{"id":11903,"date":"2025-08-20T15:41:55","date_gmt":"2025-08-20T18:41:55","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&#038;p=11903"},"modified":"2025-12-24T11:34:42","modified_gmt":"2025-12-24T14:34:42","slug":"contraminuta-stj","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/contraminuta-stj\/","title":{"rendered":"Modelo de contraminuta de agravo em recurso especial"},"content":{"rendered":"\n<h1 class=\"wp-block-heading\">Modelo de contraminuta de agravo em recurso especial<\/h1>\n\n\n\n<p>No meio jur\u00eddico, \u00e9 comum que processos cheguem \u00e0s inst\u00e2ncias superiores por meio de recursos, como o <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/recurso-especial-e-extraordinario\/\" target=\"_blank\">recurso especial<\/a>. Por\u00e9m, quando esse recurso \u00e9 inadmitido, a parte recorrente pode interpor um agravo. Diante disso, surge a oportunidade da parte contr\u00e1ria apresentar a contraminuta de agravo em recurso especial, pe\u00e7a essencial para manter a decis\u00e3o que inadmitiu o recurso anterior.<\/p>\n\n\n\n<p>A contraminuta de agravo em recurso especial tem como principal objetivo demonstrar ao tribunal superior que o recurso apresentado pela parte adversa n\u00e3o deve ser conhecido ou provido, seja por v\u00edcios processuais, aus\u00eancia de requisitos legais ou por discutir mat\u00e9ria f\u00e1tica, o que n\u00e3o \u00e9 permitido nessa via recursal.<\/p>\n\n\n\n<p>Neste artigo, voc\u00ea encontrar\u00e1 um modelo, entender\u00e1 o que \u00e9 a contraminuta, quando ela deve ser apresentada, qual o prazo legal, al\u00e9m de orienta\u00e7\u00f5es pr\u00e1ticas para sua reda\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-block-embed-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<iframe title=\"Como funciona o Mercado Jur\u00eddico\" width=\"750\" height=\"422\" src=\"https:\/\/www.youtube.com\/embed\/cLoXoieB7_8?feature=oembed\" frameborder=\"0\" allow=\"accelerometer; autoplay; clipboard-write; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture; web-share\" referrerpolicy=\"strict-origin-when-cross-origin\" allowfullscreen loading=\"lazy\"><\/iframe>\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Modelo de contraminuta de agravo em recurso especial STJ<\/h2>\n\n\n\n<p><strong>EXMO. SR. DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE \u2026.<\/strong><strong><br><\/strong> <strong>4\u00ba CAROT<\/strong><strong><br><\/strong> <strong>RECURSO ESPECIAL N\u00ba \u2026<\/strong><strong><br><\/strong> <strong>COMARCA: \u2026<\/strong><strong><br><\/strong> <strong>AGRAVANTE: \u2026<\/strong><strong><br><\/strong> <strong>AGRAVADO: \u2026<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>&#8230;<\/strong> (nome da parte em negrito), por seu Procurador in fine assinado, nos autos do Agravo de Instrumento interposto por &#8230;, vem requerer a juntada de sua <strong>contraminuta<\/strong> ao referido agravo, a fim de que seja encaminhado ao Egr\u00e9gio Superior Tribunal de Justi\u00e7a para aprecia\u00e7\u00e3o e julgamento.<\/p>\n\n\n\n<p>Nestes termos,<br><strong>pede e espera deferimento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>&#8230; (Munic\u00edpio \u2013 UF), &#8230; (dia) de &#8230; (m\u00eas) de &#8230; (ano).<\/p>\n\n\n\n<p><strong>ADVOGADO<\/strong><strong><br><\/strong> OAB n\u00ba &#8230;. \u2013 UF<\/p>\n\n\n\n<p><strong>EGR\u00c9GIA TURMA<\/strong><strong><br><\/strong> <strong>ILUSTRES JULGADORES<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>DOS FATOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O presente Agravo de Instrumento n\u00e3o merece prosperar, porquanto, al\u00e9m de n\u00e3o preencher os requisitos de admissibilidade reclamados pela lei processual civil, as pretens\u00f5es ali deduzidas n\u00e3o encontram guarida no ordenamento positivo, pois n\u00e3o se deflagra, <em>in casu<\/em>, qualquer ofensa a dispositivo infraconstitucional capaz de determinar a reforma do Ac\u00f3rd\u00e3o, conforme ser\u00e1 demonstrado a seguir, tornando-se imperiosa a manuten\u00e7\u00e3o do v. aresto hostilizado, o que desde j\u00e1 se requer.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>1. REEXAME DE PROVA<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O ac\u00f3rd\u00e3o hostilizado \u00e9 claro em consignar que:<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cOra, no caso em comento, incontest\u00e1vel a ocorr\u00eancia do fato gerador, bem como a aus\u00eancia por parte da apelante da apresenta\u00e7\u00e3o de v\u00e1rias notas fiscais no per\u00edodo em quest\u00e3o (fls. 950\/958), sendo, portanto, inquestion\u00e1vel a aplicabilidade da norma do art. 148 do CTN. Relativamente ao crit\u00e9rio utilizado pelo Fisco Municipal, ao arbitrar a base de c\u00e1lculo do ISSQN para o per\u00edodo ora em an\u00e1lise, qual seja, \u2018m\u00eas de refer\u00eancia\u2019, conforme se infere do Relat\u00f3rio Fiscal \u2013 PTA n\u00ba 01.094.393.02.67 \u2013, acostado aos autos \u00e0s fls. 970, n\u00e3o se exonerou a recorrente de seu \u00f4nus de comprovar que os valores fixados pelo apelado n\u00e3o se pautam na razoabilidade, conforme determina a norma do art. 333, II, CPC.\u201d (fls. 1304)<\/p>\n\n\n\n<p>Alegar, em recurso extremo, que no arbitramento foram \u201calcan\u00e7ados valores distantes da realidade dos servi\u00e7os prestados pela Recorrente e seu respectivo faturamento, afrontando o disposto pelo art. 148 do CTN\u201d (fl. 1362), \u00e9 verdadeira afronta \u00e0s regras processuais que regulam a mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n<p>A senten\u00e7a, de maneira clara e objetiva, bem analisou a quest\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<p>\u201c(&#8230;) n\u00e3o foi tal arbitramento fruto de processo irregular nem imposto como penalidade. Nos autos, o PTA (fls. 967 a 972) apresentado pelo Munic\u00edpio exibe o modo pelo qual se atingiu o arbitramento dos valores. Quanto ao fato de terem sido desconsiderados os recolhimentos realizados, esse foi motivado pela pr\u00f3pria autora ao n\u00e3o apresentar in\u00fameras notas fiscais, e as poucas apresentadas terem sido escrituradas pelo l\u00edquido, sem a comprova\u00e7\u00e3o do motivo da redu\u00e7\u00e3o. N\u00e3o viceja a ideia de ter sido a autora injusti\u00e7ada no momento do lan\u00e7amento da d\u00edvida.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>Sem d\u00favida, a empresa Recorrente visa o <strong>reexame de prova<\/strong>, pois as decis\u00f5es recorridas afirmaram a regularidade do procedimento, com base no PTA n\u00ba 01.094.393.02.67, n\u00e3o podendo esta inst\u00e2ncia superior analisar o apelo sem adentrar no campo f\u00e1tico-probat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cA inst\u00e2ncia especial recebe a situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica da causa tal como a retrata a decis\u00e3o recorrida.\u201d (RSTJ 78\/247)<br>\u201cAfirmando o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido a desnecessidade de produ\u00e7\u00e3o de outras provas, n\u00e3o h\u00e1 como desconstituir-se essa assertiva sem readentrar no campo f\u00e1tico-probat\u00f3rio, o que \u00e9 vedado em sede especial, a teor do enunciado n\u00ba 7 da S\u00famula STJ.\u201d (RSTJ 100\/197)<\/p>\n\n\n\n<p>A Recorrente deseja que este Excelso Tribunal analise <strong>\u201cprova pericial\u201d<\/strong> \u2013 inclusive transcrevendo, no Recurso Especial, quesitos que a ela interessa citar.<\/p>\n\n\n\n<p>Tanto \u00e9 verdade que, em fls. 1362, a agravante \u00e9 clara ao afirmar:<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cpois n\u00e3o se pretende o reexame de prova, mas apenas nova valora\u00e7\u00e3o da prova pericial, tendo em vista a sua m\u00e1 valora\u00e7\u00e3o pela inst\u00e2ncia <em>a quo<\/em>, conforme acima demonstrado.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>Nas raz\u00f5es de seu Agravo, n\u00e3o conseguindo arranjar outro sin\u00f4nimo de \u201creexame de fatos\u201d ou \u201cvalora\u00e7\u00e3o da prova pericial\u201d, aduz a express\u00e3o <strong>qualifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica da prova<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o obstante, a analisar sua pretens\u00e3o, percebe-se <em>primo ictu oculi<\/em> que n\u00e3o pretende a agravante uma qualifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica dos fatos e da prova, saber se a prova pericial ou o lan\u00e7amento por arbitramento s\u00e3o meios id\u00f4neos, respectivamente, para servir como meio de prova ou para se determinar a mat\u00e9ria tribut\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<p>A requerida \u201cqualifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica da prova\u201d foi o eufemismo encontrado para se tentar ultrapassar o \u00f3bice do reexame da mat\u00e9ria de fato em sede extraordin\u00e1ria. Entretanto, para aferir a quest\u00e3o, este Superior Tribunal ter\u00e1 que analisar a per\u00edcia completa, bem como toda a apura\u00e7\u00e3o realizada no Processo Tribut\u00e1rio Administrativo n\u00ba 01.094.393.02.67.<\/p>\n\n\n\n<p>E nem se diga, como quer fazer crer a Recorrente, que n\u00e3o se trata de reexame de prova, mas de \u201cvalora\u00e7\u00e3o da prova\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Ora:<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cA valora\u00e7\u00e3o da prova consiste em se examinar o valor jur\u00eddico atribu\u00eddo a uma prova (como, por exemplo, n\u00e3o se admitir prova que a lei admite) e, n\u00e3o em se reexaminar a prova produzida para verificar se ela foi corretamente interpretada, hip\u00f3tese essa que \u00e9 de reexame de prova, para a qual n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel o recurso extraordin\u00e1rio (S\u00famula 279).\u201d<br>(STF \u2013 1\u00aa Turma, Ag 153.836-9-MA-AgRg, rel. Min. Moreira Alves, j. 24.5.94, negaram provimento, v.u., DJU 16.12.94, p. 34.893)<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cA valora\u00e7\u00e3o da prova diz respeito ao valor jur\u00eddico desta para admiti-la ou n\u00e3o em face de lei que a disciplina, raz\u00e3o porque \u00e9 quest\u00e3o estritamente de direito. J\u00e1 o reexame da prova \u00e9 diverso: implica a reaprecia\u00e7\u00e3o dos elementos probat\u00f3rios para concluir-se se eles foram, ou n\u00e3o, bem interpretados \u2013 \u00e9, portanto, quest\u00e3o que se circunscreve ao terreno dos fatos.\u201d<br>(RTJ 132\/1337)<\/p>\n\n\n\n<p>Esta \u00e9 exatamente a situa\u00e7\u00e3o dos autos (reexame de provas), no qual a Suplicante deseja que este Excelso Tribunal analise a prova pericial, e aprecie se os valores arbitrados pelo Fisco Municipal refletem a \u201crealidade dos servi\u00e7os prestados pela Recorrente\u201d (fls. 1362).<\/p>\n\n\n\n<p>Incide na esp\u00e9cie a <strong>S\u00famula 7 do STJ<\/strong>, que consagra que a pretens\u00e3o de simples reexame de prova <strong>n\u00e3o enseja Recurso Especial<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>FUNDAMENTO DEFICIENTE<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Alega a Recorrente contrariedade ao artigo 148 do CTN, que estabelece:<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cArt. 148 \u2013 Quando o c\u00e1lculo do tributo tenha por base, ou tome em considera\u00e7\u00e3o, valor ou o pre\u00e7o de bens, direitos, servi\u00e7os ou atos jur\u00eddicos, a autoridade lan\u00e7adora, mediante processo regular, arbitrar\u00e1 aquele valor ou pre\u00e7o, sempre que sejam omissos ou n\u00e3o mere\u00e7am f\u00e9 as declara\u00e7\u00f5es ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contesta\u00e7\u00e3o, avalia\u00e7\u00e3o contradit\u00f3ria, administrativa ou judicial.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>A pr\u00f3pria empresa Recorrente afirma:<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cO referido dispositivo legal disp\u00f5e que cabe ao fisco arbitrar a base de c\u00e1lculo do tributo em caso de omiss\u00e3o de documentos e esclarecimentos fiscais, como ocorreu no caso presente&#8230;\u201d (fl. 1357)<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, a aplica\u00e7\u00e3o do dispositivo foi correta.<\/p>\n\n\n\n<p>Se o agravante concordou que referida norma contempla a situa\u00e7\u00e3o dos autos, mas, entretanto, discorda dos valores constantes da apura\u00e7\u00e3o fiscal realizada \u2014 <strong>mat\u00e9ria de prova<\/strong> \u2014, n\u00e3o tem fundamento para interpor o recurso especial.<\/p>\n\n\n\n<p>O ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, citando mencionado artigo, esclareceu:<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cOra, no caso em comento, incontest\u00e1vel a ocorr\u00eancia do fato gerador, bem como a aus\u00eancia por parte da apelante da apresenta\u00e7\u00e3o de v\u00e1rias notas fiscais no per\u00edodo em quest\u00e3o (fls. 950\/958), sendo, portanto, inquestion\u00e1vel a aplicabilidade da norma do art. 148 do CTN.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>Sem d\u00favida, o que h\u00e1 no caso em exame \u00e9 a <strong>aplica\u00e7\u00e3o correta<\/strong> do art. 148 do CTN, como bem ressaltou a decis\u00e3o recorrida.<\/p>\n\n\n\n<p>Ora, o Recurso Especial interposto n\u00e3o preenche as condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas de cabimento, n\u00e3o havendo na fundamenta\u00e7\u00e3o apresentada pela Recorrente nenhuma adequa\u00e7\u00e3o com o artigo 105, III, \u201ca\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, por ela enunciado na peti\u00e7\u00e3o de fls. 1353\/1363.<\/p>\n\n\n\n<p>O cabimento com base no dispositivo constitucional invocado n\u00e3o foi justificado, pela aus\u00eancia de condi\u00e7\u00f5es f\u00e1ticas e jur\u00eddicas para a interposi\u00e7\u00e3o do recurso. No entanto, n\u00e3o cabe ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a fazer dedu\u00e7\u00f5es ou interpreta\u00e7\u00f5es a respeito dos termos da peti\u00e7\u00e3o de interposi\u00e7\u00e3o e das raz\u00f5es de recurso.<\/p>\n\n\n\n<p>No Recurso Especial est\u00e1 claro que a irresigna\u00e7\u00e3o do Recorrente \u00e9 quanto a valores e crit\u00e9rios utilizados na Apura\u00e7\u00e3o Fiscal, e n\u00e3o ao procedimento de arbitramento, contemplado no art. 148 do CTN \u2013 pois reconhece que a disposi\u00e7\u00e3o legal se subsume \u00e0 situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica dos autos.<\/p>\n\n\n\n<p>A falta de condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas para o cabimento do recurso est\u00e1 configurada, a come\u00e7ar pela impropriedade com que se houve a Recorrente na tentativa de justificar o cabimento, mesmo que o tivesse feito com base no dispositivo constitucional acima mencionado.<\/p>\n\n\n\n<p>Ora, \u00e9 claro que a argumenta\u00e7\u00e3o da Recorrente \u00e9 deficiente, raz\u00e3o pela qual aplica-se ao caso o <strong>Enunciado da S\u00famula 284 do STF<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n<p>\u201c\u00c9 inadmiss\u00edvel o recurso extraordin\u00e1rio, quando a defici\u00eancia na sua fundamenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o permitir a exata compreens\u00e3o da controv\u00e9rsia.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>Observa-se, pois, a absoluta irregularidade e impropriedade na interposi\u00e7\u00e3o do presente Recurso Especial, que dever\u00e1 ser <strong>inadmitido<\/strong>, o que ora se requer.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>DECIS\u00c3O RECORRIDA<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Caso conhecido o presente Recurso, o que se admite apenas para argumentar, <strong>melhor sorte n\u00e3o ter\u00e1 o Recorrente<\/strong>, quando da an\u00e1lise do m\u00e9rito da lide.<\/p>\n\n\n\n<p>Vejamos:<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cOra, no caso em comento, incontest\u00e1vel a ocorr\u00eancia do fato gerador, bem como a aus\u00eancia por parte da apelante da apresenta\u00e7\u00e3o de v\u00e1rias notas fiscais no per\u00edodo em quest\u00e3o (fls. 950\/958), sendo, portanto, inquestion\u00e1vel a aplicabilidade da norma do art. 148 do CTN. Relativamente ao crit\u00e9rio utilizado pelo Fisco Municipal, ao arbitrar a base de c\u00e1lculo do ISSQN para o per\u00edodo ora em an\u00e1lise, qual seja, \u2018m\u00eas de refer\u00eancia\u2019, conforme se infere do Relat\u00f3rio Fiscal \u2013 PTA n\u00ba 01.094.393.02.67 \u2013, acostado aos autos \u00e0s fls. 970, n\u00e3o se exonerou a recorrente de seu \u00f4nus de comprovar que os valores fixados pelo apelado n\u00e3o se pautam na razoabilidade, conforme determina a norma do art. 333, II, CPC.\u201d (fls. 1304)<\/p>\n\n\n\n<p>A senten\u00e7a confirmada pelo TJMG, de maneira clara e objetiva, entendeu que:<\/p>\n\n\n\n<p>\u201c(&#8230;) n\u00e3o foi tal arbitramento fruto de processo irregular nem imposto como penalidade. Nos autos, o PTA (fls. 967 a 972) apresentado pelo Munic\u00edpio exibe o modo pelo qual se atingiu o arbitramento dos valores. Quanto ao fato de terem sido desconsiderados os recolhimentos realizados, esse foi motivado pela pr\u00f3pria autora ao n\u00e3o apresentar in\u00fameras notas fiscais, e as poucas apresentadas terem sido escrituradas pelo l\u00edquido, sem a comprova\u00e7\u00e3o do motivo da redu\u00e7\u00e3o. N\u00e3o viceja a ideia de ter sido a autora injusti\u00e7ada no momento do lan\u00e7amento da d\u00edvida.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p><strong>EMINENTES JULGADORES,<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Ficou consignado no Relat\u00f3rio Fiscal acostado no PTA n\u00ba 01.094.393.02.67, fls. 536, que:<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cCom o objetivo de apurar poss\u00edveis valores relacionados \u00e0s Notas Fiscais de Servi\u00e7o extraviadas, decidimos intimar alguns tomadores de servi\u00e7o da empresa (fls. 61 a 150). Neste procedimento apuramos diversas Notas Fiscais de Servi\u00e7o extraviadas (fls. 166 a 191), as quais foram agrupadas em planilha (fls. 514).<br>Por este motivo decidimos arbitrar valores para as demais Notas Fiscais de Servi\u00e7o n\u00e3o apresentadas pelo contribuinte ou n\u00e3o obtidas junto aos tomadores intimados, para aqueles meses em que n\u00e3o pudemos utilizar o Raz\u00e3o Anal\u00edtico como refer\u00eancia.<br>(\u2026)<br>b \u2013 Para o per\u00edodo que vai de janeiro a setembro de 1998, n\u00e3o adotamos arbitramento por nota fiscal, mas sim por m\u00eas de refer\u00eancia, conforme descrito a seguir:<br>b.1 \u2013 Primeiramente, elaboramos planilha onde podemos visualizar as Notas Fiscais de Servi\u00e7o Declaradas Extraviadas (fls. 515 a 522). Atrav\u00e9s desta planilha, pudemos verificar o grande volume de Notas Fiscais de Servi\u00e7o declaradas extraviadas. Ressaltamos que a decis\u00e3o pelo arbitramento para o per\u00edodo que vai de janeiro de 1998 a setembro\/98 sustenta-se no fato de que foram obtidas junto aos tomadores algumas Notas Fiscais de Servi\u00e7o emitidas para este per\u00edodo (fls. 168 a 191), ao mesmo tempo que n\u00e3o tivemos acesso a in\u00fameras outras. Tamb\u00e9m para este per\u00edodo, corroborou na decis\u00e3o pelo arbitramento o fato do contribuinte escriturar suas receitas pelo l\u00edquido, impossibilitando a verifica\u00e7\u00e3o do valor da receita total do m\u00eas e sem a devida apresenta\u00e7\u00e3o dos comprovantes de dedu\u00e7\u00e3o.<br>b.2 \u2013 Desta forma, somamos o total das receitas obtidas para os meses de junho\/96 a dezembro\/97 (fl. 523), resultando num valor igual a 226.983,97, e dividimos pelo n\u00famero de meses envolvidos, ou seja, 19 (dezenove). Assim obtivemos uma receita m\u00e9dia no valor de: 11.946,52.<br>b.3 \u2013 Elaboramos quadro comparativo entre as receitas obtidas para os meses de junho a dezembro de 1996 e 1997 (fl. 523). Note-se aqui que expurgamos neste c\u00e1lculo os valores arbitrados para 1997, de forma a evitar maiores distor\u00e7\u00f5es. Comparando o total das receitas dos dois exerc\u00edcios, obtivemos um percentual de crescimento de 45% de um exerc\u00edcio para o outro. Portanto, sobre a receita m\u00e9dia obtida (11.946,52), aplicamos este percentual (45%), obtendo a receita arbitrada para os meses de janeiro a setembro de 1998, no valor de 17.322,45.<br>Para o per\u00edodo que vai de outubro de 1998 a outubro de 1999, decidimos n\u00e3o arbitrar, tendo em vista a inexist\u00eancia, para o referido per\u00edodo, de escritura\u00e7\u00e3o de qualquer receita de servi\u00e7o da matriz nos documentos cont\u00e1beis da empresa e observado que n\u00e3o obtivemos qualquer Nota Fiscal de Servi\u00e7o para este per\u00edodo junto aos tomadores.\u201d<br><em>(Negrito do original, grifos nossos)<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>A fiscaliza\u00e7\u00e3o procedeu \u00e0 apura\u00e7\u00e3o da receita tribut\u00e1vel, atrav\u00e9s de arbitramento, no per\u00edodo de janeiro a setembro de 1998, pois n\u00e3o foram apresentados todos os documentos necess\u00e1rios solicitados pelo Fisco.<\/p>\n\n\n\n<p>Ora, como ressaltou o relat\u00f3rio de apura\u00e7\u00e3o fiscal, <strong>\u201cPARA TODOS OS MESES DO PER\u00cdODO FISCALIZADO EXISTEM NOTAS FISCAIS DE SERVI\u00c7O EXTRAVIADAS.\u201d<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O art. 148 do CTN estabelece que:<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cArt. 148 \u2013 Quando o c\u00e1lculo do tributo tenha por base, ou tome em considera\u00e7\u00e3o, o valor ou o pre\u00e7o de bens, direitos, servi\u00e7os ou atos jur\u00eddicos, a autoridade lan\u00e7adora, mediante processo regular, arbitrar\u00e1 aquele valor ou pre\u00e7o, sempre que sejam omissos ou n\u00e3o mere\u00e7am f\u00e9 as declara\u00e7\u00f5es ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contesta\u00e7\u00e3o, avalia\u00e7\u00e3o contradit\u00f3ria, administrativa ou judicial.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>Como ensina <strong>Sacha Calmon Navarro Co\u00ealho<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cO arbitramento \u00e9 rem\u00e9dio que viabiliza o lan\u00e7amento, em face da inexist\u00eancia de documentos ou da imprestabilidade dos documentos e dados fornecidos pelo pr\u00f3prio contribuinte ou por terceiro legalmente obrigado a informar.\u201d<br><em>(Curso de Direito Tribut\u00e1rio Brasileiro, p. 667)<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>O art. 55 da Lei n\u00ba 5.641\/89 disp\u00f5e que:<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cArt. 55 \u2013 A base de c\u00e1lculo do ISSQN ser\u00e1 arbitrada pela autoridade fiscal competente, quando:<br>I \u2013 n\u00e3o puder ser conhecido o valor efetivo do pre\u00e7o do servi\u00e7o;<br>II \u2013 os registros fiscais ou cont\u00e1beis, bem como as declara\u00e7\u00f5es ou documentos fiscais exibidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro obrigado, forem insuficientes ou n\u00e3o merecerem f\u00e9;<br>III \u2013 o contribuinte ou respons\u00e1vel recusar-se a exibir \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o os elementos necess\u00e1rios \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o do valor dos servi\u00e7os prestados;<br>IV \u2013 for constatada a exist\u00eancia de fraude ou sonega\u00e7\u00e3o pelo exame dos livros ou documentos fiscais ou comerciais exibidos pelo contribuinte, ou por qualquer outro meio direto ou indireto de verifica\u00e7\u00e3o.\u201d<br><em>(Destaques nossos)<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Aliomar Baleeiro<\/strong>, ao comentar o art. 148 do CTN, ensina que:<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cAt\u00e9 prova em contr\u00e1rio (e tamb\u00e9m s\u00e3o provas os ind\u00edcios e as presun\u00e7\u00f5es veementes), o Fisco aceita a palavra do sujeito passivo, em sua declara\u00e7\u00e3o, ressalvado o controle posterior, inclusive nos casos do art. 149 do CTN. Mas, em rela\u00e7\u00e3o ao valor ou pre\u00e7o de bens, direitos, servi\u00e7os ou atos jur\u00eddicos, o sujeito passivo pode ser omisso, reticente ou mendaz.<br>Do mesmo modo, ao prestar informa\u00e7\u00f5es, o terceiro, por displic\u00eancia, comodismo, conluio, desejo de n\u00e3o desgostar o contribuinte, etc., \u00e0s vezes deserta da verdade ou da exatid\u00e3o.<br>Nestes casos, a autoridade est\u00e1 autorizada legitimamente a abandonar os dados da declara\u00e7\u00e3o ou de informa\u00e7\u00f5es, esclarecimentos ou documentos, sejam do primeiro, sejam do segundo e arbitrar o valor ou pre\u00e7o, louvando-se em elementos id\u00f4neos de que dispuser, dentro do razo\u00e1vel. Poder\u00e1 arbitrar, isto \u00e9, estimar, calcular, buscar a verdade dentro ou fora da omiss\u00e3o, retic\u00eancia, mentira.\u201d<br><em>(Direito Tribut\u00e1rio Brasileiro, Ed. Forense, 10\u00aa ed., p. 513)<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, mediante <strong>processo regular<\/strong> foi realizado o arbitramento, que atendeu plenamente os ditames da lei.<\/p>\n\n\n\n<p>Se a Recorrente tivesse apresentado a totalidade dos documentos solicitados, sua receita teria sido toda apurada. Mesmo ap\u00f3s o arbitramento, poderiam ser cessados os seus efeitos se fosse apresentada a totalidade dos documentos.<\/p>\n\n\n\n<p>Como ressaltado no Relat\u00f3rio Fiscal, <strong>s\u00e3o in\u00fameras as Notas Fiscais extraviadas<\/strong>, assim, a decis\u00e3o proferida pelo ilustre Juiz de Direito Titular da 6\u00aa Vara Municipal, <strong>Dr. Judimar Martins Biber Sampaio<\/strong>, no processo n\u00ba 024.02.651.267-3, bem se adequa ao caso em exame:<\/p>\n\n\n\n<p>\u201c(&#8230;) O regime de arbitramento no caso foi baseado no fato da empresa receber a receita tribut\u00e1ria relativamente aos servi\u00e7os m\u00e9dicos, diretamente do contribuinte de fato, n\u00e3o as destacando para fins de receitas tribut\u00e1rias e n\u00e3o demonstrando que os valores n\u00e3o teriam sido apropriados pela pr\u00f3pria sociedade.<br>Nestas condi\u00e7\u00f5es, o fisco apenas observou o valor origin\u00e1rio da presta\u00e7\u00e3o comprovada nos autos, arbitrando o valor com base nas pr\u00f3prias informa\u00e7\u00f5es que lhe seriam dispon\u00edveis, acrescentando, no montante das notas fiscais, o valor que ordinariamente seriam destinados a tais valores, ap\u00f3s minuciosa explica\u00e7\u00e3o existente no relat\u00f3rio de fiscaliza\u00e7\u00e3o constante do processo administrativo e tribut\u00e1rio.<br>Ora, foi o pr\u00f3prio contribuinte que deixou de fornecer os meios indispens\u00e1veis para que a Fazenda obtivesse todos os dados indispens\u00e1veis \u00e0 forma\u00e7\u00e3o da receita tribut\u00e1ria, n\u00e3o esclarecendo as diverg\u00eancias existentes em sua pr\u00f3pria contabilidade e n\u00e3o fornecendo o meio documental indispens\u00e1vel \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o de todas as situa\u00e7\u00f5es conflitantes, n\u00e3o realizando, tamb\u00e9m, no curso do processo, qualquer demonstra\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o tenha se apropriado das receitas destacadas a t\u00edtulo de honor\u00e1rios m\u00e9dicos, que deveriam compor necessariamente o livro de registro de servi\u00e7os prestados.<br>O pr\u00f3prio relat\u00f3rio fiscal nos d\u00e1 dimens\u00e3o de que n\u00e3o seria poss\u00edvel a identifica\u00e7\u00e3o das notas fiscais de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os em face dos registros cont\u00e1beis existentes na empresa, bem como da diverg\u00eancia entre os registros e os livros.<br>Portanto, como seria poss\u00edvel realizar o lan\u00e7amento sem a demonstra\u00e7\u00e3o efetiva de que n\u00e3o houve a apropria\u00e7\u00e3o da receita que estava lan\u00e7ada de modo impercept\u00edvel na contabilidade em compara\u00e7\u00e3o com as notas fiscais e o livro onde se apontavam os servi\u00e7os prestados, sen\u00e3o atrav\u00e9s do pr\u00f3prio arbitramento.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, se houve arbitramento do valor do servi\u00e7o prestado foi porque <strong>n\u00e3o foi apresentada toda a documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para a apura\u00e7\u00e3o<\/strong>, face \u00e0 constata\u00e7\u00e3o de extravio de muitas Notas Fiscais de Servi\u00e7o, conforme declara\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria Apelante.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, a <strong>apura\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio foi leg\u00edtima<\/strong>, utilizando crit\u00e9rio l\u00f3gico e razo\u00e1vel, em conformidade com o inciso I do artigo 55 da Lei n\u00ba 5.641\/89 e artigo 148 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional.<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cAo conhecer do recurso especial, o STJ aplica o direito \u00e0 esp\u00e9cie, examinando e decidindo as quest\u00f5es versadas no ac\u00f3rd\u00e3o, podendo adotar fundamento diverso do que foi utilizado no tribunal estadual, sendo-lhe vedado, t\u00e3o-somente, o reexame das circunst\u00e2ncias f\u00e1ticas da causa, soberanamente apreciadas nas inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias.\u201d<br>(RSTJ 157\/267)<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cRecurso especial. Impossibilidade de considerar elementos de fato diversos daqueles em que se assentou o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido. Destina-se o recurso a velar pela exata aplica\u00e7\u00e3o do direito aos fatos que as inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias soberanamente examinaram.\u201d<br>(STJ \u2013 3\u00aa Turma, Ag 3.742-RJ-AgRg, rel. Min. Eduardo Ribeiro, j. 4.9.90, negaram provimento, v.u., DJU 9.10.90, p. 10.89)<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cRecurso especial. Inadmissibilidade, se envolve mat\u00e9ria de fato de que n\u00e3o cuidou o ac\u00f3rd\u00e3o. A base emp\u00edrica para o julgamento do especial \u00e9 a fornecida pelas inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias.\u201d<br>(STJ \u2013 3\u00aa Turma, Resp 8.284-MG, rel. Min. Eduardo Ribeiro, j. 13.8.91, n\u00e3o conheceram, v.u., DJU 2.9.91, p. 11.811)<\/p>\n\n\n\n<p>Deste modo, a inst\u00e2ncia ordin\u00e1ria <strong>bem analisou a quest\u00e3o, com base nas provas constantes dos autos, e em perfeita obedi\u00eancia aos comandos legais em vigor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>PEDIDO<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Face ao exposto, requer o Agravado:<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Seja negado provimento ao presente Agravo de Instrumento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Nestes termos,<br><strong>pede e espera deferimento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>&#8230; (Munic\u00edpio \u2013 UF), &#8230; (dia) de &#8230; (m\u00eas) de &#8230; (ano).<\/p>\n\n\n\n<p><strong>ADVOGADO<\/strong><strong><br><\/strong> <strong>OAB n\u00ba \u2026. \u2013 UF<\/strong><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 uma contraminuta de agravo em recurso especial?<\/h2>\n\n\n\n<p>A contraminuta de agravo em recurso especial <strong>\u00e9 a manifesta\u00e7\u00e3o processual apresentada pelo recorrido quando a parte contr\u00e1ria interp\u00f5e agravo contra a decis\u00e3o que negou seguimento ao seu recurso especial<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>O agravo busca convencer o STJ de que o recurso especial deve ser admitido. A contraminuta, por sua vez, sustenta que a decis\u00e3o de inadmiss\u00e3o deve ser mantida, demonstrando a inexist\u00eancia de viola\u00e7\u00e3o de lei federal ou a inadequa\u00e7\u00e3o da via eleita.<\/p>\n\n\n\n<p>Essa pe\u00e7a \u00e9 prevista no art. 1.042, \u00a73\u00ba, do <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/cpc-codigo-de-processo-civil\/\" target=\"_blank\">C\u00f3digo de Processo Civil (CPC)<\/a>, que assegura ao agravado o direito de responder no prazo de 15 dias \u00fateis. \u00c9 um momento crucial para refor\u00e7ar as barreiras processuais que impediram a subida do recurso e consolidar a vit\u00f3ria obtida na inst\u00e2ncia anterior.<\/p>\n\n\n\n<p>Por exemplo, imagine um processo tribut\u00e1rio em que o TJ negou o recurso especial da parte contr\u00e1ria por entender que o caso exigiria reexame de provas. O agravo ser\u00e1 a tentativa da parte vencida de reverter essa decis\u00e3o. Sua contraminuta servir\u00e1 para mostrar ao STJ que, de fato, h\u00e1 incid\u00eancia da S\u00famula 7, impedindo o prosseguimento.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que cabe contra agravo em recurso especial?<\/h2>\n\n\n\n<p>Contra o agravo em recurso especial <strong>cabe a apresenta\u00e7\u00e3o de contraminuta pelo recorrido<\/strong>, no prazo legal de 15 dias \u00fateis.<\/p>\n\n\n\n<p>Essa manifesta\u00e7\u00e3o tem a fun\u00e7\u00e3o de impugnar os argumentos do agravante e sustentar que a decis\u00e3o que negou seguimento ao recurso especial deve ser mantida. Na pr\u00e1tica, \u00e9 o momento de apontar eventuais v\u00edcios processuais, como aus\u00eancia de prequestionamento, incid\u00eancia da S\u00famula 7 do STJ, defici\u00eancia na fundamenta\u00e7\u00e3o ou at\u00e9 a natureza constitucional da mat\u00e9ria, que afastaria a compet\u00eancia do STJ.<\/p>\n\n\n\n<p>A contraminuta n\u00e3o discute diretamente o m\u00e9rito da causa, mas sim a viabilidade do recurso na inst\u00e2ncia superior, servindo como barreira t\u00e9cnica para impedir sua admiss\u00e3o. Por isso, \u00e9 pe\u00e7a fundamental para quem deseja preservar o resultado obtido no tribunal de origem.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">\u00c9 necess\u00e1rio apresentar contrarraz\u00f5es em recurso especial?<\/h2>\n\n\n\n<p><strong>Sim, \u00e9 necess\u00e1rio apresentar contrarraz\u00f5es em recurso especial quando o tribunal de origem admite o recurso e o encaminha ao STJ<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>As contrarraz\u00f5es s\u00e3o a oportunidade do recorrido de rebater, ponto a ponto, os argumentos apresentados pelo recorrente, defendendo que o recurso n\u00e3o deve ser provido. Diferentemente da contraminuta de agravo em recurso especial, que serve para contestar o agravo contra a inadmiss\u00e3o do recurso, as contrarraz\u00f5es tratam diretamente do m\u00e9rito e das teses jur\u00eddicas apresentadas.<\/p>\n\n\n\n<p>Essa manifesta\u00e7\u00e3o \u00e9 prevista no C\u00f3digo de Processo Civil e deve ser apresentada no prazo de 15 dias \u00fateis, contados a partir da intima\u00e7\u00e3o. Uma defesa bem elaborada nessa fase pode ser decisiva para manter a decis\u00e3o favor\u00e1vel obtida nas inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual o prazo para contraminuta de agravo em recurso especial?<\/h2>\n\n\n\n<p>O prazo para apresentar a contraminuta de agravo em recurso especial \u00e9<strong> de 15 dias \u00fateis, contados a partir da intima\u00e7\u00e3o do agravado sobre a interposi\u00e7\u00e3o do agravo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Esse prazo est\u00e1 previsto no art. 1.042, \u00a73\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil e segue as regras gerais de contagem processual, ou seja, excluem-se finais de semana e feriados, e eventuais suspens\u00f5es devem ser observadas.<\/p>\n\n\n\n<p>O cumprimento rigoroso desse prazo \u00e9 fundamental, pois a aus\u00eancia de manifesta\u00e7\u00e3o n\u00e3o impede o julgamento do agravo, mas elimina a oportunidade de influenciar a decis\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) e de refor\u00e7ar a defesa contra a admissibilidade do recurso especial.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p>A contraminuta de agravo em recurso especial \u00e9 muito mais do que uma formalidade processual. Ela representa a \u00faltima barreira para impedir que um recurso sem fundamentos s\u00f3lidos chegue ao STJ, garantindo que decis\u00f5es corretas tomadas nas inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias sejam preservadas.<\/p>\n\n\n\n<p>Por isso, a elabora\u00e7\u00e3o dessa pe\u00e7a exige aten\u00e7\u00e3o aos detalhes, conhecimento das s\u00famulas e <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/o-que-e-para-que-serve-jurisprudencia\/\" target=\"_blank\">jurisprud\u00eancia<\/a> aplic\u00e1veis e uma argumenta\u00e7\u00e3o precisa. Cada v\u00edcio processual, cada inconsist\u00eancia e cada precedente favor\u00e1vel deve ser explorado para fortalecer a defesa e minimizar riscos.<\/p>\n\n\n\n<p>No entanto, lidar com prazos, gerir processos e elaborar pe\u00e7as personalizadas de forma r\u00e1pida pode ser um desafio, especialmente em escrit\u00f3rios com alto volume de demandas. \u00c9 nesse ponto que a tecnologia se torna uma aliada estrat\u00e9gica.<\/p>\n\n\n\n<p>Se voc\u00ea deseja otimizar a rotina jur\u00eddica do seu escrit\u00f3rio, <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/register\" target=\"_blank\">conhe\u00e7a a ADVBOX<\/a>, um software jur\u00eddico completo, com ferramentas de automa\u00e7\u00e3o de peti\u00e7\u00f5es, gest\u00e3o de prazos e acompanhamento de processos em um s\u00f3 lugar.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-full\"><a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/como-automatizar-seus-modelos-de-peticoes\/\" target=\"_blank\"><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"270\" src=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/CTA-REBRANDING-16.webp\" alt=\"Banner com imagem ilustrativa de automa\u00e7\u00e3o de peti\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas, destacando cria\u00e7\u00e3o, padroniza\u00e7\u00e3o e controle de peti\u00e7\u00f5es para advogados com a ADVBOX\" class=\"wp-image-79759\" srcset=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/CTA-REBRANDING-16.webp 1024w, https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/CTA-REBRANDING-16-500x132.webp 500w, https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/CTA-REBRANDING-16-768x203.webp 768w, https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/CTA-REBRANDING-16-150x40.webp 150w\" sizes=\"(max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" \/><\/a><\/figure>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Modelo de contraminuta de agravo em recurso especial No meio jur\u00eddico, \u00e9 comum que processos cheguem \u00e0s inst\u00e2ncias superiores por meio de recursos, como o recurso especial. 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