{"id":11863,"date":"2024-09-09T16:44:28","date_gmt":"2024-09-09T19:44:28","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&p=11863"},"modified":"2025-12-23T18:42:05","modified_gmt":"2025-12-23T21:42:05","slug":"auxilio-maternidade","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/auxilio-maternidade\/","title":{"rendered":"Modelo de aux\u00edlio maternidade"},"content":{"rendered":"\n

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR (A) JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE <\/strong><\/span>…<\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n

… (nome completo em negrito do reclamante), <\/strong><\/span>… (nacionalidade), … (estado civil), … (profiss\u00e3o), portador do CPF\/MF n\u00ba …, com Documento de Identidade de n\u00b0 …, residente e domiciliado na <\/span>Rua …, n. …, … (bairro), CEP: …, … (Munic\u00edpio \u2013 UF)<\/span>, <\/span>por meio de seu advogado signat\u00e1rio, v\u00eam respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, com fulcro no artigo <\/span>282<\/span> e seguintes do <\/span>C\u00f3digo de Processo Civil<\/span> Brasileiro, bem como, Lei n\u00ba <\/span>8.213<\/span>, de 24 de julho de 1.991, propor a presente <\/span><\/p>\n\n\n\n

A\u00c7\u00c3O PREVIDENCI\u00c1RIA DE SAL\u00c1RIO MATERNIDADECOM PEDIDO DE ANTCIPA\u00c7\u00c3O DE TUTELA <\/strong><\/span>em face do <\/span>INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \u2013 INSS<\/strong><\/span>,<\/span><\/p>\n\n\n\n

autarquia federal criada pela Lei n\u00ba <\/span>8.029<\/span>, artigo <\/span>14<\/span>, de 12 de abril de 1.990, e pelo Decreto n\u00ba <\/span>99.350<\/span>, de 27 de junho de 1.990, com sede na Capital Federal e representa\u00e7\u00e3o judicial na Cidade de <\/span>(nome da cidade)<\/span>, na rua <\/span>(nome da rua)<\/span>, n\u00ba (numero da casa ou apto), bairro <\/span>(nome do bairro)<\/span>, pelos fatos e fundamentos abaixo expostos:<\/span><\/p>\n\n\n\n

I – DOS FATOS<\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n

A Autora possui <\/span>(n\u00ba. De filhos leg\u00edtimos\/adotado)<\/span>, conforme as certid\u00f5es de nascimento em anexo.<\/span><\/p>\n\n\n\n

A Autora exerce atividade rural desde <\/span>(dizer quando iniciou a atividade)<\/span>. Desta forma a autora \u00e9 segurada especial, desde <\/span>(dizer desde quando a autora \u00e9 segurada).<\/span><\/p>\n\n\n\n

Conhecedora de seus direitos, a Autora dirigiu-se a Autarquia Previdenci\u00e1ria \u2013 INSS e protocolou requerimento administrativo, registrado pelo n\u00ba. <\/span>(<\/span>escrever<\/span> o numero)<\/span>, o qual restou indeferido por falta do per\u00edodo de car\u00eancia para o benef\u00edcio.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Inconformada com a decis\u00e3o administrativa do INSS busca a tutela estatal a fim de garantir seus direitos, uma vez que exerce atividade rural na condi\u00e7\u00e3o de segurada especial, o que lhe vincula a previd\u00eancia social <\/span>(dizer a quanto tempo est\u00e1 vinculada a previd\u00eancia social)<\/span>, garantindo assim o preenchimento da car\u00eancia necess\u00e1ria para o benef\u00edcio.<\/span><\/p>\n\n\n\n

II \u2013 DOS FUNDAMENTOS<\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n

O benef\u00edcio de sal\u00e1rio maternidade \u00e9 uma garantia constitucional para que a segurada da previd\u00eancia social, devidamente vinculada, possa dispor de certo tempo para atender suas as necessidades e as do <\/span>rec\u00e9m nascido<\/span>, o que j\u00e1 fora comprovado cientificamente, ajuda sobremaneira no desenvolvimento saud\u00e1vel do rec\u00e9m nascido, pela oportunidade do contato com a m\u00e3e nos primeiros meses de vida, bem como com a alimenta\u00e7\u00e3o realizada atrav\u00e9s do leite materno.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Assim, a Lei <\/span>8.213<\/span>\/91 reeditou a norma j\u00e1 encontrada anteriormente na legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria e concedeu o direito as seguradas da previd\u00eancia social de gozarem do benef\u00edcio de sal\u00e1rio-maternidade. Veja-se:<\/span><\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 71. O sal\u00e1rio-maternidade \u00e9 devido \u00e0 segurada da Previd\u00eancia Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com in\u00edcio no per\u00edodo entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorr\u00eancia deste, observadas as situa\u00e7\u00f5es e condi\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o no que concerne \u00e0 prote\u00e7\u00e3o \u00e0 <\/span>maternidade.\u201d<\/span> <\/span>(Reda\u00e7\u00e3o dada pala Lei n\u00ba 10.710, de 5.8.2003)<\/span><\/p>\n\n\n\n

Esta garantia estende-se aos casos de ado\u00e7\u00e3o de menores, variando o per\u00edodo de acordo com a idade do <\/span>rec\u00e9m chegado<\/span>, conforme o art. 71- A. Vejamos:<\/span><\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 71-A. \u00c0 segurada da Previd\u00eancia Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de ado\u00e7\u00e3o de crian\u00e7a \u00e9 devido sal\u00e1rio-maternidade pelo per\u00edodo de 120 (cento e vinte) dias, se a crian\u00e7a tiver at\u00e9 1 (um) ano de idade, de 60 (sessenta) dias, se a crian\u00e7a tiver entre 1 (um) e 4 (quatro) anos de idade, e de 30 (trinta) dias, se a crian\u00e7a tiver de 4 (quatro) a 8 (oito) anos de idade. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 10.421, de 15.4.2002)<\/span><\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O sal\u00e1rio-maternidade de que trata este artigo ser\u00e1 pago diretamente pela Previd\u00eancia <\/span>Social.\u201d<\/span> (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 10.710, de 5.8.2003)<\/span><\/p>\n\n\n\n

Foi desta forma que o legislador adotou medida preventiva que garante maior qualidade de vida a gestante e ao gestado, desde o momento do afastamento do trabalho at\u00e9 os \u00faltimos dias da licen\u00e7a, contribuindo assim, como comprovado pela ci\u00eancia para o desenvolvimento de crian\u00e7as saud\u00e1veis e com maiores chances de supera\u00e7\u00e3o nos primeiros anos de vida.<\/span><\/p>\n\n\n\n

No intuito de regulamentar a concess\u00e3o do benef\u00edcio, a Lei <\/span>8.213<\/span> de 1991 estabeleceu certos requisitos para sua concess\u00e3o, dentre eles o preenchimento da car\u00eancia para o benef\u00edcio para certas seguradas, \u00e9 o que diz art. 25 da Lei de Benef\u00edcios:<\/span><\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 25. A concess\u00e3o das presta\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias do Regime Geral de Previd\u00eancia Social depende dos seguintes <\/span>per\u00edodlos<\/span> de car\u00eancia, ressalvado o disposto no art. 26:<\/span><\/p>\n\n\n\n

I – <\/span>aux\u00edlio-doen\u00e7a e aposentadoria<\/span> por invalidez: 12 (doze) contribui\u00e7\u00f5es mensais;<\/span><\/p>\n\n\n\n

II – <\/span>aposentadoria<\/span> por idade, aposentadoria por tempo de servi\u00e7o, aposentadoria especial e abono de perman\u00eancia em servi\u00e7o: 180 (cento e oitenta) contribui\u00e7\u00f5es mensais.<\/span><\/p>\n\n\n\n

II – <\/span>aposentadoria<\/span> por idade, aposentadoria por tempo de servi\u00e7o e aposentadoria especial: 180 contribui\u00e7\u00f5es mensais. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 8.870, de 1994)<\/span><\/p>\n\n\n\n

III – sal\u00e1rio-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do art. 11 e o art. 13: dez contribui\u00e7\u00f5es mensais, respeitado o disposto no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 39 desta <\/strong><\/span>Lei.<\/strong><\/span>\u201d<\/span>(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 9.876, de 26.11.99)<\/span><\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Em caso de parto antecipado, o per\u00edodo de car\u00eancia a que se refere o inciso III ser\u00e1 reduzido em n\u00famero de contribui\u00e7\u00f5es equivalente ao n\u00famero de meses em que o parto foi antecipado.”(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba. 9.876, de 26.11.99)<\/span><\/p>\n\n\n\n

Restou assim definido que os segurados especiais deveriam comprovar o exerc\u00edcio de atividade rural referente a dez contribui\u00e7\u00f5es mensais, devendo ainda comprovar o exerc\u00edcio de atividade rural nos doze \u00faltimos meses de, ainda de que de forma descontinua, anteriores ao requerimento do benef\u00edcio. Veja-se:<\/span><\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concess\u00e3o: (…)<\/span><\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Para a segurada especial fica garantida a concess\u00e3o do sal\u00e1rio-maternidade no <\/strong><\/span>valor de 1 (um) sal\u00e1rio m\u00ednimo, desde que comprove o exerc\u00edcio de atividade rural, ainda que de forma descont\u00ednua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do in\u00edcio do <\/strong><\/span>benef\u00edcio.<\/strong><\/span>\u201d<\/span>(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 8.861, de 1994)<\/span><\/p>\n\n\n\n

Considerando que a Autora comprovadamente exerceu atividade rural, o que lhe credencia para o recebimento do benef\u00edcio como segurada especial, resta analisar se preenche o requisito do exerc\u00edcio nos 12 meses imediatamente anteriores ao requerimento do benef\u00edcio, ainda que de forma descontinua e se contabiliza as 10 contribui\u00e7\u00f5es mensais exigidas.<\/span><\/p>\n\n\n\n

A documenta\u00e7\u00e3o juntada \u00e9 farta e contundente, comprovando que a Autora trabalhou em conjunto com sua fam\u00edlia em atividade especial em regime de economia familiar, conforme as notas de produtor rural anexadas (doc.01, 02 e 03). <\/span>(<\/span>referir<\/span> as notas ou documentos que possui e que comprovam a atividade exercia no per\u00edodo exigido)<\/span><\/p>\n\n\n\n

Ademais, a autora comprova que <\/span>contab<\/span><\/p>\n\n\n\n

iliza<\/span> <\/span>(<\/span>numero<\/span> de anos e meses que exerce atividade especial), <\/span>o que preenche a car\u00eancia para o benef\u00edcio e torna totalmente ilegal e absurda a negativa da Autarquia Previdenci\u00e1ria.<\/span><\/p>\n\n\n\n

III – DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA<\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n

Verificada a presen\u00e7a dos requisitos para a satisfa\u00e7\u00e3o antecipada do direito pleiteado pelo Autor, <\/span>demonstrando o dano real que ainda sofre o Autor<\/strong><\/span>, torna-se imperativo o deferimento da antecipa\u00e7\u00e3o de tutela para que este ju\u00edzo determine <\/span>a concess\u00e3o do sal\u00e1rio-maternidade.<\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n

A medida antecipat\u00f3ria, objeto de liminar na pr\u00f3pria a\u00e7\u00e3o principal, representa provid\u00eancias de natureza emergencial, executiva e sum\u00e1ria, adotadas em car\u00e1ter provis\u00f3rio, eis que a parte autora n\u00e3o possui outros rendimentos, estando assim totalmente desamparado e dependente da percep\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio para sua sobreviv\u00eancia durante o per\u00edodo que esta afastada do trabalho.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Conforme alude o <\/span>\u00a7 7\u00ba<\/span> do Art. <\/span>273<\/span> do <\/span>C\u00f3digo de processo Civil<\/span>, <\/span>in <\/span>verbis<\/span>:<\/span><\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 273. O juiz poder\u00e1, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequ\u00edvoca, se conven\u00e7a da verossimilhan\u00e7a da alega\u00e7\u00e3o. (…)<\/span><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 7\u00ba. Se o Autor a t\u00edtulo de antecipa\u00e7\u00e3o de tutela, requerer provid\u00eancia de natureza cautelar, poder\u00e1 o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em car\u00e1ter incidental do processo ajuizado. (…)\u201d.<\/span><\/p>\n\n\n\n

A <\/span>verossimilhan\u00e7a<\/span> das alega\u00e7\u00f5es pode ser corroborada simplesmente com a an\u00e1lise da documenta\u00e7\u00e3o em anexo, a qual demonstra o exerc\u00edcio de atividade rural em regime de economia familiar em numero de meses equivalentes ao exigido para concess\u00e3o do benef\u00edcio.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Assim sendo, n\u00e3o pode a Autora continuar sofrendo pela falta de recursos financeiros para sua manuten\u00e7\u00e3o e da sua fam\u00edlia quando teria que obrigatoriamente estar percebendo o benef\u00edcio sal\u00e1rio-maternidade, ao inv\u00e9s de encontrar-se passando dificuldades financeiras e dependendo da ajuda de terceiros para alimentar-se.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Diante de todo o exposto, est\u00e1 evidente a pr\u00e1tica abusiva na rela\u00e7\u00e3o de seguro social, <\/span>devendo ser concedido o benef\u00edcio de sal\u00e1rio-maternidade. <\/strong><\/span>Ademais, <\/span>s\u00e3o Ineg\u00e1veis<\/span> os danos causados a Autora, decorrentes da conduta il\u00edcita da parte R\u00e9.<\/span><\/p>\n\n\n\n

IV – DOS PEDIDOS<\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n

Diante do exposto, requer:<\/span><\/p>\n\n\n\n