{"id":11874,"date":"2019-03-07T05:56:05","date_gmt":"2019-03-07T05:56:05","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&p=11874"},"modified":"2024-12-31T14:45:43","modified_gmt":"2024-12-31T17:45:43","slug":"pensao-por-morte-companheira","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/pensao-por-morte-companheira\/","title":{"rendered":"Modelo de pens\u00e3o por morte companheira"},"content":{"rendered":"

Descubra como automatizar o preenchimento de todos os seus modelos de peti\u00e7\u00e3o<\/a> e otimizar o tempo de toda sua equipe.<\/em><\/strong><\/p>\n

\n\u00a0\n<\/p>\n

MODELO DE PENS\u00c3O POR MORTE COMPANHEIRA<\/strong><\/h1>\n

\n\u00a0\n<\/p>\n

EXCELENT\u00cdSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA ______ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA SE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DE <\/strong><\/span><\/p>\n

\n\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0\n<\/p>\n

… (nome completo em negrito do reclamante)<\/strong><\/span>, … (nacionalidade), … (estado civil), … (profiss\u00e3o), portador do CPF\/MF n\u00ba …, com Documento de Identidade de n\u00b0 …, residente e domiciliado na <\/span>Rua …, n. …, … (bairro), CEP: …, … (Munic\u00edpio \u2013 UF)<\/span>,<\/span> <\/span>vem, respeitosamente, perante este d. ju\u00edzo, por seu procurador ao final assinado, legalmente constitu\u00eddo\u00a0<\/span>ut<\/span>\u00a0instrumento de mandato em anexo (<\/span>ANEXO I<\/strong><\/span>), com fulcro no Decreto\u00a0<\/span>3.048<\/span>\/99 e na Lei\u00a0<\/span>8.213<\/span>\/91, propor<\/span><\/p>\n

\n\u00a0\n<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE CONCESS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO PREVIDENCI\u00c1RIO c\/c PEDIDO DE ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE TUTELA \u201c<\/strong><\/span>INAUDITA ALTERA PARTE\u201d<\/strong><\/span><\/p>\n

em face do\u00a0<\/span>INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \u2013 INSS<\/strong><\/span>, pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico interno, constitu\u00edda sob a forma de Autarquia Federal, com endere\u00e7o para cita\u00e7\u00e3o na Avenida Afonso Pena, n\u00ba 342, sala n\u00ba 302, em Belo Horizonte (MG), pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.<\/span><\/p>\n

1 – DA EXPOSI\u00c7\u00c3O F\u00c1TICA<\/strong><\/span><\/p>\n

A Autora viveu em uni\u00e3o est\u00e1vel, possuindo ineg\u00e1vel v\u00ednculo de depend\u00eancia econ\u00f4mica com\u00a0<\/span>_________________________<\/strong><\/span>\u00a0por mais de 48 anos. O relacionamento afetivo perpetrado por ambos teve in\u00edcio ainda na long\u00ednqua d\u00e9cada de 1960, perdurando at\u00e9 o \u00faltimo dia de vida do Sr. ______________________, que sucumbiu em ____________, conforme certid\u00e3o de \u00f3bito anexa (<\/span>ANEXO IV<\/strong><\/span>).<\/span><\/p>\n

Durante quase 50 (cinquenta) anos, a Autora foi companhia fiel em do ex-segurado, permanecendo ao seu lado, inclusive em seu leito de morte, at\u00e9 seu falecimento. Havia entre eles plena comunh\u00e3o de vida.<\/span><\/p>\n

Em que pese o fato de n\u00e3o residirem juntos, seu relacionamento foi frut\u00edfero e duradouro. N\u00e3o sendo, pois, casados e por habitarem cidade interiorana de Minas Gerais, onde o tradicionalismo impera com mais rigidez, optaram por viver cada qual em sua moradia. Tal fato, por\u00e9m, em nada prejudicava sua intensa conviv\u00eancia, uma vez que eram vizinhos.<\/span><\/p>\n

Autora e ex-segurado conviviam como se casados fossem, apresentado-se perante suas fam\u00edlias e c\u00edrculo social como um casal genu\u00edno. Sempre compareceram a todos os eventos sociais e familiares como companheiros de vida \u00edntima. A Postulante \u00e9 testemunha de casamento de diversos familiares do ex-segurado, sob condi\u00e7\u00e3o de esposa\/companheira.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 h\u00e1 alguns meses, ___________________ encontrava-se acometido por grave mol\u00e9stia, diagnosticada como c\u00e2ncer de c\u00f3lon, de sorte que pretendia dispor da totalidade de seus poucos bens em favor da Autora.<\/span><\/p>\n

Os \u00fanicos bens a serem transmitidos seriam um im\u00f3vel residencial, al\u00e9m dos utens\u00edlios dom\u00e9sticos que o compunham.<\/span><\/p>\n

Contudo, a Requerente optou por n\u00e3o aceitar a reda\u00e7\u00e3o de testamento em seu favor, a fim de que o im\u00f3vel pertencente a seu amado companheiro de vida fosse transmitido a seus colaterais, uma vez que ele n\u00e3o deixara descendentes.<\/span><\/p>\n

Como possui resid\u00eancia pr\u00f3pria, a Postulante n\u00e3o necessitaria da casa em que outrora viveu seu companheiro.<\/span><\/p>\n

Por\u00e9m, por serem ambos economicamente interdependentes, o valor percebido mensalmente a t\u00edtulo de aposentadoria pelo ex-segurado era essencial na manuten\u00e7\u00e3o da vida e sa\u00fade da Requerente.<\/span><\/p>\n

Apesar de estar acometido por neoplasia maligna, o\u00a0<\/span>de cujus<\/span>\u00a0mantinha relativa boa sa\u00fade, at\u00e9 o dia 11.05.2012, quando, em decorr\u00eancia de infarto do mioc\u00e1rdio, veio a \u00f3bito.<\/span><\/p>\n

Alguns dias ap\u00f3s o nefasto evento, a Autora encaminhou-se a uma das Ag\u00eancias da Previd\u00eancia Social visando habilitar-se como \u00fanica dependente de ____________________ e, nesta condi\u00e7\u00e3o, requerer a pens\u00e3o previdenci\u00e1ria decorrente sua morte.<\/span><\/p>\n

Todavia, mesmo ap\u00f3s a entrega de toda a documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria solicitada pelo INSS, foi-lhe negado o direito ao benef\u00edcio, ao argumento de que n\u00e3o teria sido reconhecida sua condi\u00e7\u00e3o de companheira em relacionamento de uni\u00e3o est\u00e1vel com o ex-segurado.<\/span><\/p>\n

Mesmo ap\u00f3s insistente argumenta\u00e7\u00e3o, os servidores da Autarquia R\u00e9 informaram que n\u00e3o seria poss\u00edvel a concess\u00e3o da pens\u00e3o por morte de <\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span>________________.<\/span><\/p>\n

Diante disso, alternativa n\u00e3o resta \u00e0 Autora sen\u00e3o recorrer ao Judici\u00e1rio para fazer valer seu direito \u00e0 percep\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio ent\u00e3o pleiteado.<\/span><\/p>\n

2 – DO DIREITO \u00c0 CONCESS\u00c3O DO BENEF\u00cdCIO<\/strong><\/span><\/p>\n

Inicialmente, cumpre destacar a oportuna li\u00e7\u00e3o do professor F\u00c1BIO ZAMBITTE IBRAHIM, sobre o benef\u00edcio pens\u00e3o por morte e a quem este se destina:<\/span><\/p>\n

\u201cA pens\u00e3o por morte \u00e9 benef\u00edcio direcionado aos dependentes do segurado, visando \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da fam\u00edlia, no caso da morte do respons\u00e1vel pelo seu sustento.\u201d\u00a0(Curso de Direito Previdenci\u00e1rio: Editora Impetus, 7\u00aa edi\u00e7\u00e3o, 2006, Niter\u00f3i, RJ, p.521)<\/span><\/p>\n

O artigo\u00a0<\/span>74<\/span>\u00a0da Lei\u00a0<\/span>8.213<\/span>\/1991 disp\u00f5e acerca da pens\u00e3o por morte de segurado da Previd\u00eancia Social da seguinte forma:<\/span><\/p>\n

\u201c<\/span>Art. 74.<\/strong><\/span>\u00a0A pens\u00e3o por morte ser\u00e1 devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou n\u00e3o, a contar da data:<\/span><\/p>\n

I \u2013 do \u00f3bito, quando requerida at\u00e9 trinta dias depois deste;\u201d<\/span><\/p>\n

Como j\u00e1 mencionado, alguns dias ap\u00f3s o \u00f3bito de seu companheiro, mais especificamente em 04.06.2012, a Requerente dirigiu-se a Ag\u00eancia da Previd\u00eancia Social mais pr\u00f3xima com vistas ao recebimento da pens\u00e3o por morte de ________________. Tamb\u00e9m como j\u00e1 descrito, houve negativa administrativa do direito \u00e0 percep\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio, por ter entendido o instituto R\u00e9u que n\u00e3o estariam cumpridos os requisitos para sua instaura\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Erroneamente, o INSS entendeu que a Autora n\u00e3o se configura como dependente do ex-segurado.<\/span><\/p>\n

Ocorre que o artigo 16 do mesmo diploma legal elenca as pessoas que podem figurar como dependentes do segurado, entre as quais figuram a companheira, conforme se v\u00ea:<\/span><\/p>\n

\u201c<\/span>Art. 16.<\/strong><\/span>\u00a0S\u00e3o benefici\u00e1rios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social, na condi\u00e7\u00e3o de dependentes do segurado:<\/span><\/p>\n

I- o c\u00f4njuge,\u00a0<\/span>a companheira<\/strong><\/span>, o companheiro e o filho n\u00e3o emancipado, de qualquer condi\u00e7\u00e3o, menor de 21 (vinte e um) anos ou inv\u00e1lido;\u201d<\/span><\/p>\n

Sobre a mat\u00e9ria, o par\u00e1grafo 3\u00ba, do mesmo artigo\u00a0<\/span>16<\/span>\u00a0considera como companheiro ou companheira a pessoa que, sem ser casada, mant\u00e9m uni\u00e3o est\u00e1vel com o segurado ou segurada da Previd\u00eancia Social, nos termos previstos na\u00a0<\/span>Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/span>, ponderando o \u00a7 4\u00ba do mesmo diploma legal que a depend\u00eancia econ\u00f4mica entre eles \u00e9 presumida. Confira-se:<\/span><\/p>\n

\u201c<\/span>Art. 16<\/strong><\/span>. (…)<\/span><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba- Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mant\u00e9m uni\u00e3o est\u00e1vel com o segurado ou com a segurada, de acordo com o\u00a0<\/span>\u00a7. 3\u00ba<\/span>\u00a0do art.\u00a0<\/span>226<\/span>\u00a0da\u00a0<\/span>Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/span>.<\/span><\/p>\n

\u00a7 4\u00ba<\/strong><\/span>\u00a0– A depend\u00eancia econ\u00f4mica das pessoas indicadas no inciso I \u00e9 presumida e a das demais deve ser comprovada.\u201d<\/span><\/p>\n

Para comprova\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo de uni\u00e3o est\u00e1vel ou da depend\u00eancia econ\u00f4mica, o Decreto\u00a0<\/span>3.048<\/span>\/99, em seu artigo\u00a0<\/span>22<\/span>,\u00a0<\/span>\u00a7 3\u00ba<\/span>, disp\u00f5e acerca dos meios de prova necess\u00e1rios, sen\u00e3o vejamos:<\/span><\/p>\n

\u201c<\/span>Art. 22.\u00a0<\/strong><\/span>(…)<\/span><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba<\/strong><\/span>– Para comprova\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo e da depend\u00eancia econ\u00f4mica, conforme o caso, devem ser apresentados no m\u00ednimo tr\u00eas dos seguintes documentos:<\/span><\/p>\n

(…)<\/span><\/p>\n

VIII \u2013 prova de encargos dom\u00e9sticos evidentes e exist\u00eancia de sociedade ou comunh\u00e3o nos atos da vida civil;<\/span><\/p>\n

IX\u00a0\u2013 procura\u00e7\u00e3o ou fian\u00e7a reciprocamente outorgada;<\/span><\/p>\n

X<\/span>\u00a0<\/strong><\/span>\u2013 conta banc\u00e1ria conjunta;<\/span><\/p>\n

(…)<\/span><\/p>\n

XVII<\/span>\u00a0<\/strong><\/span>\u2013 quaisquer outros que possam levar \u00e0 convic\u00e7\u00e3o do fato a comprovar.\u201d<\/span><\/p>\n

A Autora comprova documentalmente seu v\u00ednculo de uni\u00e3o est\u00e1vel com ___________________, conforme se depreende da an\u00e1lise do farto conjunto documental colacionado a esta pe\u00e7a de ingresso.<\/span><\/p>\n

S\u00e3o amplos os documentos que evidenciam os encargos dom\u00e9sticos rec\u00edprocos, al\u00e9m da comunh\u00e3o nos atos da vida civil e dos v\u00ednculos afetivo e econ\u00f4mico, como passa-se a expor.<\/span><\/p>\n

Foram acostados aos autos diversos\u00a0<\/span>comprovantes de pagamentos<\/strong><\/span>efetuados por ___________________ para bens de consumo a serem entregues a _______________________, bem como recibos de pagamento efetuados por ___________________ com vistas a tratamentos de sa\u00fade e implanta\u00e7\u00e3o de pr\u00f3teses em favor de ____________________ (<\/span>ANEXO V<\/strong><\/span>). Tais documentos\u00a0<\/span>evidenciam os encargos dom\u00e9sticos rec\u00edprocos entre Autora e ex-segurado, nos moldes do art.\u00a0<\/strong><\/span>22<\/strong><\/span>,\u00a0<\/strong><\/span>\u00a7 3\u00ba<\/strong><\/span>,\u00a0<\/strong><\/span>VIII<\/strong><\/span>\u00a0do Decreto\u00a0<\/span>3.048<\/span>\/99.<\/span><\/p>\n

Fora juntada c\u00f3pia de\u00a0<\/span>procura\u00e7\u00e3o outorgada pelo ex-segurado,\u00a0<\/strong><\/span>____________________, em favor da Postulante, conferindo-lhe amplos e irrestritos poderes para representa\u00e7\u00e3o junto ao Banco do Brasil S\/A, institui\u00e7\u00e3o financeira onde o ex-segurado possu\u00eda conta corrente (<\/span>ANEXO VI<\/strong><\/span>). Tal documento converte-se em\u00a0<\/span>meio h\u00e1bil para comprova\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo de uni\u00e3o est\u00e1vel, conforme art.\u00a0<\/strong><\/span>22<\/strong><\/span>,\u00a0<\/strong><\/span>\u00a7 3\u00ba<\/strong><\/span>,\u00a0<\/strong><\/span>IX<\/strong><\/span>\u00a0do Decreto\u00a0<\/span>3.048<\/span>\/99.<\/span><\/p>\n

Foram anexados, tamb\u00e9m, declara\u00e7\u00f5es e c\u00f3pias de<\/span>\u00a0extratos banc\u00e1rios que demonstram a exist\u00eancia de conta conjunta<\/strong><\/span>\u00a0entre Autora, _______________________, e ex-segurado, ________________________, (<\/span>ANEXO VII<\/strong><\/span>). Tais comprovantes tamb\u00e9m\u00a0<\/span>denotam a ocorr\u00eancia do v\u00ednculo de uni\u00e3o est\u00e1vel, nos termos do art.\u00a0<\/strong><\/span>22<\/strong><\/span>,\u00a0<\/strong><\/span>\u00a7 3\u00ba<\/strong><\/span>,\u00a0<\/strong><\/span>X<\/strong><\/span>\u00a0do Decreto\u00a0<\/span>3.048<\/span>\/99.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o obstante, foram colacionados aos autos, ainda, diversos outros meios de prova da conviv\u00eancia perpetuada por _____________________ e ________________________ como se casados fossem (<\/span>ANEXO VIII<\/strong><\/span>).<\/span><\/p>\n

Todas as fotografias e declara\u00e7\u00f5es de pessoas que conviviam com Autora e ex-segurado denotam o conv\u00edvio marital de ambos, apresentado-se perante a sociedade como um casal h\u00e1 mais de 46 (quarenta e seis) anos e entrela\u00e7ando suas vidas em \u00e2mbito social, familiar e financeiro.<\/span><\/p>\n

Tais documentos e fotografias apresentam-se como\u00a0<\/span>meios outros que levam \u00e0 convic\u00e7\u00e3o do fato a comprovar, qual seja, o v\u00ednculo de uni\u00e3o est\u00e1vel, conforme art. 22, \u00a7 3\u00ba, XVII.<\/strong><\/span><\/p>\n

Pelo que se v\u00ea, a Autora apresentou provas suficientes, conforme requerido pela Lei, para comprova\u00e7\u00e3o de seu v\u00ednculo de uni\u00e3o est\u00e1vel com o ex-segurado. A recusa administrativa para a concess\u00e3o do pleito, verifica-se, foi mero equ\u00edvoco quando da an\u00e1lise da documenta\u00e7\u00e3o apresentada, n\u00e3o devendo ser mantida por este douto ju\u00edzo.<\/span><\/p>\n

Desta forma, a Postulante deve ser qualificada como dependente do ex-segurado, uma vez que \u00e9 inequ\u00edvoco o v\u00ednculo de uni\u00e3o est\u00e1vel que perpetuou com ___________________________, quando em vida deste. Todos os documentos trazidos aos autos evidenciam a vida conjugal de ambos e sua conviv\u00eancia em comum perante a sociedade.\u00a0<\/span>Insta destacar que toda a extensa documenta\u00e7\u00e3o anexada \u00e9 recente, comprovando que o v\u00ednculo entre Autora e ex-segurado perpetuou-se at\u00e9 o falecimento deste<\/strong><\/span>.<\/span><\/p>\n

Em cotejo com o robusto conjunto probat\u00f3rio acostado a esta exordial e em conson\u00e2ncia com a legisla\u00e7\u00e3o atinente, inafast\u00e1vel \u00e9 o dever do R\u00e9u em conceder o benef\u00edcio pleiteado pela Autora.<\/span><\/p>\n

Ante o exposto, restando comprovada Uni\u00e3o Est\u00e1vel perpetuada entre __________________ e ___________________, \u00e9 patente sua condi\u00e7\u00e3o de dependente econ\u00f4mica e, por conseq\u00fc\u00eancia, seu direito \u00e0 percep\u00e7\u00e3o da pens\u00e3o por morte previdenci\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

3 \u2013DA ANTECIPA\u00c7\u00c3O DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL<\/strong><\/span><\/p>\n

No que pertine \u00e0 antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela, preceitua o artigo\u00a0<\/span>273<\/span>, inciso\u00a0<\/span>I<\/span>\u00a0do\u00a0<\/span>C\u00f3digo de Processo Civil<\/span>,\u00a0<\/span>in verbis:<\/span><\/p>\n

Art. 273.<\/strong><\/span>\u00a0O Juiz poder\u00e1, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequ\u00edvoca, se conven\u00e7a da verossimilhan\u00e7a da alega\u00e7\u00e3o e:<\/span><\/p>\n

I-haja fundado receio de dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o; ou\u00a0(…)<\/span><\/p>\n

O provimento antecipat\u00f3rio da pretens\u00e3o da Autora se demonstra necess\u00e1rio face \u00e0 subsun\u00e7\u00e3o dos fatos revelados ao comando normativo emergente do artigo supracitado.<\/span><\/p>\n

A\u00a0<\/span>prova inequ\u00edvoca que conduza \u00e0 verossimilhan\u00e7a da alega\u00e7\u00e3o<\/span>\u00a0\u00e9 cristalina, visto que foram apresentados mais de 03 (tr\u00eas) dos documentos elencados no \u00a7 3\u00ba do citado artigo\u00a0<\/span>22<\/span>\u00a0do Decreto\u00a0<\/span>3.048<\/span>\/99.<\/span><\/p>\n

Desta feita, \u00e9 inequ\u00edvoca a caracteriza\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo de uni\u00e3o est\u00e1vel entre Postulante e ex-segurado.<\/span><\/p>\n

No que concerne ao\u00a0<\/span>fundado receio de dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o<\/span>, t\u00eam evidenciado no sentido de que a relut\u00e2ncia do R\u00e9u em conceder \u00e0 Autora a pens\u00e3o por morte, afronta um direito que lhe \u00e9 legalmente assegurado.<\/span><\/p>\n

Tenha-se por vista que trata-se de pessoa idosa, \u00e0s margens de completar sete d\u00e9cadas de vida, e que\u00a0<\/span>sempre dependeu economicamente do ex-segurado, detendo\u00a0necessidade imediata de concess\u00e3o da medida pleiteada, sob pena de ver-se privada, at\u00e9 o julgamento definitivo da a\u00e7\u00e3o, de verba essencial para a sua pr\u00f3pria subsist\u00eancia.<\/strong><\/span><\/p>\n

Ressalte-se, ainda que a tutela antecipada, no caso vertente, tivesse natureza irrevers\u00edvel, n\u00e3o se pode deixar de reconhecer que o risco de dano inverso, ou seja, que recai sobre a Autora, afigura-se muito mais acentuado, devendo ser priorizados, neste momento, o seu direito \u00e0 sa\u00fade, por amparo ao princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana.<\/span><\/p>\n

Por tudo quanto fora exposto, restou demonstrada a necessidade de antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela jurisdicional, vez tratar-se de direito advindo da lei e que vem sendo negado peremptoriamente pelo R\u00e9u, bem como pela imin\u00eancia de imensur\u00e1veis danos \u00e0 Requerente.<\/span><\/p>\n

4- DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS:<\/strong><\/span><\/p>\n

Isto posto, demonstrado o adimplemento de todos os requisitos necess\u00e1rios \u00e0 obten\u00e7\u00e3o da pens\u00e3o por morte, requer a Autora:<\/span><\/p>\n

a)\u00a0<\/span>A ANTECIPA\u00c7\u00c3O DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL<\/strong><\/span>, para que lhe seja concedida de imediato o benef\u00edcio de pens\u00e3o por morte em virtude do falecimento do ex-segurado ___________________, visto estarem presentes os requisitos autorizadores, conforme demonstrado.<\/span><\/p>\n

b)\u00a0<\/span>A CITA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/span>\u00a0do Instituto R\u00e9u, no endere\u00e7o declinado no pre\u00e2mbulo da presente, para, querendo, apresentar resposta;<\/span><\/p>\n

c)\u00a0<\/span>A CONDENA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/span>\u00a0do INSS a concess\u00e3o \u00e0 Autora do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio de PENS\u00c3O POR MORTE, com data de inicio retroativa ao primeiro requerimento administrativo, ou seja, 04.06.2012;<\/span><\/p>\n

d) O integral deferimento de todos os pedidos formulados nesta exordial, com a posterior condena\u00e7\u00e3o do INSS nos consect\u00e1rios da sucumb\u00eancia e demais despesas de ordem legal;<\/span><\/p>\n

e) A juntada dos documentos anexos, declarando os subscritores desta, serem as c\u00f3pias aut\u00eanticas, correspondendo-se a reprodu\u00e7\u00f5es fi\u00e9is dos originais. A declara\u00e7\u00e3o em ep\u00edgrafe \u00e9 prestada sob a guarida do artigo\u00a0<\/span>365<\/span>, inciso\u00a0<\/span>IV<\/span>\u00a0do\u00a0<\/span>C\u00f3digo de Processo Civil<\/span>;<\/span><\/p>\n

f)\u00a0<\/span>A INTIMA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/span>\u00a0do r\u00e9u para que junte aos autos o extrato de pagamento do benef\u00edcio de pens\u00e3o do ex-segurado _______________________, bem como, todos documentos necess\u00e1rios ao esclarecimento da causa, com base no que disp\u00f5e o artigo\u00a0<\/span>11<\/span>\u00a0da Lei\u00a0<\/span>10.259<\/span>\u00a0de 12.07.2001.<\/span><\/p>\n

h) A concess\u00e3o dos benef\u00edcios da\u00a0<\/span>ASSIST\u00caNCIA JUDICI\u00c1RIA GRATUITA<\/strong><\/span>, por ser a Requerente pobre no sentido legal, n\u00e3o tendo condi\u00e7\u00f5es de arcar com as custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, com fulcro no inciso\u00a0<\/span>LXXIV<\/span>\u00a0do artigo\u00a0<\/span>5\u00ba<\/span>\u00a0da\u00a0<\/span>Constitui\u00e7\u00e3o<\/span>\u00a0da Republica e na Lei n\u00ba\u00a0<\/span>1.060<\/span>\/50 modificada pela Lei n\u00ba\u00a0<\/span>7.115<\/span>\/83 (<\/span>ANEXO II<\/strong><\/span>).<\/span><\/p>\n

Requer provar o alegado por todos os meios admitidos em direito, precipuamente documental e testemunhal.<\/span><\/p>\n

Atribui-se \u00e0 causa o valor de R$ 100,00 (cem reais), para afeitos meramente fiscais.<\/span><\/p>\n

Nestes termos, <\/span>pede e espera deferimento.<\/span><\/p>\n

… (Munic\u00edpio \u2013 UF), … (dia) de … (m\u00eas) de … (ano).<\/span><\/p>\n

\n\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0\n<\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/span><\/p>\n

OAB n\u00b0 …. – UF<\/span><\/p>\n

\n\u00a0\n<\/p>\n

\"Automatize<\/a><\/p><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Descubra como automatizar o preenchimento de todos os seus modelos de peti\u00e7\u00e3o e otimizar o tempo de toda sua equipe. \u00a0 MODELO DE PENS\u00c3O POR MORTE COMPANHEIRA \u00a0 EXCELENT\u00cdSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA ______ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA SE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DE \u00a0 \u00a0 \u00a0 […]<\/p>\n","protected":false},"author":44,"featured_media":11456,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_acf_changed":false,"om_disable_all_campaigns":false,"footnotes":""},"modelo_category":[1457],"class_list":["post-11874","modelos","type-modelos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","modelo_category-direito"],"acf":[],"yoast_head":"\nModelo de pens\u00e3o por morte de companheira | ADVBOX<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Disponibilizamos para voc\u00ea um modelo depens\u00e3o por morte de companheira. 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