{"id":11901,"date":"2019-03-07T04:16:06","date_gmt":"2019-03-07T04:16:06","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&p=11901"},"modified":"2024-10-15T10:10:57","modified_gmt":"2024-10-15T13:10:57","slug":"contraminuta-stf","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/contraminuta-stf\/","title":{"rendered":"MODELO DE CONTRAMINUTA STF"},"content":{"rendered":"

Descubra como automatizar o preenchimento de todos os seus modelos de peti\u00e7\u00e3o<\/a> e otimizar o tempo de toda sua equipe.<\/em><\/strong><\/p>\n

\n\u00a0\n<\/p>\n

MODELO DE CONTRAMINUTA STF<\/strong><\/h1>\n

\n\u00a0\n<\/p>\n

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DE <\/strong><\/span>….<\/strong><\/span><\/p>\n

<\/span><\/span><\/span>RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO\u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n

RECORRENTE:<\/strong><\/span>….<\/strong><\/span><\/p>\n

RECORRIDO: <\/strong><\/span>…<\/strong><\/span>\u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n

PROCESSO N.\u00ba <\/strong><\/span>….<\/strong><\/span><\/p>\n

5\u00aa C\u00c2MARA C\u00cdVEL\u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n

4\u00ba CAROT\u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n

<\/span><\/span><\/span>.<\/span>..(nome da parte em negrito)<\/strong><\/span>, pessoa jur\u00eddica de Direito P\u00fablico Interno, devidamente qualificado nos autos do processo em ep\u00edgrafe, vem, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de V. Exa., por seu Procurador in fine assinado, com fincas na legisla\u00e7\u00e3o processual civil, apresentar <\/span>CONTRA- MINUTA ao AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL<\/strong><\/span>, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.\u00a0<\/span><\/p>\n

<\/span><\/span><\/span>DOS FATOS\u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n

<\/span>O Munic\u00edpio de Belo Horizonte ajuizou execu\u00e7\u00e3o fiscal destinada \u00e0 cobran\u00e7a de d\u00edvida ativa relativa a ISSQN do exerc\u00edcio de 1997.\u00a0<\/span><\/p>\n

<\/span>Por senten\u00e7a \u00e0s fls. 173\/181, o douto juiz monocr\u00e1tico julgou improcedentes os embargos, condenando a embargante ao pagamento de custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execu\u00e7\u00e3o, sob o fundamento de que n\u00e3o houve comprova\u00e7\u00e3o que a obriga\u00e7\u00e3o final apontada no saldo do parcelamento n\u00e3o correspondeu ao valor pretendido.\u00a0<\/span><\/p>\n

<\/span>Inconformada, a embargante apelou para o Egr\u00e9gio TJMG \u00e0s fls. 272\/287.\u00a0<\/span><\/p>\n

<\/span>Alegou, em preliminar, que as <\/span>CDA\u00b4s<\/span> seriam nulas, porquanto n\u00e3o exporiam de forma discriminada o termo inicial e o c\u00e1lculo dos juros de mora.\u00a0<\/span><\/p>\n

No m\u00e9rito, sustentou que a multa aplicada caracterizaria aut\u00eantico confisco e encontraria \u00f3bice em diversos preceitos da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica. Aduz que a multa seria nula, pois o montante teria extrapolado o limite estabelecido no inciso IV, do art. 7\u00ba, da Lei Municipal n\u00ba 7.378\/97.\u00a0<\/span><\/p>\n

<\/span>Alegou, ainda, que seria imperiosa a aplica\u00e7\u00e3o da lei mais benigna ao contribuinte para o fim de reduzir a multa para o valor de R$319,23 (trezentos e dezenove reais e vinte e tr\u00eas centavos). Baseado em tais alega\u00e7\u00f5es, requer o provimento do recurso e, <\/span>conseq\u00fcentemente<\/span>, a revers\u00e3o dos \u00f4nus da sucumb\u00eancia.\u00a0<\/span><\/p>\n

<\/span>O Egr\u00e9gio TJMG decidiu no sentido de que a CDA dos autos \u00e9 h\u00edgida, e que a multa exigida n\u00e3o \u00e9 confiscat\u00f3ria.\u00a0<\/span><\/p>\n

<\/span>Foram interpostos embargos de declara\u00e7\u00e3o, que foram julgados improcedentes, por n\u00e3o ter estado presente seus pressupostos de admissibilidade.<\/span><\/p>\n

<\/span><\/span>Em seu recurso especial, a recorrente alega ofensa a al\u00ednea \u201ca\u201d do inciso III, do artigo 105 da CF, por ter o Tribunal a quo ofendido o inciso II, do \u00a7 5\u00ba do artigo e 2\u00ba da LEF, art. 202 do CTN, bem como al\u00ednea \u201cc\u201d do inciso II do art. 106 do CTN.\u00a0<\/span><\/span><\/span>Foi negado seguimento ao Especial, e interposto o presente Agravo de instrumento.\u00a0<\/span><\/span><\/span>Como ficou bem decidido pelo Primeiro Vice-Presidente Do Egr\u00e9gio Tribunal De Justi\u00e7a De Minas Gerais o Agravante confundiu negativa de presta\u00e7\u00e3o jurisdicional com pronunciamento desfavor\u00e1vel.\u00a0<\/span><\/p>\n

<\/span><\/span>DA N\u00c3O-CONFISCATORIEDADE DA MULTA NO CASO CONCRETO E N\u00c3O APLICA\u00c7\u00c3O DO ARTIGO 106, II, \u201cC\u201d DO CTN\u00a0<\/span><\/p>\n

<\/span><\/span>A Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece que \u00e9 vedado \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios utilizar tributo com efeito de confisco.\u00a0<\/span><\/p>\n

<\/span><\/span>\u201cArt. 150. Sem preju\u00edzo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, \u00e9 vedado \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios:\u00a0<\/span><\/span>IV – utilizar tributo com efeito de confisco.\u201d\u00a0<\/span><\/p>\n

<\/span>N\u00e3o obstante seja problem\u00e1tico o entendimento do que seja um tributo com efeito de confisco, certo \u00e9 que o dispositivo constitucional pode ser invocado sempre que o contribuinte entender que o tributo, no caso, lhe est\u00e1 confiscando os bens.\u00a0<\/span><\/p>\n

<\/span>Cabe ao Judici\u00e1rio dizer quando um tributo \u00e9 confiscat\u00f3rio.\u00a0<\/span><\/p>\n

<\/span>Hugo de Brito Machado coloca a quest\u00e3o em seu devido lugar de maneira irrespond\u00edvel:\u00a0<\/span><\/span><\/span>\u201cJ\u00e1 no regime constitucional anterior alguns tributaristas sustentavam ser inadmiss\u00edvel o tributo confiscat\u00f3rio, posto que isto implicaria negar o direito de propriedade, constitucionalmente garantido.<\/span><\/p>\n

<\/span>O car\u00e1ter confiscat\u00f3rio do tributo h\u00e1 de ser avaliado em fun\u00e7\u00e3o do sistema, vale dizer, em face da carga tribut\u00e1ria resultante dos tributos em conjunto.\u00a0<\/span><\/span>A veda\u00e7\u00e3o do confisco \u00e9 atinente ao tributo. N\u00e3o \u00e0 penalidade pecuni\u00e1ria, vale dizer, \u00e0 multa. O regime jur\u00eddico do tributo n\u00e3o se aplica multa, porque tributo e multa s\u00e3o essencialmente distintos. O il\u00edcito \u00e9 pressuposto essencial desta, e n\u00e3o daquele!\u00a0<\/span><\/span>No plano estritamente jur\u00eddico, ou plano da Ci\u00eancia do Direito, em sentido estrito, a multa distingue-se do tributo porque em sua hip\u00f3tese de incid\u00eancia a ilicitude \u00e9 essencial, enquanto a hip\u00f3tese de incid\u00eancia do tributo \u00e9 sempre algo <\/span>I\u00edcito<\/span>. Em outras palavras, a multa \u00e9 necessariamente uma san\u00e7\u00e3o de ato il\u00edcito, e o tributo, pelo contr\u00e1rio, n\u00e3o constitui san\u00e7\u00e3o de ato il\u00edcito.\u00a0<\/span><\/p>\n

No plano teleol\u00f3gico, ou final\u00edstico, a distin\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m \u00e9 evidente. O tributo tem por finalidade o suprimento de recursos financeiros de que o Estado necessita, e por isto mesmo constitui uma receita ordin\u00e1ria. J\u00e1 a multa n\u00e3o tem por finalidade a produ\u00e7\u00e3o de receita p\u00fablica, e sim desestimular o comportamento que <\/span>configura sua hip\u00f3tese de incid\u00eancia, e por isto mesmo constitui uma receita extraordin\u00e1ria ou eventual.\u00a0<\/span><\/p>\n

Porque constitui receita ordin\u00e1ria, o tributo deve ser um \u00f4nus suport\u00e1vel, um encargo que o contribuinte pode pagar sem sacrif\u00edcio do desfrute normal dos bens da vida. Por isto mesmo \u00e9 que n\u00e3o pode ser confiscat\u00f3rio. J\u00e1 a multa, para alcan\u00e7ar sua finalidade, deve representar um \u00f4nus significativamente pesado, de sorte a que as condutas que ensejam sua cobran\u00e7a restem efetivamente desestimuladas. Por isto mesmo pode ser confiscat\u00f3ria\u201d. (Curso de Direito Tribut\u00e1rio, 25\u00aa ed., Malheiros, S\u00e3o Paulo, p.58\/59).\u00a0<\/span><\/p>\n

<\/span>Verificaremos agora a aplica\u00e7\u00e3o de juros, corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e demais encargos previstos na legisla\u00e7\u00e3o municipal, no que diz respeito aos tributos.\u00a0<\/span><\/p>\n

<\/span>A Lei Municipal 5641\/89 assim disp\u00f5e:\u00a0<\/span><\/p>\n

Art. 126 – O tributo n\u00e3o quitado at\u00e9 o seu vencimento, fica sujeito \u00e0 incid\u00eancia de:\u00a0<\/span><\/span>I – Juros de mora de 1% (um por cento) ao m\u00eas ou fra\u00e7\u00e3o, contados da data do vencimento;\u00a0<\/span><\/span>(Vide art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 6.480, de 27\/12\/93, que disp\u00f5e : Art. 1\u00b0 – Os juros de mora incidentes sobre os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios e fiscais ser\u00e3o calculados sobre o valor atualizado dos respectivos cr\u00e9ditos.:)\u00a0<\/span><\/span>II – (N\u00e3o chegou a produzir efeitos, tendo em vista o disposto nos incisos II e III do art. 5\u00ba da Lei n\u00ba 5.642, de 29\/12\/89.)\u00a0<\/span><\/span>III – corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, calculada da data do vencimento do tributo ou penalidade at\u00e9 o efetivo pagamento, nos termos da Legisla\u00e7\u00e3o Federal espec\u00edfica.\u00a0<\/span><\/span>(Vide o disposto no art. 14 da Lei n\u00ba 8.147 de 29\/12\/00 – “DOM” de 30\/12\/00)\u00a0<\/span><\/span><\/span>No caso do Munic\u00edpio de Belo Horizonte, a referida atualiza\u00e7\u00e3o \u00e9 feita com base no IPCA-E (verso das <\/span>CDAs<\/span>), nos termos do artigo 14 da Lei 8147\/2000, abaixo transcrito:\u00a0<\/span><\/span><\/span>Art. 14 – Tributos, multas e demais valores fixados na legisla\u00e7\u00e3o municipal com base em UFIR – Unidade Fiscal de Refer\u00eancia – ficam, a partir de 27\/10\/2000, convertidos em real, observando-se, para fins desta convers\u00e3o, a equival\u00eancia de R$1,0641 (um inteiro e seiscentos e quarenta e um d\u00e9cimos de mil\u00e9simos de real) por UFIR.\u00a0<\/span><\/span><\/span>\u00a7 1\u00ba – Os valores convertidos na forma do caput ser\u00e3o atualizados no dia 1\u00ba de <\/span>janeiro de cada exerc\u00edcio, com base na varia\u00e7\u00e3o do \u00cdndice de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo-Especial – IPCA-E – apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica – IBGE – acumulada nos \u00faltimos doze meses imediatamente anteriores ao da atualiza\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span><\/span><\/span>\u00a7 2\u00ba – Observadas as regras de atualiza\u00e7\u00e3o previstas na legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica aplic\u00e1veis at\u00e9 a data de publica\u00e7\u00e3o <\/span>deta<\/span> Lei, tributos, multas e demais valores previstos na legisla\u00e7\u00e3o municipal n\u00e3o recolhidos at\u00e9 seu vencimento, inscritos ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa, ficam sujeitos \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o prevista nos termos definidos no \u00a7 1\u00ba.\u00a0<\/span><\/span>\u00a7 3\u00ba – A partir da data de publica\u00e7\u00e3o desta Lei, tributos, multas e demais valores fixados na legisla\u00e7\u00e3o municipal em real, ser\u00e3o atualizados nos termos definidos no \u00a7 1\u00ba.\u00a0<\/span><\/span><\/span>No tangente \u00e0 multa, assim disp\u00f5e o \u00a7 3\u00ba do artigo 8\u00ba da Lei Municipal n\u00ba 7387\/1997, modificado pelos artigos 14 e 15 da Lei Municipal n\u00ba 8405\/2002:\u00a0<\/span><\/span><\/span><\/span>Art. 8\u00ba – Pelo descumprimento dos prazos para recolhimento de tributos previstos na legisla\u00e7\u00e3o municipal, ser\u00e1 aplicada a multa morat\u00f3ria de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado do tributo, reduzida para os seguintes percentuais:\u00a0<\/span><\/span>I – 1% (um por cento), se quitado em at\u00e9 dez dias contado da data de seu vencimento;\u00a0<\/span><\/span>II – 3% (tr\u00eas por cento), se quitado no prazo de onze at\u00e9 trinta dias contado da data do seu vencimento;\u00a0<\/span><\/span>III – 5% (cinco por cento), se quitado ap\u00f3s trinta dias contado da data do seu vencimento;\u00a0<\/span><\/span>IV – 10% (dez por cento), em se tratando de recolhimento espont\u00e2neo por meio de parcelamento, com op\u00e7\u00e3o de pagamento das parcelas mediante d\u00e9bito autom\u00e1tico em conta corrente.\u00a0<\/span><\/span><\/span>\u00a7 1\u00ba – O atraso na quita\u00e7\u00e3o de qualquer parcela por um per\u00edodo superior a sessenta dias, bem como a desist\u00eancia do recolhimento do parcelamento formalizado em conformidade com o disposto no inciso IV deste artigo, implicar\u00e1 o seu cancelamento e a restaura\u00e7\u00e3o dos percentuais de multa fixados neste artigo relativamente \u00e0s parcelas n\u00e3o pagas.\u00a0<\/span><\/span>(Nova reda\u00e7\u00e3o dada pelo art. 14 da lei n\u00ba 8.405, de 05\/07\/02 \u2013 \u201cDOM\u201d de 06\/07\/02)\u00a0<\/span><\/span><\/span>\u00a7 2\u00ba – Havendo a\u00e7\u00e3o fiscal homologat\u00f3ria, a multa ser\u00e1 de 70% (setenta por <\/span>cento) do valor atualizado do tributo devido, reduzida para os seguintes percentuais, observando-se a ressalva do \u00a7 4\u00ba.\u00a0<\/span><\/span><\/span>I – no caso do pagamento \u00e0 vista:\u00a0<\/span><\/span>a) – 30% (trinta por cento), se quitado em at\u00e9 15 (quinze) dias contados da data da notifica\u00e7\u00e3o do lan\u00e7amento do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio;\u00a0<\/span><\/span>b) – 35% (trinta e cinco por cento), se quitado entre 16 (dezesseis) e 30 (trinta) dias contados da data da notifica\u00e7\u00e3o do lan\u00e7amento do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio;\u00a0<\/span><\/span>c) – 50% (cinquenta por cento), se quitado ap\u00f3s 30 (trinta) dias e antes do ajuizamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal respectiva;\u00a0<\/span><\/span><\/span>II – no caso de parcelamento:\u00a0<\/span><\/span>a) – 40% (quarenta por cento), se recolhido o dep\u00f3sito inicial a que alude a legisla\u00e7\u00e3o municipal espec\u00edfica, em at\u00e9 30 (trinta) dias contados da data da <\/span>notifi\u00e7\u00e3o<\/span> do lan\u00e7amento do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio;\u00a0<\/span><\/span>b) 50% (<\/span>cinq\u00fcenta<\/span> por cento), se recolhido o dep\u00f3sito inicial a que alude a legisla\u00e7\u00e3o municipal espec\u00edfica ap\u00f3s trinta dias e antes do ajuizamento da execu\u00e7\u00e3o respectiva.\u00a0<\/span><\/span>(Nova reda\u00e7\u00e3o dada pelo art. 15 da Lei n\u00ba 8.405, de 05\/07\/02 \u2013 \u201cDOM\u201d de 06\/07\/02)\u00a0<\/span><\/span><\/span>\u00a7 3\u00ba – O Imposto sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza – ISSQN – devido por aut\u00f4nomos, o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU – e as taxas municipais n\u00e3o quitados ser\u00e3o inscritos em D\u00edvida Ativa, sujeitando-se, quando da inscri\u00e7\u00e3o, \u00e0 incid\u00eancia da multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor atualizado dos tributos, com redu\u00e7\u00e3o deste percentual para 25% (vinte e cinco por cento), se quitados ou parcelados antes de ajuizada a execu\u00e7\u00e3o fiscal respectiva.\u00a0<\/span><\/span><\/span>(Nova reda\u00e7\u00e3o dada pelo art. 15 da Lei n\u00ba 8.405, de 05\/07\/02 \u2013 \u201cDOM\u201d de 06\/07\/02)\u00a0<\/span><\/span><\/span><\/span>\u00a7 4\u00ba – O atraso no pagamento de qualquer parcela, por um per\u00edodo superior a 60 (sessenta) dias, implica a perda do benef\u00edcio correspondente \u00e0s redu\u00e7\u00f5es referidas nos \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba deste\u00a0<\/span><\/span><\/span>artigo e o imediato cancelamento do parcelamento, com a restaura\u00e7\u00e3o do valor original das multas reduzidas por for\u00e7a desta Lei, relativamente \u00e0s parcelas n\u00e3o pagas, al\u00e9m de ensejar a ado\u00e7\u00e3o das medidas administrativas e judiciais cab\u00edveis \u00e0 cobran\u00e7a do saldo remanescente do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio devido.\u00a0<\/span><\/span>\u00a7 5\u00ba – Em se tratando de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio cuja modalidade de lan\u00e7amento n\u00e3o seja por homologa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o haver\u00e1 incid\u00eancia de multa e de juros de mora, quando o recolhimento ocorrer no prazo previsto na notifica\u00e7\u00e3o do lan\u00e7amento. (NR)\u00a0<\/span><\/span><\/span>Portanto, de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o Municipal em vigor v\u00ea-se, inclusive, que h\u00e1 uma grada\u00e7\u00e3o das multas, e at\u00e9 mesmo sua redu\u00e7\u00e3o, dependendo do momento em que o contribuinte quita sua d\u00edvida ou, n\u00e3o quitando, da fase de cobran\u00e7a, administrativa ou judicial, aplicando-se, destarte, o princ\u00edpio da razoabilidade e proporcionalidade.\u00a0<\/span><\/span><\/span>Ademais, a multa \u00e9 aplicada sobre o valor da d\u00edvida, e n\u00e3o sobre o valor da propriedade ou do servi\u00e7o.\u00a0<\/span><\/span><\/span>Vejam, Excel\u00eancias, que no verso da primeira CDA, o valor da multa \u00e9 de R$ 516,06. No caso da segunda, o valor \u00e9 zero reais.\u00a0<\/span><\/span><\/span>Por mero c\u00e1lculo aritm\u00e9tico, v\u00ea se que a multa representa menos de 20% do valor do d\u00e9bito. N\u00e3o h\u00e1 como se falar em confisco ou nega\u00e7\u00e3o ao direito de propriedade.\u00a0<\/span><\/span><\/span>Assim, porque a veda\u00e7\u00e3o ao confisco \u00e9 dirigida aos tributos n\u00e3o cabe fazer maiores digress\u00f5es sobre a aplica\u00e7\u00e3o do dispositivo constitucional \u00e0 multas, pela sua pr\u00f3pria an\u00e1lise sem\u00e2ntico-literal.\u00a0<\/span><\/span><\/span><\/span>No entanto, \u00e9 indiscut\u00edvel que as penalidades aplicadas aos contribuintes que n\u00e3o cumprem o dever fundamental de pagar tributos n\u00e3o podem ser insignificantes. Se assim n\u00e3o fosse, as penalidades impostas n\u00e3o alcan\u00e7ariam o seu escopo de punir aquele que n\u00e3o cumpre com a obriga\u00e7\u00e3o legal. Neste sentido \u00e9 o entendimento de abalizada doutrina:\u00a0<\/span><\/span><\/span>“N\u00e3o resta d\u00favida de que as san\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias n\u00e3o podem ser insignificantes, de modo que percam seu aspecto repressivo ou preventivo de coibi\u00e7\u00e3o de il\u00edcito. (…).”(DERZI, <\/span>Misabel<\/span> Abreu Machado. Notas ao livro Direito tribut\u00e1rio brasileiro, de <\/span>Aliomar<\/span> Baleeiro. 11. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 863).\u00a0<\/span><\/span><\/span>Neste sentido a jurisprud\u00eancia deste Tribunal de Justi\u00e7a:\u00a0<\/span><\/span><\/span>\u201cVerifica-se, ainda, que n\u00e3o se revela arbitr\u00e1ria a exig\u00eancia das multas cobradas em 50% (<\/span>cinq\u00fcenta<\/span> por cento) sobre o valor do d\u00e9bito tribut\u00e1rio, n\u00e3o <\/span>contrariando sua previs\u00e3o normativa, o princ\u00edpio constitucional que pro\u00edbe em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria o confisco, considerando que o que se busca com a introdu\u00e7\u00e3o de tal instituto \u00e9 coibir o inadimplemento das obriga\u00e7\u00f5es, desestimulando o contribuinte de deixar de proceder ao pagamento espont\u00e2neo dos impostos; sendo certo que nem mesmo eventual boa-f\u00e9 do particular pode inviabilizar a cobran\u00e7a da multa, posto que a imposi\u00e7\u00e3o de penalidade, como regra, prescinde da inten\u00e7\u00e3o do agente, pouco importando, sua caracteriza\u00e7\u00e3o, tenha o sujeito passivo atuado com o prop\u00f3sito deliberado de se furtar ao pagamento do tributo ou cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias. \u201c (Apela\u00e7\u00e3o c\u00edvel n\u00ba 1.0024.03.164393-5\/001, Rel. Des. Maria Elza)\u00a0<\/span><\/span><\/span>Desta feita, melhor sorte n\u00e3o assiste ao recorrente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s alega\u00e7\u00f5es de que a multa seria nula ou deveria ser reduzida. Isso porque, conforme j\u00e1 foi dito, houve o parcelamento com reconhecimento da d\u00edvida e posterior descumprimento, o que implicou em novos c\u00e1lculos e altera\u00e7\u00e3o, portanto, do valor inicial.\u00a0<\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span>DO PEDIDO<\/strong><\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

<\/span>Ante o exposto, espera e confia Recorrido, seja o RECURSO N\u00c3O CONHECIDO e no m\u00e9rito NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se intacto o r. ac\u00f3rd\u00e3o, por seus pr\u00f3prios e jur\u00eddicos fundamentos neste ponto, com a condena\u00e7\u00e3o da Recorrente ao pagamento das custas processuais.\u00a0<\/span><\/p>\n

<\/span>Nestes termos, <\/span><\/p>\n

pede e espera deferimento.<\/span><\/p>\n

… (Munic\u00edpio \u2013 UF), … (dia) de … (m\u00eas) de … (ano).<\/span><\/p>\n

\n\u00a0\n<\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/span><\/p>\n

OAB n\u00b0 …. \u2013 UF<\/span><\/p>\n

\"Automatize<\/a><\/p><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Descubra como automatizar o preenchimento de todos os seus modelos de peti\u00e7\u00e3o e otimizar o tempo de toda sua equipe. \u00a0 MODELO DE CONTRAMINUTA STF \u00a0 EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DE …. RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO\u00a0 RECORRENTE:…. RECORRIDO: …\u00a0 PROCESSO N.\u00ba …. 5\u00aa C\u00c2MARA C\u00cdVEL\u00a0 4\u00ba […]<\/p>\n","protected":false},"author":44,"featured_media":11456,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_acf_changed":false,"om_disable_all_campaigns":false,"footnotes":""},"modelo_category":[1457],"class_list":["post-11901","modelos","type-modelos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","modelo_category-direito"],"acf":[],"yoast_head":"\nModelo de Contraminuta STF<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Copie aqui sem restri\u00e7\u00f5es e baixe em word seu modelo de CONTRAMINUTA STF\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/contraminuta-stf\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Modelo de Contraminuta STF\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Copie aqui sem restri\u00e7\u00f5es e baixe em word seu modelo de CONTRAMINUTA STF\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/contraminuta-stf\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Software Jur\u00eddico Completo - 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