{"id":11867,"date":"2019-03-07T14:05:30","date_gmt":"2019-03-07T14:05:30","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&p=11867"},"modified":"2025-01-28T16:03:58","modified_gmt":"2025-01-28T19:03:58","slug":"concessao-de-auxilio-doenca-acidentario","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/concessao-de-auxilio-doenca-acidentario\/","title":{"rendered":"Modelo de concess\u00e3o de aux\u00edlio doen\u00e7a acident\u00e1rio"},"content":{"rendered":"

Descubra como automatizar o preenchimento de todos os seus modelos de peti\u00e7\u00e3o<\/a> e otimizar o tempo de toda sua equipe.<\/em><\/strong><\/p>\n

MODELO DE CONCESS\u00c3O DE AUX\u00cdLIO DOEN\u00c7A ACIDENT\u00c1RIO<\/strong><\/h1>\n

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA <\/strong><\/span>… <\/strong><\/span>VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE (NOME DA CIDADE).<\/strong><\/span><\/p>\n

… (nome completo em negrito do reclamante)<\/strong><\/span>, … (nacionalidade), … (estado civil), … (profiss\u00e3o), portador do CPF\/MF n\u00ba …, com Documento de Identidade de n\u00b0 …, residente e domiciliado na <\/span>Rua …, n. …, … (bairro), CEP: …, … (Munic\u00edpio \u2013 UF)<\/span>, <\/span>vem perante Vossa Excel\u00eancia, por meio de seu procurador (nome do advogado), brasileiro, solteiro, advogado inscrito na OAB\/(Estado e n\u00famero da OAB), carteira de identidade (n\u00famero da identidade), CPF (n\u00famero do CPF), residente e domiciliado (nome do endere\u00e7o profissional), ajuizar a presente<\/span><\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE CONCESS\u00c3O DE AUX\u00cdLIO DOEN\u00c7A ACIDENT\u00c1RIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA<\/strong><\/span><\/p>\n

em face do <\/span>Instituto Nacional de Seguro Social \u2013 INSS<\/strong><\/span>, na pessoa de seu representante legal da procuradoria federal da autarquia previdenci\u00e1ria, no endere\u00e7o (nome do endere\u00e7o), com os seguintes fundamentos f\u00e1ticos e jur\u00eddicos a serem deduzidos a seguir:<\/span><\/p>\n

I \u2013 DOS FATOS:<\/strong><\/span><\/p>\n

O autor \u00e9 segurado da previd\u00eancia social, em virtude de exercer a profiss\u00e3o de engenheiro na empresa (nome da empresa).<\/span><\/p>\n

Entretanto, no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es sofreu o autor o seguinte acidente de trabalho:<\/span><\/p>\n

\u201cParalisia parcial das pernas e coluna\u201d, conforme documento em anexo.<\/span><\/p>\n

O autor teve como \u00faltimo dia trabalhado, o dia 20\/07\/2014, tendo o sindicato elaborado a devida Comunica\u00e7\u00e3o de Acidente do Trabalho (CAT) e informando que o autor deveria ficar afastado recebendo o benef\u00edcio previdenci\u00e1rio do aux\u00edlio doen\u00e7a acident\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Em posse da CAT emitida, o mesmo protocolou o devido requerimento administrativo e teve como resposta pela r\u00e9 o seguinte:<\/span><\/p>\n

\u201cO benef\u00edcio n\u00e3o lhe ser\u00e1 concedido, por n\u00e3o constata\u00e7\u00e3o de incapacidade do trabalho\u201d.<\/span><\/p>\n

Para a surpresa do autor, o benef\u00edcio foi negado pelo INSS, onde n\u00e3o se reconheceu a incapacidade do trabalho, mesmo com a devida apresenta\u00e7\u00e3o dos laudos, exames e declara\u00e7\u00f5es m\u00e9dicas.<\/span><\/p>\n

Por essa raz\u00e3o, resta ajuizar a presente a\u00e7\u00e3o perante o Poder Judici\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

II \u2013 Do Direito:<\/strong><\/span><\/p>\n

Inicialmente cabe ressaltar que o autor possui a qualidade de segurado, independentemente de a empresa estar efetuando ou n\u00e3o o recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias.<\/span><\/p>\n

Diz o art.\u00a0<\/span>19<\/span>, da Lei\u00a0<\/span>8.213<\/span>\/91:<\/span><\/p>\n

\u201cAcidente do trabalho \u00e9 o que ocorre pelo exerc\u00edcio do trabalho a servi\u00e7o da empresa ou pelo exerc\u00edcio do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando les\u00e3o corporal ou perturba\u00e7\u00e3o funcional que cause a morte ou a perda ou redu\u00e7\u00e3o, permanente ou tempor\u00e1ria, da capacidade para o trabalho.\u201d<\/span><\/p>\n

Importante destacar que o conceito legal n\u00e3o limita o local de ocorr\u00eancia do acidente do trabalho, ou seja, deste conceito pode-se extrair que bastar\u00e1 o segurado estar a servi\u00e7o da empresa, independentemente do local, esta previs\u00e3o facilita em muito, pois diversas fun\u00e7\u00f5es s\u00e3o realizadas na maior parte do tempo exatamente fora da estrutura f\u00edsica da empresa.<\/span><\/p>\n

Quanto ao dia do acidente do trabalho, diz o art.\u00a0<\/span>23<\/span>, da Lei\u00a0<\/span>8.213<\/span>\/91:<\/span><\/p>\n

\u201cConsidera-se como dia do acidente, no caso de doen\u00e7a profissional ou do trabalho, a data do in\u00edcio da incapacidade laborativa para o exerc\u00edcio da atividade habitual, ou o dia da segrega\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria, ou o dia em que for realizado o diagn\u00f3stico, valendo para este efeito o que ocorrer primeiro.\u201d<\/span><\/p>\n

Esta incapacidade dever\u00e1 ser reconhecida em sede de per\u00edcia administrativa ou judicial, para tanto, o segurado dever\u00e1 apresentar os exames e laudos m\u00e9dicos em que se fundamenta a incapacidade.<\/span><\/p>\n

Quanto a car\u00eancia nos casos de acidente do trabalho, ela \u00e9 isenta, bastando apenas a qualidade de segurado.<\/span><\/p>\n

Art.\u00a0<\/span>26<\/span>\u00a0da Lei\u00a0<\/span>8.213<\/span>\/91 diz:<\/span><\/p>\n

\u201cIndepende de car\u00eancia a concess\u00e3o das seguintes presta\u00e7\u00f5es:<\/span><\/p>\n

II \u2013 aux\u00edlio doen\u00e7a e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doen\u00e7a profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, ap\u00f3s filiar-se ao Regime Geral de Previd\u00eancia Social, for acometido de alguma das doen\u00e7as e afec\u00e7\u00f5es especificadas em lista elaborada pelos Minist\u00e9rios da Sa\u00fade e do Trabalho e da Previd\u00eancia Social a cada tr\u00eas anos, de acordo com os crit\u00e9rios de estigma, deforma\u00e7\u00e3o, mutila\u00e7\u00e3o, defici\u00eancia, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mere\u00e7am tratamento particularizado.\u201d<\/span><\/p>\n

A pretens\u00e3o do autor em receber o benef\u00edcio previdenci\u00e1rio do aux\u00edlio doen\u00e7a acident\u00e1rio encontra-se amparo no art.\u00a0<\/span>59<\/span>\u00a0da Lei\u00a0<\/span>8.213<\/span>\/91 que diz:<\/span><\/p>\n

\u201cO aux\u00edlio-doen\u00e7a ser\u00e1 devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o per\u00edodo de car\u00eancia exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho, ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.\u201d<\/span><\/p>\n

Desta forma, se patente o direito do autor pleiteado devendo o INSS portanto conceder o aux\u00edlio doen\u00e7a acident\u00e1rio, conforme constate o grau de <\/span>incapacidade do mesmo em per\u00edcia m\u00e9dica judicial a ser realizada, caso seja de maneira tempor\u00e1ria ou conceda a aposentadoria por invalidez caso constate que a incapacidade do autor ao trabalho seja de maneira definitiva.<\/span><\/p>\n

II. I.) Da Concess\u00e3o da Tutela Antecipada<\/span><\/p>\n

Est\u00e3o preenchidos os requisitos do art.\u00a0<\/span>273<\/span>, do\u00a0<\/span>CPC<\/span>\u00a0que diz:<\/span><\/p>\n

Art.\u00a0<\/span>273<\/span>, do\u00a0<\/span>CPC<\/span>:<\/span><\/p>\n

\u201cO juiz poder\u00e1, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequ\u00edvoca, se conven\u00e7a da verossimilhan\u00e7a da alega\u00e7\u00e3o e:<\/span><\/p>\n

I \u2013 haja fundado receio de dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o; ou<\/span><\/p>\n

II \u2013 fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto prop\u00f3sito protelat\u00f3rio do r\u00e9u.<\/span><\/p>\n

Os requisitos da verossimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es e de prova inequ\u00edvoca est\u00e3o provados tendo em vista que a CTPS e os carn\u00eas de contribui\u00e7\u00e3o bem como todo o requerimento administrativo de concess\u00e3o do aux\u00edlio doen\u00e7a acident\u00e1rio que foi negado pelo INSS. H\u00e1 de se destacar os exames m\u00e9dicos particulares do autor, bem como os atestados m\u00e9dicos do Dr. (nome do m\u00e9dico) que afirmam que a mesma tem \u201cParalisia parcial das pernas e coluna\u201d e n\u00e3o pode trabalhar para o tratamento de sua doen\u00e7a.<\/span><\/p>\n

Os requisitos de que haja fundado receio de dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o est\u00e1 caracterizado porque se trata de verba de natureza e fundamental para o tratamento de sua doen\u00e7a de sob pena de n\u00e3o poder voltar a se recuperar para trabalhar antes que se chegue ao resultado \u00fatil do processo.<\/span><\/p>\n

Ali\u00e1s, n\u00e3o h\u00e1 \u00f3bice de concess\u00e3o de tutela antecipada para a concess\u00e3o de aux\u00edlio doen\u00e7a, dado o seu car\u00e1ter alimentar.<\/span><\/p>\n

Cite uma jurisprud\u00eancia.<\/span><\/p>\n

III) DO PEDIDO<\/strong><\/span><\/p>\n

Pelas raz\u00f5es de fato e de direito acima expostas, requer-se:<\/span><\/p>\n

– Que seja deferido os benef\u00edcios da justi\u00e7a judici\u00e1ria gratuita, nos termos do artigo\u00a0<\/span>12<\/span>\u00a0da Lei\u00a0<\/span>1.060<\/span>\/50, por ser pobre na acep\u00e7\u00e3o legal, n\u00e3o podendo arcar com as custas do processo sem preju\u00edzo do sustento pr\u00f3prio;<\/span><\/p>\n

– Que seja deferido a prioridade na tramita\u00e7\u00e3o do processo uma vez que a autora \u00e9 idosa, nos termos do art.\u00a0<\/span>71<\/span>, da Lei\u00a0<\/span>10.741<\/span>\/2003;<\/span><\/p>\n

– Que seja deferida a antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela, em car\u00e1ter liminar, no sentido de obrigar a r\u00e9 a conceder o benef\u00edcio previdenci\u00e1rio do aux\u00edlio doen\u00e7a acident\u00e1rio ou aposentadoria por invalidez acident\u00e1rio, no prazo m\u00e1ximo de 30 dias;<\/span><\/p>\n

– Que caso n\u00e3o seja deferida em sede liminar a antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela, pede-se que seja concedida a tutela antecipada ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o da defesa da r\u00e9.<\/span><\/p>\n

– Que seja ao final confirmada a antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela e julgada procedente o pedido da autora para condenar a r\u00e9 para que proceda a concess\u00e3o do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio do aux\u00edlio doen\u00e7a acident\u00e1rio ou aposentadoria por invalidez acident\u00e1rio e pague os retroativos devidos desde a data do requerimento administrativo no prazo de 60 dias, expedindo-se RPV.<\/span><\/p>\n

– Que seja citada a r\u00e9 por meio de oficial de justi\u00e7a, no endere\u00e7o supracitado na peti\u00e7\u00e3o<\/a> inicial, para que apresente defesa sob pena de sofrer as consequ\u00eancias jur\u00eddicas da revelia;<\/span><\/p>\n

– Que na hip\u00f3tese de reconhecimento da proced\u00eancia do pedido por parte das r\u00e9s da <\/span>presente a\u00e7\u00e3o, que haja o julgamento antecipado da lide<\/span>;<\/span><\/p>\n

– Que na hip\u00f3tese de n\u00e3o haver o julgamento antecipado da lide, que sejam arroladas como testemunhas da autora as seguintes testemunhas (nome das testemunhas);<\/span><\/p>\n

– Que na hip\u00f3tese de n\u00e3o haver o reconhecimento da proced\u00eancia do pedido, que sejam condenadas as r\u00e9s ao pagamento das custas e da sucumb\u00eancia dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios, no importe de 10% a 20% do valor da causa.<\/span><\/p>\n

– Requer-se que seja provado os fatos narrados na inicial por meio de prova documental, prova pericial e prova testemunhal, e de todos os meios admitidos em direitos que forem necess\u00e1rios para a concess\u00e3o de seu direito.<\/span><\/p>\n

D\u00e1-se o valor da causa R$30.000,00.<\/span><\/p>\n

Termos em que,<\/span>Pede e espera deferimento.<\/span><\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/span><\/p>\n

OAB n\u00b0 …. – UF<\/span><\/p>\n

\"Automatize<\/a><\/p><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Descubra como automatizar o preenchimento de todos os seus modelos de peti\u00e7\u00e3o e otimizar o tempo de toda sua equipe. MODELO DE CONCESS\u00c3O DE AUX\u00cdLIO DOEN\u00c7A ACIDENT\u00c1RIO EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA … VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE (NOME DA CIDADE). … (nome completo em negrito do reclamante), […]<\/p>\n","protected":false},"author":44,"featured_media":11456,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_acf_changed":false,"om_disable_all_campaigns":false,"footnotes":""},"modelo_category":[1457],"class_list":["post-11867","modelos","type-modelos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","modelo_category-direito"],"acf":[],"yoast_head":"\nModelo de concess\u00e3o de aux\u00edlio doen\u00e7a acident\u00e1rio | ADVBOX<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Disponibilizamos para voc\u00ea um modelo de concess\u00e3o de aux\u00edlio doen\u00e7a acident\u00e1rio. 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