{"id":11868,"date":"2024-09-10T15:05:28","date_gmt":"2024-09-10T18:05:28","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&p=11868"},"modified":"2025-12-23T18:21:41","modified_gmt":"2025-12-23T21:21:41","slug":"modelo-de-concessao-de-auxilio-doenca-agilize-seus-processos","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/modelo-de-concessao-de-auxilio-doenca-agilize-seus-processos\/","title":{"rendered":"Modelo de concess\u00e3o de aux\u00edlio doen\u00e7a"},"content":{"rendered":"\n

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DE <\/strong><\/span>…<\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n

… (nome completo em negrito do reclamante)<\/strong><\/span>, … (nacionalidade), … (estado civil), … (profiss\u00e3o), portador do CPF\/MF n\u00ba …, com Documento de Identidade de n\u00b0 …, residente e domiciliado na <\/span>Rua …, n. …, … (bairro), CEP: …, … (Munic\u00edpio \u2013 UF)<\/span>, <\/span>com fulcro nos <\/span>arts<\/span>. <\/span>42<\/span> e <\/span>59<\/span>, ambos da lei n. <\/span>8.213<\/span>\/91, vem, por meio de seus advogados (procura\u00e7\u00e3o anexa e, endere\u00e7o no rodap\u00e9 desta), respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de v. Exa. Propor a presente:<\/span><\/p>\n\n\n\n

A\u00c7\u00c3O PREVIDENCI\u00c1RIA DE CONCESS\u00c3O DE AUX\u00cdLIO DOEN\u00c7A\/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.<\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n

em<\/span> desfavor do <\/span>INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)<\/strong><\/span>, Autarquia Federal, Pessoa Jur\u00eddica de Direito P\u00fablico, na pessoa do seu representante legal, ag\u00eancia situada na XXXXXXX, XXXXX, pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz.<\/span><\/p>\n\n\n\n

I. PRELIMINARMENTE<\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n

Nos termos dos <\/span>arts<\/span>. <\/span>98<\/span> e <\/span>99<\/span>, do <\/span>CPC<\/span>, informa n\u00e3o possuir condi\u00e7\u00f5es de arcar com as despesas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios sem preju\u00edzo do pr\u00f3prio sustento, raz\u00e3o pela qual, considerando a remota probabilidade de interposi\u00e7\u00e3o de recurso, requer antecipadamente o deferimento do benef\u00edcio da gratuidade de justi\u00e7a.<\/span><\/p>\n\n\n\n

II. DA TUTELA DE EVID\u00caNCIA<\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n

Desde logo, registre-se cuidar-se a pretens\u00e3o autoral de requerimento com natureza alimentar, a qual, com base na comprova\u00e7\u00e3o dos pressupostos dos <\/span>arts<\/span>. <\/span>294<\/span> e <\/span>311<\/span> do <\/span>CPC<\/span>, entende ser poss\u00edvel a obten\u00e7\u00e3o de provimento favor\u00e1vel j\u00e1 em primeira inst\u00e2ncia, por meio de pedido de tutela de evid\u00eancia.<\/span><\/p>\n\n\n\n

O <\/span>C\u00f3digo de Processo Civil<\/span> em vig\u00eancia trouxe a possibilidade do pedido de tutela de evid\u00eancia como esp\u00e9cie de \u201cantecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela\u201d ligada a pedido incontroverso:<\/span><\/p>\n\n\n\n

Art. 311. A tutela da evid\u00eancia ser\u00e1 concedida, independentemente da demonstra\u00e7\u00e3o de perigo de dano ou de risco ao resultado \u00fatil do processo, quando: II – as alega\u00e7\u00f5es de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento <\/span>de casos repetitivos ou em s\u00famula vinculante; IV – a peti\u00e7\u00e3o<\/a> inicial for instru\u00edda com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o r\u00e9u n\u00e3o oponha prova capaz de gerar d\u00favida razo\u00e1vel. Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/span> Nas hip\u00f3teses dos incisos II e III, o juiz poder\u00e1 decidir liminarmente.<\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n

Na presente situa\u00e7\u00e3o, al\u00e9m da evidente exist\u00eancia de teses jurisprudenciais e dispositivos legais que corroboram com o pleito autoral, conforme fundamenta\u00e7\u00e3o exposta nesta Inicial, cumprida tamb\u00e9m est\u00e1 a exig\u00eancia de que tudo o quanto relatado deva estar devidamente comprovado por robusta documenta\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Como se percebe, a Demandante acostou: <\/span>(a)<\/strong><\/span> c\u00f3pias de Laudos e receitas m\u00e9dicas, atestando o quadro cl\u00ednico grave e incur\u00e1vel; <\/span>b)<\/strong><\/span> c\u00f3pia das CTPS; <\/span>c)<\/strong><\/span>c\u00f3pia do comunicado de decis\u00e3o negativa do INSS; <\/span>d)<\/strong><\/span> Declara\u00e7\u00e3o de <\/span>Hipossufic\u00eancia<\/span> e c\u00f3pia do cart\u00e3o do <\/span>Bolsa Fam\u00edlia<\/span>, constatando o seu estado de miserabilidade.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Diante de todo o exposto, <\/span>pugna pela concess\u00e3o da tutela de evid\u00eancia em car\u00e1ter de medida liminar <\/strong><\/span>inaudita altera <\/strong><\/span>pars<\/strong><\/span>, pela condena\u00e7\u00e3o da R\u00e9 <\/strong><\/span>a conceder-lhe o benef\u00edcio previdenci\u00e1rio pretendido, no prazo m\u00e1ximo de 30 dias.<\/span><\/p>\n\n\n\n

III. DOS FATOS:<\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 muitos anos, a Autora sofre de hipertens\u00e3o arterial. No dia 23.02.2013, ap\u00f3s um mal estar s\u00e9rio, com quadro de sintomas de paralisia, cefaleia, n\u00e1useas e emerg\u00eancia da art\u00e9ria vertebral esquerda, foi diagnosticada com Aneurismas Cerebrais M\u00faltiplos, necessitando de imediata submiss\u00e3o a procedimento cir\u00fargico.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Confirmado o <\/span>diagn\u00f3stico de EPILEPSIA N\u00c3O ESPECIFICADA (CID G 40.9) E CEFAL\u00c9IA CR\u00d4NICA P\u00d3S-TRAUM\u00c1TICA (CID G44.3)<\/strong><\/span>, sem mais condi\u00e7\u00f5es f\u00edsicas e psicol\u00f3gicas de trabalhar, sendo segurada da Previd\u00eancia, requereu oportunamente a concess\u00e3o administrativa do aux\u00edlio doen\u00e7a perante o INSS. Contudo, por duas vezes a Autarquia negou-lhe o deferimento, sob o argumento de n\u00e3o existir incapacidade laborativa.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Com a devida v\u00eania, a Autora faz jus ao benef\u00edcio, vez que realizada a cirurgia para a conten\u00e7\u00e3o da doen\u00e7a, desde 10.03.2014 faz tratamento m\u00e9dico neurol\u00f3gico. <\/span>J\u00e1 perdeu a sensibilidade do lado esquerdo do corpo, principalmente do bra\u00e7o, teve redu\u00e7\u00e3o da capacidade de pegar peso e de enxergar com o olho direito.<\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, est\u00e1 praticamente impossibilitada de realizar atividades simples, como sair ao sol, vez que ao se submeter a altas <\/strong><\/span>temperaturas sofre com crises de convuls\u00e3o, tontura e dores de cabe\u00e7a fortes. E ainda \u00e9 dependente das medica\u00e7\u00f5es como <\/strong><\/span>Losartana<\/strong><\/span> (para press\u00e3o), Fenobarbital (anticonvulsivante e sedativo), <\/strong><\/span>Fenocris<\/strong><\/span> (estados convulsivos espasm\u00f3dicos e na excita\u00e7\u00e3o nervosa) e <\/strong><\/span>Fenito\u00edna<\/strong><\/span> (para crises de epilepsia).<\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n

Sendo assim, por n\u00e3o haver mais qualquer chance de suportar a situa\u00e7\u00e3o a que passa, tudo devidamente comprovado pelos documentos anexados, vem diante deste Ju\u00edzo requerer o reconhecimento do seu direito ao aux\u00edlio doen\u00e7a\/aposentadoria por invalidez.<\/span><\/p>\n\n\n\n

IV. DOS FUNDAMENTOS JUR\u00cdDICOS<\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n

Nos termos do art. <\/span>1\u00ba<\/span>, da <\/span>Carta Magna<\/span>, a Rep\u00fablica Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democr\u00e1tico de Direito e tem como uns dos seus fundamentos a cidadania e a dignidade da pessoa humana.<\/span><\/p>\n\n\n\n

O seu art. 3\u00ba tamb\u00e9m firmou como objetivos fundamentais republicanos: a constru\u00e7\u00e3o de uma sociedade solid\u00e1ria; a garantia do desenvolvimento nacional; erradica\u00e7\u00e3o da pobreza e marginaliza\u00e7\u00e3o, reduzindo as desigualdades sociais e regionais; bem como a promo\u00e7\u00e3o do bem de todos, sem qualquer discrimina\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Nessa linha, o art. <\/span>59<\/span>, da Lei n. <\/span>8.213<\/span>\/91 estabelece:<\/span><\/p>\n\n\n\n

Art. 59. O aux\u00edlio-doen\u00e7a ser\u00e1 devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o per\u00edodo de car\u00eancia exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Por sua vez, o art. 42, do mesmo diploma (correspondente ao art. <\/span>43<\/span>, do Dec. <\/span>3.048<\/span>\/99) prescreve:<\/span><\/p>\n\n\n\n

Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a car\u00eancia exigida, ser\u00e1 devida ao segurado que, estando ou n\u00e3o em gozo de aux\u00edlio-doen\u00e7a, for considerado incapaz e insuscept\u00edvel de reabilita\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio de atividade que lhe garanta a subsist\u00eancia, e ser-lhe-\u00e1 paga enquanto permanecer nesta condi\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba A concess\u00e3o de aposentadoria por invalidez depender\u00e1 da verifica\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o de incapacidade mediante exame m\u00e9dico-pericial a cargo da Previd\u00eancia Social, podendo o segurado, \u00e0s suas expensas, fazer-se acompanhar de m\u00e9dico de sua confian\u00e7a.<\/span><\/p>\n\n\n\n

E da jurisprud\u00eancia, colhe-se os seguintes julgados:<\/span><\/p>\n\n\n\n

PREVIDENCI\u00c1RIO. AUX\u00cdLIO-DOEN\u00c7A. CESSA\u00c7\u00c3O INDEVIDA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PER\u00cdCIA. INCAPACIDADE PERMANENTE. EPILEPSIA. […] 2. O laudo pericial diagnostica a diabetes mellitus, <\/span>hipertens\u00e3o arterial e epilepsia<\/strong><\/span>, risco de crise convulsiva, e conclui pela incapacidade parcial devido \u00e0 epilepsia (resposta ao requisito […] 3. O ju\u00edzo considerou que as doen\u00e7as das quais o autor \u00e9 portador s\u00e3o de evolu\u00e7\u00e3o cr\u00f4nica, com possibilidade de complica\u00e7\u00f5es […] 4. O segurado […] sempre trabalhou […] em atividades preponderantemente manuais, que exigem esfor\u00e7o f\u00edsico […]. 5. O laudo m\u00e9dico confirma a doen\u00e7a incapacitante […]. 6. <\/span>A epilepsia, por sua vez, mesmo tratada, continua provocando crises convulsivas […] o que impede o segurado de a sua atividade<\/strong><\/span> de torneiro […] (TRF-1 – AC: 00052262720064013810 0005226-27.2006.4.01.3810, Relator: JUIZ FEDERAL JOS\u00c9 ALEXANDRE FRANCO, Data de Julgamento: 15\/10\/2015, 1\u00aa C\u00c2MARA REGIONAL PREVIDENCI\u00c1RIA DE JUIZ DE FORA, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 12\/11\/2015 e-DJF1 P. 745)<\/span><\/p>\n\n\n\n

PREVIDENCI\u00c1RIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADO PORTADOR DE EPILEPSIA. INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES ANTERIORMENTE EXERCIDAS DEMONSTRADA. <\/span>CONCESS\u00c3O..<\/span> […]3. Laudo pericial que consigna que <\/span>o Apelado \u00e9 portador da “Epilepsia”, <\/strong><\/span>enfermidade classificada pela OMS como CID-G410, considerada irrevers\u00edvel. […] 5<\/span>. Exist\u00eancia de Atestados M\u00e9dicos apontando que o autor \u00e9 portador de mal de dif\u00edcil controle.<\/strong><\/span> Destarte, fartas s\u00e3o as evid\u00eancias da total e permanente incapacidade do Autor-Apelado para o exerc\u00edcio do labor rural. […] 7. <\/span>Fatores relevantes: condi\u00e7\u00e3o socioecon\u00f4mica e cultural do Requerente (pouca escolaridade e os parcos rendimentos auferidos para a pr\u00f3pria manuten\u00e7\u00e3o e a de sua fam\u00edlia); escassas possibilidades de inclus\u00e3o do Apelado no mercado de trabalho (idade de 48 anos); exerc\u00edcio de atividades preponderantemente bra\u00e7ais ao longo de sua vida (grande demanda de esfor\u00e7o f\u00edsico<\/strong><\/span>, cujo quadro cl\u00ednico \u00e9 desfavor\u00e1vel ara consecu\u00e7\u00e3o de tais tarefas). […] 10. N\u00e3o merece prosperar, ainda, a <\/span>irresigna\u00e7\u00e3o do INSS […] (TRF-5 – REEX: 109528120134059999, Relator: Desembargador Federal Geraldo <\/span>Apoliano<\/span>, Data de Julgamento: 13\/02\/2014, Terceira Turma, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 17\/02\/2014)<\/span><\/p>\n\n\n\n

PREVIDENCI\u00c1RIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PORTADOR DE EPILEPSIA. INCAPACIDADE LABORATIVA CONSTATADA POR PER\u00cdCIA JUDICIAL. CONSIDERA\u00c7\u00c3O DOS ASPECTOS SOCIOECON\u00d4MICOS, PROFISSIONAIS E CULTURAIS DO SEGURADO. CONCESS\u00c3O DO BENEF\u00cdCIO. <\/span>O autor (analfabeto e residente na zona rural) requereu o benef\u00edcio de aux\u00edlio-doen\u00e7a (DER: 15\/07\/2009), indeferido pelo INSS porque n\u00e3o vislumbrou a exist\u00eancia de incapacidade laborativa […] 2. Realizada a per\u00edcia judicial, constatou-se que padece de Epilepsia (CID 10: G 40.9) h\u00e1 cerca de 09 (nove) anos, impedindo-o de exercer o trabalho no campo (n\u00e3o pode se expor ao sol). A enfermidade \u00e9 irrevers\u00edvel e acarreta crises convulsivas mesmo com o uso de medicamentos. […]<\/strong><\/span> (TRF-5 – AC: 11003320134059999, Relator: Desembargador Federal Francisco Cavalcanti, Julgamento: 18\/07\/2013, Primeira Turma, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 25\/07\/2013)<\/span><\/p>\n\n\n\n

Isto posto, a decis\u00e3o negativa do INSS aqui evidenciada fere os ideais constitucionais, infraconstitucionais e tamb\u00e9m supralegais, afinal, \u00e9 de not\u00f3rio saber que \u201cToda pessoa tem direito […] \u00e0 seguran\u00e7a em caso de […] doen\u00e7a, invalidez […] ou outros casos de perda dos meios de subsist\u00eancia em circunst\u00e2ncias fora de seu controle\u201d, conforme o art. 25, da Declara\u00e7\u00e3o Universal de Direitos Humanos.<\/span><\/p>\n\n\n\n

A Autora faz jus \u00e0 concess\u00e3o do benef\u00edcio pretendido e o seu deferimento encontra guarida no Direito como um todo. \u00c9 certo que se encontra incapaz para o exerc\u00edcio de atividades simples e do trabalho, vez que, mesmo tratada, continua tendo crises relacionadas ao <\/span>QUADRO DE EPILEPSIA N\u00c3O ESPECIFICADA (CID G 40.9) E CEFAL\u00c9IA CR\u00d4NICA P\u00d3S-TRAUM\u00c1TICA (CID G44.3), FAZENDO USO CONT\u00cdNUO DE MEDICAMENTOS COM EFEITOS COLATERAIS FORT\u00cdSSIMOS, A EXEMPLO DO FENOCRIS.<\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n

Durante muitos anos trabalhou de carteira assinada como Dom\u00e9stica, contribuindo, mesmo com intervalos, at\u00e9 2013 (CTPS e carn\u00eas), com um total superior \u00e0s doze contribui\u00e7\u00f5es pedidas pela lei <\/strong><\/span>evidenciando ser, de fato, pessoa comprometida com o labor e com a Previd\u00eancia.<\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n

\u00c9 ineg\u00e1vel, portanto, que o seu quadro cl\u00ednico, dada \u00e0s limita\u00e7\u00f5es f\u00edsicas e psicol\u00f3gicas, imp\u00f4s-lhe a necessidade de se submeter a tratamento intensivo, impossibilitando-a, consequentemente, de manter a disposi\u00e7\u00e3o para o trabalho ou o pagamento das contribui\u00e7\u00f5es de forma aut\u00f4noma do ano de 2013 em diante, ante a necessidade de aquisi\u00e7\u00e3o de rem\u00e9dios e outros gastos com a sa\u00fade e alimenta\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Sendo assim, merecida a men\u00e7\u00e3o ao art. <\/span>13<\/span>, <\/span>III<\/span> e \u00a7 3\u00ba, do Dec. <\/span>3.048<\/span>\/99, o qual assegura a manuten\u00e7\u00e3o da qualidade de segurado e de todos os direitos perante a Previd\u00eancia Social, independentemente de contribui\u00e7\u00f5es, at\u00e9 doze meses ap\u00f3s cessar a segrega\u00e7\u00e3o, ao segurado acometido de doen\u00e7a de segrega\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria (rol legal exemplificativo de doen\u00e7as).<\/span><\/p>\n\n\n\n

A Requerente ainda \u00e9 acometida pelas grav\u00edssimas doen\u00e7as j\u00e1 mencionadas, e como se n\u00e3o bastasse ainda<\/span> tem agravado estado miserabilidade. Outrossim, reside no meio rural e j\u00e1 possui 47 (quarenta e sete) anos de idade, sendo ineg\u00e1vel o fato de que o mercado de trabalho pouco tolera a presen\u00e7a de profissionais com desvios ps\u00edquicos e limita\u00e7\u00f5es motoras como a Autora, ainda mais em sua profiss\u00e3o habitualmente desenvolvida, a de Dom\u00e9stica.<\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, o STJ tem firmado o entendimento de que a concess\u00e3o da aposentadoria por invalidez deve considerar, al\u00e9m dos elementos previstos no art. <\/span>42<\/span> da Lei n. <\/span>8.213<\/span>\/91, os aspectos socioecon\u00f4micos, profissionais e culturais do segurado […] (<\/span>AgRg<\/span> no <\/span>AREsp<\/span> 574.421\/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, <\/span>DJe<\/span> 14\/11\/2014). (<\/span>AgRg<\/span> no <\/span>AREsp<\/span> 35.668\/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 05\/02\/2015, <\/span>DJe<\/span> 20\/02\/2015).<\/span><\/p>\n\n\n\n

E sem marido\/convivente ou outros familiares que lhe sustentem, e sem qualquer outra fonte de renda sen\u00e3o a advinda do <\/span>Programa Bolsa Fam\u00edlia<\/span>(R$ 113,00 mensais), as enfermidades lhe impedem at\u00e9 mesmo de dar sustento razo\u00e1vel ao pr\u00f3prio filho, Bruno Brito Lima, de quatorze anos de idade, com quem reside. O benef\u00edcio requerido tem assim, comprovadamente, natureza alimentar.<\/span><\/p>\n\n\n\n

E h\u00e1 de ser ressaltado que requereu a concess\u00e3o judicial apenas tr\u00eas anos ap\u00f3s a negativa administrativa n\u00e3o pelo fato de ter tido condi\u00e7\u00f5es de trabalhar e se sustentar com tranquilidade sem o benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, mas pelo fato de ter tentado por duas vez o deferimento perante o INSS, mas a Autarquia negou-o veementemente, e dada a rec\u00e9m submiss\u00e3o ao procedimento cir\u00fargico e ao tratamento, inclusive, ainda pelo estado ca\u00f3tico de vida advindo com os sintomas da doen\u00e7a, n\u00e3o teve condi\u00e7\u00f5es de insistir no <\/span>pedido, sendo for\u00e7ada a sobreviver com os parcos rendimentos do <\/span>Bolsa Fam\u00edlia<\/span>, algo que n\u00e3o mais tem condi\u00e7\u00f5es de suportar.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Isto posto, requer digne-se o Nobre Julgador em conceder-lhe <\/span>o aux\u00edlio previsto no art. <\/strong><\/span>59<\/strong><\/span>, da Lei n. <\/strong><\/span>8.213<\/strong><\/span>\/91, ou a aposentadoria prevista no art. 42, da mesma Lei, caso a per\u00edcia constate a incapacidade permanente para o labor.<\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n

V. DOS PEDIDOS:<\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n

Diante do exposto, suplica seja:<\/span><\/p>\n\n\n\n

a. <\/strong><\/span>concedido o benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita, para fins de eventual interposi\u00e7\u00e3o de recurso perante a Turma Recursal, por ser pobre nos termos da lei;<\/span><\/p>\n\n\n\n

b. <\/strong><\/span>deferida a tutela d<\/span>e evid\u00eancia em car\u00e1ter de medida liminar <\/strong><\/span>inaudita altera <\/strong><\/span>pars<\/strong><\/span>, pela condena\u00e7\u00e3o da R\u00e9 <\/strong><\/span>a conceder-lhe o benef\u00edcio previdenci\u00e1rio pretendido, no prazo m\u00e1ximo de 30 dias;<\/span><\/p>\n\n\n\n

c. <\/strong><\/span>determinada a cita\u00e7\u00e3o\/notifica\u00e7\u00e3o do INSS, na pessoa do seu representante legal, para que responda a presente demanda, no prazo legal, sob pena de revelia;<\/span><\/p>\n\n\n\n

d. RECEBIDA E PROCESSADA A PRESENTE A\u00c7\u00c3O, CONFIRMANDO-SE AO FINAL DESTA A TUTELA DE EVID\u00caNCIA EM FAVOR DA AUTORA E CONDENANDO O INSS A CONCEDER-LHE O AUX\u00cdLIO DOEN\u00c7A REQUERIDO, E A PROCEDER COM A SUA CONVERS\u00c3O EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, CASO SEJA CONSTATADA NA PER\u00cdCIA A INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O LABOR<\/strong><\/span>, bem como a pagar as parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais morat\u00f3rios, ambos incidentes at\u00e9 a data do efetivo pagamento;<\/span><\/p>\n\n\n\n

e. Seja determinada a juntada de todo o processo administrativo que deu causa \u00e0 presente a\u00e7\u00e3o, por parte do INSS, inclusive <\/strong><\/span>printscreen<\/strong><\/span> da tela SABI;<\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n

Requer, ainda, provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, notadamente a documental.<\/span><\/p>\n\n\n\n

– A autora ainda declara estar ciente de que: (1) os valores postulados perante o Juizado Especial Federal n\u00e3o poder\u00e3o exceder 60 (sessenta) sal\u00e1rios m\u00ednimos; (2) dever\u00e1 comparecer na data e hor\u00e1rio indicados para realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia m\u00e9dica e audi\u00eancias, se for o caso, sendo que o n\u00e3o comparecimento acarretar\u00e1 a extin\u00e7\u00e3o do processo; (3) dever\u00e1 comunicar qualquer altera\u00e7\u00e3o de endere\u00e7o, telefone ou e-mail no curso do processo.<\/span><\/p>\n\n\n\n

D\u00e1-se \u00e0 causa, o valor de <\/strong><\/span>xxx<\/strong><\/span> (vide art. 292, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba, <\/strong><\/span>cpc<\/strong><\/span>).<\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n

Nestes termos, <\/span><\/p>\n\n\n\n

pede<\/span> e espera deferimento.<\/span><\/p>\n\n\n\n

… (Munic\u00edpio \u2013 UF), … (dia) de … (m\u00eas) de … (ano).<\/span><\/p>\n\n\n\n

ADVOGADO<\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n

OAB n\u00b0 …. – UF<\/span><\/p>\n\n\n\n

\"Banner<\/a><\/figure>\n\n\n\n

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EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DE … … (nome completo em negrito do reclamante), … (nacionalidade), … (estado civil), … (profiss\u00e3o), portador do CPF\/MF n\u00ba …, com Documento de Identidade de n\u00b0 …, residente e domiciliado na Rua …, n. …, … (bairro), […]<\/p>\n","protected":false},"author":44,"featured_media":79776,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_acf_changed":false,"om_disable_all_campaigns":false,"footnotes":""},"modelo_category":[1457],"class_list":["post-11868","modelos","type-modelos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","modelo_category-direito"],"acf":[],"yoast_head":"\nModelo de Concess\u00e3o de Aux\u00edlio Doen\u00e7a<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Disponibilizamos para voc\u00ea um modelo de concess\u00e3o de aux\u00edlio doen\u00e7a. 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