{"id":11870,"date":"2025-10-24T14:05:40","date_gmt":"2025-10-24T17:05:40","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&#038;p=11870"},"modified":"2026-02-25T20:45:45","modified_gmt":"2026-02-25T23:45:45","slug":"concessao-de-beneficio-por-incapacidade","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/concessao-de-beneficio-por-incapacidade\/","title":{"rendered":"Modelo de a\u00e7\u00e3o de aux\u00edlio por incapacidade tempor\u00e1ria"},"content":{"rendered":"\n<h1 class=\"wp-block-heading\">Modelo de a\u00e7\u00e3o de aux\u00edlio por incapacidade tempor\u00e1ria<\/h1>\n\n\n\n<p>A\u00e7\u00f5es contra decis\u00f5es do INSS \u00e9 algo muito comum no \u00e2mbito judicial. Entre elas est\u00e3o aquelas que <strong>contestam a cessa\u00e7\u00e3o quanto ao benef\u00edcio por incapacidade tempor\u00e1ria<\/strong> para o&nbsp; trabalho devido \u00e0 doen\u00e7a ou acidente. Portanto, para a \u00e1rea jur\u00eddica, o modelo de a\u00e7\u00e3o de aux\u00edlio por incapacidade tempor\u00e1ria \u00e9 uma ferramenta muito presente no trabalho di\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>A a\u00e7\u00e3o se justifica por diversas raz\u00f5es, como:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>negativa ou interrup\u00e7\u00e3o indevida&nbsp; do INSS quanto ao benef\u00edcio;<\/li>\n\n\n\n<li>falhas na per\u00edcia;<\/li>\n\n\n\n<li>problemas na reabilita\u00e7\u00e3o; e&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>necessidade de convers\u00e3o do benef\u00edcio.&nbsp;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Assim, tal processo depende da orienta\u00e7\u00e3o de um <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/advocacia-previdenciaria-tendencias-para-2022\/\" target=\"_blank\">advogado previdenci\u00e1rio<\/a> que analise e re\u00fana as provas necess\u00e1rias para entrar com a a\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n<p>Continue a leitura do conte\u00fado e entenda quando \u00e9 cab\u00edvel a a\u00e7\u00e3o que solicita a reativa\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio por incapacidade tempor\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Modelo de a\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria para concess\u00e3o de benef\u00edcio por incapacidade tempor\u00e1ria<\/h2>\n\n\n\n<p><strong>EXCELENT\u00cdSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCI\u00c1RIO DE CIDADE \u2013 UF.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>(<strong>Nome completo em negrito do reclamante<\/strong>), (nacionalidade), (estado civil), (profiss\u00e3o), portador do CPF\/MF n\u00ba (XX), com Documento de Identidade de n\u00b0 (XX), residente e domiciliado em (endere\u00e7o completo), vem com o devido respeito perante Vossa Excel\u00eancia, por meio de seus procuradores, propor<\/p>\n\n\n\n<p><strong>A\u00c7\u00c3O PREVIDENCI\u00c1RIA DE CONCESS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO POR INCAPACIDADE<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos f\u00e1ticos e jur\u00eddicos que passa a expor:<\/p>\n\n\n\n<p><strong>DOS FATOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Em (data do requerimento) a parte Autora requereu a concess\u00e3o de benef\u00edcio por incapacidade junto ao INSS. Indeferido o pedido, ingressou com a presente a\u00e7\u00e3o, pois se encontra incapaz ao labor.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Dados sobre o requerimento administrativo:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>1. N\u00famero do benef\u00edcio<\/p>\n\n\n\n<p>xxx. Xxx. Xxx-x<\/p>\n\n\n\n<p>2. Data do requerimento<\/p>\n\n\n\n<p>Dia\/M\u00eas\/Ano<\/p>\n\n\n\n<p>3. Raz\u00e3o do indeferimento<\/p>\n\n\n\n<p>Suposta perda da qualidade de segurado.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>FUNDAMENTOS JUR\u00cdDICOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>DA INCAPACIDADE<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Em (XX\/XX\/XXXX), o Demandante sofreu um atropelamento, conforme ocorr\u00eancia policial em anexo. Em decorr\u00eancia deste incidente, ficou internado durante x dias, em face de \u201cfratura trocant\u00e9rica direita\u201d (vide Nota de Alta Hospitalar).<\/p>\n\n\n\n<p>Conforme se percebe no atestado m\u00e9dico em anexo, assinado pelo Dr. (XX), (CRM XX), datado de 12\/11\/2014, o Autor encontrava-se em acompanhamento traumatol\u00f3gico devido \u00e0 \u201cfratura trocant\u00e9rica direita\u201d. Sugeriu, ainda, um per\u00edodo de 90 dias de afastamento laboral. Em atestado posterior, de 07\/01\/2015, sugere mais 60 dias de afastamento do trabalho.<\/p>\n\n\n\n<p>Importante referir que o pr\u00f3prio INSS reconheceu a incapacidade do Demandante, conforme laudo administrativo em anexo, no per\u00edodo de 21\/10\/2014 a 31\/03\/2015.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Dados sobre a enfermidade:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>1. Doen\u00e7a\/enfermidade<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Fratura trocant\u00e9rica direita (fratura da di\u00e1fise do f\u00eamur) \u2013 (CID 10 \u2013 S 72.3).<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>2. Limita\u00e7\u00f5es decorrentes da mol\u00e9stia<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Possui incapacidade laborativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>DOS REQUISITOS LEGAIS<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O per\u00edodo em que a qualidade de segurada \u00e9 mantida ap\u00f3s a \u00faltima contribui\u00e7\u00e3o, chamado doutrinariamente como per\u00edodo de gra\u00e7a, est\u00e1 previsto na Lei 8.213\/91, em seu artigo 15.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 15. Mant\u00e9m a qualidade de segurado, independentemente de contribui\u00e7\u00f5es: [\u2026]<\/p>\n\n\n\n<p>II \u2013 at\u00e9 12 (doze) meses ap\u00f3s a cessa\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previd\u00eancia Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remunera\u00e7\u00e3o; [\u2026]<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 2\u00ba Os prazos do inciso II ou do \u00a7 1\u00ba ser\u00e3o acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situa\u00e7\u00e3o pelo registro no \u00f3rg\u00e3o pr\u00f3prio do Minist\u00e9rio do Trabalho e da Previd\u00eancia Social.<\/p>\n\n\n\n<p>Conforme extrato do CNIS, a \u00faltima contribui\u00e7\u00e3o do Requerente foi em 08\/04\/2013, com v\u00ednculo celetista pela empresa xxxxxxxxxxxx. Al\u00e9m dos 12 meses do inciso segundo transcrito acima, h\u00e1 a incid\u00eancia do par\u00e1grafo segundo do mesmo artigo, por estar o Demandante em situa\u00e7\u00e3o de desemprego. Desta forma, o per\u00edodo de gra\u00e7a \u00e9 de 24 meses.<\/p>\n\n\n\n<p>Embora o par\u00e1grafo mencione que a comprova\u00e7\u00e3o do desemprego se d\u00e1 mediante registro no \u00f3rg\u00e3o pr\u00f3prio do Minist\u00e9rio do Trabalho e da Previd\u00eancia Social, essa exig\u00eancia j\u00e1 resta superada, de acordo com o Incidente de Uniformiza\u00e7\u00e3o de Interpreta\u00e7\u00e3o de Lei Federal exposto pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a em 2010. Veja:<\/p>\n\n\n\n<p>PREVIDENCI\u00c1RIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZA\u00c7\u00c3O DE INTERPRETA\u00c7\u00c3O DE LEI FEDERAL. MANUTEN\u00c7\u00c3O DA QUALIDADE DE SEGURADO. ART. 15 DA LEI 8.213\/91. CONDI\u00c7\u00c3O DE DESEMPREGADO. DISPENSA DO REGISTRO PERANTE O MINIST\u00c9RIO DO TRABALHO E DA PREVID\u00caNCIA SOCIAL QUANDO FOR COMPROVADA A SITUA\u00c7\u00c3O DE DESEMPREGO POR OUTRAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. PRINC\u00cdPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. O REGISTRO NA CTPS DA DATA DA SA\u00cdDA DO REQUERIDO NO EMPREGO E A AUS\u00caNCIA DE REGISTROS POSTERIORES N\u00c3O S\u00c3O SUFICIENTES PARA COMPROVAR A CONDI\u00c7\u00c3O DE DESEMPREGADO. INCIDENTE DE UNIFORMIZA\u00c7\u00c3O DO INSS PROVIDO. 1. O art. 15 da Lei 8.213\/91 elenca as hip\u00f3teses em que h\u00e1 a prorroga\u00e7\u00e3o da qualidade de segurado, independentemente do recolhimento de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias. 2. No que diz respeito \u00e0 hip\u00f3tese sob an\u00e1lise, em que o requerido alega ter deixado de exercer atividade remunerada abrangida pela Previd\u00eancia Social, incide a disposi\u00e7\u00e3o do inciso II e dos \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba do citado art. 15 de que \u00e9 mantida a qualidade de segurado nos 12 (doze) meses ap\u00f3s a cessa\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es, podendo ser prorrogado por mais 12 (doze) meses se comprovada a situa\u00e7\u00e3o por meio de registro no \u00f3rg\u00e3o pr\u00f3prio do Minist\u00e9rio do Trabalho e da Previd\u00eancia Social. 3. Entretanto, diante do compromisso constitucional com a dignidade da pessoa humana, esse dispositivo deve ser interpretado de forma a proteger n\u00e3o o registro da situa\u00e7\u00e3o de desemprego, mas o segurado desempregado que, por esse motivo, encontra-se impossibilitado de contribuir para a Previd\u00eancia Social. 4. Dessa forma, esse registro n\u00e3o deve ser tido como o \u00fanico meio de prova da condi\u00e7\u00e3o de desempregado do segurado, especialmente considerando que, em \u00e2mbito judicial, prevalece o livre convencimento motivado do Juiz e n\u00e3o o sistema de tarifa\u00e7\u00e3o legal de provas. Assim, o registro perante o Minist\u00e9rio do Trabalho e da Previd\u00eancia Social poder\u00e1 ser suprido quando for comprovada tal situa\u00e7\u00e3o por outras provas constantes dos autos, inclusive a testemunhal. (\u2026) (STJ \u2013 Pet: 7115 PR 2009\/0041540-2, Relator: Ministro NAPOLE\u00c3O NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 10\/03\/2010, S3 \u2013 TERCEIRA SE\u00c7\u00c3O, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DJe 06\/04\/2010)<\/p>\n\n\n\n<p>PREVIDENCI\u00c1RIO. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. PER\u00cdODO DE GRA\u00c7A. DESEMPREGO. COMPROVA\u00c7\u00c3O POR CTPS SEM REGISTRO DE NOVO EMPREGO. ADMISSIBILIDADE. <\/p>\n\n\n\n<p>1. O per\u00edodo de gra\u00e7a prorroga-se por doze meses quando o segurado est\u00e1 desempregado (art. 15, \u00a7 2\u00ba, da Lei 8.213\/91). <\/p>\n\n\n\n<p>2. Segundo a jurisprud\u00eancia da TNU, \u201ca aus\u00eancia de registro em \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio do Trabalho n\u00e3o impede a comprova\u00e7\u00e3o do desemprego por outros meios admitidos em Direito\u201d (S\u00famula 27), dentre os quais se insere a CTPS sem novo registro. <\/p>\n\n\n\n<p>3. Ressalvado o entendimento pessoal do relator, reconhece-se a manuten\u00e7\u00e3o da qualidade de segurado. (, RCI 2008.72.54.001456-9, Primeira Turma Recursal de SC, Relator Antonio Fernando Schenkel do Amaral e Silva, julgado em 28\/01\/2009)<\/p>\n\n\n\n<p>PREVIDENCI\u00c1RIO. AUX\u00cdLIO-DOEN\u00c7A. PRORROGA\u00c7\u00c3O DO \u2018PER\u00cdODO DE GRA\u00c7A\u2019. DESEMPREGO. COMPROVA\u00c7\u00c3O. S\u00daMULA 27 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZA\u00c7\u00c3O. PRECEDENTE DO STJ. <\/p>\n\n\n\n<p>1. Em recente decis\u00e3o (Peti\u00e7\u00e3o n\u00ba 7.115-PR, Relator Ministro Napole\u00e3o Nunes Maia Filho, DJE: 06\/04\/2010), o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, firmou o entendimento de que a comprova\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o de desemprego, para fins de prorroga\u00e7\u00e3o do \u2018per\u00edodo de gra\u00e7a\u2019 (Lei n\u00ba 8.213\/91, art. 15, \u00a7 2\u00ba), dispensa o registro perante o Minist\u00e9rio do Trabalho e da Previd\u00eancia Social quando for comprovada a situa\u00e7\u00e3o de desemprego por outra prova constantes dos autos, n\u00e3o sendo suficiente para tanto a aus\u00eancia de anota\u00e7\u00e3o laboral na CTPS, j\u00e1 que n\u00e3o afasta a possibilidade do exerc\u00edcio de atividade remunerada na informalidade. <\/p>\n\n\n\n<p>2. No entanto, n\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel nesse momento processual concluir que a parte autora n\u00e3o ostentava qualidade de segurado ao tempo do in\u00edcio da incapacidade, em raz\u00e3o da n\u00e3o comprova\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o de desemprego nos termos da recente orienta\u00e7\u00e3o do STJ, especialmente considerando que, at\u00e9 ent\u00e3o, no \u00e2mbito dos Juizados Especiais Federais a jurisprud\u00eancia estava consolidada em sentido contr\u00e1rio, ou seja, admitindo a aus\u00eancia de anota\u00e7\u00e3o de v\u00ednculo de trabalho em CTPS como prova suficiente da situa\u00e7\u00e3o de desemprego, inclusive com respaldo em s\u00famula da Turma Nacional de Uniformiza\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n<p>3. Nessas condi\u00e7\u00f5es, imp\u00f5e-se estender a validade do entendimento jurisprudencial at\u00e9 ent\u00e3o consolidado nos Juizados Especiais Federais, no sentido de que \u00e9 prova suficiente do desemprego a aus\u00eancia de anota\u00e7\u00e3o de trabalho em CTPS. <\/p>\n\n\n\n<p>4. Ao valor da condena\u00e7\u00e3o imposta ao INSS nas causas previdenci\u00e1rias, independentemente da data do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o, aplica-se imediatamente, a partir da sua entrada em vigor, a Lei 11.960\/2009, que deu nova reda\u00e7\u00e3o ao art. 1\u00ba-F da Lei 9.494\/97 e determinou a incid\u00eancia dos \u00edndices oficiais de remunera\u00e7\u00e3o b\u00e1sica e juros das cadernetas de poupan\u00e7a, de uma s\u00f3 vez, para fins de atualiza\u00e7\u00e3o e compensa\u00e7\u00e3o da mora. 5. Recurso inominado parcialmente provido. (, RCI 2009.70.53.005600-2, Segunda Turma Recursal do PR, Relatora Leda de Oliveira Pinho, julgado em 16\/06\/2010)<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m do entendimento do STJ, autoridade com rela\u00e7\u00e3o a leis federais, a jurisprud\u00eancia j\u00e1 se posicionou no mesmo sentido, dispensando o registro e considerando que a n\u00e3o exist\u00eancia de v\u00ednculo trabalhista j\u00e1 constitui in\u00edcio de prova material para comprova\u00e7\u00e3o de desemprego, abrindo espa\u00e7o para outros meios probat\u00f3rios, inclusive o testemunhal.<\/p>\n\n\n\n<p>Para fins de avalia\u00e7\u00e3o, vale mencionar que a CTPS do Autor foi EXTRAVIADA, de modo que imposs\u00edvel a avalia\u00e7\u00e3o de seus v\u00ednculos trabalhistas atrav\u00e9s desta, conforme Boletim de Ocorr\u00eancia de n\u00ba xxxxx\/xxxx, em anexo.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, datada a \u00faltima contribui\u00e7\u00e3o de 08\/04\/2013, tem-se que o Autor mantinha a qualidade de segurado na DER e na DII reconhecida pelo R\u00e9u (21\/10\/2014), aplicando-se a Lei 8.213\/91, Art. 15, inciso II e par\u00e1grafo 2\u00ba. Dessa forma, REQUER a produ\u00e7\u00e3o de todos os meios de prova, principalmente testemunhal, com o fim de comprovar a situa\u00e7\u00e3o de desemprego da segurada desde seu \u00faltimo v\u00ednculo de trabalho.<\/p>\n\n\n\n<p>Caso venha a ser apontada sua total e permanente incapacidade, postula a concess\u00e3o em aposentadoria por invalidez, a partir da data de sua efetiva constata\u00e7\u00e3o. Nessa circunst\u00e2ncia, importante se faz a an\u00e1lise das situa\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 majora\u00e7\u00e3o de 25% sobre o valor do benef\u00edcio, arroladas ou n\u00e3o no anexo I do Regulamento da Previd\u00eancia Social (decreto n\u00ba 3.048\/99), conforme art. 45 da lei 8.213\/91.<\/p>\n\n\n\n<p>Ainda, na hip\u00f3tese de restar provado nos autos processuais que as patologias referidas t\u00e3o somente geraram limita\u00e7\u00e3o profissional \u00e0 parte Requerente, ou seja, que as sequelas implicam em redu\u00e7\u00e3o da capacidade laboral e n\u00e3o propriamente a incapacidade sustentada, postula a concess\u00e3o de aux\u00edlio-acidente, com base no art. 86 da Lei 8.213\/91.<\/p>\n\n\n\n<p>A pretens\u00e3o exordial vem amparada nos arts. 42, 59 e 86 da Lei 8.213\/91 e a data de in\u00edcio do benef\u00edcio dever\u00e1 ser fixada nos termos dos arts. 43 e 60 do mesmo diploma legal.<\/p>\n\n\n\n<p>TUTELA DE URG\u00caNCIA:<\/p>\n\n\n\n<p>ENTENDE A DEMANDANTE QUE A AN\u00c1LISE DA MEDIDA ANTECIPAT\u00d3RIA PODER\u00c1 SER MELHOR APRECIADA EM SENTEN\u00c7A.<\/p>\n\n\n\n<p>O Requerente necessita da concess\u00e3o do benef\u00edcio em tela para custear a sua vida, tendo em vista que n\u00e3o re\u00fane condi\u00e7\u00f5es de executar atividades laborativas e, consequentemente, n\u00e3o pode patrocinar a pr\u00f3pria subsist\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o da per\u00edcia pertinente ao caso, ficar\u00e1 claro que a parte Autora preenche todos os requisitos necess\u00e1rios para o deferimento da Antecipa\u00e7\u00e3o de Tutela, tendo em vista que o laudo m\u00e9dico far\u00e1 prova inequ\u00edvoca quanto \u00e0 incapacidade laborativa, tornando, assim, todas as alega\u00e7\u00f5es veross\u00edmeis. O periculum in mora se configura pelo fato de que se continuar privada do recebimento do benef\u00edcio, a Demandante ter\u00e1 seu sustento prejudicado.<\/p>\n\n\n\n<p>De qualquer modo, as mol\u00e9stias incapacitantes e o car\u00e1ter alimentar do benef\u00edcio traduzem um quadro de urg\u00eancia que exige pronta resposta do Judici\u00e1rio, tendo em vista que nos benef\u00edcios por incapacidade resta intuitivo o risco de inefic\u00e1cia do provimento jurisdicional final, exatamente em virtude do fato da parte estar afastada do mercado de trabalho e, conseq\u00fcentemente, desprovida financeiramente, motivo pelo qual se tornar\u00e1 imperioso o deferimento deste pedido antecipat\u00f3rio em senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>PEDIDOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>FACE AO EXPOSTO, requer a Vossa Excel\u00eancia:<\/p>\n\n\n\n<p>1) O recebimento e o deferimento da presente pe\u00e7a inaugural;<\/p>\n\n\n\n<p>2) A concess\u00e3o do benef\u00edcio da Assist\u00eancia Judici\u00e1ria Gratuita, pois a parte Autora n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de arcar com as custas processuais sem o preju\u00edzo de seu sustento e de sua fam\u00edlia;<\/p>\n\n\n\n<p>3) A cita\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS, para, querendo, apresentar defesa;<\/p>\n\n\n\n<p>4) A produ\u00e7\u00e3o de todos os meios de prova, principalmente pericial, documental e testemunhal;<\/p>\n\n\n\n<p>5) O deferimento da Antecipa\u00e7\u00e3o de Tutela, com a aprecia\u00e7\u00e3o do pedido de implanta\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio em senten\u00e7a;<\/p>\n\n\n\n<p>6) O julgamento da demanda com TOTAL PROCED\u00caNCIA, condenando o INSS a:<\/p>\n\n\n\n<p>6.1) Subsidiariamente:<\/p>\n\n\n\n<p>6.1.1) Conceder aposentadoria por invalidez e sua majora\u00e7\u00e3o de 25% em decorr\u00eancia da incapacidade da parte autora, a partir da data da efetiva constata\u00e7\u00e3o da total e permanente incapacidade;<\/p>\n\n\n\n<p>6.1.2) Conceder o benef\u00edcio de aux\u00edlio doen\u00e7a \u00e0 parte Autora, a partir da data da efetiva constata\u00e7\u00e3o da incapacidade;<\/p>\n\n\n\n<p>6.1.3) Conceder aux\u00edlio-acidente, na hip\u00f3tese de mera limita\u00e7\u00e3o profissional;<\/p>\n\n\n\n<p>6.2) Pagar as parcelas vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais e morat\u00f3rios, incidentes at\u00e9 a data do efetivo pagamento.<\/p>\n\n\n\n<p>6.3) Em caso de recurso, ao pagamento de custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, eis que cab\u00edveis em segundo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, com fulcro no art. 55 da lei 9.099\/95 c\/c art. 1\u00ba da Lei 10.259\/01.<\/p>\n\n\n\n<p>D\u00e1 \u00e0 causa o valor[1] de R$ (XX)<\/p>\n\n\n\n<p>Nestes termos, pede e espera deferimento.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>(Munic\u00edpio \u2013 UF, dia, m\u00eas, ano).<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>ADVOGADO<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>OAB n\u00b0 (XX) \u2013 UF<\/strong><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quando \u00e9 necess\u00e1rio entrar com a\u00e7\u00e3o de aux\u00edlio por incapacidade tempor\u00e1ria?<\/h2>\n\n\n\n<p>H\u00e1 necessidade de entrar com a\u00e7\u00e3o judicial de aux\u00edlio por incapacidade tempor\u00e1ria <strong>sempre que o benef\u00edcio for negado ou suspenso pelo INSS <\/strong>e o segurado n\u00e3o concordar com a decis\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Importante lembrar que o aux\u00edlio por incapacidade tempor\u00e1ria \u00e9 um benef\u00edcio pago pela Previd\u00eancia Social aos trabalhadores temporariamente impossibilitados de exercerem suas atividades laborais, seja por doen\u00e7a ou acidente. Portanto, qualquer interrup\u00e7\u00e3o nele prejudica o sustento do segurado.<\/p>\n\n\n\n<p>Veja em detalhes quando \u00e9 cab\u00edvel entrar com a a\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Benef\u00edcio negado pelo INSS<\/h3>\n\n\n\n<p>Diante do&nbsp; benef\u00edcio negado pelo INSS pode-se <strong>recorrer da <\/strong><a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/legislacao-processo-administrativo\/\" target=\"_blank\"><strong>decis\u00e3o administrativa<\/strong><\/a><strong> ou buscar a <\/strong><a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/vale-a-pena-entrar-com-um-processo\/\" target=\"_blank\"><strong>via judicial<\/strong><\/a> contra o \u00f3rg\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>No entanto, \u00e9 importante entender o motivo da recusa e reunir novas provas que justifiquem a concess\u00e3o do benef\u00edcio.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Benef\u00edcio cessado indevidamente pelo INSS<\/h3>\n\n\n\n<p>Quando o benef\u00edcio \u00e9 cessado indevidamente, pode-se tamb\u00e9m <strong>recorrer administrativamente<\/strong> (junto ao portal&nbsp; &#8220;Meu INSS&#8221; ou telefone 135 ) <strong>ou judicialmente<\/strong> para reativ\u00e1-lo.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Destaca-se que os benef\u00edcios s\u00e3o cessados na maior parte dos casos porque algumas pessoas podem estar recebendo-os indevidamente, ou seja, tendo plena capacidade laborativa.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>No entanto, nesta <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/previdenciario-revisao-do-inss\/\" target=\"_blank\">revis\u00e3o do INSS<\/a> muitos contribuintes acabam com os benef\u00edcios cessados indevidamente.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">N\u00e3o agendamento da per\u00edcia ou demora excessiva na an\u00e1lise<\/h3>\n\n\n\n<p>Quando h\u00e1 demora no agendamento ou na an\u00e1lise da <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/previdenciario-peticao-quesitos-pericia-medica-generica\/\" target=\"_blank\">per\u00edcia m\u00e9dica<\/a> tamb\u00e9m pode-se <strong>aplicar as vias jur\u00eddicas<\/strong> para solucionar o problema, j\u00e1 que a morosidade contribui para atrasar o direito ao benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, o advogado pode entrar com um <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/mandado-de-seguranca\/\" target=\"_blank\">mandado de seguran\u00e7a<\/a> na Justi\u00e7a para acelerar a an\u00e1lise e garantir o direito ao benef\u00edcio.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Ressalta-se que a demora envolve problemas como falta de servidores, alta demanda de pedidos ou erros no preenchimento das solicita\u00e7\u00f5es.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Reabilita\u00e7\u00e3o profissional negada ou mal conduzida<\/h3>\n\n\n\n<p>Uma reabilita\u00e7\u00e3o profissional negada ou mal conduzida pelo INSS tamb\u00e9m \u00e9 pass\u00edvel de uma <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/peticao-inicial-restabelecimento-de-auxilio-doenca\/\" target=\"_blank\"><strong>a\u00e7\u00e3o de aux\u00edlio por incapacidade tempor\u00e1ria<\/strong><\/a>, j\u00e1 que o segurado pode ter o benef\u00edcio cessado.<\/p>\n\n\n\n<p>Diante disso, se discordar da decis\u00e3o do INSS, apresentar\u00e1 <strong>novos laudos m\u00e9dicos que comprovem a incapacidade<\/strong> para o trabalho, tanto para a atividade anterior como outra qualquer.<\/p>\n\n\n\n<p>Entretanto, \u00e9 preciso sempre realizar o processo de reabilita\u00e7\u00e3o, pois a simples recusa pode levar \u00e0 suspens\u00e3o do benef\u00edcio.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Convers\u00e3o do benef\u00edcio<\/h3>\n\n\n\n<p>Quando \u00e9 preciso converter a incapacidade tempor\u00e1ria para a permanente <strong>\u00e9 necess\u00e1ria uma a\u00e7\u00e3o<\/strong>. Um exemplo cl\u00e1ssico no INSS \u00e9 a convers\u00e3o da incapacidade tempor\u00e1ria constatada pelo aux\u00edlio-doen\u00e7a para a aposentadoria por invalidez.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, o segurado deve passar por nova per\u00edcia m\u00e9dica e apresentar laudos m\u00e9dicos, exames e relat\u00f3rios que comprovem a <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/previdenciario-peticao-incapacidade-permanente-e-parcial\/\" target=\"_blank\">incapacidade permanente<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que acontece na a\u00e7\u00e3o judicial para concess\u00e3o de aux\u00edlio por incapacidade tempor\u00e1ria?<\/h2>\n\n\n\n<p>Na a\u00e7\u00e3o judicial para concess\u00e3o de aux\u00edlio por incapacidade tempor\u00e1ria o foco \u00e9 o <strong>reconhecimento da incapacidade laboral do segurado por meio de um processo judicial<\/strong>, ap\u00f3s ele ter o benef\u00edcio negado ou suspenso pelo INSS.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O processo envolve as seguintes etapas::<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Pedido administrativo: <\/strong>o segurado solicita o benef\u00edcio ao INSS, que \u00e9 negado, suspenso ou ainda tem sua an\u00e1lise demorada;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Recurso administrativo:<\/strong> o segurado tenta uma revis\u00e3o do processo junto ao INSS antes de recorrer \u00e0 Justi\u00e7a;&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>A\u00e7\u00e3o judicial:<\/strong> n\u00e3o sendo favor\u00e1vel a decis\u00e3o administrativa, o segurado ingressa com a\u00e7\u00e3o judicial na Justi\u00e7a Federal;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Per\u00edcia judicial: <\/strong>segurado \u00e9 submetido a uma per\u00edcia m\u00e9dica com um profissional indicado pelo juiz, que avaliar\u00e1 a incapacidade;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>An\u00e1lise e decis\u00e3o:<\/strong> juiz analisa as provas apresentadas e o laudo pericial, decidindo sobre a concess\u00e3o ou n\u00e3o do benef\u00edcio;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Pagamento retroativo: <\/strong>se a decis\u00e3o for favor\u00e1vel, o INSS poder\u00e1 ser condenado a pagar valores retroativos desde a data do pedido administrativo;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Poss\u00edvel convers\u00e3o:<\/strong> em alguns casos, o benef\u00edcio pode ser convertido em aposentadoria por incapacidade permanente ou aux\u00edlio-acidente.&nbsp;<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p>O modelo de a\u00e7\u00e3o de aux\u00edlio por incapacidade tempor\u00e1ria se torna fundamental diante da negativa ou suspens\u00e3o irregular do INSS quanto ao benef\u00edcio. Ao n\u00e3o concordar com decis\u00e3o, o trabalhador entra com a a\u00e7\u00e3o que \u00e9 cab\u00edvel nas seguintes circunst\u00e2ncias:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>benef\u00edcio negado pelo INSS;<\/li>\n\n\n\n<li>benef\u00edcio cessado indevidamente pelo INSS;<\/li>\n\n\n\n<li>n\u00e3o agendamento da per\u00edcia ou demora excessiva na an\u00e1lise;<\/li>\n\n\n\n<li>reabilita\u00e7\u00e3o profissional negada ou mal conduzida; e&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>convers\u00e3o do benef\u00edcio.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>O processo \u00e9 complexo e envolve algumas etapas, assim, \u00e9 necess\u00e1rio a orienta\u00e7\u00e3o de um advogado previdenci\u00e1rio para a referida a\u00e7\u00e3o. Portanto, todo o profissional do Direito deve saber como entrar com esta a\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Para isso, a <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/software-juridico\" target=\"_blank\">ADVBOX<\/a> facilita o trabalho com seu modelo de a\u00e7\u00e3o de aux\u00edlio por incapacidade tempor\u00e1ria dispon\u00edvel em seu software jur\u00eddico, por meio do seu banco de peti\u00e7\u00f5es, ela entrega documentos atualizados de f\u00e1cil acesso.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, os profissionais <strong>economizam tempo na pesquisa de peti\u00e7\u00f5es e nas atualiza\u00e7\u00f5es de documento<\/strong>s, acelerando a produtividade do trabalho jur\u00eddico.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-full\"><a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/como-automatizar-seus-modelos-de-peticoes\/\" target=\"_blank\"><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"270\" src=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/CTA-REBRANDING-17.webp\" alt=\"Banner com imagem ilustrativa de peti\u00e7\u00f5es automatizadas, destacando redu\u00e7\u00e3o de erros e ganho de escala na automa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica para advogados\" class=\"wp-image-79760\" srcset=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/CTA-REBRANDING-17.webp 1024w, https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/CTA-REBRANDING-17-500x132.webp 500w, https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/CTA-REBRANDING-17-768x203.webp 768w, https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/CTA-REBRANDING-17-150x40.webp 150w\" sizes=\"(max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" \/><\/a><\/figure>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Modelo de a\u00e7\u00e3o de aux\u00edlio por incapacidade tempor\u00e1ria A\u00e7\u00f5es contra decis\u00f5es do INSS \u00e9 algo muito comum no \u00e2mbito judicial. 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