{"id":11869,"date":"2019-03-07T03:29:51","date_gmt":"2019-03-07T03:29:51","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&p=11869"},"modified":"2025-12-30T14:22:27","modified_gmt":"2025-12-30T17:22:27","slug":"concessao-de-auxilio-doenca-rural","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/concessao-de-auxilio-doenca-rural\/","title":{"rendered":"Modelo de concess\u00e3o de aux\u00edlio doen\u00e7a rural"},"content":{"rendered":"\n

Descubra como automatizar o preenchimento de todos os seus modelos de peti\u00e7\u00e3o<\/a> e otimizar o tempo de toda sua equipe.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

MODELO DE CONCESS\u00c3O DE AUX\u00cdLIO DOEN\u00c7A RURAL<\/strong><\/h1>\n\n\n\n

EXMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA <\/strong><\/span>… <\/strong><\/span>VARA FEDERAL DA COMARCA DE <\/strong><\/span>…<\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n

Auxilio<\/strong><\/span> <\/strong><\/span>doen\u00e7a trabalhador<\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n

Rural<\/strong><\/span>.<\/span><\/p>\n\n\n\n

… (nome completo em negrito do reclamante)<\/strong><\/span>, … (nacionalidade), … (estado civil), … (profiss\u00e3o), portador do CPF\/MF n\u00ba …, com Documento de Identidade de n\u00b0 …, residente e domiciliado na <\/span>Rua …, n. …, … (bairro), CEP: …, … (Munic\u00edpio \u2013 UF)<\/span>,<\/span> <\/span>vem perante V. Exa., propor<\/span><\/p>\n\n\n\n

A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA<\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n

o que com fundamento no art. <\/span>20<\/span> <\/span>\u00a7 2\u00ba<\/span> da Lei <\/span>8.742<\/span>\/93 e CF\/88, contra o <\/span>INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL<\/strong><\/span>, APS 05021030 autarquia federal, com endere\u00e7o na Rua T-12 bairro Santo Ant\u00f4nio, 458, Barbalha, Cear\u00e1, pelos fatos a seguir alinhados:<\/span><\/p>\n\n\n\n

1. PRELIMINARMENTE: DA JUSTI\u00c7A GRATUITA<\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n

Requer o benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita por ser uma pessoa pobre na acep\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, n\u00e3o podendo arcar com as despesas e custas processuais sem preju\u00edzo do sustento pr\u00f3prio ou familiar, nos termos da Lei <\/span>1.060<\/span>\/50.<\/span><\/p>\n\n\n\n

2. DOS FATOS<\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n

20,05,2002 veio pra Barbalha morar no sitio Santana, depois de casado ficou trabalhando tu e a mulher, xxxxx<\/span><\/p>\n\n\n\n

O requerente possui 44 (quarenta e quatro) anos de idade, e \u00e9 segurado da Previd\u00eancia Social na qualidade de segurado especial, \u201ctrabalhador rural\u201d.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Alega o requerente que aos 9 (nove) anos de idade iniciou a sua vida laborativa junto com seus pais na ro\u00e7a, no qual o mesmo discorre que trabalhava junto com seus pais nas terras do <\/span>xxxxx. <\/strong><\/span>E que em 1995 se casou com <\/span>xxxxx, <\/strong><\/span>no qual os dois passaram a trabalhar juntos nas terras do j\u00e1 citado, <\/span>xxxxx, <\/strong><\/span>at\u00e9 2002, data em que se mudaram pra Barbalha.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Que em20,05,2002 chegaram no sitio Santana I, local que at\u00e9 hoje reside e domicilia.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Relata que no mesmo ano que chegou a cidade de Barbalha, passou a exercer suas atividades laborativas nas terras do hoje espolio, <\/span>xxxxx, <\/strong><\/span>espolio representado por suafilha<\/span> xxxxx.<\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n

Disp\u00f5e que planta duas tarefas de feij\u00e3o, e que e ajudado por sua mulher, xxxxx e filhos, xxxxx, e que trabalham em economia familiar. Relata ainda que sua filha j\u00e1 casada vai ajudar na ro\u00e7a para complementar a renda da fam\u00edlia, j\u00e1 que o seu esposo possui carteira de trabalho assinada.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Discorre ainda que teve sua carteira assinada por um curto per\u00edodo de tempo como servente.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Discorre ainda que exerceu suas atividades at\u00e9 meados de 2015 onde veio a sofrer um acidente de moto que o impossibilitou de exercer sua atividade laborativa cotidiana.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Ale que na data de 25.02.2016, onde requereu junto ao INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL auxilio doen\u00e7a por se encontra incapacitado de exerce sua atividades laborais.<\/span><\/p>\n\n\n\n

No qual foi agendado uma per\u00edcia m\u00e9dica com o m\u00e9dico perito da previd\u00eancia no que foi concedido o aux\u00edlio doen\u00e7a, constatando a invalidez, e que a sua entrevista tamb\u00e9m foi favor\u00e1vel sendo demonstrando vasto conhecimento laboral, sendo indeferido seu pedido por n\u00e3o ter sido juntado prova dos \u00faltimos tr\u00eas anos de atividade rural, j\u00e1 que exerce por um curto per\u00edodo de tempo atividade remunerada, j\u00e1 que fui obrigado porque n\u00e3o teve chuva suficiente na aquele ano, tendo que se desvincular da ro\u00e7a para buscar o sustento de sua fam\u00edlia. E que tamb\u00e9m foi favorecido em programas do governo de ajuda aos trabalhadores rurais.<\/span><\/p>\n\n\n\n

No qual o requerente apresentou recurso e juntou as provas, notas ficais de compras de insumos rurais de 10.02.2012, 05.03.2013, 03.01.2014, 06.05.2015, bem como recibos referentes a, debulhas de feij\u00e3o de 4 (sacos de feij\u00e3o), datado de 11.05.2013, e de 2 (sacos de feij\u00e3o) com data\u00e7\u00e3o de 05.05.2015, e de ara da\u00e7\u00f5es de terra com datas de 26.12.2012, 11.01.2014, necess\u00e1rias para a comprova\u00e7\u00e3o de sua atividade laborativa rural. Disposto no art. <\/span>106<\/span> da lei <\/span>8.213<\/span>\/91, mais mesmo assim foi mandado a decis\u00e3o de indeferimento.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Disp\u00f5e ainda que desde que se mudou de miss\u00e3o-velha para Barbalha, vem exercendo sua atividade rural nas terras do <\/span>xxxxx<\/strong><\/span>, at\u00e9 a data em que veio a sua incapacidade laboral.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Tendo conhecimento do indeferimento em 21 de junho de 2016, do indeferimento do recurso, deste modo n\u00e3o resta outra alternativa ao Autor, <\/span>sen\u00e3o se recorrer do poder judici\u00e1rio para clamar pelo seu direito, em nome da mais lapidar justi\u00e7a!<\/span><\/p>\n\n\n\n

3 DOS FUNDAMENTOS JUR\u00cdDICOS<\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n

O direito reclamado pelo autora encontra amparo legal nos termos do que determina o art. <\/span>201<\/span> e incisos <\/span>I<\/span> art. <\/span>8<\/span> incisos <\/span>V<\/span> e par\u00e1grafo \u00fanico ambos da CF\/88, nos arts. 59\/60 ambos da lei <\/span>8.213<\/span>\/91 e art. 106. Inciso II, III, IV, V, VI. Da lei <\/span>8.213<\/span>\/91.<\/span><\/p>\n\n\n\n

CF\/88.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Art. 201. A previd\u00eancia federal ser\u00e1 organizada sob a forma de regime geral, de car\u00e1ter contributivo e de filia\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, observados os crit\u00e9rios que preservem o equil\u00edbrio financeiro e atuarial, e atendera nos termos da lei.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Inciso I cobertura dos eventos de doen\u00e7a, invalidez, morte e idade avan\u00e7ada.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Art. 8.\u00c9 livre a associa\u00e7\u00e3o profissional ou sindical, observado o seguinte:<\/span><\/p>\n\n\n\n

V – ningu\u00e9m ser\u00e1 obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. As disposi\u00e7\u00f5es deste artigo aplicam-se \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o de sindicatos rurais e de col\u00f4nias de pescadores, atendidas as condi\u00e7\u00f5es que a lei estabelecer<\/span><\/p>\n\n\n\n

Lei <\/span>8.213<\/span>\/91<\/span><\/p>\n\n\n\n

Art. 59 O aux\u00edlio-doen\u00e7a ser\u00e1 devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o per\u00edodo de car\u00eancia exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Art. 60.<\/span> <\/span>O aux\u00edlio-doen\u00e7a ser\u00e1 devido ao segurado empregado a contar do d\u00e9cimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do in\u00edcio da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Lei <\/span>8.213<\/span>\/91<\/span><\/p>\n\n\n\n

Art. 106. A comprova\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio de atividade rural ser\u00e1 feita, alternativamente, por meio de:<\/span><\/p>\n\n\n\n

II- contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural<\/span><\/p>\n\n\n\n

III- declara\u00e7\u00e3o fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou col\u00f4nia de pescadores, desde que <\/span>homologados pelo instituto nacional pelo instituto nacional do seguro nacional-INSS;<\/span><\/p>\n\n\n\n

IV- comprovante de cadastro do instituto nacional de coloniza\u00e7\u00e3o e reforma agraria-INCRA, no caso de produtores em regime de economia fam\u00edlia;<\/span><\/p>\n\n\n\n

V- bloco de notas de produtor rural,<\/span><\/p>\n\n\n\n

VI- notas ficais de entrada de mercadorias, de que trata o <\/span>\u00a7 7\u00ba<\/span> do art. <\/span>30<\/span> da lei <\/span>8.212<\/span>, de 24 de julho de 1991, emitidas por empresas adquirentes de produ\u00e7\u00e3o, com indica\u00e7\u00e3o do nome do segurado como vendedor.<\/span><\/p>\n\n\n\n

TRF-5 – Remessa Ex Off\u00edcio REOAC 491682 CE 0004404-79.2009.4.05.9999 (TRF-5)<\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n

Data de publica\u00e7\u00e3o: 30\/03\/2010<\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n

Ementa:\u00a0<\/strong>PREVIDENCI\u00c1RIO. PROCESSO CIVIL.\u00a0TRABALHADO RRURAL<\/strong>. OCORR\u00caNCIA. SEGURADO ESPECIAL. IN\u00cdCIO RAZO\u00c1VEL DE PROVA MATERIAL. COMPL\u00c7\u00c3O DO CONVENCIMENTO POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL. CONCESS\u00c3O DO BENEF\u00cdCIO. JUROS. CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA. 1. Comprovados o exerc\u00edcio e o tempo de atividade\u00a0rural<\/strong>\u00a0do autor como segurado especial, por meio de razo\u00e1vel in\u00edcio de prova material (certid\u00e3o de casamento, onde consta a sua profiss\u00e3o como sendo agricultor, carteira de filia\u00e7\u00e3o ao sindicato de\u00a0trabalhadores<\/strong>\u00a0rurais<\/strong>,\u00a0notas fiscais<\/strong>\u00a0de compra de produtos agr\u00edcolas e, principalmente, pela entrevista realizada administrativamente, reconhecendo parte do per\u00edodo trabalhado) corroborada atrav\u00e9s de prova testemunhal, bem assim o implemento da idade m\u00ednima necess\u00e1ria \u00e0 obten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio, n\u00e3o se verificam restri\u00e7\u00f5es \u00e0 concess\u00e3o da aposentadoria pleiteada; 2. A realiza\u00e7\u00e3o de atividade urbana pelo autor (em empresas de constru\u00e7\u00e3o), n\u00e3o prejudica seu direito \u00e0 obten\u00e7\u00e3o da aposentadoria requerida, posto que exercidas em per\u00edodos temporais curtos e intercalados; 3. Sobre as parcelas devidas devem incidir corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria segundo os crit\u00e9rios previstos no Manual de C\u00e1lculos da Justi\u00e7a Federal, a contar do d\u00e9bito e juros de mora na base de 0,5% ao m\u00eas, a partir da cita\u00e7\u00e3o, at\u00e9 a vig\u00eancia da Lei n\u00ba\u00a011.960\u00a0\/09, que, em seu art.\u00a05\u00ba, alterou o art. 1\u00ba-F da Lei n\u00ba\u00a09.494\u00a0\/97, para que a corre\u00e7\u00e3o e os juros sejam calculados pelos \u00edndices oficiais aplicados \u00e0 caderneta de poupan\u00e7a; 4. Remessa oficial parcialmente provida.<\/span><\/p>\n\n\n\n

TNU – PEDIDO DE UNIFORMIZA\u00c7\u00c3O DE INTERPRETA\u00c7\u00c3O DE LEI FEDERAL PEDILEF 200470950098950 PR (TNU)<\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n

Data de publica\u00e7\u00e3o: 16\/06\/2006<\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n

Ementa: PREVIDENCI\u00c1RIO. AUX\u00cdLIO-DOEN\u00c7A. COMPROVA\u00c7\u00c3O DA QUALIDADE DESEGURADA.\u00a0TRABALHADORA<\/strong>\u00a0RURAL<\/strong>. CERTID\u00c3O DE CASAMENTO.\u00a0NOTAS FISCAIS<\/strong>\u00a0DEPRODUTOR\u00a0RURAL<\/strong>. S\u00daMULA N\u00ba 06 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZA\u00c7\u00c3O. 1 – O incidente de uniformiza\u00e7\u00e3o somente se faz cab\u00edvel em caso de comprovada diverg\u00eancia entre decis\u00f5es de Turmas Recursais de diferentes Regi\u00f5es ou contrariedade a S\u00famula ou jurisprud\u00eancia dominante do Superior Tribunal de Justi\u00e7a. Desse modo, n\u00e3o podem ser aceitos como paradigmas os ac\u00f3rd\u00e3os proferidos pelas Turmas Recursais do Paran\u00e1 e Rio Grande do Sul, vinculadas ao mesmo TRF – 4\u00aa Regi\u00e3o. 2 – O ponto central da diverg\u00eancia reside no fato de que a Turma Recursal do Paran\u00e1, por considerar n\u00e3o haver nenhuma prova de efetivo exerc\u00edcio de atividade\u00a0rural<\/strong>\u00a0pela Autora, nos \u00faltimos anos, deu provimento ao recurso do INSS para julgar improcedente o pedido inicial de restabelecimento do benef\u00edcio de Aux\u00edlio-Doen\u00e7a. 3 – A autora apresentou, como prova do trabalho no meio\u00a0rural<\/strong>, traslado do Cart\u00f3rio de Registro Civil de Ubirat\u00e3\/PR constando o casamento da Autora com Epif\u00e2nio Teixeira Lemos, qualificado como Lavrador, realizado em 18\/04\/1974, declara\u00e7\u00e3o do propriet\u00e1rio das terras cedidas em comodato \u00e0 Autora desde1997, datada de 16\/11\/1999, e\u00a0notas<\/strong>\u00a0fiscais<\/strong>\u00a0de entrada de mercadorias (milho e algod\u00e3o), emitidas em 16\/03\/1994, 19\/04\/1995 e 07\/04\/1998, respectivamente (fls. 16\/20). 4 – S\u00famula n\u00ba 06 da Turma Nacional de Uniformiza\u00e7\u00e3o:: \u00bfA certid\u00e3o de casamento ou outro documento id\u00f4neo que evidencie a condi\u00e7\u00e3o de trabalhador rural do c\u00f4njuge constitui in\u00edcio razo\u00e1vel de prova material da atividade rur\u00edcola.\u00bf (grifei). 5 – As\u00a0notas<\/strong>\u00a0fiscais<\/strong>\u00a0de produtor\u00a0rural<\/strong>\u00a0s\u00e3o aceitas como in\u00edcio de prova material pela jurisprud\u00eancia dominante do STJ.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Jurisprud\u00eancia de acordo com a s\u00famula 06 da turma nacional de uniformiza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n

TRF-5 – Apela\u00e7\u00e3o Civel AC 404174 CE 2006.05.99.002165-1 (TRF-5)<\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n

Data de publica\u00e7\u00e3o: 14\/05\/2008<\/strong><\/span>O. CONCESS\u00c3O DE APOSENTADORIA POR IDADE A<\/span>TRABALHADOR<\/strong><\/span> <\/span>RURAL<\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n

Ementa:<\/span>PREVIDENCI\u00c1RI. SEGURADO ESPECIAL. LEI N\u00ba <\/span>8213<\/span> \/91. REQUISITOS. IDADE M\u00cdNIMA. CONDI\u00c7\u00c3O DE RUR\u00cdCOLA. TEMPO DE SERVI\u00c7O. PREENCHIMENTO. IN\u00cdCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. CAR\u00caNCIA. JUROS DE MORA. ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE TUTELA. POSSIBILIDADE. HONORARIOS ADVOCAT\u00cdCIOS. – A legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria em vigor assegura ao<\/span>trabalhador<\/strong><\/span> <\/span>rural<\/strong><\/span>, aos 60 anos, se homem, e aos 55 anos, se mulher, o direito \u00e0 aposentadoria por idade, desde que comprovada <\/span>a condi\u00e7\u00e3o de rur\u00edcola (art. <\/span>11<\/span>, <\/span>I<\/span>, <\/span>a<\/span>, <\/span>V<\/span>, <\/span>g<\/span>, <\/span>VI<\/span> e <\/span>VII<\/span> da Lei n\u00ba <\/span>8213<\/span> \/91) e o exerc\u00edcio da atividade <\/span>rural<\/strong><\/span>. – \u00c9 poss\u00edvel a comprova\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o de <\/span>trabalhador<\/strong><\/span> <\/span>rural<\/strong><\/span> e do tempo de servi\u00e7o atrav\u00e9s de depoimentos testemunhais e de documentos os quais, apesar de n\u00e3o servirem como prova documental stricto sensu, j\u00e1 que n\u00e3o previstas na legisla\u00e7\u00e3o, t\u00eam o cond\u00e3o de fortalecer a prova testemunhal, funcionando como in\u00edcio de prova material. Declara\u00e7\u00e3o de exerc\u00edcio de atividade <\/span>rural<\/strong><\/span> do Sindicato dos <\/span>Trabalhadores<\/strong><\/span> <\/span>Rurais<\/strong><\/span>de Reriutaba e <\/span>nota<\/strong><\/span> <\/span>fiscal<\/strong><\/span> de compra de produto agr\u00edcola. – Tratando-se de aposentadoria por idade concedida a <\/span>trabalhadorrural<\/strong><\/span>, prevista no art. <\/span>48<\/span> da Lei n\u00ba <\/span>8213<\/span> \/91, n\u00e3o se exige prova do recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias (art. <\/span>26<\/span>, <\/span>III<\/span> da Lei <\/span>8213<\/span> \/91). – Confirma\u00e7\u00e3o da antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela, por tratar-se de presta\u00e7\u00e3o de natureza aliment\u00edcia. O risco da irreversibilidade da medida n\u00e3o deve ser observado a ponto de comprometer a prote\u00e7\u00e3o de direitos t\u00e3o fundamentais como o da pr\u00f3pria subsist\u00eancia do jurisdicionado. – Juros de mora, \u00e0 raz\u00e3o de 0,5% ao m\u00eas, a partir da cita\u00e7\u00e3o. – Se o feito trata de mat\u00e9ria j\u00e1 bastante conhecida e de f\u00e1cil deslinde, n\u00e3o tendo, pois, exigido do caus\u00eddico grandes esfor\u00e7os para a solu\u00e7\u00e3o do conflito e conforme in\u00fameros precedentes deste e. Tribunal, a verba honor\u00e1ria deve ser fixada em 10% sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o, a teor do <\/span>par\u00e1grafo 4\u00ba<\/span> do art. <\/span>20<\/span> do <\/span>CPC<\/span>, respeitado o teor da S\u00famula n\u00ba 111.<\/span><\/p>\n\n\n\n

3. DOS PEDIDOS<\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n

Requer se digne Vossa Excel\u00eancia determinar a cita\u00e7\u00e3o do INSS, na pessoa do seu procurador, para, no prazo legal, contestar, se assim o entender, obedecendo ao disposto no art. <\/span>11<\/span> da Lei <\/span>10.259<\/span>\/2001 e, no mesmo prazo da contesta\u00e7\u00e3o, apresentar c\u00f3pias do processo administrativo referente ao benef\u00edcio objeto da demanda;<\/span><\/p>\n\n\n\n

Julgar procedente a demanda em todos os seus termos, para compelir o INSS a conceder o benef\u00edcio de <\/span>auxilio doen\u00e7a<\/strong><\/span>, definitivamente e pagar as presta\u00e7\u00f5es vencidas, corrigidas, monetariamente, desde a data do requerimento administrativo, at\u00e9 a efetiva manuten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio, inclusive abonos natalinos, nos termos da Lei <\/span>6.899<\/span>\/81 e S\u00famulas 148 do STJ, e, havendo recurso, seja condenado a pagar honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia no percentual de 20% e nos termos da S\u00famula 111 do STJ, apurado em liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Conceda os benef\u00edcios da gratuidade da justi\u00e7a, por ser pobre na<\/span><\/p>\n\n\n\n

Forma da lei.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, notadamente pelo processo administrativo que se encontra em poder do r\u00e9u, <\/span>e de depoimento de testemunhas, em audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o, tudo desde j\u00e1 requerido.<\/span><\/p>\n\n\n\n

A parte autora manifesta expressamente a ren\u00fancia ao valor que exceder a sessenta sal\u00e1rios m\u00ednimos no momento da propositura da a\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n\n\n\n

4. Valor da causa<\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n

Dar-se a causa o valor de R$ 43.440,00 (quarenta e tr\u00eas mil<\/span> q<\/span>uatrocentos e quarenta reais), nos termos do que determina o art. 259 e ss do C. P. Civil brasileiro.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Termos em que,<\/span>Pede e espera deferimento.<\/span><\/p>\n\n\n\n

ADVOGADO<\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n

OAB n\u00b0 …. – UF<\/span><\/p>\n\n\n\n

Entenda como a ADVBOX estrutura a produ\u00e7\u00e3o de peti\u00e7\u00f5es para reduzir falhas operacionais e sustentar o crescimento do escrit\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

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Descubra como automatizar o preenchimento de todos os seus modelos de peti\u00e7\u00e3o e otimizar o tempo de toda sua equipe. MODELO DE CONCESS\u00c3O DE AUX\u00cdLIO DOEN\u00c7A RURAL EXMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA … VARA FEDERAL DA COMARCA DE … Auxilio doen\u00e7a trabalhador Rural. … […]<\/p>\n","protected":false},"author":44,"featured_media":79776,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_acf_changed":false,"om_disable_all_campaigns":false,"footnotes":""},"modelo_category":[1457],"class_list":["post-11869","modelos","type-modelos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","modelo_category-direito"],"acf":[],"yoast_head":"\nModelo de concess\u00e3o de aux\u00edlio doen\u00e7a rural<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Copie aqui sem restri\u00e7\u00f5es e baixe em word seu modelo de CONCESS\u00c3O DE AUX\u00cdLIO DOEN\u00c7A RURAL\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/concessao-de-auxilio-doenca-rural\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Modelo de concess\u00e3o de aux\u00edlio doen\u00e7a rural\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Copie aqui sem restri\u00e7\u00f5es e baixe em word seu modelo de CONCESS\u00c3O DE AUX\u00cdLIO DOEN\u00c7A RURAL\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/concessao-de-auxilio-doenca-rural\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Software Jur\u00eddico Completo - 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