlos, Miguel e Ramirez em seu apartamento, na cidade de Niter\u00f3i, e recebeu imediatamente a mensagem em seu dispositivo m\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n A atitude de Helena causou grande impacto psicol\u00f3gico a Enrico, que, com o ocorrido, ficou extremamente envergonhado em frente aos amigos, de forma que cancelou o evento.<\/p>\n\n\n\n DO DIREITO<\/strong><\/p>\n\n\n\n Pelo exposto, demonstra-se claro o enquadramento da a\u00e7\u00e3o da Querelada no crime de difama\u00e7\u00e3o (artigo 139 do C\u00f3digo Penal), com causa de aumento de pena de um ter\u00e7o, por ter sido realizada atrav\u00e9s do Facebook, meio que facilita a divulga\u00e7\u00e3o da mensagem (artigo 141, III do C\u00f3digo Penal).<\/p>\n\n\n\n Supracitados dispositivos preceituam:<\/p>\n\n\n\n \u201cArt. 139. Difamar algu\u00e9m, imputando-lhe fato ofensivo \u00e0 sua reputa\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n Pena \u2013 deten\u00e7\u00e3o, de 3 (tr\u00eas) meses a 1 (um) anos, e multa.\u201d<\/p>\n\n\n\n \u201cArt. 141. As penas cominadas neste Cap\u00edtulo aumentam-se de um ter\u00e7o, se qualquer dos crimes \u00e9 cometido:<\/p>\n\n\n\n (\u2026)<\/p>\n\n\n\n III \u2013 na presen\u00e7a de v\u00e1rias pessoas, ou por meio que facilite a divulga\u00e7\u00e3o da cal\u00fania, da difama\u00e7\u00e3o ou da inj\u00faria.\u201d<\/p>\n\n\n\n Outro n\u00e3o \u00e9 o entendimento jurisprudencial, consoante se verifica da ementa abaixo transcrita, do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo:<\/p>\n\n\n\n CAL\u00daNIA, INJ\u00daRIA E DIFAMA\u00c7\u00c3O. CONFIGURA OFENSA \u00c0 HONRA OBJETIVA E SUBJETIVA DO QUERELANTE. EXORBIT\u00c2NCIA AO ANIMUS INFORMAM. VEICULA\u00c7\u00c3O DE ATOS OFENSIVOS POR MEIO DE BLOG NA INTERNET. INJ\u00daRIA. INEXIST\u00caNCIA DE RETORS\u00c3O IMEDIATA FALTA DA IMEDIATIVIDADE. CAUSA DE AUMENTO (ART. 141. III. DO CP, INTERNET. MEIO QUE FACILITOU A PROPAGA\u00c7\u00c3O DAS OFENSAS PENAS. ELEVA\u00c7\u00c3O & PENA-BASE COM FUNDAMENTO NA FOLHA DE ANTECEDENTES DO ACUSADO. INADMISSIBILIDADE. INTELIG\u00caNCIA DA S\u00daMULA N. 444 DO STJ. PENAS REDUZIDAS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (PODER JUDICI\u00c1RIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO 16. C\u00c2MARA CRIMINAL APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL N\u00ba 0054890-552008.8.26.0050 COMARCA: S\u00c3O PAULO APELANTE: PAULO CEZAR DE ANDRADE PRADO APELADO: ARTUR EUG\u00caNIO MATHIAS VOTO V949T)<\/p>\n\n\n\n Dessa forma, requer a condena\u00e7\u00e3o da Querelada na forma dos artigos 139, caput c\/c 141, III, ambos do C\u00f3digo Penal, em raz\u00e3o da pr\u00e1tica de crime de difama\u00e7\u00e3o, com causa de aumento de pena de 1\/3, devido \u00e0 mensagem publicada com inten\u00e7\u00e3o de ofender a honra do Querelado atrav\u00e9s rede social Facebook, meio de f\u00e1cil propaga\u00e7\u00e3o da ofensa.<\/p>\n\n\n\n DO PEDIDO<\/strong><\/p>\n\n\n\n Ante o exposto, tendo a Querelada infringido os artigos<\/strong> 139, caput e<\/strong> 141, III do<\/strong> C\u00f3digo Penal, requer que seja recebida a presente queixa-crime, sendo a Querelada citada para defender-se da presente a\u00e7\u00e3o penal, e, ao final, seja condenada \u00e0s penas previstas no precitado dispositivo legal.<\/p>\n\n\n\n Por fim, requer a fixa\u00e7\u00e3o de valor m\u00ednimo de indeniza\u00e7\u00e3o pelos preju\u00edzos causados \u00e0 v\u00edtima, nos termos do artigo 387, inciso IV do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n\n\n\n Nestes termos,<\/p>\n\n\n\n pede e espera deferimento.<\/p>\n\n\n\n \u2026 (Munic\u00edpio \u2013 UF), \u2026 (dia) de \u2026 (m\u00eas) de \u2026 (ano).<\/p>\n\n\n\n ADVOGADO<\/strong><\/p>\n\n\n\n OAB n\u00b0 \u2026. \u2013 UF<\/p>\n\n\n\n A queixa-crime \u00e9uma pe\u00e7a processual de iniciativa privada que tem como finalidade principal inaugurar formalmente uma a\u00e7\u00e3o penal privada<\/strong>, atuando como a peti\u00e7\u00e3o inicial<\/a> nesse tipo de a\u00e7\u00e3o. Em suma, a queixa-crime \u00e9 o documento que a pr\u00f3pria v\u00edtima de um crime ou seu advogado apresenta ao juiz para come\u00e7ar um processo criminal<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n Ela funciona como o primeiro pedido oficial para que o respons\u00e1vel pelo crime seja julgado. \u00c9 usada em casos em que a lei permite que a v\u00edtima tome a iniciativa de processar, em vez de esperar pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico. <\/p>\n\n\n\n Por meio deste documento, a v\u00edtima, que assume o papel de querelante, ou seu representante legal, busca a responsabiliza\u00e7\u00e3o criminal do suposto autor do delito, que passa a ser denominado querelado ou r\u00e9u. <\/p>\n\n\n\n A queixa-crime, ao contr\u00e1rio da not\u00edcia-crime que \u00e9 dirigida \u00e0 delegacia de pol\u00edcia, \u00e9 sempre endere\u00e7ada ao Poder Judici\u00e1rio<\/a>, ou seja, ao juiz competente para julgar a causa. <\/p>\n\n\n\n Para que esta pe\u00e7a seja considerada v\u00e1lida e possa ser recebida pelo magistrado, ela deve conter formalidades e detalhes precisos exigidos pelo Art. 41 do C\u00f3digo de Processo Penal (CPP)<\/a>. A aus\u00eancia de qualquer uma das exig\u00eancias ou a in\u00e9pcia manifesta da pe\u00e7a resulta invariavelmente na sua rejei\u00e7\u00e3o pelo juiz.<\/p>\n\n\n\n A queixa-crime \u00e9 cab\u00edvel exclusivamente nos casos de a\u00e7\u00e3o penal privada<\/strong>, ou seja, naqueles crimes em que a lei estabelece que o interesse da v\u00edtima prevalece. Nestes casos, cabe ao ofendido ou seu representante legal a iniciativa de processar o suposto criminoso, sem a necessidade da participa\u00e7\u00e3o inicial obrigat\u00f3ria do Minist\u00e9rio P\u00fablico. <\/p>\n\n\n\n Os crimes mais comuns que exigem o procedimento mediante queixa-crime s\u00e3o os crimes contra a honra, que incluem a cal\u00fania (Art. 138 CP), a difama\u00e7\u00e3o (Art. 139 CP) e a inj\u00faria<\/a> (Art. 140 CP). Adicionalmente, ela pode ser cab\u00edvel em outros delitos como dano qualificado, esbulho possess\u00f3rio<\/a> e exerc\u00edcio arbitr\u00e1rio das pr\u00f3prias raz\u00f5es. <\/p>\n\n\n\n \u00c9 importante mencionar que a queixa-crime tamb\u00e9m pode ser cab\u00edvel de forma subsidi\u00e1ria da p\u00fablica. Isso ocorre quando o Minist\u00e9rio P\u00fablico, em um crime de a\u00e7\u00e3o p\u00fablica, n\u00e3o oferece a den\u00fancia no prazo legal, permitindo que a v\u00edtima ingresse com a a\u00e7\u00e3o para evitar a impunidade. <\/p>\n\n\n\n Entretanto, a quest\u00e3o mais cr\u00edtica e que exige a m\u00e1xima aten\u00e7\u00e3o \u00e9 o prazo para propor a queixa. O ofendido (querelante) tem um prazo improrrog\u00e1vel de seis meses para apresent\u00e1-la, contado a partir do dia em que vier a saber quem \u00e9 o autor do crime. <\/p>\n\n\n\n O descumprimento deste prazo \u00e9 fatal: se ele expirar, o direito de propor a a\u00e7\u00e3o penal decai, e o processo ser\u00e1 extinto sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito, impedindo de forma definitiva a responsabiliza\u00e7\u00e3o penal do querelado.<\/p>\n\n\n\n A queixa-crime \u00e9 uma pe\u00e7a processual formal que tem o poder de iniciar a a\u00e7\u00e3o penal privada, sendo apresentada pela v\u00edtima (querelante) ou seu procurador diretamente ao juiz. Trata-se do documento de acusa\u00e7\u00e3o que, de fato, d\u00e1 in\u00edcio ao processo judicial. <\/p>\n\n\n\n O boletim de ocorr\u00eancia, tamb\u00e9m chamado de not\u00edcia-crime em termos t\u00e9cnicos, \u00e9, por outro lado, a comunica\u00e7\u00e3o feita geralmente nas delegacias de pol\u00edcia, funcionando como um registro informativo e administrativo de um suposto fato delituoso, a partir do qual a pol\u00edcia pode iniciar a investiga\u00e7\u00e3o. A express\u00e3o popular “dar queixa na delegacia” refere-se, na verdade, \u00e0 not\u00edcia-crime. <\/p>\n\n\n\n O B.O. \u00e9 um ato que inicia a etapa de investiga\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o inicia o processo judicial. Embora o registro policial n\u00e3o seja uma exig\u00eancia legal obrigat\u00f3ria para o ingresso da queixa-crime, anex\u00e1-lo \u00e0 pe\u00e7a processual \u00e9 considerado uma pr\u00e1tica altamente recomend\u00e1vel, pois serve como elemento probat\u00f3rio inicial, conferindo maior robustez e credibilidade \u00e0 narrativa dos fatos criminosos na peti\u00e7\u00e3o inicial.<\/p>\n\n\n\n Para iniciar uma queixa-crime, \u00e9 necess\u00e1rio que o ofendido forne\u00e7a ao seu advogado uma s\u00e9rie de documentos e informa\u00e7\u00f5es que comprovem o fato criminoso e atendam \u00e0s formalidades do Art. 41 do CPP. Abaixo veremos uma lista de documentos indispens\u00e1veis para a representa\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n Sim, \u00e9 altamente necess\u00e1rio e obrigat\u00f3rio ter um advogado ou defensor p\u00fablico<\/strong> para a apresenta\u00e7\u00e3o de uma queixa-crime. O processo de a\u00e7\u00e3o penal de iniciativa privada exige o acompanhamento de um profissional, para que a peti\u00e7\u00e3o seja oferecida de forma v\u00e1lida. <\/p>\n\n\n\n O advogado \u00e9 o \u00fanico profissional capaz de elaborar a peti\u00e7\u00e3o inicial e representar a v\u00edtima em todas as fases subsequentes do processo, garantindo o cumprimento de todas as formalidades legais. <\/p>\n\n\n\n A presen\u00e7a do advogado \u00e9 fundamental porque a queixa-crime, dada a sua complexidade, exige a descri\u00e7\u00e3o detalhada e t\u00e9cnica dos fatos, a correta classifica\u00e7\u00e3o do crime e a indica\u00e7\u00e3o de testemunhas de forma precisa. <\/p>\n\n\n\n Se estas exig\u00eancias n\u00e3o forem atendidas ou a pe\u00e7a apresentar erros formais, a queixa-crime ser\u00e1 inevitavelmente rejeitada. <\/p>\n\n\n\n A queixa-crime \u00e9 um mecanismo processual essencial para o exerc\u00edcio do direito de a\u00e7\u00e3o penal privada. Atua como o principal e \u00fanico instrumento do ofendido para buscar a responsabiliza\u00e7\u00e3o penal em crimes espec\u00edficos, notadamente aqueles contra a honra, onde o interesse da v\u00edtima \u00e9 preponderante. <\/p>\n\n\n\n Ela funciona como uma chave mestra: \u00e9 a \u00fanica forma de abrir a porta da justi\u00e7a penal em casos de a\u00e7\u00e3o privada. <\/p>\n\n\n\n No entanto, essa chave s\u00f3 funciona se for forjada com perfei\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica pelos advogados e utilizada dentro do prazo exato, pois, se n\u00e3o for usada a tempo, a porta se fecha permanentemente em raz\u00e3o da decad\u00eancia, e o direito de acusar \u00e9 perdido. O risco de perder o prazo de 6 meses \u00e9 real na queixa-crime. <\/p>\n\n\n\n Voc\u00ea est\u00e1 preparado para gerenciar processos de a\u00e7\u00e3o penal privada com a velocidade e o rigor t\u00e9cnico que a lei exige? 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Quando \u00e9 cab\u00edvel a queixa-crime?<\/h2>\n\n\n\n
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<\/figure>\n\n\n\nQual a diferen\u00e7a entre boletim de ocorr\u00eancia e queixa-crime?<\/h2>\n\n\n\n
Quais os documentos necess\u00e1rios para entrar com a queixa-crime?<\/h2>\n\n\n\n
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\u00c9 necess\u00e1rio ter um advogado para apresentar uma queixa-crime?<\/h2>\n\n\n\n
Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n
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<\/a><\/figure>\n\n\n\n