{"id":11888,"date":"2025-07-11T13:36:05","date_gmt":"2025-07-11T16:36:05","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&#038;p=11888"},"modified":"2025-12-24T16:02:36","modified_gmt":"2025-12-24T19:02:36","slug":"acao-rescisoria-5","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/acao-rescisoria-5\/","title":{"rendered":"Modelo de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria"},"content":{"rendered":"<h1 class=\"wp-block-heading\">Modelo de a&ccedil;&atilde;o rescis&oacute;ria&nbsp;<\/h1><p>Voc&ecirc; pode pensar que uma decis&atilde;o judicial definitiva n&atilde;o tem volta. Mas isso n&atilde;o &eacute; verdade. Ela &eacute; pass&iacute;vel de anula&ccedil;&atilde;o sim por meio de um modelo de a&ccedil;&atilde;o rescis&oacute;ria.<\/p><p>Por&eacute;m, quando isso &eacute; poss&iacute;vel? Quando h&aacute; casos de v&iacute;cios graves na senten&ccedil;a judicial, como fraudes ou erro de fato.<\/p><p>Assim, ela corrige injusti&ccedil;as e garante a aplica&ccedil;&atilde;o correta da lei.&nbsp;<\/p><p>Dessa forma, esse texto vai mostrar:<\/p><ul class=\"wp-block-list\">\n<li>O que &eacute; a&ccedil;&atilde;o rescis&oacute;ria?<\/li>\n\n\n\n<li>Quando cabe uma a&ccedil;&atilde;o rescis&oacute;ria?<\/li>\n\n\n\n<li>Quem tem legitimidade para propor a a&ccedil;&atilde;o rescis&oacute;ria?<\/li>\n\n\n\n<li>Quais s&atilde;o os requisitos para a a&ccedil;&atilde;o rescis&oacute;ria no Novo CPC?<\/li>\n\n\n\n<li>Quais documentos juntar na a&ccedil;&atilde;o rescis&oacute;ria?<\/li>\n\n\n\n<li>Qual &eacute; o prazo para ajuizar uma a&ccedil;&atilde;o rescis&oacute;ria?<\/li>\n<\/ul><p>Ent&atilde;o, continue a leitura desse artigo e saiba mais o que &eacute; esta a&ccedil;&atilde;o e como aplic&aacute;-la.<\/p><figure class=\"wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-block-embed-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<iframe title=\"Como funciona o Mercado Jur\u00eddico\" width=\"750\" height=\"422\" src=\"https:\/\/www.youtube.com\/embed\/cLoXoieB7_8?feature=oembed\" frameborder=\"0\" allow=\"accelerometer; autoplay; clipboard-write; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture; web-share\" referrerpolicy=\"strict-origin-when-cross-origin\" allowfullscreen loading=\"lazy\"><\/iframe>\n<\/div><\/figure><h2 class=\"wp-block-heading\">Modelo de a&ccedil;&atilde;o rescis&oacute;ria<\/h2><p><strong>EXMO. SR. DR. DES. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTI&Ccedil;A DO ESTADO DE (XX)<\/strong><\/p><p><strong>(Nome completo em negrito da parte)<\/strong>, (nacionalidade), (estado civil), (profiss&atilde;o), portador do CPF\/MF n&ordm; (XX), com Documento de Identidade de n&deg;(XX), residente e domiciliado na (endere&ccedil;o completo), vem respeitosamente perante a Vossa Excel&ecirc;ncia propor:<\/p><p><strong>A&Ccedil;&Atilde;O RESCIS&Oacute;RIA C\/C PEDIDO DE ANTECIPA&Ccedil;&Atilde;O DE TUTELA<\/strong><\/p><p>em face de (<strong>nome em negrito da parte<\/strong>), (indicar se &eacute; pessoa f&iacute;sica ou jur&iacute;dica), com CPF\/CNPJ (XX), com sede na (endere&ccedil;o completo), pelas raz&otilde;es de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer.:<\/p><p><strong>I &ndash; DOS FATOS<\/strong><\/p><p>A Autora &eacute; servidora p&uacute;blica estadual concursada, lotada na Secretaria de Estado da Educa&ccedil;&atilde;o, MASP 269000-1, que exerceu a fun&ccedil;&atilde;o de Diretora de Escola no per&iacute;odo de 14\/01\/92 a 13\/01\/2000, portanto, por 03 (tr&ecirc;s) mandatos outorgados pela comunidade escolar via elei&ccedil;&atilde;o.<\/p><p>A Autora adquiriu o direito ao Apostilamento em 07\/01\/97, tendo este sido concedido pela Diretoria de Direitos e Vantagens e Concess&otilde;es &ndash; Secretaria de Estado de Recursos Humanos e Administra&ccedil;&atilde;o em 05\/06\/97.<\/p><p>Em 07\/02\/2000 a Autora retornou &agrave; reg&ecirc;ncia de aulas, cumprindo carga hor&aacute;ria do cargo apostilado, ou seja, 29 aulas semanais e 11 horas de m&oacute;dulo II, situa&ccedil;&atilde;o em que permanece at&eacute; a presente data.<\/p><p>Em outubro\/03 ocorreu a modifica&ccedil;&atilde;o na composi&ccedil;&atilde;o do demonstrativo de pagamento, passando o vencimento b&aacute;sico de R$919,02 (novecentos e dezenove reais e dois centavos) para R$429,00 (quatrocentos e vinte e nove reais), transformando-se a diferen&ccedil;a entre os c&aacute;lculos em vantagem pessoal, n&atilde;o incidindo sobre esta vantagem pessoal, at&eacute; a presente data, nenhum percentual de aumento que foi aplicado ao sal&aacute;rio b&aacute;sico.<\/p><p>Hoje a Autora ministra 29 aulas semanais e percebe o mesmo vencimento b&aacute;sico de um professor que ministra 18 aulas semanais, o que demonstra preju&iacute;zo &agrave; Autora, num total preju&iacute;zo ao Instituto do Direito Adquirido e a irredutibilidade de sal&aacute;rios, direitos garantidos pela Constitui&ccedil;&atilde;o Federal.<\/p><p>Em 30\/06\/06 a Autora, juntamente com outras duas servidoras, ajuizaram A&Ccedil;&Atilde;O ORDIN&Aacute;RIA COM PEDIDO DE ANTECIPA&Ccedil;&Atilde;O DE TUTELA contra o ESTADO DE MINAS GERAIS, processo n&ordm; 024.06.930.000-7, com o objetivo de continuar recebendo a remunera&ccedil;&atilde;o do cargo comissionado no qual foi legalmente apostilada, integrando a remunera&ccedil;&atilde;o para todos os efeitos, suspendendo a transforma&ccedil;&atilde;o da apostila em &ldquo;vantagem pessoal&rdquo;, tendo o pedido sido julgado improcedente sob o argumento de que o art. 1&ordm;, &sect; 1&ordm; da Lei Estadual n&ordm; 14.683\/03 &ldquo;assegurou o direito &agrave; percep&ccedil;&atilde;o da apostila e n&atilde;o ao direito &agrave; forma de composi&ccedil;&atilde;o de tal benef&iacute;cio.&rdquo;, tendo este Tribunal confirmado tal decis&atilde;o, que transitou em julgado em 21\/07\/08, conforme c&oacute;pia de todo o processo em anexo.<\/p><p>A senten&ccedil;a de m&eacute;rito, transitada em julgado, deve ser rescindida quando violar literal disposi&ccedil;&atilde;o de lei &ndash; art. 485, inciso V do C&oacute;digo de Processo Civil &ndash; conforme aconteceu no caso presente, pois violou os arts. 5&ordm;, XXXVI e arts. 37, XV, ignorando o direito adquirido e a irredutibilidade de sal&aacute;rios, respectivamente.<\/p><p><strong>II &ndash; DO DIREITO<\/strong><\/p><p>A Lei Estadual n&ordm; 14.483\/03 feriu garantias constitucionais da Autora, como o direito adquirido, a irredutibilidade de sal&aacute;rios e a irretroatividade das leis, causando a inseguran&ccedil;a jur&iacute;dica e preju&iacute;zo financeiro.<\/p><p>O art. 1&ordm;, &sect; 1&ordm; da Lei Estadual n&ordm; 14.483\/03 prescreve que:<\/p><p>&ldquo;A diferen&ccedil;a entre a remunera&ccedil;&atilde;o percebida nos termos do par&aacute;grafo 1&ordm; e a remunera&ccedil;&atilde;o do cargo efetivo discriminada no par&aacute;grafo 2&ordm; deste artigo passa a ter natureza de vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita exclusivamente &agrave; atualiza&ccedil;&atilde;o decorrente da revis&atilde;o geral da remunera&ccedil;&atilde;o dos servidores p&uacute;blicos.&rdquo;<\/p><p>A Constitui&ccedil;&atilde;o Federal prescreve em seu art. 5&ordm;, XXXVI a prote&ccedil;&atilde;o ao direito adquirido, vejamos:<\/p><p>&ldquo;A lei n&atilde;o prejudicar&aacute; o direito adquirido, o ato jur&iacute;dico perfeito e a coisa julgada.&rdquo;<\/p><p>A constitui&ccedil;&atilde;o ainda prescreve a impossibilidade de redu&ccedil;&atilde;o de subs&iacute;dio e vencimentos, conforme art. 37, XV:<\/p><p>Art. 37.&nbsp; A administra&ccedil;&atilde;o p&uacute;blica direta e indireta, de qualquer dos Poderes da Uni&atilde;o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic&iacute;pios obedecer&aacute; aos princ&iacute;pios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, e efici&ecirc;ncia e, tamb&eacute;m, ao seguinte:<\/p><p>(&hellip;)<\/p><p>XV &ndash; o subs&iacute;dio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos p&uacute;blicos s&atilde;o irredut&iacute;veis, ressalvado o disposto nos inciso XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, &sect; 4&ordm;, 150, II, 153, III, e 153, &sect; 2&ordm;, I;<\/p><p>Assim, ao contr&aacute;rio do decido, a n&atilde;o incid&ecirc;ncia de reajustes no valor pago como apostilamento &agrave; Autora, hoje denominado vantagem pessoal Lei n&ordm; 14.683\/03, redunda em seu preju&iacute;zo financeiro, na redu&ccedil;&atilde;o de seus vencimentos e subs&iacute;dios, o que fere seu direito adquirido.<\/p><p>O art. 1&ordm;, &sect; 4&ordm; da Lei 14.683\/03 indica que a diferen&ccedil;a existente entre a remunera&ccedil;&atilde;o percebida anteriormente e assegurada, de in&iacute;cio, pela referida Lei, passou a ter natureza de vantagem pessoal, ficando a partir de ent&atilde;o sujeita apenas &agrave; atualiza&ccedil;&atilde;o decorrente de revis&atilde;o pessoal e, sujeitando apenas &agrave; atualiza&ccedil;&atilde;o decorrente de revis&atilde;o geral da remunera&ccedil;&atilde;o dos servidores estaduais. Portanto, est&aacute; exclu&iacute;da de qualquer outra gratifica&ccedil;&atilde;o ou revis&atilde;o que incida sobre essa diferen&ccedil;a. E sabe-se que, integrando o vencimento b&aacute;sico, todas as outras vantagens pessoais sobre esta diferen&ccedil;a tamb&eacute;m incidia, o que n&atilde;o mais est&aacute; acontecendo.<\/p><p>&nbsp;Assim, n&atilde;o se trata de mera modifica&ccedil;&atilde;o de nomenclatura, conforme entendido na senten&ccedil;a combatida, mas, de exclus&atilde;o de direitos j&aacute; definitivamente integrados ao patrim&ocirc;nio funcional da Autora, vulnerando os princ&iacute;pios constitucionais do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos, em face da exclus&atilde;o de qualquer possibilidade de vantagens outras inerentes ao cargo a que tinha direito em virtude do apostilamento, pois, com a redu&ccedil;&atilde;o do vencimento b&aacute;sico, todas as vantagens futuras que incidirem sobre os mesmos vencimentos b&aacute;sicos ser&atilde;o reduzidas, por &oacute;bvio, a valores inferiores aos que efetivamente teria direito.<\/p><p>Desta forma, n&atilde;o procede a alega&ccedil;&atilde;o de que a Lei 14.683\/03, ao extinguir o instituto do apostilamento tenha mantido os elementos necess&aacute;rios &agrave; preserva&ccedil;&atilde;o dos direitos adquiridos pela servidora Autora.<\/p><p>A afronta ao princ&iacute;pio da irredutibilidade dos vencimentos, neste caso, &eacute; indireta. Ao promover modifica&ccedil;&otilde;es na forma de c&aacute;lculo do apostilamento, convertendo-o em vantagem pessoal, o Governo do Estado valeu-se do expediente da &ldquo;absor&ccedil;&atilde;o&rdquo;, que o ilustre Procurador da Fazenda Nacional, ALDEMARIO ARAUJO CASTRO, descreve em seu artigo como sendo &ldquo;uma engenhosa e inconstitucional forma de redu&ccedil;&atilde;o da remunera&ccedil;&atilde;o do servidor p&uacute;blico&rdquo; (Jus Navigandi, Teresina, ano 11, n. 1349, 12 mar. 2007. Dispon&iacute;vel em: Acesso em: 14 mar. 2007). Segundo este jurista, que tamb&eacute;m &eacute; professor da Universidade Cat&oacute;lica de Bras&iacute;lia:<\/p><p>&ldquo;(&hellip;) a &rdquo;absor&ccedil;&atilde;o&rdquo; em tela n&atilde;o passa de um redutor de remunera&ccedil;&atilde;o futura. Com efeito, n&atilde;o reduz, de imediato, a retribui&ccedil;&atilde;o pecuni&aacute;ria do servidor p&uacute;blico. Entretanto, j&aacute; fica definido que a redu&ccedil;&atilde;o ser&aacute; realizada no futuro. Trata-se de &rdquo;redu&ccedil;&atilde;o para o futuro&rdquo; justamente porque o servidor &rdquo;premiado&rdquo; n&atilde;o experimentar&aacute; o acr&eacute;scimo remunerat&oacute;rio pertinente. Numa afirma&ccedil;&atilde;o sint&eacute;tica: quem deixa de perceber aumento, perde remunera&ccedil;&atilde;o. Resta evidente que sofre redu&ccedil;&atilde;o em rela&ccedil;&atilde;o ao patamar que deveria alcan&ccedil;ar (n&atilde;o fosse o esdr&uacute;xulo expediente da &rdquo;absor&ccedil;&atilde;o&rdquo;).&rdquo;<\/p><p>A respeito da diminui&ccedil;&atilde;o quantitativa da remunera&ccedil;&atilde;o, transcrevemos interessante considera&ccedil;&atilde;o feita pelo eminente Desembargador BRAND&Atilde;O TEIXEIRA, no julgamento da Apela&ccedil;&atilde;o C&iacute;vel\/Reexame Necess&aacute;rio n&ordm; 1.0024.04.494173-0\/001, datado de 13 de dezembro de 2005:<\/p><p>&ldquo;(&hellip;) In casu, apesar da inexist&ecirc;ncia de redu&ccedil;&atilde;o quantitativa no valor global dos estip&ecirc;ndios mensais percebidos pelas impetrantes, conclui-se que as impetrantes adquiriram direito ao apostilamento, estando presentes o ato jur&iacute;dico perfeito e o direito adquirido, direitos assegurados pela Carta Magna no art. 5&ordm;, XXXVI. (&hellip;) Vale ressaltar, &agrave; primeira vista, que a express&atilde;o &rdquo;vantagem pessoal&rdquo;, poder-se-ia ser cortada da folha de pagamento dos servidores uma vez que n&atilde;o integra o vencimento do servidor. Entretanto, &rdquo;o adicional de apostilamento&rdquo; n&atilde;o permite tal corte, por integrar o vencimento do cargo e possuir natureza diversa de vantagem pessoal. Tal desconto importaria em preju&iacute;zo qualitativo. Enquanto os vencimentos disp&otilde;em de prote&ccedil;&atilde;o constitucional e legal, que os prestigiam, &agrave;s vantagens pessoais n&atilde;o se dispensa igual prote&ccedil;&atilde;o e tratamento. Inclusive, n&atilde;o &eacute; incomum que sejam &agrave;s &uacute;ltimas exclu&iacute;das das revis&otilde;es dos vencimentos.(&hellip;) Assim, conclui-se que a altera&ccedil;&atilde;o levada a efeito pelo Estado de Minas Gerais fere direitos constitucionais dos servidores, raz&atilde;o pela qual a senten&ccedil;a de 1&ordf; inst&acirc;ncia, ao conceder a seguran&ccedil;a, encontra-se em conson&acirc;ncia com o ordenamento jur&iacute;dico constitucional aplic&aacute;vel &agrave; esp&eacute;cie (&hellip;).&rdquo;<\/p><p>O Tribunal, decidindo em caso exatamente id&ecirc;ntico ao presente, sob a relatoria da eminente, culta e laboriosa Desembargadora VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE, assim entendeu:<\/p><p>N&uacute;mero do processo: 1.0024.04.427155-9\/003(1)<\/p><p>Relator: VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE&nbsp;<\/p><p>Data do Julgamento: 07\/02\/2006<\/p><p>Data da Publica&ccedil;&atilde;o: 17\/03\/2006<\/p><p>Ementa:<\/p><p><strong>DIREITO ADMINISTRATIVO &ndash; LEI 14.682\/03 &ndash; REESTRUTURA&Ccedil;&Atilde;O DE CARGOS &ndash; APARENTE RESPEITO AO TOTAL DOS VENCIMENTOS &ndash; APOSTILAMENTO &ndash; MECANISMO REDUTOR &ndash; VENCIMENTO B&Aacute;SICO REDUZIDO &ndash; DIFEREN&Ccedil;A LAN&Ccedil;ADA A T&Iacute;TULO DE VANTAGEM PESSOAL &ndash; EXCLUS&Atilde;O DAS VANTAGENS FUTURAS DO CARGO &ndash; CONSTITUCIONALIDADE DA LEI &ndash; APLICA&Ccedil;&Atilde;O PARA O FUTURO &ndash; INCONSTITUCIONALIDADE NA APLICA&Ccedil;&Atilde;O &ndash; IRRETROATIVIDADE &ndash; DIREITO ADQUIRIDO &ndash; IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS<\/strong>. Qualquer mecanismo utilizado pela Administra&ccedil;&atilde;o P&uacute;blica para reduzir os vencimentos dos servidores s&oacute; pode ter for&ccedil;a para futuro, n&atilde;o atingindo os direitos dos servidores com ato declarat&oacute;rio que lhes assegura os vencimentos de determinado cargo, de acordo com a lei ent&atilde;o vigente. A Lei 14.682\/03, ao extinguir o instituto do apostilamento e determinar a reestrutura&ccedil;&atilde;o de cargos, acarretou a redu&ccedil;&atilde;o do vencimento b&aacute;sico no &sect; 4&ordm; do art. 1&ordm;, estabelecendo que a diferen&ccedil;a entre o vencimento b&aacute;sico anterior e o novo passa a ter natureza de vantagem pessoal, que se sujeita exclusivamente &agrave; atualiza&ccedil;&atilde;o decorrente da revis&atilde;o geral da remunera&ccedil;&atilde;o dos servidores estaduais. Estabeleceu, na realidade, um redutor que ofende o direito adquirido e o princ&iacute;pio da irredutibilidade dos vencimentos, com exclus&atilde;o de todas as vantagens inerentes ao cargo em que o servidor, com t&iacute;tulo declarat&oacute;rio a ele correspondente, teria direito. A preserva&ccedil;&atilde;o do valor nominal do total dos vencimentos no primeiro contracheque ap&oacute;s a reestrutura&ccedil;&atilde;o &eacute; apenas aparente, pois a lei que assim estabeleceu transformou a da diferen&ccedil;a entre a remunera&ccedil;&atilde;o percebida nos termos do 1&ordm; e a remunera&ccedil;&atilde;o do cargo efetivo discriminada no &sect; 2&ordm; do artigo da nova lei em &ldquo;&rdquo;vantagem pessoal&rdquo;&rdquo;, dela excluindo a incid&ecirc;ncia de qualquer vantagem pessoal posterior, que s&oacute; incide sobre o vencimento b&aacute;sico, ficando a partir da&iacute; sujeita exclusivamente &agrave; atualiza&ccedil;&atilde;o decorrente da revis&atilde;o geral da remunera&ccedil;&atilde;o dos servidores estaduais.<\/p><p>S&uacute;mula: CONFIRMARAM A SENTEN&Ccedil;A NO REEXAME NECESS&Aacute;RIO, PREJUDICADO O RECURSO VOLUNT&Aacute;RIO.&nbsp;<\/p><p>Outras decis&otilde;es deste Egr&eacute;gio Tribunal assim t&ecirc;m entendido:<\/p><p>N&uacute;mero do processo: 1.0024.08.941889-1\/001(1)<\/p><p>Relator: ALBERTO VILAS BOAS&nbsp;<\/p><p>Data do Julgamento: 16\/06\/2009<\/p><p>Data da Publica&ccedil;&atilde;o: 30\/06\/2009<\/p><p>Ementa:<\/p><p><strong>CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APOSTILAMENTO. LEIS ESTADUAIS N. 5.945\/72, 8.019\/81 E 9.532\/1987. SUPERVENI&Ecirc;NCIA DA LEI ESTADUAL N. 14.683\/2003. IRREDUTIBILIDADE DO VENCIMENTO. DIREITO ADQUIRIDO. VIOLA&Ccedil;&Atilde;O.<\/strong> &ndash; A Administra&ccedil;&atilde;o P&uacute;blica pode, segundo conveni&ecirc;ncia e oportunidade, reestruturar os cargos que a comp&otilde;em, bem como a composi&ccedil;&atilde;o da remunera&ccedil;&atilde;o, desde que tais altera&ccedil;&otilde;es n&atilde;o violem princ&iacute;pios constitucionais, especialmente o direito adquirido e a irredutibilidade dos vencimentos. &ndash; A Lei 14.682\/03, ao extinguir o instituto do apostilamento e determinar, em seu artigo 1&ordm;, &sect; 4&ordm;, que a diferen&ccedil;a entre o vencimento b&aacute;sico anterior e o novo passaria a ter natureza de vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita exclusivamente &agrave; atualiza&ccedil;&atilde;o decorrente da revis&atilde;o geral da remunera&ccedil;&atilde;o dos servidores estaduais, violou o princ&iacute;pio da irredutibilidade dos vencimentos (artigo 37, XV, da CRFB\/88). A referida altera&ccedil;&atilde;o resultou em repercuss&atilde;o qualitativa na composi&ccedil;&atilde;o remunerat&oacute;ria, ao inserir elemento redutor, retirando do servidor o direito de auferir novas vantagens e gratifica&ccedil;&otilde;es inerentes ao cargo apostilado em decorr&ecirc;ncia do t&iacute;tulo declarat&oacute;rio consolidado. &ndash; Acolhe-se o pedido inicial, restabelecendo o apostilamento em favor da autora, segundo as regras normativas vigentes anteriormente &agrave; publica&ccedil;&atilde;o da Lei Estadual n&ordm; 14.683\/03.&rdquo; &ndash; (MS n&ordm; 1.0000.06.444285-8\/000, 1&ordm; Grupo C&acirc;mara C&iacute;vel, rel. Des. Armando Freire, j. 2\/5\/2007).<\/p><p>S&uacute;mula: DERAM PROVIMENTO.<\/p><p>N&uacute;mero do processo: 1.0024.04.493606-0\/003(1)<\/p><p>Relator: SILAS VIEIRA&nbsp;<\/p><p>Data do Julgamento: 13\/07\/2006<\/p><p>Data da Publica&ccedil;&atilde;o: 19\/12\/2006<\/p><p>Ementa:<\/p><p><strong>APELA&Ccedil;&Atilde;O C&Iacute;VEL &ndash; ORDIN&Aacute;RIA &ndash; DIREITO ADMINISTRATIVO &ndash; APOSTILAMENTO &ndash; LEI N&ordm; 9.532\/87 &ndash; VANTAGEM PESSOAL &ndash; LEI N&ordm; 14.683\/03 &ndash; IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS &ndash; DIREITO ADQUIRIDO. <\/strong>A Lei n&ordm; 14.683\/2003, que extinguiu o apostilamento, passando a denominar a verba percebida a tal t&iacute;tulo pelos servidores de &rdquo;vantagem pessoal&rdquo;, det&eacute;m eiva de inconstitucionalidade, na parte final do art. 1&ordm;, &sect; 4&ordm;, quando prev&ecirc; que dita vantagem est&aacute; &rdquo;sujeita exclusivamente &agrave; atualiza&ccedil;&atilde;o decorrente da revis&atilde;o geral da remunera&ccedil;&atilde;o dos servidores estaduais&rdquo;, determina&ccedil;&atilde;o esta que acarreta, ainda que n&atilde;o momentaneamente, em redu&ccedil;&atilde;o de vencimentos, o que &eacute; vedado pelo art. 37, XV, da CF.<\/p><p>S&uacute;mula: EM REEXAME NECESS&Aacute;RIO, CONFIRMARAM A SENTEN&Ccedil;A, PREJUDICADO O RECURSO VOLUNT&Aacute;RIO, VENCIDO O REVISOR.&nbsp;<\/p><p>N&uacute;mero do processo: 1.0024.04.412767-8\/001(1)<\/p><p>Relator: ARMANDO FREIRE&nbsp;<\/p><p>Data do Julgamento: 16\/05\/2006<\/p><p>Data da Publica&ccedil;&atilde;o: 02\/06\/2006<\/p><p>Ementa:<\/p><p><strong>ADMINISTRATIVO &ndash; A&Ccedil;&Atilde;O ORDIN&Aacute;RIA &ndash; SERVIDORES P&Uacute;BLICOS ESTADUAIS &ndash; LEI ESTADUAL N. 14.682\/03 &ndash; REESTRUTURA&Ccedil;&Atilde;O DE CARGOS &ndash; APOSTILAMENTO &ndash; VANTAGEM PESSOAL &ndash; INCONSTITUCIONALIDADE &ndash; DIREITO ADQUIRIDO &ndash; IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS &ndash; REPERCUSS&Atilde;O QUALITATIVA NA COMPOSI&Ccedil;&Atilde;O REMUNERAT&Oacute;RIA &ndash; CONFIRMA&Ccedil;&Atilde;O DA SENTEN&Ccedil;A.<\/strong> A Administra&ccedil;&atilde;o P&uacute;blica pode, a qualquer tempo e segundo seu interesse, reestruturar os cargos que a comp&otilde;em, bem como a composi&ccedil;&atilde;o da remunera&ccedil;&atilde;o, desde que tais altera&ccedil;&otilde;es n&atilde;o violem princ&iacute;pios constitucionais, especialmente o direito adquirido e a irredutibilidade dos vencimentos. A Lei 14.682\/03, ao extinguir o instituto do apostilamento e determinar, em seu artigo 1&ordm;, &sect;4&ordm;, que a diferen&ccedil;a entre o vencimento b&aacute;sico anterior e o novo passa a ter natureza de vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita exclusivamente &agrave; atualiza&ccedil;&atilde;o decorrente da revis&atilde;o geral da remunera&ccedil;&atilde;o dos servidores estaduais, violou o princ&iacute;pio da irredutibilidade dos vencimentos (artigo 37, XV, da CF\/88). Isto porque a referida altera&ccedil;&atilde;o resultou em repercuss&atilde;o qualitativa na composi&ccedil;&atilde;o remunerat&oacute;ria, ao inserir elemento redutor, retirando do servidor o direito a auferir novas vantagens e gratifica&ccedil;&otilde;es inerentes ao cargo apostilado em que teria direito em decorr&ecirc;ncia do t&iacute;tulo declarat&oacute;rio consolidado. Procedente o pedido dos autores de restabelecimento do apostilamento em seu favor, segundo as regras normativas vigentes anteriormente &agrave; publica&ccedil;&atilde;o da Lei Estadual n. 14.683\/03, procede, tamb&eacute;m, a pretens&atilde;o de recebimento de eventuais diferen&ccedil;as resultantes da aplica&ccedil;&atilde;o da referida lei, a serem apuradas em liquida&ccedil;&atilde;o de senten&ccedil;a, corrigidas monetariamente desde a data em que as parcelas seriam pagas e acrescidas de juros contados da data da cita&ccedil;&atilde;o.<\/p><p>S&uacute;mula: CONFIRMARAM A SENTEN&Ccedil;A NO REEXAME NECESS&Aacute;RIO, PREJUDICADO O RECURSO VOLUNT&Aacute;RIO.<\/p><p>N&uacute;mero do processo: 1.0024.07.385954-8\/003(1)<\/p><p>Relator: HELOISA COMBAT&nbsp;<\/p><p>Data do Julgamento: 18\/11\/2008<\/p><p>Data da Publica&ccedil;&atilde;o: 24\/03\/2009<\/p><p>Ementa:<\/p><p><strong>ADMINISTRATIVO &ndash; SERVIDOR P&Uacute;BLICO &ndash; LEI 14.683\/03 &ndash; PARCELA DA REMUNERA&Ccedil;&Atilde;O RELATIVA &Agrave; DIFEREN&Ccedil;A ENTRE O CARGO EM QUE SE DEU O APOSTILAMENTO E O EFETIVO &ndash; TRANSFORMA&Ccedil;&Atilde;O EM VANTAGEM PESSOAL &ndash; DIREITO ADQUIRIDO &ndash; IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS &ndash; VIOLA&Ccedil;&Atilde;O.<\/strong>&#8211; A Constitui&ccedil;&atilde;o Federal assegura aos servidores p&uacute;blicos a irredutibilidade de vencimentos e o respeito ao direito adquirido, n&atilde;o sendo poss&iacute;vel que essas garantias sejam desrespeitadas por lei infraconstitucional.- Ao transformar a parcela da remunera&ccedil;&atilde;o do servidor p&uacute;blico relativa &agrave; diferen&ccedil;a entre os vencimentos do cargo em que se deu o apostilamento e o efetivo em vantagem pessoal, a Lei 14.683\/03 violou o direito adquirido do servidor ao apostilamento e a garantia de irredutibilidade de seus vencimentos, haja vista que os adicionais a que tem direito apenas incidir&atilde;o sobre o vencimento b&aacute;sico.<\/p><p>S&uacute;mula: REJEITARAM OS EMBARGOS, VENCIDOS OS 2&ordm; E 3&ordm; VOGAIS.&nbsp;<\/p><p>Assim, o ac&oacute;rd&atilde;o rescindendo violou, conforme acima demonstrado, literal disposi&ccedil;&atilde;o legal, exig&ecirc;ncia do art. 485, inciso IV, do C.P.C., para oferta da presente a&ccedil;&atilde;o rescis&oacute;ria, em face da evidente viola&ccedil;&atilde;o dos artigos 5&ordm;, XXXVI (direito adquirido) e art. 37, XV (irredutibilidade de vencimento), ambos da Constitui&ccedil;&atilde;o Federal.<\/p><p><strong>III &ndash; DA TUTELA ANTECIPADA<\/strong><\/p><p>A Autora j&aacute; sofreu redu&ccedil;&atilde;o de vencimento em face da transforma&ccedil;&atilde;o do apostilamento em vantagem pessoal, o que lhe reduziu o sal&aacute;rio, sendo imprescind&iacute;vel o imediato cancelamento da aludida transforma&ccedil;&atilde;o e recebimento, desde j&aacute;, do sal&aacute;rio, como apostilada, com todos os benef&iacute;cios e vantagens, eis que presentes os requisitos do art. 273 do C&oacute;digo de Processo Civil e ainda considerando que nenhum preju&iacute;zo advir&aacute; para o r&eacute;u, eis que &eacute; direito l&iacute;quido e certo da Autora de continuar com o apostilamento, estando o R&eacute;u se locupletando ilicitamente, pois, &ldquo;mascarou&rdquo; a redu&ccedil;&atilde;o salarial, substituindo o apostilamento pela denomina&ccedil;&atilde;o de &ldquo;vantagem pessoal.&rdquo;<\/p><p>Ademais, dif&iacute;cil &eacute; &agrave; pr&oacute;pria Autora entender como seus colegas continuam com o apostilamento, deferido pela Justi&ccedil;a Mineira, inclusive em grau de recurso, em a&ccedil;&otilde;es outras, e a mesma n&atilde;o conseguiu preservar seu apostilamento, direito l&iacute;quido e certo amparado pela Constitui&ccedil;&atilde;o Federal.<\/p><p><strong>IV &ndash; DOS PEDIDOS<\/strong><\/p><p>a) A antecipa&ccedil;&atilde;o dos efeitos da tutela, initio litis, para determinar ao R&eacute;u a cancelar imediatamente a transforma&ccedil;&atilde;o do apostilamento em vantagem pessoal, pagando-lhe, desde j&aacute;, o sal&aacute;rio, como apostilada, com todos os benef&iacute;cios e vantagens, sob pena de multa di&aacute;ria, caso n&atilde;o obede&ccedil;a a ordem, em valor a fixado por V. Exa;<\/p><p>b) cita&ccedil;&atilde;o do R&eacute;u na pessoa de seu Procurador Geral, nos termos do art. 12, I do C.P.C., para querendo, no prazo legal, contestar a presente a&ccedil;&atilde;o, sob pena de revelia;<\/p><p>c) A rescis&atilde;o do julgado e a proced&ecirc;ncia do pedido com o escopo de continuar a Autora percebendo integralmente a remunera&ccedil;&atilde;o do cargo comissionado, com todas as incid&ecirc;ncias, inclusive com a continuidade da denomina&ccedil;&atilde;o do cargo apostilado e consequente suspens&atilde;o da transforma&ccedil;&atilde;o da apostila em &ldquo;Vantagem Pessoal&rdquo;, bem como o pagamento das diferen&ccedil;as, desde o in&iacute;cio da equivocada transforma&ccedil;&atilde;o, com juros e corre&ccedil;&atilde;o monet&aacute;ria, tudo a ser apurado, em liquida&ccedil;&atilde;o de senten&ccedil;a;&nbsp;<\/p><p>d) A assist&ecirc;ncia judici&aacute;ria, nos termos do art. 4&ordm; da Lei 1060\/50, haja vista ser a Autora pessoa carente, conforme declara&ccedil;&atilde;o de pobre anexa, raz&atilde;o, inclusive, de, neste momento, n&atilde;o efetuar o pagamento do dep&oacute;sito de 5% incidente sobre o valor desta causa;<\/p><p>e) A intima&ccedil;&atilde;o do Minist&eacute;rio P&uacute;blico para todos os atos e termos deste processo;<\/p><p>f) A condena&ccedil;&atilde;o do R&eacute;u no pagamento das custas processuais e honor&aacute;rios advocat&iacute;cios na ordem de 20% (vinte por cento) do valor da condena&ccedil;&atilde;o.<\/p><p>g) Na eventualidade desse Egr&eacute;gio Tribunal n&atilde;o rescindir o ac&oacute;rd&atilde;o, que contraria inclusive outros dessa mesma Casa, conforme jurisprud&ecirc;ncia acima citada, requer, como pr&eacute;-questionamento, que seja analisada a negativa de vig&ecirc;ncia dos artigos 5&ordm;, inciso XXXVI (direito adquirido) e art. 37, inciso XV (irredutibilidade de sal&aacute;rio), da Constitui&ccedil;&atilde;o Federal, para fins de oferta de recurso extraordin&aacute;rio.<\/p><p>Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos pelo ordenamento jur&iacute;dico, em especial pela juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas cujo rol ser&aacute; oportunamente juntado e depoimento pessoal do Representante legal do R&eacute;u.<\/p><p>D&aacute;-se &agrave; causa, para fins de al&ccedil;ada, o valor de R$ (XX).<\/p><p>Nestes termos,<\/p><p>Pede e espera deferimento.<\/p><p>(Munic&iacute;pio\/UF, dia, m&ecirc;s, ano).<\/p><p>ADVOGADO<\/p><p>OAB n&deg; (XX) &ndash; UF<\/p><h2 class=\"wp-block-heading\">O que &eacute; a&ccedil;&atilde;o rescis&oacute;ria?<\/h2><p><strong>A<\/strong> <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/acao-rescisoria-cpc\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">a&ccedil;&atilde;o rescis&oacute;ria<\/a><strong> &eacute; uma ferramenta legal que anula decis&otilde;es judiciais definitivas, ou seja, que j&aacute; passaram por todos os recursos, e que, por diversos motivos, violam a lei como fraude, erro de fato, m&aacute;-f&eacute;, corrup&ccedil;&atilde;o judicial, al&eacute;m de prova nova relevante<\/strong>.<\/p><p>Nesse contexto, ela permite a reabertura do caso, desconstituindo a decis&atilde;o original e possibilitando uma nova an&aacute;lise dele.<\/p><p>Ademais, ela &eacute; ajuizada dentro de dois anos a partir do tr&acirc;nsito em julgado.&nbsp;<\/p><h2 class=\"wp-block-heading\">Quando cabe uma a&ccedil;&atilde;o rescis&oacute;ria?<\/h2><p>Uma a&ccedil;&atilde;o rescis&oacute;ria <strong>cabe quando h&aacute; uma uma decis&atilde;o judicial definitiva em que n&atilde;o cabe recurso e que possua v&iacute;cios previstos no artigo 966 do <\/strong><a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/codigo-de-processo-civil\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\"><strong>CPC (C&oacute;digo de Processo Civil) que a tornem anul&aacute;vel<\/strong><\/a><strong>.<\/strong><\/p><p>Veja melhor os v&iacute;cios que justificam a a&ccedil;&atilde;o rescis&oacute;ria:<\/p><ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Prevarica&ccedil;&atilde;o, concuss&atilde;o ou corrup&ccedil;&atilde;o:<\/strong> quando o tr&acirc;nsito em julgado foi proferido por um juiz que agiu com <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/criminal-prevaricacao\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">prevarica&ccedil;&atilde;o<\/a>, concuss&atilde;o ou corrup&ccedil;&atilde;o;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Impedido ou suspeito:<\/strong> quando a senten&ccedil;a foi proferida por um juiz suspeito ou que deveria ter sido impedido;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Viola&ccedil;&atilde;o de norma:<\/strong> quando a decis&atilde;o judicial definitiva contraria uma norma jur&iacute;dica;&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Fraude: <\/strong>quando houver fraude processual na decis&atilde;o;<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/erro-de-fato\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\"><strong>Erro de fato<\/strong><\/a><strong>:<\/strong> quando a decis&atilde;o judicial for baseada em um erro de fato, que n&atilde;o corresponde &agrave; realidade;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Prova nova:<\/strong> quando surgir uma prova nova relevante a ponto de alterar a decis&atilde;o final.&nbsp;<\/li>\n<\/ul><figure class=\"wp-block-image size-large\"><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"596\" src=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/07\/modelo-de-acao-rescisoria-1024x596.webp\" alt=\"modelo de a&ccedil;&atilde;o rescis&oacute;ria\" class=\"wp-image-75619\" srcset=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/07\/modelo-de-acao-rescisoria-scaled.webp 1024w, https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/07\/modelo-de-acao-rescisoria-500x291.webp 500w, https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/07\/modelo-de-acao-rescisoria-768x447.webp 768w, https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/07\/modelo-de-acao-rescisoria-1536x893.webp 1536w, https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/07\/modelo-de-acao-rescisoria-2048x1191.webp 2048w, https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/07\/modelo-de-acao-rescisoria-150x87.webp 150w\" sizes=\"(max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" \/><\/figure><h3 class=\"wp-block-heading\">Quando n&atilde;o cabe a&ccedil;&atilde;o rescis&oacute;ria?<\/h3><p>A a&ccedil;&atilde;o rescis&oacute;ria<strong> n&atilde;o &eacute; cab&iacute;vel em diversas situa&ccedil;&otilde;es, mas em especial em julgamento n&atilde;o transitado em julgado.<\/strong><\/p><p>Confira alguns cen&aacute;rios em que ela n&atilde;o se aplica:<\/p><ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>N&atilde;o transitado em julgado:<\/strong> a a&ccedil;&atilde;o s&oacute; pode ser ajuizada ap&oacute;s o tr&acirc;nsito em julgado da decis&atilde;o, ou seja, a partir do momento que ela se torna definitiva e imut&aacute;vel;&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Jurisdi&ccedil;&atilde;o volunt&aacute;ria:<\/strong> Processos de jurisdi&ccedil;&atilde;o volunt&aacute;ria, a exemplo de <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/sucessoes-inventario\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">invent&aacute;rios<\/a> ou <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/formal-de-partilha2\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">partilhas<\/a>, n&atilde;o podem ter a decis&atilde;o rescindida;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Les&atilde;o &agrave; seguran&ccedil;a jur&iacute;dica ou ao interesse social:<\/strong> em alguns casos graves de risco &agrave; seguran&ccedil;a jur&iacute;dica ou ao interesse social, a a&ccedil;&atilde;o se torna imposs&iacute;vel.<\/li>\n<\/ul><h2 class=\"wp-block-heading\">Quem tem legitimidade para propor a a&ccedil;&atilde;o rescis&oacute;ria?<\/h2><p><strong>A parte no processo ou seu sucessor, o terceiro juridicamente interessado e o Minist&eacute;rio P&uacute;blico t&ecirc;m a legitimidade para propor uma a&ccedil;&atilde;o rescis&oacute;ria<\/strong>.<\/p><p>Saiba mais sobre estes p&uacute;blicos:<\/p><ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Parte no processo ou seu sucessor:<\/strong> a parte que teve os direitos diretamente afetados pela decis&atilde;o tem legitimidade para propor a a&ccedil;&atilde;o para revert&ecirc;-la. E seu sucessor tamb&eacute;m no caso de falecimento dela;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Terceiro juridicamente interessado:<\/strong> para ter legitimidade na a&ccedil;&atilde;o &eacute; preciso que o terceiro tenha sofrido um preju&iacute;zo ou seja afetado diretamente pela decis&atilde;o;&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Minist&eacute;rio P&uacute;blico:<\/strong> tem legitimidade tamb&eacute;m na a&ccedil;&atilde;o em casos de interesse p&uacute;blico, quando a decis&atilde;o envolve, por exemplo, fraude.<\/li>\n<\/ul><h2 class=\"wp-block-heading\">Quais s&atilde;o os requisitos para a a&ccedil;&atilde;o rescis&oacute;ria no Novo CPC?<\/h2><p>Os requisitos para uma de a&ccedil;&atilde;o rescis&oacute;ria no <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/cpc-2015\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">Novo CPC<\/a> <strong>s&atilde;o variados, come&ccedil;ando pela decis&atilde;o de m&eacute;rito transitada em julgado, o enquadramento nas hip&oacute;teses legais e o dep&oacute;sito pr&eacute;vio de 5% sobre o valor da causa<\/strong>.<\/p><p>Fique por dentro dos detalhes dos requisitos:<\/p><ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Decis&atilde;o de m&eacute;rito transitada em julgado:<\/strong>a a&ccedil;&atilde;o rescis&oacute;ria s&oacute; pode ser proposta contra decis&otilde;es judiciais finalizadas e que n&atilde;o possam mais ser alteradas e sem possibilidade de recurso,ou seja, na decis&atilde;o de m&eacute;rito transitada em julgado;&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Enquadramento nas hip&oacute;teses legais:<\/strong> um dos requisitos &eacute; que ela se enquadre em algumas hip&oacute;teses legais inclu&iacute;das no artigo 966 do CPC,por exemplo, em casos de erro de fato, de prova nova ou de prova falsa;<\/li>\n<\/ul><ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Dep&oacute;sito pr&eacute;vio de 5% sobre o valor da causa: <\/strong>outro requisito de uma a&ccedil;&atilde;o rescis&oacute;ria &eacute; o dep&oacute;sito pr&eacute;vio de 5% do <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/valor-da-causa\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">valor da causa<\/a>. Assim, somente a partir deste dep&oacute;sito ela &eacute; processada.<\/li>\n<\/ul><h2 class=\"wp-block-heading\">Quais documentos juntar na a&ccedil;&atilde;o rescis&oacute;ria?<\/h2><p>Os documentos fundamentais na a&ccedil;&atilde;o rescis&oacute;ria,<strong> al&eacute;m da <\/strong><a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/7-passos-para-elaborar-peticao-inicial\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\"><strong>peti&ccedil;&atilde;o inicial<\/strong><\/a><strong>, s&atilde;o a c&oacute;pia da decis&atilde;o rescindenda e a certid&atilde;o de tr&acirc;nsito em julgado desta decis&atilde;o<\/strong>.<\/p><p>Ademais, as <strong>provas que sustentem as alega&ccedil;&otilde;es da parte autora<\/strong>, como contratos e laudos periciais, tamb&eacute;m fazem parte da documenta&ccedil;&atilde;o essencial.<\/p><h2 class=\"wp-block-heading\">Qual &eacute; o prazo para ajuizar uma a&ccedil;&atilde;o rescis&oacute;ria?<\/h2><p>O <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/prazo-fatal-e-prazos-processuais\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">prazo<\/a> para ajuizar uma a&ccedil;&atilde;o rescis&oacute;ria<strong> &eacute; de dois anos a partir do tr&acirc;nsito em julgado da decis&atilde;o alvo do processo rescis&oacute;rio<\/strong>.<strong>&nbsp;<\/strong><\/p><p>No entanto, se a a&ccedil;&atilde;o rescis&oacute;ria baseia-se em uma nova prova, conta-se o prazo para ajuizamento a partir do dia da descoberta da prova. Por&eacute;m, nunca ultrapassando o limite de cinco anos a contar do tr&acirc;nsito em julgado.&nbsp;<\/p><h2 class=\"wp-block-heading\">Conclus&atilde;o<\/h2><p>A a&ccedil;&atilde;o rescis&oacute;ria &eacute; uma ferramenta importante para corrigir injusti&ccedil;as e garantir a aplica&ccedil;&atilde;o correta da lei em casos de v&iacute;cios graves na senten&ccedil;a judicial definitiva. Ou seja, ela permite a reabertura do caso e a anula&ccedil;&atilde;o da decis&atilde;o em fun&ccedil;&atilde;o de irregularidades como fraude, erro de fato, m&aacute;-f&eacute;, corrup&ccedil;&atilde;o judicial e prova nova relevante.<\/p><p>Ajuizada dentro de dois anos a partir do tr&acirc;nsito em julgado, ela s&oacute; &eacute; aplic&aacute;vel em decis&otilde;es em que n&atilde;o cabem mais recurso e que possuem tais v&iacute;cios previstos no artigo 966 do CPC.<\/p><p>Entre os documentos principais dela est&aacute; a peti&ccedil;&atilde;o, a c&oacute;pia da decis&atilde;o rescindenda e a certid&atilde;o de tr&acirc;nsito em julgado desta decis&atilde;o. Al&eacute;m disso, integram a documenta&ccedil;&atilde;o essencial, as provas que sustentam as alega&ccedil;&otilde;es da parte autora, como contratos e laudos periciais.<\/p><p>A ADVBOX garante o melhor modelo de a&ccedil;&atilde;o rescis&oacute;ria por meio de seu software jur&iacute;dico e seu banco de peti&ccedil;&otilde;es. 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