{"id":11894,"date":"2025-04-07T01:12:06","date_gmt":"2025-04-07T04:12:06","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&#038;p=11894"},"modified":"2025-12-18T15:00:28","modified_gmt":"2025-12-18T18:00:28","slug":"agravo-de-instrumento","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/agravo-de-instrumento\/","title":{"rendered":"Modelo de Agravo de Instrumento contra Decis\u00e3o Interlocut\u00f3ria indeferida"},"content":{"rendered":"\n<p>O modelo agravo de instrumento \u00e9 uma ferramenta jur\u00eddica importante para contrapor decis\u00f5es interlocut\u00f3rias proferidas por um juiz. Ou seja, com ela, as decis\u00f5es ocorridas durante o curso do processo, ainda que n\u00e3o encerrem o processo, s\u00e3o contestadas.<\/p>\n\n\n\n<p>Com isso, h\u00e1 possibilidade de uma revis\u00e3o da decis\u00e3o de forma que ela n\u00e3o provoque danos severos a uma das partes envolvidas. Para atingir o objetivo, o modelo segue requisitos, por\u00e9m, o principal \u00e9 expor os motivos que levaram o agravante a discordar do juiz.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, este conte\u00fado vai abordar:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list has-small-font-size\">\n<li>Modelo de agravo de instrumento contra decis\u00e3o que negou liminar.<\/li>\n\n\n\n<li>O que \u00e9 um agravo de instrumento?<\/li>\n\n\n\n<li>Quais os requisitos para interpor o agravo de instrumento?<\/li>\n\n\n\n<li>Como interpor o agravo de instrumento?<\/li>\n\n\n\n<li>Qual o efeito do agravo de instrumento sobre o andamento do processo?<\/li>\n\n\n\n<li>Como adaptar um modelo de agravo de instrumento ao caso concreto?<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Ent\u00e3o, confira a leitura do artigo e veja como funciona e como estruturar o modelo agravo de instrumento.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-block-embed-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<iframe title=\"Como funciona o Mercado Jur\u00eddico\" width=\"750\" height=\"422\" src=\"https:\/\/www.youtube.com\/embed\/cLoXoieB7_8?feature=oembed\" frameborder=\"0\" allow=\"accelerometer; autoplay; clipboard-write; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture; web-share\" referrerpolicy=\"strict-origin-when-cross-origin\" allowfullscreen loading=\"lazy\"><\/iframe>\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>AGRAVO DE INSTRUMENTO<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO \u2026.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>AGRAVO DE INSTRUMENTO<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p><strong>PROCESSO N.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>\u2026 (nome completo em negrito do reclamante)<\/strong>, \u2026 (nacionalidade), \u2026 (estado civil), \u2026 (profiss\u00e3o), portador do CPF\/MF n\u00ba \u2026, com Documento de Identidade de n\u00b0 \u2026, residente e domiciliado na Rua \u2026, n. \u2026, \u2026 (bairro), CEP: \u2026, \u2026 (Munic\u00edpio \u2013 UF), em face de <strong>\u2026 (nome em negrito do reclamado)<\/strong>, \u2026 (indicar se \u00e9 pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica), com CPF\/CNPJ de n. \u2026, com sede na Rua \u2026, n. \u2026, \u2026 (bairro), CEP: \u2026, \u2026 (Munic\u00edpio\u2013 UF), vem respeitosamente perante a Vossa Excel\u00eancia interpor o recurso de <strong>AGRAVO DE INSTRUMENTO<\/strong> contra decis\u00e3o interlocut\u00f3ria que indeferiu pedido de Tutela Antecipada, pelas raz\u00f5es anexas.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Do Preparo<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A Agravante deixa de efetuar o preparo, uma vez que j\u00e1 foi concedido o benef\u00edcio da Justi\u00e7a Gratuita pelo Ju\u00edzo de 1\u00ba grau, conforme decis\u00e3o anexa.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Da Tempestividade do Recurso<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O presente Agravo de Instrumento \u00e9 tempestivo, visto que a intima\u00e7\u00e3o ocorreu em 28\/03\/2017. Assim o prazo de 15 dias \u00fateis para interposi\u00e7\u00e3o do recurso termina no dia 18\/04\/2017.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Do Nome e endere\u00e7o completo dos advogados das partes<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Advogada da Agravante:<\/strong> \u2026.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Advogados da Agravada:<\/strong> N\u00e3o possui advogado constitu\u00eddo nos autos at\u00e9 o presente momento;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Da Juntada das pe\u00e7as obrigat\u00f3rias<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A teor do artigo 1.017 do Novo C\u00f3digo de Processo Civil a Agravante anexa ao presente Agravo de Instrumento todas as pe\u00e7as obrigat\u00f3rias e outras que entende necess\u00e1rias:<\/p>\n\n\n\n<p>[expander_maker id=\u201d1\u2033 more=\u201dMostrar mais\u201d less=\u201dRead less\u201d]<\/p>\n\n\n\n<p>a) decis\u00e3o agravada;<\/p>\n\n\n\n<p>b) certid\u00e3o da intima\u00e7\u00e3o da r. Decis\u00e3o agravada;<\/p>\n\n\n\n<p>c) Inicial;<\/p>\n\n\n\n<p>d) Declara\u00e7\u00e3o de Hipossufici\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n<p>e) Carteira de Trabalho;<\/p>\n\n\n\n<p>f) Parecer T\u00e9cnico emitido por Professor de L\u00edngua Portuguesa;<\/p>\n\n\n\n<p>g) Prova de Agente Administrativo\/Semae;<\/p>\n\n\n\n<p>h) Gabaritos Preliminar e Definitivo;<\/p>\n\n\n\n<p>i) Recursos Administrativos quest\u00f5es 04 e 07 da Prova de Portugu\u00eas;<\/p>\n\n\n\n<p>j) Indeferimento dos recursos administrativos;<\/p>\n\n\n\n<p>k) Lista Final de Classifica\u00e7\u00e3o do Cargo de Agente Administrativo em ordem de classifica\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n<p>l) Convoca\u00e7\u00e3o dos aprovados para os cargos de n\u00edvel superior;<\/p>\n\n\n\n<p>m) Edital de Homologa\u00e7\u00e3o Final;<\/p>\n\n\n\n<p>Nestes termos,<\/p>\n\n\n\n<p>pede e espera deferimento.<\/p>\n\n\n\n<p>\u2026 (Munic\u00edpio \u2013 UF), \u2026 (dia) de \u2026 (m\u00eas) de \u2026 (ano).<\/p>\n\n\n\n<p><strong>ADVOGADO<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>OAB n\u00b0 \u2026. \u2013 UF<\/p>\n\n\n\n<p><strong>EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO RS<\/strong><\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\"><strong>RAZ\u00d5ES RECURSAIS<\/strong><\/h4>\n\n\n\n<p><strong>AGRAVANTE: \u2026<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>ADVOGADA: \u2026<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>AGRAVADA: \u2026<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>PROCESSO N\u00ba:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>ORIGEM: VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE \u2026<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Colenda C\u00e2mara<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Em\u00e9ritos Julgadores<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>DAS RAZ\u00d5ES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u201cAb initio\u201d, a patrona da Agravante declara que a documenta\u00e7\u00e3o anexa, que instrui o presente Agravo, \u00e9 aut\u00eantica, pois os documentos foram digitalizados dos originais do processo.<\/p>\n\n\n\n<p>A agravante, inconformada com a decis\u00e3o interlocut\u00f3ria que indeferiu o pedido de Antecipa\u00e7\u00e3o da Tutela formulado na pe\u00e7a inaugural, vem perante esse Tribunal, suplicar pela reforma da decis\u00e3o que negou tal requerimento, para fins que se fa\u00e7a valer o Direito da Agravante, primando pelo seu n\u00e3o perecimento, pelas raz\u00f5es de fato e de Direito que passa a expor e ao final a requerer:<\/p>\n\n\n\n<p><strong>DOS FATOS E DAS PROVAS<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A Agravante ingressou com A\u00e7\u00e3o Anulat\u00f3ria de Ato Administrativo c\/c Revis\u00e3o e Anula\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es de Prova em Concurso P\u00fablico e Rec\u00e1lculo das Notas Finais com pedido liminar como medida de Antecipa\u00e7\u00e3o de Tutela de SUSPENS\u00c3O DAS NOMEA\u00c7\u00d5ES SOMENTE PARA O CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO.<\/p>\n\n\n\n<p>A Agravante carreou a A\u00e7\u00e3o com vasta documenta\u00e7\u00e3o, COMPROVANDO, SOBRETUDO, A EXIST\u00caNCIA DE ERRO CRASSO NA QUEST\u00c3O 04 DA PROVA DE PORTUGU\u00caS DO CERTAME, na qual a banca considerou como correta a assertiva D, contrariando, o teor literal do texto objeto de interpreta\u00e7\u00e3o para resposta da referida quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, a agravante ingressou com A\u00e7\u00e3o Anulat\u00f3ria para fins de fazer justi\u00e7a e valer-se de Direito que entende possuir, para anular duas quest\u00f5es da prova de portugu\u00eas (04 e 07).<\/p>\n\n\n\n<p>Eis que, conforme narrado na exordial a quest\u00e3o n.04 da prova de portugu\u00eas deve ser anulada, justamente porque, apresenta erro claro e evidente no enunciado da alternativa \u201cD\u201d apontada como correta pela banca examinadora.<\/p>\n\n\n\n<p>Excel\u00eancias!<\/p>\n\n\n\n<p>Para responder corretamente a Quest\u00e3o 04, a autora tinha que se reportar \u00e0s assertivas ditas no texto, pois bem as informa\u00e7\u00f5es encontradas no texto acerca do assunto (COSTUME DO USO DE \u00c1GUA ENGARRAFADA) atestam de forma cabal que a alternativa D est\u00e1 INCORRETA, justamente porque, o sentido literal em rela\u00e7\u00e3o ao que \u00e9 dito no texto demonstra claramente que a alternativa D apontada pela banca como correta tamb\u00e9m est\u00e1 incorreta, vejam-se o que diz a alternativa D:<\/p>\n\n\n\n<p>PROVA DE PORTUGU\u00caS<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cQuest\u00e3o 04 \u2013 Assinale a alternativa correta em rela\u00e7\u00e3o ao que \u00e9 dito no texto. (Grifou-se).<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cD) Em alguns locais, o costume do uso de \u00e1gua engarrafada se tornou popular.\u201d (Grifou-se)<\/p>\n\n\n\n<p>Agora vejam o que \u00e9 dito no texto (Linhas 23-25)<\/p>\n\n\n\n<p>TRECHO DO TEXTO (Linhas 23-25)<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cCOM O PASSAR DO TEMPO O COSTUME FICOU AINDA MAIS POPULAR\u201d (LINHA 24); \u201cCHEGAMOS AO PONTO DE TER ALGO COMO 260 BILH\u00d5ES DE LITROS DE \u00c0GUA ENGARRAFADA EM GARRAFAS DE PL\u00c1STICO NO ANO PASSADO.\u201d (LINHA 25);<\/p>\n\n\n\n<p>Excel\u00eancias, o pr\u00f3prio enunciado da quest\u00e3o 04 determina que o candidato marque a alternativa correta em rela\u00e7\u00e3o ao que \u00e9 dito no texto. E, portanto, a alternativa D n\u00e3o pode ser considerada como correta, pois a assertiva n\u00e3o est\u00e1 de acordo com o que \u00e9 dito no texto!<\/p>\n\n\n\n<p>Veja-se que o enunciado da assertiva D torna a quest\u00e3o INCORRETA, justamente porque, faz refer\u00eancia a \u201cALGUNS LOCAIS\u201d, contrariamente as informa\u00e7\u00f5es encontradas no texto que remetem a compreens\u00e3o de que o costume do uso da \u00e1gua engarrafada se tornou popular n\u00e3o apenas em alguns locais, ao contr\u00e1rio que se espalhou; ou seja o costume do uso de \u00e1gua engarrafada n\u00e3o ficou restrito a alguns locais!<\/p>\n\n\n\n<p>Da mesma forma que n\u00e3o h\u00e1 como depreender-se que o uso da \u00e1gua engarrafada foi adotado no mundo todo, tamb\u00e9m n\u00e3o se pode concluir que foi apenas em \u201calguns locais\u201d, pois o texto em momento algum faz tal restri\u00e7\u00e3o!<\/p>\n\n\n\n<p>Mas, com certeza pode-se inferir que o h\u00e1bito se espalhou pelos pa\u00edses, mundo a fora. Sendo, portanto, INCORRETA a assertiva D, justamente por ter restringido o costume a \u201calguns locais\u201d quando o texto diz justamente o contr\u00e1rio!<\/p>\n\n\n\n<p>Ora, Excel\u00eancias, ao analisarmos o texto, podemos inferir que, o costume do uso de \u00e1gua engarrafada se tornou popular N\u00c3O APENAS EM \u201cALGUNS LOCAIS\u201d, MAS SIM SE ESPALHOU PELO MUNDO, em raz\u00e3o destas duas afirma\u00e7\u00f5es encontradas no texto: 260 BILH\u00d5ES DE LITROS DE \u00c1GUA engarrafada em garrafas de pl\u00e1stico&#8230;\u201d (Linha 25) e \u201cO COSTUME FICOU AINDA MAIS POPULAR\u201d (Linha 24).<\/p>\n\n\n\n<p>Veja-se que \u00e9 flagrante a exist\u00eancia de erro grosseiro na assertiva D da quest\u00e3o 04, pois o sentido literal do texto revela que esse costume n\u00e3o ficou restrito a alguns locais. Logo, todas as alternativas da quest\u00e3o 04 est\u00e3o incorretas, inclusive a alternativa D. E, portanto, a quest\u00e3o 04 deve sim ser anulada!<\/p>\n\n\n\n<p>E para se chegar a tal conclus\u00e3o n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio ser um experto no assunto, basta apenas ler o texto com aten\u00e7\u00e3o!<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma a decis\u00e3o interlocut\u00f3ria que indeferiu o pedido de antecipa\u00e7\u00e3o de tutela da autora, deve ser reformada por Vossas Excel\u00eancias, in verbis:<\/p>\n\n\n\n<p>Despacho:<\/p>\n\n\n\n<p>Vistos. Defiro o benef\u00edcio da AJG. Cuida-se de pedido liminar em a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria. Pretende a parte autora, em suma, a anula\u00e7\u00e3o de duas quest\u00f5es de l\u00edngua portuguesa da prova objetiva realizada pela FUNDATEC, no \u00e2mbito do concurso para o cargo de Agente Administrativo do SEMAE \u00bf Edital 01\/2016. \u00c9 o relato. Decido. INDEFIRO a tutela provis\u00f3ria. Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s argui\u00e7\u00f5es de nulidade, verifico n\u00e3o estar presente a verossimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es. Note-se que a anula\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es de concursos p\u00fablicos, no tocante ao m\u00e9rito, pressup\u00f5e a exist\u00eancia de erro grosseiro, teratol\u00f3gico, claro e evidente que desborde \u00bf por isso \u2013 em ilegalidade. No caso dos presentes autos, observo que a candidata requer a revis\u00e3o dos crit\u00e9rios de interpreta\u00e7\u00e3o utilizados pela Banca Examinadora, pretendendo fazer prevalecer a sua compreens\u00e3o sobre o tema proposto (quest\u00e3o 04). Al\u00e9m disso, defende a exist\u00eancia de erro gramatical em uma das respostas consideradas pela Banca (quest\u00e3o 07). Como se v\u00ea, as anula\u00e7\u00f5es pretendidas pela autora possuem fundo notadamente merit\u00f3rio (interpreta\u00e7\u00e3o de texto e conhecimento gramatical), no qual n\u00e3o \u00e9 dado ao Judici\u00e1rio intervir, ressalvadas as hip\u00f3teses de erro grosseiro e teratol\u00f3gico, n\u00e3o verificadas nestes autos. Seja como for, por se tratar de quest\u00f5es que exigiam conhecimentos espec\u00edficos de L\u00edngua Portuguesa, ao menos deveria a autora ter lastreados seus pedidos em li\u00e7\u00f5es de gram\u00e1ticos de renome, pelos quais se pudesse aferir a exist\u00eancia de erro grosseiro ou irretorqu\u00edvel. Contudo, a autora apenas exp\u00f4s seu pr\u00f3prio entendimento, sem sequer fundament\u00e1-lo em autores abalizados. Com rela\u00e7\u00e3o ao segundo v\u00edcio suscitado pela autora, no sentido de que os servidores plantonistas devem residir no Munic\u00edpio, verifico que tal requisito \u00e9 exig\u00edvel como condi\u00e7\u00e3o de nomea\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o com crit\u00e9rio de aprova\u00e7\u00e3o no concurso. Justamente por isso, n\u00e3o h\u00e1 que se perquirir qualquer nulidade antes que efetivada a nomea\u00e7\u00e3o de qualquer dos aprovados, que certamente poder\u00e3o, inclusive, modificar seu domic\u00edlio a fim de atender a exist\u00eancia do cargo. Assim sendo, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, indefiro a tutela provis\u00f3ria. Cite-se a parte r\u00e9 para, querendo, apresentar contesta\u00e7\u00e3o no prazo de 15 dias, contados da juntada do mandado ou aviso de recebimento da carta aos autos (art. 231, I e II, do NCPC). Consigno que dispensada a designa\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o porque n\u00e3o admitida a composi\u00e7\u00e3o no caso em lide por se tratar de Fazenda P\u00fablica. Dil.<\/p>\n\n\n\n<p>Excel\u00eancias, a r. Decis\u00e3o monocr\u00e1tica merece reforma, tendo em vista que o entendimento do Douto Julgador de que a autora \u2013 \u201cao menos deveria ter lastreados seus pedidos em li\u00e7\u00f5es de gram\u00e1ticos de renome, pelos quais se pudesse aferir a exist\u00eancia de erro grosseiro ou irretorqu\u00edvel. Contudo, a autora apenas exp\u00f4s seu pr\u00f3prio entendimento, sem sequer fundament\u00e1-lo em autores abalizados.\u201d \u2013 \u00e9 manifestamente equivocado! E, por isso, deve ser recha\u00e7ado por Vossas Excel\u00eancias, eis que essa exig\u00eancia t\u00e9cnica do Juiz, se mostra desnecess\u00e1ria, pois uma simples leitura no texto (linhas 23-25) j\u00e1 \u00e9 mais do que suficiente para perceber a exist\u00eancia de erro grosseiro no enunciado da assertiva D(EM ALGUNS LOCAIS) da quest\u00e3o 04!<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o sendo necess\u00e1ria a cita\u00e7\u00e3o de autores abalizados, para se chegar a tal compreens\u00e3o, basta apenas e t\u00e3o somente ler o texto com aten\u00e7\u00e3o e atentar-se para as informa\u00e7\u00f5es que ele traz sobre o costume do uso de \u00e1gua engarrafada!<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, cai por terra a alega\u00e7\u00e3o do Ilustre Magistrado de que a autora \u2013 \u201cao menos deveria ter lastreados seus pedidos em li\u00e7\u00f5es de gram\u00e1ticos de renome, pelos quais se pudesse aferir a exist\u00eancia de erro grosseiro ou irretorqu\u00edvel\u201d -, tendo em vista que o erro apontado pela autora no enunciado da assertiva D da quest\u00e3o 04 \u00e9 evidente e salta aos olhos! E, portanto, a justificada utilizada pelo Insigne Juiz para indeferir o pedido da autora de Tutela Antecipada, deve ser refutada por Vossas Excel\u00eancias e a decis\u00e3o reformada!<\/p>\n\n\n\n<p>Com rela\u00e7\u00e3o a quest\u00e3o n. 07 tamb\u00e9m da prova de portugu\u00eas, a agravante juntou aos autos um Parecer T\u00e9cnico elaborado pelo professor de L\u00edngua Portuguesa JOS\u00c9 G\u00c9LSIO ARNOLD; Licenciado em Letras: Portugu\u00eas e Alem\u00e3o e Literaturas pela UFRGS \u2013 Turma de 1972; Leciona Portugu\u00eas h\u00e1 44 anos (Escola P\u00fablica e Privada), atrav\u00e9s do qual o referido professor apresentou uma explica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica sobre o assunto haja vista a sua forma\u00e7\u00e3o acad\u00eamica, de acordo com o conhecimento e experi\u00eancia que adquiriu ao longo dos anos ministrando a disciplina de L\u00edngua Portuguesa, tendo firmado o seguinte entendimento acerca da quest\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<p>TRECHO DO PARECER T\u00c9CNICO EMITIDO PELO PROFESSOR DE L\u00cdNGUA PORTUGUESA, JOS\u00c9 G\u00c9LSIO ARNOLD:<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cNa quest\u00e3o 7 de portugu\u00eas, temos um debate acad\u00eamico de fonologia lingu\u00edstica, onde existem diferentes falares, conforme cada comunidade lingu\u00edstica e dentro de suas caracter\u00edsticas fonol\u00f3gicas pr\u00f3prias. As vogais orais e nasais da l\u00edngua padr\u00e3o t\u00eam falares diferentes, conforme as origens lingu\u00edsticas de cada falante.<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cComo exemplo, podemos afirmar que a fala das vogais finais, nasalizadas ou n\u00e3o \u00e9 diferente nos falares da regi\u00e3o da fronteira com o Uruguai e a Argentina, comparadas com os falares da regi\u00e3o metropolitana do estado do RS.<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cN\u00e3o podemos, portanto, afirmar que o \u201cem comprassem\u201d \u00e9 ditongo nasal; posso consider\u00e1-lo como d\u00edgrafo tamb\u00e9m, onde o m nasaliza a vogal e.<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cPara elucidar, temos a interjei\u00e7\u00e3o \u201chein\u201d, onde h\u00e1 um ditongo nasal, e a palavra \u201ctem\u201d, onde temos um d\u00edgrafo do e nasalizado pelo m, duas letras e um fonema.<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cPortanto, a assertiva III est\u00e1 correta, o que anula a quest\u00e3o 07.\u201d .<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, a quest\u00e3o n.07 tamb\u00e9m deve ser anulada, eis porque na alternativa C apenas a assertiva I \u00e9 incorreta, pois conforme Parecer T\u00e9cnico acima transcrito, a assertiva III est\u00e1 correta, visto que as vogais orais e nasais da l\u00edngua padr\u00e3o t\u00eam falares diferentes, conforme as origens lingu\u00edsticas de cada falante, de cada regi\u00e3o. Como exemplo, pode-se afirmar que a fala das vogais finais, nasalizadas ou n\u00e3o \u00e9 diferente nos falares da regi\u00e3o da fronteira com o Uruguai e a Argentina, comparadas com os falares da regi\u00e3o metropolitana do estado do RS.<\/p>\n\n\n\n<p>Depreende-se, portanto, que a banca n\u00e3o pode afirmar que o \u201cem comprassem\u201d \u00e9 ditongo nasal; pois ele tamb\u00e9m pode ser considerado como d\u00edgrafo, onde o m nasaliza a vogal e. E, para elucidar, temos a interjei\u00e7\u00e3o \u201chein\u201d, onde h\u00e1 um ditongo nasal, e a palavra \u201ctem\u201d, onde temos um d\u00edgrafo do e nasalizado pelo m, duas letras e um fonema.<\/p>\n\n\n\n<p>Com efeito, pode-se verificar que na alternativa C a assertiva III est\u00e1 correta, o que torna NULA a quest\u00e3o 07, tendo em vista que a pergunta pede para marcar QUAIS EST\u00c3O INCORRETAS!<\/p>\n\n\n\n<p>Excel\u00eancias! A Agravante trouxe aos autos documentos suficientes para embasar o direito pretendido, conforme se verifica quando de sua an\u00e1lise. Ademais, os argumentos acima expostos os quais est\u00e3o devidamente embasados em Parecer T\u00e9cnico emitido por Professor de L\u00edngua Portuguesa, atestam de forma inequ\u00edvoca e cabal, que a Autora demonstrou que de fato as quest\u00f5es em apre\u00e7o (04 e 07 da Prova de Portugu\u00eas) s\u00e3o pass\u00edveis de anula\u00e7\u00e3o, com respaldo em Parecer T\u00e9cnico emitido por profissional com conhecimentos espec\u00edficos de L\u00edngua Portuguesa!<\/p>\n\n\n\n<p>Contudo, o C\u00e9lebre Magistrado achou insuficiente a prova t\u00e9cnica (Parecer T\u00e9cnico) apresentada pela agravante. Ocorre que, a mesma n\u00e3o disp\u00f5e de recursos financeiros para contratar um profissional de renome especializado em lingu\u00edstica e gram\u00e1tica, para atender as exig\u00eancias de ordem t\u00e9cnica do Eminente Julgador. Sendo, para tanto, necess\u00e1ria a produ\u00e7\u00e3o de prova pericial, a qual foi devidamente requerida pela agravante em sua exordial!<\/p>\n\n\n\n<p>Deveras, somente atrav\u00e9s da prova pericial mediante laudo t\u00e9cnico e ou parecer t\u00e9cnico emitido por profissional com forma\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e com conhecimentos espec\u00edficos em L\u00edngua Portuguesa \u00e9 que a agravante poder\u00e1 comprovar que de fato a quest\u00e3o 07 da prova de portugu\u00eas tamb\u00e9m deve ser anulada, pois a alternativa C apresentada como correta pela banca examinadora, est\u00e1 errada, visto que a quest\u00e3o pede que seja marcada a resposta INCORRETA e na alternativa C apenas a assertiva I \u00e9incorreta, pois conforme Parecer T\u00e9cnico a assertiva III est\u00e1 correta, o que torna NULA a quest\u00e3o 07, tendo em vista que a pergunta pede quais est\u00e3o incorretas! O que restar\u00e1 devidamente confirmado e atestado mediante per\u00edcia t\u00e9cnica judicial.<\/p>\n\n\n\n<p>Pela Proced\u00eancia do Recurso!<\/p>\n\n\n\n<p><strong>DAS PRELIMINARES DE M\u00c9RITO<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>DA TEMPESTIVIDADE<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O presente recurso \u00e9 tempestivo, eis que a intima\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o interlocut\u00f3ria se deu no dia 28.03.2017, contando-se o prazo de 15 dias que preconiza o artigo 1.003, Par\u00e1grafo 5 do Novo CPC, finda-se em 18.04.2017. Logo o presente recurso \u00e9 tempestivo.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>DO PREPARO<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A Agravante deixa de efetuar o preparo, uma vez que j\u00e1 foi concedido o benef\u00edcio da Justi\u00e7a Gratuita pelo Ju\u00edzo de 1\u00ba grau, conforme decis\u00e3o anexa.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>DA ANTECIPA\u00c7\u00c3O DA TUTELA<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A antecipa\u00e7\u00e3o da tutela \u00e9 essencial para que o provimento final da a\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria n\u00e3o seja in\u00f3cuo, pois os elementos que evidenciam a probabilidade do direito da agravante est\u00e3o presentes quando da apresenta\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o acostada pela autora, bem como do Parecer T\u00e9cnico emitido pelo Professor de L\u00edngua Portuguesa, atestando a necessidade de anula\u00e7\u00e3o das quest\u00f5es 04 e 07 da prova de portugu\u00eas.<\/p>\n\n\n\n<p>Os requisitos dos artigos 300, par\u00e1grafo 2, e 311 incisos II e IV, ambos do Novo CPC, est\u00e3o atendidos, tendo em vista a real exist\u00eancia de perigo de dano \u00e0 agravante ou risco ao resultado \u00fatil do processo, eis que as NOMEA\u00c7\u00d5ES para o cargo de Agente Administrativo est\u00e3o na imin\u00eancia de ocorrer, uma vez que as convoca\u00e7\u00f5es para os cargos de n\u00edvel superior j\u00e1 est\u00e3o ocorrendo (consoante documento incluso) e as pr\u00f3ximas ser\u00e3o para os cargos de n\u00edvel m\u00e9dio e t\u00e9cnico.<\/p>\n\n\n\n<p>E, quanto maior a demora em se conceder a tutela jurisdicional, a agravante corre o risco iminente de ver o seu direito perecer, tendo em vista a TEORIA DO FATO CONSUMADO. Assim, \u00e9 de ENORME relev\u00e2ncia e urg\u00eancia a necessidade de SUSPENS\u00c3O DAS NOMEA\u00c7\u00d5ES para o cargo de agente administrativo!!<\/p>\n\n\n\n<p>Ali\u00e1s, verifica-se a real necessidade de se conceder a Tutela Antecipada \u00e0 agravante, haja vista o grave dano que se causar\u00e1 \u00e0 autora caso a demanda pretendida somente venha a valer ao final, no julgamento da A\u00e7\u00e3o, pois os candidatos aprovados e que forem NOMEADOS para o cargo de Agente Administrativo antes da decis\u00e3o final da presente lide, n\u00e3o poder\u00e3o mais ser destitu\u00eddos dos cargos por for\u00e7a da Teoria do Fato Consumado!<\/p>\n\n\n\n<p>Pelo Provimento do Recurso!<\/p>\n\n\n\n<p><strong>DO DIREITO E DO JUSTO<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>DA LEGISLA\u00c7\u00c3O APLIC\u00c1VEL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O Agravo de Instrumento vem disciplinado no artigo 1.015 e seguintes do Novo CPC, sendo cab\u00edvel a sua interposi\u00e7\u00e3o quando se tratar de decis\u00e3o interlocut\u00f3ria que versar sobre tutelas provis\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n<p>O pedido de Antecipa\u00e7\u00e3o da Tutela, constante da Inicial, encontra base legal nos artigos 300 e 311 do Novo CPC, sendo que os requisitos para a sua concess\u00e3o s\u00e3o a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado \u00fatil do processo (art. 300 \u2013 Caput).<\/p>\n\n\n\n<p>In casu, o perigo de dano ou o risco ao resultado \u00fatil do processo est\u00e1 presente, pois caso seja mantida a decis\u00e3o interlocut\u00f3ria de indeferimento da Tutela Antecipada, outorgando-a para o final, os candidatos aprovados e que forem NOMEADOS para o cargo de Agente Administrativo antes da decis\u00e3o final dessa lide, n\u00e3o poder\u00e3o mais ser destitu\u00eddos dos cargos por for\u00e7a da Teoria do Fato Consumado!<\/p>\n\n\n\n<p>E, portanto, a Agravante corre iminente risco de ver o seu direito perecer, tendo em vista a TEORIA DO FATO CONSUMADO! At\u00e9 mesmo porque, as convoca\u00e7\u00f5es para os cargos de n\u00edvel superior j\u00e1 est\u00e3o ocorrendo (consoante documento incluso) e as pr\u00f3ximas ser\u00e3o para os cargos de n\u00edvel m\u00e9dio e t\u00e9cnico.<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, \u00e9 de mister, a reforma da decis\u00e3o ora agravada, a fim de que seja deferida a TUTELA ANTECIPADA \u201cIN LIMINE\u201d para SUSPENDER O CONCURSO E AS NOMEA\u00c7\u00d5ES SOMENTE EM RELA\u00c7\u00c3O AO CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO e, consequentemente, a intima\u00e7\u00e3o do SEMAE para que tenha ci\u00eancia da decis\u00e3o liminar e se abstenha de efetivar qualquer nomea\u00e7\u00e3o e\/ou termo de posse para o cargo de Agente Administrativo at\u00e9 o julgamento final dessa lide!<\/p>\n\n\n\n<p><strong>DA JURISPRUD\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>No tocante ao tema, para bem corroborar com a tese da agravante, cita-se ementa do <strong>Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do RS<\/strong>, in verbis:<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00famero:70070488374<\/p>\n\n\n\n<p>\u00d3rg\u00e3o Julgador: Quarta C\u00e2mara C\u00edvel<\/p>\n\n\n\n<p>Tipo de Processo: Agravo de Instrumento<\/p>\n\n\n\n<p>Comarca de Origem: Comarca de Porto Alegre<\/p>\n\n\n\n<p>Tribunal: Tribunal de Justi\u00e7a do RS<\/p>\n\n\n\n<p>Se\u00e7\u00e3o: CIVEL<\/p>\n\n\n\n<p>Classe CNJ: Agravo de Instrumento<\/p>\n\n\n\n<p>Assunto CNJ: Concurso P\u00fablico \/ Edital<\/p>\n\n\n\n<p>Relator: Francesco Conti<\/p>\n\n\n\n<p>Decis\u00e3o: Ac\u00f3rd\u00e3o<\/p>\n\n\n\n<p>Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO P\u00daBLICO. AUDITOR-FISCAL DA RECEITA ESTADUAL. PROVA OBJETIVA. ANULA\u00c7\u00c3O DE QUEST\u00d5ES. TUTELA DE URG\u00caNCIA.A concess\u00e3o de tutela de urg\u00eancia pressup\u00f5e a ocorr\u00eancia de dois requisitos previstos no art. 300 do CPC: elementos que evidenciem aprobabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado \u00fatil do processo, o que \u00e9 verificado em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s quest\u00f5es n\u00ba 35, 48 e 73, bloco 2 do certame. Precedentes das C\u00e2maras integrantes do 2\u00ba Grupo C\u00edvel. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento N\u00ba 70070488374, Quarta C\u00e2mara C\u00edvel, Tribunal de Justi\u00e7a do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em 05\/10\/2016).<\/p>\n\n\n\n<p>Pelo Provimento do Recurso!<\/p>\n\n\n\n<p><strong>DO PEDIDO<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Ex positis, REQUER a agravante que os Nobres Desembargadores recebam o presente Agravo de Instrumento e que o mesmo seja conhecido e provido com escopo de reformar a decis\u00e3o do Ju\u00edzo \u201ca quo\u201d, a fim de conceder a TUTELA ANTECIPADA \u201cIN LIMINE\u201d para SUSPENDER O CONCURSO E AS NOMEA\u00c7\u00d5ES SOMENTE EM RELA\u00c7\u00c3O AO CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO. Bem como requer as intima\u00e7\u00f5es da agravada para apresentar contrarraz\u00f5es e do Minist\u00e9rio P\u00fablico para que se manifeste acerca do assunto. E, por fim requer a juntada dos documentos em anexo, sem a devida autentica\u00e7\u00e3o, por terem sido digitalizados e declarados c\u00f3pias fi\u00e9is dos originais do processo, sob pena de responsabilidade desta advogada.<\/p>\n\n\n\n<p>Nestes termos,<\/p>\n\n\n\n<p>pede e espera deferimento.<\/p>\n\n\n\n<p>\u2026 (Munic\u00edpio \u2013 UF), \u2026 (dia) de \u2026 (m\u00eas) de \u2026 (ano).<\/p>\n\n\n\n<p><strong>ADVOGADO<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>OAB n\u00b0 \u2026. \u2013 UF<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 um agravo de instrumento?<\/h2>\n\n\n\n<p>O <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/agravo-de-instrumento-novo-cpc\/\" target=\"_blank\">agravo de instrumento<\/a> \u00e9 um recurso usado para contestar decis\u00f5es interlocut\u00f3rias, ou seja aquelas tomadas durante o processo, proferidas pelo juiz. S\u00e3o decis\u00f5es que n\u00e3o encerram o processo, mas que prejudicam uma das partes envolvidas, por isso, a necessidade da ferramenta.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, ela revisa a decis\u00e3o sem precisar aguardar o julgamento final do processo, evitando danos graves e irrevers\u00edveis a uma parte a partir da decis\u00e3o do juiz. Ademais, o agravo possibilita que se suspendam os efeitos da decis\u00e3o at\u00e9 o julgamento do recurso.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, o agravo \u00e9 previsto no CPC (C\u00f3digo de Processo Civil), nos artigos 1.015 a 1.020.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Como funciona o agravo de instrumento?<\/h3>\n\n\n\n<p>O agravo funciona com etapas como prazos para interposi\u00e7\u00e3o, exposi\u00e7\u00e3o de motivos para a contesta\u00e7\u00e3o, indica\u00e7\u00e3o de advogados e c\u00f3pia de documentos necess\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, veja em detalhes o funcionamento do recurso:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list has-small-font-size\">\n<li>O agravo \u00e9 interposto no prazo de 15 dias \u00fateis ap\u00f3s a decis\u00e3o interlocut\u00f3ria;<\/li>\n\n\n\n<li>O tribunal tem prazo de 15 dias para se manifestar sobre o recurso;<\/li>\n\n\n\n<li>O agravante exp\u00f5e de forma clara os motivos que o levaram a discordar da decis\u00e3o do juiz;<\/li>\n\n\n\n<li>O agravante indica dados completos dos advogados constantes no processo;<\/li>\n\n\n\n<li>O agravante anexa c\u00f3pia da procura\u00e7\u00e3o do agravante e do agravado.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quais os requisitos para interpor o agravo de instrumento?<\/h2>\n\n\n\n<p>Os requisitos para interpor agravo de instrumento encontram-se nos artigos 1.016 e 1.017 do CPC e envolvem diretrizes gerais e espec\u00edficas.<\/p>\n\n\n\n<p>No entanto, \u00e9 importante destacar que o agravo \u00e9 dirigido diretamente ao Tribunal competente.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Requisitos gerais<\/h3>\n\n\n\n<p>O agravo de instrumento deve conter elementos de ordem geral como:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list has-small-font-size\">\n<li>Peti\u00e7\u00e3o dirigida ao tribunal competente;<\/li>\n\n\n\n<li>Nomes das partes;&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>Exposi\u00e7\u00e3o do fato e do direito;&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>Raz\u00f5es do pedido de reforma ou de invalida\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li>O nome e o endere\u00e7o completo dos advogados.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Requisitos materiais<\/h3>\n\n\n\n<p>O artigo 1.017 do CPC disp\u00f5e sobre os documentos obrigat\u00f3rios que devem instruir o agravo de instrumento, que s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list has-small-font-size\">\n<li>C\u00f3pia da <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/processual-peticao-inicial-pronta\/\" target=\"_blank\">peti\u00e7\u00e3o inicial<\/a>;<\/li>\n\n\n\n<li>C\u00f3pia da contesta\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li>C\u00f3pia da peti\u00e7\u00e3o que ensejou a decis\u00e3o agravada;<\/li>\n\n\n\n<li>C\u00f3pia da pr\u00f3pria decis\u00e3o agravada;<\/li>\n\n\n\n<li>C\u00f3pia da certid\u00e3o da respectiva intima\u00e7\u00e3o ou de outro documento oficial que comprove a tempestividade;<\/li>\n\n\n\n<li>C\u00f3pia das procura\u00e7\u00f5es outorgadas aos advogados do agravante e agravado;<\/li>\n\n\n\n<li>Outras pe\u00e7as que o agravante reputar \u00fateis.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>O artigo tamb\u00e9m estabelece a declara\u00e7\u00e3o de inexist\u00eancia de quaisquer destes documentos feita pelo advogado da agravante sob pena de sua responsabilidade pessoal.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Hip\u00f3teses de cabimento<\/h3>\n\n\n\n<p>S\u00e3o diversas as hip\u00f3teses de cabimento para interpor o agravo de instrumento. Uma delas, que \u00e9 uma das principais, s\u00e3o as decis\u00f5es que podem causar preju\u00edzo grave \u00e0 parte.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, outros cen\u00e1rios de cabimento envolvem as decis\u00f5es que indeferem pedido de gratuidade de justi\u00e7a, decis\u00f5es que n\u00e3o colocam fim \u00e0 a\u00e7\u00e3o judicial, decis\u00f5es sobre tutela provis\u00f3ria e decis\u00f5es sobre o m\u00e9rito do processo.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como interpor o agravo de instrumento?<\/h2>\n\n\n\n<p>A interposi\u00e7\u00e3o do agravo de instrumento \u00e9 realizada diretamente ao tribunal competente, em um prazo de 15 dias a partir da publica\u00e7\u00e3o da <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/decisao-interlocutoria\/\" target=\"_blank\">decis\u00e3o interlocut\u00f3ria <\/a>e por meio de peti\u00e7\u00e3o escrita. Por isso, o primeiro passo \u00e9 identificar a decis\u00e3o interlocut\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Identifica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o interlocut\u00f3ria<\/h3>\n\n\n\n<p>A decis\u00e3o interlocut\u00f3ria se caracteriza por ser um pronunciamento judicial&nbsp; que n\u00e3o se enquadra como senten\u00e7a durante um processo. Ou seja,&nbsp; ela resolve quest\u00f5es eventuais como por exemplo, deferimento ou indeferimento de produ\u00e7\u00e3o de provas.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Elabora\u00e7\u00e3o da peti\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n<p>Parte-se, ent\u00e3o, para a peti\u00e7\u00e3o de agravo de instrumento que deve conter alguns elementos como:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list has-small-font-size\">\n<li>Nomes das partes;<\/li>\n\n\n\n<li>Esclarecimento dos fatos e do direito;<\/li>\n\n\n\n<li>Raz\u00f5es do pedido de reforma ou de invalida\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li>O pr\u00f3prio pedido;<\/li>\n\n\n\n<li>O nome e o endere\u00e7o completo dos advogados.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Juntada de documentos<\/h3>\n\n\n\n<p>Em um agravo de instrumento \u00e9 necess\u00e1rio <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/requerimento-de-juntada-de-documento\/\" target=\"_blank\">juntar documentos<\/a> que comprovem alega\u00e7\u00f5es e contraponham argumentos da parte contr\u00e1ria. Entre os obrigat\u00f3rios, tem-se a c\u00f3pia da decis\u00e3o agraciada, da peti\u00e7\u00e3o inicial e comprovante da interposi\u00e7\u00e3o do recurso.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Por\u00e9m, os documentos n\u00e3o indispens\u00e1veis s\u00e3o todos aqueles que auxiliam na busca da verdade dos fatos articulados no agravo. Ademais, o agravante pode anexar outros documentos que sejam \u00fateis para a solu\u00e7\u00e3o do caso.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Protocoliza\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n<p>A protocoliza\u00e7\u00e3o do agravo de instrumento se d\u00e1 por meio da peti\u00e7\u00e3o e dos documentos obrigat\u00f3rios endere\u00e7ados ao tribunal competente.<\/p>\n\n\n\n<p>No entanto, deve-se incluir na peti\u00e7\u00e3o as raz\u00f5es do inconformismo, solicitando uma nova decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">An\u00e1lise dos requisitos<\/h3>\n\n\n\n<p>O tribunal ao qual o recurso de agravo de instrumento \u00e9 dirigido \u00e9 o respons\u00e1vel por analisar os requisitos formais e de admissibilidade do recurso.<\/p>\n\n\n\n<p>Ou seja, analisa se foram preenchidos os requisitos exigidos para reconhecer o recurso.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual o efeito do agravo de instrumento sobre o andamento do processo?<\/h2>\n\n\n\n<p>O agravo de instrumento pode ter ou n\u00e3o um efeito suspensivo durante o andamento do processo. No efeito suspensivo, a decis\u00e3o agravada n\u00e3o produz efeitos durante o julgamento do recurso. Ou seja, a decis\u00e3o interlocut\u00f3ria \u00e9 suspensa at\u00e9 o julgamento final do agravo.<\/p>\n\n\n\n<p>Por outro lado, j\u00e1 sem o efeito suspensivo, o agravo n\u00e3o impede o andamento da decis\u00e3o no processo.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como adaptar um modelo de agravo de instrumento ao caso concreto?<\/h2>\n\n\n\n<p>A adapta\u00e7\u00e3o de um modelo de agravo de instrumento ao caso concreto adequa os pedidos necess\u00e1rios ao caso concreto e leva em considera\u00e7\u00e3o as circunst\u00e2ncias do caso e as pe\u00e7as do processo.<\/p>\n\n\n\n<p>Ou seja, circunst\u00e2ncias do caso envolvem:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list has-small-font-size\">\n<li>Clareza dos documentos;<\/li>\n\n\n\n<li>O desfecho do processo que justifique a suspens\u00e3o de atos;<\/li>\n\n\n\n<li>O preju\u00edzo que a decis\u00e3o interlocut\u00f3ria causa \u00e0 parte.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>J\u00e1 as pe\u00e7as do processo envolvem:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list has-small-font-size\">\n<li>A peti\u00e7\u00e3o inicial, a contesta\u00e7\u00e3o, a peti\u00e7\u00e3o que ensejou a decis\u00e3o agravada e a decis\u00e3o agravada em si;<\/li>\n\n\n\n<li>A certid\u00e3o da intima\u00e7\u00e3o que comprove a tempestividade;<\/li>\n\n\n\n<li>As procura\u00e7\u00f5es outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p>O modelo agravo de instrumento \u00e9 fundamental para contestar decis\u00f5es tomadas por um juiz durante o processo e que prejudicam uma das partes envolvidas. Portanto, ainda que n\u00e3o se tenha um julgamento final do processo, ela possibilita revisar uma decis\u00e3o pontual tomada pelo ju\u00edzo, evitando danos graves \u00e0 parte. <\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, com o agravo, os efeitos da decis\u00e3o interlocut\u00f3ria s\u00e3o pass\u00edveis de suspens\u00e3o at\u00e9 o julgamento final do recurso.<\/p>\n\n\n\n<p>Dirigido diretamente ao tribunal competente, o agravo \u00e9 interposto no prazo de 15 dias ap\u00f3s a decis\u00e3o interlocut\u00f3ria, sendo que o tribunal tem at\u00e9 15 dias para a manifesta\u00e7\u00e3o sobre o recurso.<\/p>\n\n\n\n<p>A interposi\u00e7\u00e3o do agravo segue requisitos gerais como peti\u00e7\u00e3o dirigida ao tribunal competente, nomes das partes, exposi\u00e7\u00e3o do fato e do direito, raz\u00f5es do pedido de reforma ou invalida\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o, e nome e endere\u00e7o completo dos advogados. Al\u00e9m disso, envolve requisitos documentais como a c\u00f3pia da peti\u00e7\u00e3o inicial&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Diante disso, verifica-se que a peti\u00e7\u00e3o \u00e9 a base do agravo de instrumento. O software ADVBOX oferece um <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/banco-de-peticoes\/\" target=\"_blank\">banco de peti\u00e7\u00f5es<\/a> para diferentes processos que economiza o tempo gasto do escrit\u00f3rio na elabora\u00e7\u00e3o e atualiza\u00e7\u00e3o do documento. Ademais, a plataforma potencializa o crescimento do escrit\u00f3rio digital com outros recursos que envolvem a gest\u00e3o e organiza\u00e7\u00e3o do trabalho jur\u00eddico.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/software-juridico\" target=\"_blank\">Teste a ferramenta<\/a> que trar\u00e1 agilidade e facilidade para o dia a dia na \u00e1rea.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-full\"><a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/como-automatizar-seus-modelos-de-peticoes\/\" target=\"_blank\"><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"270\" src=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/02\/automatizacao-de-peticoes.jpg\" alt=\"automatizacao de peticoes\" class=\"wp-image-76439\" srcset=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/02\/automatizacao-de-peticoes.jpg 1024w, https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/02\/automatizacao-de-peticoes-500x132.jpg 500w, https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/02\/automatizacao-de-peticoes-768x203.jpg 768w, https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/02\/automatizacao-de-peticoes-150x40.jpg 150w\" sizes=\"(max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" \/><\/a><\/figure>\n\n\n\n<div style=\"height:20px\" aria-hidden=\"true\" class=\"wp-block-spacer\"><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O modelo agravo de instrumento \u00e9 uma ferramenta jur\u00eddica importante para contrapor decis\u00f5es interlocut\u00f3rias proferidas por um juiz. 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