{"id":11904,"date":"2025-11-03T15:41:50","date_gmt":"2025-11-03T18:41:50","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&#038;p=11904"},"modified":"2025-12-23T10:42:21","modified_gmt":"2025-12-23T13:42:21","slug":"contrarrazoes-apelacao","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/contrarrazoes-apelacao\/","title":{"rendered":"Modelo de contrarraz\u00f5es de apela\u00e7\u00e3o. O que s\u00e3o e qual o prazo"},"content":{"rendered":"\n<h1 class=\"wp-block-heading\">Modelo de contrarraz\u00f5es de apela\u00e7\u00e3o. O que s\u00e3o e qual o prazo<\/h1>\n\n\n\n<p>Quando uma senten\u00e7a judicial n\u00e3o agrada uma das partes, \u00e9 comum que ela recorra da decis\u00e3o por meio de uma apela\u00e7\u00e3o. Nesse contexto, entra em cena outro instrumento jur\u00eddico de grande import\u00e2ncia: as <strong>contrarraz\u00f5es de apela\u00e7\u00e3o<\/strong>. Trata-se da oportunidade oferecida \u00e0 parte vencedora para defender a manuten\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia, contrapondo-se aos argumentos da parte apelante.<\/p>\n\n\n\n<p>Para quem atua na \u00e1rea jur\u00eddica, advogados, estudantes de Direito ou mesmo partes envolvidas em processos, compreender como funcionam as contrarraz\u00f5es e saber estruturar uma resposta eficaz pode ser crucial para o desfecho do caso.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, neste artigo, explicamos o que s\u00e3o as contrarraz\u00f5es de apela\u00e7\u00e3o, sua finalidade, prazos, tr\u00e2mites posteriores e, claro, disponibilizamos um modelo pr\u00e1tico e atualizado para uso.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-block-embed-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<iframe title=\"Como funciona o Mercado Jur\u00eddico\" width=\"750\" height=\"422\" src=\"https:\/\/www.youtube.com\/embed\/cLoXoieB7_8?feature=oembed\" frameborder=\"0\" allow=\"accelerometer; autoplay; clipboard-write; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture; web-share\" referrerpolicy=\"strict-origin-when-cross-origin\" allowfullscreen loading=\"lazy\"><\/iframe>\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Modelo de contrarraz\u00f5es de apela\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p>EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA 6\u00aa VARA DA FAZENDA P\u00daBLICA MUNICIPAL DA COMARCA DE \u2026<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;MANDADO DE SEGURAN\u00c7A N\u00ba: \u2026<\/p>\n\n\n\n<p>IMPETRANTE: \u2026<\/p>\n\n\n\n<p>IMPETRADO:\u2026<\/p>\n\n\n\n<p>\u2026 (nome da parte em negrito), por seu procurador in fine assinado, nos autos do MANDADO DE SEGURAN\u00c7A que lhe move \u2026, vem \u00e0 presen\u00e7a de V. Exa., face ao despacho retro, oferecer para os fins de direito, suas CONTRARRAZ\u00d5ES \u00e0 APELA\u00c7\u00c3O apresentada pela apelante, a fim de que a Egr\u00e9gia Superior Inst\u00e2ncia, conhecendo do recurso a ele negue provimento como medida de Direito e de Justi\u00e7a.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Nestes termos,<\/p>\n\n\n\n<p>pede e espera deferimento.<\/p>\n\n\n\n<p>\u2026 (Munic\u00edpio \u2013 UF), \u2026 (dia) de \u2026 (m\u00eas) de \u2026 (ano).<\/p>\n\n\n\n<p>ADVOGADO<\/p>\n\n\n\n<p>OAB n\u00b0 \u2026. \u2013 UF<\/p>\n\n\n\n<p>CONTRA RAZ\u00d5ES DE APELA\u00c7\u00c3O&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>MANDADO DE SEGURAN\u00c7A N\u00ba: \u2026<\/p>\n\n\n\n<p>APELANTE: \u2026<\/p>\n\n\n\n<p>APELADO: \u2026<\/p>\n\n\n\n<p>COMARCA: \u2026<\/p>\n\n\n\n<p>PELO APELADO&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>EGR\u00c9GIO TRIBUNAL&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>COLENDA C\u00c2MARA&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A respeit\u00e1vel decis\u00e3o recorrida deve ser mantida, confirmando-a, e negando-se provimento ao recurso oferecido pelo recorrente, eis que nada mais fez do que aplicar o Direito, em conson\u00e2ncia com a prova e as alega\u00e7\u00f5es contidas nos autos do processo, inexistindo, pois reparos \u00e0 mesma.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>DOS FATOS&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Em raz\u00e3o da propositura da a\u00e7\u00e3o de mandado de seguran\u00e7a em ep\u00edgrafe, cuja liminar foi indeferida, pela apelante, que t\u00e3o somente reclama a vig\u00eancia do artigo 9\u00ba, \u00a73\u00ba do DL 406\/68 ap\u00f3s o evento da Lei Complementar n\u00ba 116\/03, a autoridade coatora prestou informa\u00e7\u00f5es.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Narrou longamente todo o hist\u00f3rico do ISSQN, sem contudo apontar qualquer ato ilegal ou abusivo da autoridade declinada como coatora.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Requereu a compensa\u00e7\u00e3o de valores que julga ter sido recolhidos indevidamente com tributos futuros.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Requereu ainda a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria dos tributos pagos dito indevidamente. O parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico acolheu as informa\u00e7\u00f5es prestadas pela autoridade dita coatora e opinou pelo indeferimento da seguran\u00e7a.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O douto ju\u00edzo a quo denegou a seguran\u00e7a em sua senten\u00e7a de m\u00e9rito, formando seu convencimento tamb\u00e9m com base nas informa\u00e7\u00f5es prestadas e documentos juntados aos autos.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O impetrante apelou da senten\u00e7a de m\u00e9rito, reiterando pela concess\u00e3o definitiva de seguran\u00e7a, nos termos da inicial.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Em seguida, juntou peti\u00e7\u00e3o de fls. 99 requerendo a desist\u00eancia da a\u00e7\u00e3o, nos termos do inciso III, do artigo 267 do CPC.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>PRELIMINARMENTE&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>DA NECESSIDADE DE CONCORD\u00c2NCIA DO R\u00c9U PARA A DESIST\u00caNCIA DA A\u00c7\u00c3O&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Compulsando os autos verifica-se que a autoridade foi notificada para prestar informa\u00e7\u00f5es, atos processuais que se equiparam, respectivamente com a cita\u00e7\u00e3o e a contesta\u00e7\u00e3o. Disp\u00f5em o inciso VIII e \u00a7 4\u00ba do artigo 267 do CPC: Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito: Vlll \u2013 quando o autor desistir da a\u00e7\u00e3o; \u00a7 4o Depois de decorrido o prazo para a resposta, o autor n\u00e3o poder\u00e1, sem o consentimento do r\u00e9u, desistir da a\u00e7\u00e3o. A autoridade coatora prestou tempestivamente suas informa\u00e7\u00f5es. Assim, decorrido este prazo, somente com a concord\u00e2ncia do r\u00e9u poder\u00e1 o apelante desistir da a\u00e7\u00e3o. Ensina, ainda, a doutrina que a recusa deve ser motivada. No julgamento da apela\u00e7\u00e3o c\u00edvel n\u00ba 1.0024.91.774983-0\/001(1), da relatoria do E. Desembargador Orlando de Carvalho o ac\u00f3rd\u00e3o foi assim ementado: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL \u2013 DESIST\u00caNCIA DA A\u00c7\u00c3O \u2013 PEDIDO FORMULADO AP\u00d3S A CITA\u00c7\u00c3O \u2013 BILATERALIDADE DO PROCESSO \u2013 NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DOS REQUERIDOS \u2013 CPC, ART. 267, \u00a7 4\u00ba \u2013 DISCORD\u00c2NCIA FUNDAMENTADA DESTES \u2013 IMPOSSIBILIDADE DA EXTIN\u00c7\u00c3O DO FEITO. Segundo o art. 267, \u00a74\u00ba, do CPC, o acolhimento de pedido de desist\u00eancia da a\u00e7\u00e3o formulado ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o de contesta\u00e7\u00e3o deve ficar vinculado ao consentimento do r\u00e9u. Havendo, por parte deste, recusa fundamentada e justificada, mostra-se invi\u00e1vel a extin\u00e7\u00e3o do feito com fulcro no inciso VIII do mesmo art. 267. O ilustre Desembargador ERNANE FID\u00c9LIS DOS SANTOS leciona sobre desist\u00eancia da a\u00e7\u00e3o: \u201cO autor, propondo a a\u00e7\u00e3o, em princ\u00edpio, pode dela desistir, caso em que a desist\u00eancia afetar\u00e1 diretamente o processo, extinguindo-o. Acontece que o r\u00e9u tem tamb\u00e9m direito \u00e0 senten\u00e7a e, neste caso, formada que fosse a rela\u00e7\u00e3o processual, o l\u00f3gico seria a impossibilidade de desist\u00eancia, sem o consentimento do r\u00e9u. Mas a lei foi mais \u00e0 frente e admitiu a possibilidade de desist\u00eancia at\u00e9 que decorra o prazo de resposta (art. 267, \u00a7 4\u00ba), levando em conta que, at\u00e9 referido momento, n\u00e3o se pode deduzir qual seja a inten\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, \u00e0 frente do processo. O preceito deve ser entendido dentro de suas reais finalidades. O prazo para a resposta, atendendo ao princ\u00edpio da preclus\u00e3o, se esgota n\u00e3o s\u00f3 com o decurso do prazo, mas tamb\u00e9m pela pr\u00e1tica do ato, o que equivale a dizer que, mesmo dentro do prazo, em abstrato, de resposta, o autor n\u00e3o poder\u00e1 desistir, sem o consentimento do r\u00e9u, se este j\u00e1 a tiver apresentado.\u201d (in Manual de Direito Processual Civil, vol. 1, 8.ed., S\u00e3o Paulo: Saraiva, p\u00e1g. 529) . Nas palavras de ELP\u00cdDIO DONIZETTI NUNES: \u201c(\u2026) Com a desist\u00eancia da a\u00e7\u00e3o, o autor abdica do direito subjetivo de invocar a jurisdi\u00e7\u00e3o, a fim de que ela, atrav\u00e9s do processo em curso, componha o lit\u00edgio. N\u00e3o significa, evidentemente, ren\u00fancia ao direito material controvertido (= pretens\u00e3o material), mas t\u00e3o-somente ao direito de ver composto o lit\u00edgio naquele processo, que se extingue em raz\u00e3o da desist\u00eancia. (\u2026) (\u2026) Apresentada a contesta\u00e7\u00e3o, ainda que antes do encerramento do prazo de defesa, a desist\u00eancia passa a depender do consentimento do r\u00e9u. A contesta\u00e7\u00e3o evidencia a irresigna\u00e7\u00e3o do r\u00e9u com a demanda, patenteando o seu intuito de compor o lit\u00edgio, mediante a aprecia\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m de suas raz\u00f5es, da\u00ed a impossibilidade de prevalecer a desist\u00eancia manifestada somente pelo autor. (\u2026)\u201d (in Curso Did\u00e1tico de Direito Processual Civil, 4. ed., Belo Horizonte: Del Rey, 2003, p. 146) Como se disse, o r\u00e9u t\u00eam direito \u00e0 senten\u00e7a de m\u00e9rito, e, data venia, basta isso para a a\u00e7\u00e3o prosseguir. Ensina E. D. MUNIZ DE ARAG\u00c3O:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>\u201c(\u2026) hoje n\u00e3o se faculta mais ao juiz medir a exist\u00eancia e a extens\u00e3o do preju\u00edzo do r\u00e9u com a desist\u00eancia pelo autor. Apenas se este renunciar ao direito em que se funda a a\u00e7\u00e3o (art. 269, V), \u00e9 que o r\u00e9u n\u00e3o se poder\u00e1 opor. Seria inaceit\u00e1vel que, ap\u00f3s sofrer os \u00f4nus de ter de se defender da a\u00e7\u00e3o proposta, a desist\u00eancia ainda independesse de sua concord\u00e2ncia. Chamado a ju\u00edzo, o r\u00e9u tem o direito ao julgamento da lide, posi\u00e7\u00e3o esta que coincide com o interesse do pr\u00f3prio Estado, ao qual n\u00e3o conv\u00e9m que os processos se encerrem sem solucionar o m\u00e9rito, com a possibilidade de se reiniciarem a seguir, atravancando os ju\u00edzos inutilmente, apenas para satisfazer a um capricho do autor.\u201d (In Coment\u00e1rios ao C\u00f3digo de Processo Civil, vol. II. 2\u00aa ed. Rio de Janeiro: Forense, 1976. p. 520) .&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>E. D. Moniz de Arag\u00e3o, em seus Coment\u00e1rios ao C\u00f3digo de Processo Civil, II volume da 1\u00aa Edi\u00e7\u00e3o Forense \u00e9 ainda mais categ\u00f3rico quando escreve \u00e0 p\u00e1gina 444\/445, comentando o \u00a7 4\u00ba, do art. 267:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cTal par\u00e1grafo merece umas pondera\u00e7\u00f5es.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Em primeiro lugar, a anu\u00eancia do r\u00e9u somente ser\u00e1 necess\u00e1ria se este houver respondido \u00e0 a\u00e7\u00e3o. Se revel, evidentemente n\u00e3o ter\u00e1 o direito de se opor \u00e0 desist\u00eancia. Em segundo lugar, o seu assentimento \u00e9 necess\u00e1rio a partir do instante em que apresentada a resposta, mesmo que o prazo para a pr\u00e1tica desse ato ainda n\u00e3o esteja vencido. Se o r\u00e9u responder no primeiro dia, desde a\u00ed ter\u00e1 de ser ouvido sobre o pedido de desist\u00eancia. A modifica\u00e7\u00e3o do teor da norma, relativamente ao que dizia o C\u00f3digo de 1939 (art. 180), n\u00e3o altera a posi\u00e7\u00e3o do r\u00e9u. Seria inaceit\u00e1vel que, ap\u00f3s sofrer os \u00f4nus de ter de se defender da a\u00e7\u00e3o proposta, a desist\u00eancia ainda independesse de sua concord\u00e2ncia. Chamado a ju\u00edzo, o r\u00e9u tem direito ao julgamento da lide, posi\u00e7\u00e3o esta que coincide com o interesse do pr\u00f3prio Estado, ao qual n\u00e3o conv\u00e9m que os processos se encerrem sem solucionar o m\u00e9rito, com a possibilidade de se reiniciarem a seguir, atravancando os ju\u00edzos inutilmente, apenas para satisfazer a um capricho do autor. Isto somente se poderia conceber se o processo fosse neg\u00f3cio jur\u00eddico de direito privado\u201d. Para Humberto Theodoro J\u00fanior, em seu Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 26\u00aa Edi\u00e7\u00e3o Revista Forense, p\u00e1g. 315.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>\u201c\u00e9 a desist\u00eancia da a\u00e7\u00e3o ato unilateral do autor, quando praticado antes de vencido o prazo de resposta do r\u00e9u, n\u00e3o depois dessa fase processual\u201d. E prossegue o mestre das alterosas:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cNa verdade, por\u00e9m, o que \u00e9 decisivo \u00e9 a contesta\u00e7\u00e3o, pois se o r\u00e9u apresentou sua defesa mesmo antes de vencido o prazo de resposta, j\u00e1 n\u00e3o mais poder\u00e1 o autor desistir da a\u00e7\u00e3o sem o assentimento do demandado. O ato passa a ser necessariamente bilateral\u201d.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Destarte, como j\u00e1 decorreu o prazo para resposta a desist\u00eancia da a\u00e7\u00e3o depende da anu\u00eancia do r\u00e9u, que deve ser, deveras, fundamentada. \u00c9 certo que, a par dessa obrigatoriedade do consentimento do r\u00e9u, encontra-se consolidado o entendimento no sentido de que eventual oposi\u00e7\u00e3o quanto ao pleito de desist\u00eancia n\u00e3o pode ser infundada, sem indica\u00e7\u00e3o de qualquer motivo relevante. Sen\u00e3o vejamos:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cPROCESSUAL CIVIL. DESIST\u00caNCIA DA A\u00c7\u00c3O. ANU\u00caNCIA DO R\u00c9U. BILATERALIDADE DO PROCESSO. CPC, ART. 267, \u00a7 4\u00ba. INTERPRETA\u00c7\u00c3O TELEOL\u00d3GICA. DOUTRINA. DISCORD\u00c2NCIA FUNDAMENTADA. NECESSIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>I \u2013 Segundo anota a boa doutrina, a norma do art. 267, \u00a7 4\u00ba, CPC decorre da pr\u00f3pria bilateralidade do processo, no sentido de que este n\u00e3o \u00e9 apenas do autor. Com efeito, \u00e9 direito do r\u00e9u, que foi judicialmente acionado, tamb\u00e9m pretender desde logo a solu\u00e7\u00e3o do conflito. Diante disso, a desist\u00eancia da a\u00e7\u00e3o pelo autor deve ficar vinculada ao consentimento do r\u00e9u desde o momento em que ocorre invas\u00e3o na sua esfera jur\u00eddica e n\u00e3o apenas ap\u00f3s a contesta\u00e7\u00e3o ou o escoamento do prazo desta.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>II \u2013 A recusa do r\u00e9u ao pedido de desist\u00eancia deve ser fundamentada e justificada, n\u00e3o bastando a simples alega\u00e7\u00e3o de discord\u00e2ncia, sem a indica\u00e7\u00e3o de motivo relevante.\u201d (STJ \u2013 4\u00aa Turma, RESP. 241.780\/PR, Relator Ministro S\u00c1LVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, in RT 782\/224)&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cPROCESSUAL CIVIL. DESIST\u00caNCIA DA A\u00c7\u00c3O AP\u00d3S CONTESTA\u00c7\u00c3O. DISCORD\u00c2NCIA DO R\u00c9U SEM NENHUM FUNDAMENTO. 1. N\u00c3O FERE O ART. 267, PAR. 4., DO CPC O ACORD\u00c3O QUE, CONFIRMANDO DECIS\u00c3O MONOCR\u00c1TICA, N\u00c3O LEVA NA DEVIDA LINHA DE CONTA MANIFESTA\u00c7\u00c3O DO R\u00c9U, DESPROVIDA DE QUALQUER MOTIVA\u00c7\u00c3O, DISCORDANDO DO PEDIDO DE DESIST\u00caNCIA DA A\u00c7\u00c3O, M\u00c1XIME QUANDO SATISFEITA A FORMALIDADE DO ART. 26 DESTE DIPLOMA. 2. RECURSO ESPECIAL N\u00c3O CONHECIDO.\u201d (STJ \u2013 6\u00aa Turma, RESP. 115.642\/SP, Relator Ministro FERNANDO GON\u00c7ALVES, in DJ de 13\/10\/1997).&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O que pretende o apelante com a referida desist\u00eancia da a\u00e7\u00e3o \u00e9 n\u00e3o ter uma senten\u00e7a de m\u00e9rito transitada em julgado para que possa ver suas alega\u00e7\u00f5es novamente apreciadas nas vias ordin\u00e1rias.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Em raz\u00e3o disso, n\u00e3o concorda o Munic\u00edpio com o pedido de desist\u00eancia formulado pelo apelante, porque \u00e9 clara a sua inten\u00e7\u00e3o de se furtar de uma decis\u00e3o que lhe fora desfavor\u00e1vel em sede de mandado de seguran\u00e7a.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o bastasse isso, havendo senten\u00e7a de m\u00e9rito n\u00e3o pode mais o autor desistir da a\u00e7\u00e3o. Pode desistir do recurso interposto, mas da a\u00e7\u00e3o nunca, pois j\u00e1 houve decis\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio no sentido de pacificar os conflitos de interesses. A prop\u00f3sito, vale citar li\u00e7\u00e3o do renomado processualista Humberto Theodoro J\u00fanior: \u201cO limite temporal do direito de desistir da a\u00e7\u00e3o \u00e9 a senten\u00e7a, de sorte que n\u00e3o \u00e9 conceb\u00edvel desist\u00eancia da causa em grau de apela\u00e7\u00e3o ou outro recurso posterior, como os embargos infringentes e o recurso extraordin\u00e1rio\u201d (in Curso de Direito Processual Civil, Vol. I, 33a. ed., Rio de Janeiro: Editora Saraiva, 2000, p. 278).&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Neste sentido j\u00e1 se pronunciou o E. TJMG no julgamento da A\u00e7\u00e3o Rescis\u00f3ria n\u00ba 1.0000.00.197361-9\/000(1) de relatoria do E. Desembargador HYPARCO IMMESI. Colhe do corpo do ac\u00f3rd\u00e3o:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cComo cedi\u00e7o, a Lei Instrument\u00e1ria Civil permite ao autor desistir da a\u00e7\u00e3o, com ou sem o consentimento do r\u00e9u, dependendo do momento processual em que se der o pedido. A desist\u00eancia constitui ato unilateral do autor, quando praticado antes de vencido o prazo de resposta daquele (o r\u00e9u). Todavia, depois do vencimento do referido prazo, torna-se necess\u00e1rio ato bilateral, ou seja, tamb\u00e9m o consentimento do r\u00e9u. Se este, intimado, nada manifesta, autoriza o entendimento de ter consentido. A desist\u00eancia deve, evidentemente, ser requerida antes da prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a de m\u00e9rito.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>Destarte, n\u00e3o concorda o Munic\u00edpio com o pedido de desist\u00eancia da a\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que ap\u00f3s a senten\u00e7a de m\u00e9rito o que \u00e9 poss\u00edvel \u00e9 a ren\u00fancia do direito, nos termos do inciso V, do artigo 269 do CPC. Al\u00e9m da referida limita\u00e7\u00e3o processual resta clara a inten\u00e7\u00e3o do apelante em pretender se socorrer das vias ordin\u00e1rias sem que o Munic\u00edpio possa alegar a coisa julgada ou litispend\u00eancia.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>DO M\u00c9RITO&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>DA LEGISLA\u00c7\u00c3O MUNICIPAL&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;Ressalte-se que, na inicial, em momento algum \u00e9 citada qualquer norma tribut\u00e1ria editada pelo Munic\u00edpio, o que demonstra o desconhecimento da Legisla\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria belo horizontina.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A apelante descreve no item III.6 da inicial o motivo da impetra\u00e7\u00e3o:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cfirma-se no equivocado entendimento do referido munic\u00edpio que, com o advento da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, considerou revogado o \u00a7 3\u00ba, do art. 9\u00ba, do Decreto-Lei n\u00ba 406\/68, passando a exigir das sociedades profissionais o pagamento do ISS com base no seu faturamento mensal\u201d&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Ora, o Munic\u00edpio n\u00e3o ignorou as disposi\u00e7\u00f5es do Decreto-Lei n\u00ba 406\/68 , tanto que estabeleceu que o ISSQN devido por empresas ou sociedades de profissionais deve ser apurado e recolhido pelo pr\u00f3prio contribuinte, em guia por ele pr\u00f3prio emitida, a teor do disposto no artigo 15 da Lei 8.725\/03:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cArt. 15 \u2013 A apura\u00e7\u00e3o do valor do ISSQN, por per\u00edodos fixados em regulamento, ser\u00e1 feita pelo contribuinte ou pelo respons\u00e1vel tribut\u00e1rio por meio de sua documenta\u00e7\u00e3o fiscal, e o recolhimento do ISSQN ocorrer\u00e1 na forma e nas condi\u00e7\u00f5es regulamentares, ficando sujeito a posterior homologa\u00e7\u00e3o pela autoridade competente, exceto quando se tratar de profissional aut\u00f4nomo.\u201d&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A mat\u00e9ria \u00e9 tratada na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria de Belo Horizonte pelo artigo 13 da Lei 8.725\/03, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cArt. 13 \u2013 Quando a atividade de m\u00e9dico, enfermeiro, obstetra, ort\u00f3ptico, fonoaudi\u00f3logo, prot\u00e9tico, m\u00e9dico veterin\u00e1rio, contador, contabilista, agente de propriedade industrial, advogado, engenheiro, arquiteto, urbanista, agr\u00f4nomo, dentista, economista e psic\u00f3logo for prestada por sociedades profissionais, o ISSQN devido ser\u00e1 exigido mensalmente, calculado \u00e0 raz\u00e3o de R$35,00 (trinta e cinco reais) em rela\u00e7\u00e3o a cada profissional habilitado, s\u00f3cio, empregado ou n\u00e3o, que preste servi\u00e7o em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal nos termos da lei aplic\u00e1vel.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 O disposto neste artigo n\u00e3o se aplica \u00e0 sociedade que apresente qualquer uma das seguintes caracter\u00edsticas: I \u2013 natureza comercial; II \u2013 s\u00f3cio pessoa jur\u00eddica; III \u2013 atividade diversa da habilita\u00e7\u00e3o profissional dos s\u00f3cios; IV \u2013 s\u00f3cio n\u00e3o habilitado para o exerc\u00edcio de atividade correspondente ao servi\u00e7o prestado pela sociedade; V \u2013 s\u00f3cio que n\u00e3o preste servi\u00e7o em nome da sociedade, nela figurando apenas com aporte de capital; VI \u2013 car\u00e1ter empresarial; VII \u2013 exist\u00eancia de filial, ag\u00eancia, posto de atendimento, sucursal, escrit\u00f3rio de representa\u00e7\u00e3o ou contato, ou qualquer outro estabelecimento descentralizado.\u201d&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, para enquadrar-se como uma sociedade de profissionais liberais e fazer jus ao tratamento tribut\u00e1rio diferenciado, previsto no artigo 13 da legisla\u00e7\u00e3o municipal, necess\u00e1rio se faz o n\u00e3o enquadramento nas situa\u00e7\u00f5es acima arroladas. Estes requisitos, estabelecidos no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 13 da Lei 8.725\/03, est\u00e3o em harmonia com a Carta Magna. Ao nosso sentir, a lei ordin\u00e1ria municipal cumpre o seu papel na institui\u00e7\u00e3o do imposto ao definir o fato gerador, o contribuinte, a base de c\u00e1lculo e a al\u00edquota aplic\u00e1vel, em perfeita harmonia com o princ\u00edpio da legalidade, com a legisla\u00e7\u00e3o complementar e com a jurisprud\u00eancia. Referida Lei Municipal veio t\u00e3o somente, ao estabelecer os requisitos do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 13 da Lei 8725\/03, aclarar para os administrados o conte\u00fado do artigo 9\u00ba, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 3\u00ba do DL 406\/68, segundo o entendimento jurisprudencial, acerca do que consistiria o trabalho pessoal do pr\u00f3prio contribuinte (\u00a7 1\u00ba), conjugado com as express\u00f5es \u201cquando os servi\u00e7os a que se referem os itens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 91 e 92 da lista anexa forem prestados por sociedades\u201d, \u201cficar\u00e3o sujeitas ao imposto na forma do \u00a7 1\u00ba\u201d e \u201cque preste servi\u00e7os em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal\u201d (\u00a7 3\u00ba).&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Assim \u00e9 que, quando estabeleceu que a sociedade n\u00e3o poderia ter natureza comercial ou car\u00e1ter empresarial, estava respaldada pelos seguintes ac\u00f3rd\u00e3os, dentre outros:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cISSQN \u2013 SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS \u2013 SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA \u2013 M\u00c9DICOS \u2013 COMERCIANTE \u2013 CAR\u00c1TER EMPRESARIAL. \u00c9 devido o ISSQN pelas sociedades profissionais quando estas assumem car\u00e1ter empresarial. As sociedades civis, para terem direito ao tratamento privilegiado previsto pelo artigo 9\u00ba, par\u00e1grafo 3\u00ba do Decreto-lei n\u00ba 406;68, tem que ser constitu\u00eddas exclusivamente por m\u00e9dicos, ter por objeto social a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o especializado, com responsabilidade pessoal e sem car\u00e1ter empresarial. Recurso improvido.\u201d (STJ, REsp 158.477\/SC, 1\u00aa Turma, relator Ministro Garcia Vieira, decis\u00e3o 17\/04\/98) \u201cTRIBUT\u00c1RIO \u2013 ISS \u2013 SOCIEDADE PROFISSIONAL COM CARATER EMPRESARIAL \u2013 M\u00c9DICOS QUE PRESTAM SERVI\u00c7O ESPECIALIZADO, SEM RESPONSABILIDADE PESSOAL \u2013 DECRETO-LEI N\u00ba 406\/68, ARTIGO 9\u00ba, PAR\u00c1GRAFOS 1\u00ba E 3\u00ba \u2013 PRECEDENTES STJ. As sociedades profissionais, constitu\u00eddas exclusivamente por m\u00e9dicos, para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os especializados, com car\u00e1ter empresarial ou comercial, n\u00e3o fazem jus ao privil\u00e9gio do \u00a7 3\u00ba, do artigo 9\u00ba, do DL 406;68, que beneficia apenas as sociedades que prestam servi\u00e7os em car\u00e1ter pessoal, ou seja, em que o s\u00f3cio assume a responsabilidade profissional, individualmente. Recurso n\u00e3o conhecido.\u201d (STJ, Resp 124.908\/GO, 2\u00aa Turma, relator Ministro Francisco Pe\u00e7anha Martins, decis\u00e3o 18\/05\/98) \u201cImposto sobre servi\u00e7os. Al\u00edquotas. Sociedade de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os cont\u00e1beis. Forma empresarial. Decreto-lei 406\/68, art. 9\u00ba, \u00a7 1\u00ba e 3\u00ba. Desde que a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o assuma forma empresarial, pela atividade conjunta e indiscriminada dos seus elementos na realiza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o t\u00edpico, descaracterizada est\u00e1 a forma pessoal do trabalho do profissional, sem que caiba, portanto, o tratamento favorecido do \u00a7 3\u00ba c\/c \u00a7 1\u00ba do art. 9\u00ba do Decreto-lei n\u00ba 406. Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00e3o conhecido.\u201d (STF, RE 99.266-9\/RS, 1\u00aa Turma, relator Ministro Rafael Mayer, decis\u00e3o 19\/04\/83.) \u201cTRIBUT\u00c1RIO. IMPOSTO SOBRE SERVI\u00c7OS. Empresa de grande porte, em que os trabalhos resultantes s\u00e3o de produ\u00e7\u00e3o prom\u00edscua ou indistinta, sem caracter\u00edstica de trabalho pessoal, n\u00e3o tem direito \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o pela modalidade privilegiada do artigo 9\u00ba, \u00a7 1\u00ba, do Decreto-Lei n\u00ba 406\/68. Entendimento razo\u00e1vel (S\u00famula 400) e inexist\u00eancia de demonstra\u00e7\u00e3o de diss\u00eddio jurisprudencial.\u201d (Ag. Regimental em Agravo de Instrumento ou de Peti\u00e7\u00e3o \u2013 AGRAG 80.985\/SP, Rel. Min. D\u00e9cio Miranda, 1\u00aa Turma do STF, julg. em 24\/02\/1981.) Da mesma forma, quando vedou que a sociedade n\u00e3o poderia: ter como s\u00f3cio pessoa jur\u00eddica, exercer atividade diversa da habilita\u00e7\u00e3o profissional dos s\u00f3cios, possuir s\u00f3cio n\u00e3o habilitado ao exerc\u00edcio de atividade correspondente aos servi\u00e7os prestados pela sociedade e ainda s\u00f3cio que n\u00e3o preste servi\u00e7os em nome da sociedade, nela figurando t\u00e3o somente com aporte de capital, estava escorada nos seguintes ac\u00f3rd\u00e3os, dentre outros: Imposto sobre servi\u00e7os (ISS). Sociedade profissional. Presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os m\u00e9dicos. Forma pessoal do trabalho profissional do s\u00f3cio. Art. 9\u00ba, \u00a7 3\u00ba do DL 406\/68. Para que as sociedade profissional prestadora de servi\u00e7o fa\u00e7a jus ao tratamento tribut\u00e1rio favorecido, nos termos do \u00a7 3\u00ba do art. 9\u00ba do DL 406\/68, impende que a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, embora em nome da sociedade, se fa\u00e7a em car\u00e1ter e sob a responsabilidade pessoal de cada s\u00f3cio, empregado ou n\u00e3o, raz\u00e3o de ser calculado o ISS em rela\u00e7\u00e3o a cada profissional habilitado. Descaracterizada est\u00e1 a forma pessoal do trabalho profissional, se os s\u00f3cios, ainda que profissionalmente habilitados, participam apenas como empres\u00e1rios, com aporte de capital e intuito lucrativo. Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00e3o conhecido. (STF, RE 105.185-0\/RS, 1\u00aa Turma, relator Ministro Rafael Mayer, decis\u00e3o 03\/05\/85.) \u201cISS. Sociedades profissionais. Tratamento tribut\u00e1rio favorecido. (art. 9\u00ba, \u00a7 3\u00ba do DL 406\/68). Sociedades uniprofissionais e pluriprofissionais. Habilita\u00e7\u00e3o profissional dos s\u00f3cios. Para que a sociedade prestadora de servi\u00e7o, quer uniprofissional, que pluriprofissional ou interdisciplinar, fa\u00e7a jus ao tratamento tribut\u00e1rio favorecido, nos termos do art. 9\u00ba, \u00a7 3\u00ba do DL 406\/68, \u00e9 necess\u00e1rio que todos os s\u00f3cios sejam profissionais habilitados \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os que constituem o objeto social. Precedentes. Descaracterizada est\u00e1 a sociedade, para o efeito do tratamento tribut\u00e1rio favorecido, se a habilita\u00e7\u00e3o profissional dos s\u00f3cios n\u00e3o \u00e9 pertinente \u00e0 especializa\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os prestados, ou, sendo pertinente, dela n\u00e3o participam sob a forma pessoa do trabalho profissional, mas t\u00e3o s\u00f3 como empres\u00e1rios, com aporte de capital e intuito lucrativo. Precedentes. N\u00e3o faz jus ao pagamento do |ISS, calculado com base em al\u00edquotas fixas em rela\u00e7\u00e3o a cada profissional, nos termos do art. 9\u00ba, \u00a7 3\u00ba a sociedade prestadora de servi\u00e7os de laborat\u00f3rio de an\u00e1lises cl\u00ednicas e de eletricidade m\u00e9dica, em que, dos quatro s\u00f3cios, dois s\u00e3o m\u00e9dicos, e os outros, um administrador de empresa, e um economista e advogado. Recurso Extraordin\u00e1rio conhecido e provido.\u201d (STF, RE 105.854-4\/SP, 1\u00aa Turma, relator Ministro Rafael Mayer, decis\u00e3o 18\/06\/85) \u00c9 certo, tamb\u00e9m, que n\u00e3o basta que os s\u00f3cios declarem sua responsabilidade pessoal na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, em cl\u00e1usula do contrato social, com vistas ao alcance da benesse tribut\u00e1ria, nem mesmo que atendam a todos os demais requisitos legais; mas, \u00e9 essencial que os servi\u00e7os sejam efetivamente prestados em car\u00e1ter pessoal, pelos pr\u00f3prios s\u00f3cios, individualmente, com o que ser\u00e1 poss\u00edvel realizar a inten\u00e7\u00e3o do legislador \u2013 que procurou desonerar as pequenas sociedades de trabalho -, para que n\u00e3o seja violado o princ\u00edpio da isonomia com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s demais empresas prestadoras de servi\u00e7os, n\u00e3o contempladas pela exce\u00e7\u00e3o do \u00a7 3\u00ba do art. 9\u00ba do DL 406\/68. Com efeito, somente aquelas sociedades \u2013 constitu\u00eddas pelos profissionais descritos na legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel \u2013 cujo v\u00ednculo societ\u00e1rio \u00e9 formado e mantido tendo-se em vista uma comunh\u00e3o de esfor\u00e7os e de trabalho, prescindindo de grande estrutura f\u00edsica e patrimonial, em que o lucro, quando auferido, corresponde apenas \u00e0 justa remunera\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os pessoalmente prestados, fazem jus ao tratamento tribut\u00e1rio diferenciado. DO ELEMENTO DE EMPRESA Analisando os atos constitutivos da empresa, constata-se que a apelante \u00e9 uma sociedade de responsabilidade limitada (LTDA), incompat\u00edvel que \u00e9 essa forma com a de sociedade de profissionais liberais. A apelante \u00e9 uma sociedade mercantil de responsabilidade limitada, verdadeiramente uma entidade empres\u00e1ria, j\u00e1 que nela est\u00e1 presente o elemento de empresa, pois que exerce profissionalmente atividade econ\u00f4mica organizada para a produ\u00e7\u00e3o ou circula\u00e7\u00e3o de bens ou de servi\u00e7os ( CC, art 966). Diferencia-se, assim, da sociedade civil. A apelante re\u00fane os elementos de empresa: m\u00e3o- de- obra, capital, tecnologia, insumos, finalidade lucrativa e pr\u00e1tica de atos mercantis com habitualidade. Ademais, a an\u00e1lise dos atos constitutivos da empresa desmontam todas as suas alega\u00e7\u00f5es: Primeiro: o objeto da sociedade \u00e9 a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os m\u00e9dicos. N\u00e3o especifica qual servi\u00e7o m\u00e9dico espec\u00edfico dando a entender que pode prestar qualquer servi\u00e7o m\u00e9dico dentro da gama de especializa\u00e7\u00f5es que a medicina apresenta. Segundo: A responsabilidade dos s\u00f3cios \u00e9 limitada ao valor total do capital social, na forma da lei (cl\u00e1usula sexta). No in\u00edcio dos atos constitutivos da apelante est\u00e1 escrito que os s\u00f3cios resolvem de comum acordo constituir uma sociedade por cotas de responsabilidade limitada, mediante as cl\u00e1usulas e condi\u00e7\u00f5es que enumera. Outrossim, na cl\u00e1usula d\u00e9cima est\u00e1 disposto que os s\u00f3cios n\u00e3o respondem pessoalmente pelas obriga\u00e7\u00f5es contra\u00eddas em nome da sociedade, salvo se agirem com excesso de mandato e pelos atos praticados contrariamente a lei e ao contrato. Pergunta-se: H\u00e1 aqui o cumprimento do requisito legal da assun\u00e7\u00e3o de responsabilidade pessoal? Claramente que n\u00e3o!&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Terceiro: Os s\u00f3cios da recorrente n\u00e3o recebem de acordo com a quantidade de servi\u00e7os que prestam individualmente. Independentemente do que aquilo que cada um prestou de servi\u00e7o, nos atos constitutivos h\u00e1 a previs\u00e3o de que havendo consenso poder\u00e3o ser creditadas retiradas mensais a t\u00edtulo de pro-labore (cl\u00e1usula nona). Nestes termos, longe estamos de uma sociedade de profissionais liberais. Elucidativo sobre estes pontos \u00e9 o que ficou consignado na Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1.0024.04.507924-1\/003(1), onde o Egr\u00e9gio TJMG, na lavra do Eminente Relator Moreira Diniz destacou estes pontos. Vejamos:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cDa leitura do mencionado dispositivo, conclui-se que, para fazer jus a essa forma espec\u00edfica de incid\u00eancia do ISSQN, \u00e9 indispens\u00e1vel que o objeto social da sociedade seja a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os compreendidos na habilita\u00e7\u00e3o profissional de seus s\u00f3cios, de forma personal\u00edssima, com responsabilidade pessoal. Nesse ponto, deve-se ressaltar que, ao contr\u00e1rio do que entende a apelante (fl. 181), as sociedades com car\u00e1ter empresarial n\u00e3o gozam do benef\u00edcio previsto no dispositivo mencionado. De fato, quando o servi\u00e7o \u00e9 prestado sob a responsabilidade pessoal de seus s\u00f3cios, n\u00e3o h\u00e1 car\u00e1ter empresarial. Dessa forma, resta impl\u00edcito no artigo 9\u00ba, par\u00e1grafo 3\u00ba, do Decreto-lei 406\/68, que as sociedades profissionais somente poder\u00e3o recolher o ISS sobre o n\u00famero de profissionais habilitados, quando n\u00e3o possu\u00edrem car\u00e1ter empresarial. Assim, n\u00e3o h\u00e1 como falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade do artigo 13, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei municipal n\u00ba. 8.725\/03, porque mencionado dispositivo somente esclarece \u2013 e n\u00e3o altera \u2013 o disposto no artigo 9\u00ba, par\u00e1grafo 3\u00ba, do Decreto-lei 406\/68.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>No caso, conforme se infere do contrato social juntado \u00e0s folhas 18\/22, a apelante foi constitu\u00edda sob a forma de responsabilidade limitada, respondendo os s\u00f3cios apenas at\u00e9 o limite do capital social integralizado (cl\u00e1usula primeira). (\u2026) E, ainda, no mencionado contrato social, h\u00e1 previs\u00e3o para retirada de pro labore mensal por parte dos s\u00f3cios (cl\u00e1usula d\u00e9cima), sendo certo que, se o trabalho fosse executado de forma pessoal, cada s\u00f3cio deveria receber proporcionalmente \u00e0s tarefas desenvolvidas. O que se conclui \u00e9 que n\u00e3o h\u00e1 pessoalidade na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, exigida pelo mencionado dispositivo legal. Por fim, n\u00e3o h\u00e1 como falar em viola\u00e7\u00e3o aos artigos 967 e 982 do C\u00f3digo Civil, que disp\u00f5em sobre a obrigatoriedade de registro das sociedades empresariais. \u00c9 que o fato da apelante n\u00e3o ter se registrado como sociedade empresarial n\u00e3o lhe retira tal natureza. Ademais, o simples fato do servi\u00e7o n\u00e3o ser prestado em car\u00e1ter pessoal j\u00e1 impede a aplica\u00e7\u00e3o do disposto no artigo 9\u00ba, par\u00e1grafo 3\u00ba, do Decreto-lei 406\/68.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Vale dizer, al\u00e9m da sociedade se constituir, em verdade, num alterego do primeiro s\u00f3cio, que det\u00e9m 99% das cotas da sociedade, pretende a mesma ter ora a natureza jur\u00eddica de sociedade por cotas de responsabilidade limitada (quando suporta \u00f4nus e obriga\u00e7\u00f5es) ora a natureza jur\u00eddica de sociedade de profissionais liberais (quando quer usufruir b\u00f4nus, benef\u00edcios e direitos). N\u00e3o h\u00e1, aqui, direito l\u00edquido e certo da apelante de ser tributada como sociedade de profissionais liberais. Ademais, ficou demonstrada que o Munic\u00edpio n\u00e3o nega vig\u00eancia ao \u00a7 3\u00ba do artigo 9\u00ba do DL 406\/68.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>DO PEDIDO DE COMPENSA\u00c7\u00c3O&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Outra pretens\u00e3o da apelante \u00e9 fazer uso do Mandado de seguran\u00e7a como a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a. Tal pretens\u00e3o dos contribuintes j\u00e1 foi recha\u00e7ada pelo Colendo STF que editou a s\u00famula 269, que disp\u00f5e:<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cO Mandado de Seguran\u00e7a n\u00e3o \u00e9 substitutivo da a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a\u201d.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Esta \u00e9 a pretens\u00e3o da apelante, porquanto n\u00e3o possui a mesma sequer um t\u00edtulo executivo judicial (senten\u00e7a condenat\u00f3ria transitada em julgado) que declare possuir a mesma cr\u00e9ditos frente ao munic\u00edpio. N\u00e3o demonstrou sequer que fez pagamentos indevidos, como quer fazer crer.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Lado outro, deveria ter demonstrado que preenche os requisitos da lei Municipal que autoriza a realiza\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Com efeito, disp\u00f5em os artigos 170 e 170-A do CTN:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 170. A lei pode, nas condi\u00e7\u00f5es e sob as garantias que estipular, ou cuja estipula\u00e7\u00e3o em cada caso atribuir \u00e0 autoridade administrativa, autorizar a compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios com cr\u00e9ditos l\u00edquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda p\u00fablica. Par\u00e1grafo \u00fanico. Sendo vincendo o cr\u00e9dito do sujeito passivo, a lei determinar\u00e1, para os efeitos deste artigo, a apura\u00e7\u00e3o do seu montante, n\u00e3o podendo, por\u00e9m, cominar redu\u00e7\u00e3o maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao m\u00eas pelo tempo a decorrer entre a data da compensa\u00e7\u00e3o e a do vencimento. Art. 170-A. \u00c9 vedada a compensa\u00e7\u00e3o mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contesta\u00e7\u00e3o judicial pelo sujeito passivo, antes do tr\u00e2nsito em julgado da respectiva decis\u00e3o judicial.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, a pretens\u00e3o da apelante n\u00e3o encontra respaldo jur\u00eddico seja no ordenamento jur\u00eddico nacional, seja no municipal.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>DA CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA E PRESCRI\u00c7\u00c3O DECENAL&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Prova de que a apelante est\u00e1 fazendo do Wirtt constitucional suped\u00e2neo da a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a \u00e9 o seu pedido de que os cr\u00e9ditos que entende possuir contra o munic\u00edpio sejam corrigidos monetariamente pela SELIC, bem como sua argumenta\u00e7\u00e3o em torno da prescri\u00e7\u00e3o decenal do artigo 168 do CTN. No tangente \u00e0 corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria pela taxa SELIC, a mesma s\u00f3 \u00e9 aplic\u00e1vel no caso dos tributos federais, nos termos da lei 9250\/95, que disp\u00f5e em seu artigo 39: Art. 39. A compensa\u00e7\u00e3o de que trata o art. 66 da Lei n\u00ba 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a reda\u00e7\u00e3o dada pelo art. 58 da Lei n\u00ba 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poder\u00e1 ser efetuada com o recolhimento de import\u00e2ncia correspondente a imposto, taxa, contribui\u00e7\u00e3o federal ou receitas patrimoniais de mesma esp\u00e9cie e destina\u00e7\u00e3o constitucional, apurado em per\u00edodos subseq\u00fcentes. No \u00e2mbito municipal n\u00e3o h\u00e1 espa\u00e7o para a aplica\u00e7\u00e3o da taxa SELIC, porquanto a mesma n\u00e3o remunera os tributos municipais, que s\u00e3o corrigidos monetariamente pelo IPCA-E. Assim:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 14 \u2013 Tributos, multas e demais valores fixados na legisla\u00e7\u00e3o municipal com base em UFIR \u2013 Unidade Fiscal de Refer\u00eancia \u2013 ficam, a partir de 27\/10\/2000, convertidos em real, observando-se, para fins desta convers\u00e3o, a equival\u00eancia de R$1,0641 (um inteiro e seiscentos e quarenta e um d\u00e9cimos de mil\u00e9simos de real) por UFIR.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 1\u00ba \u2013 Os valores convertidos na forma do caput ser\u00e3o atualizados no dia 1\u00ba de janeiro de cada exerc\u00edcio, com base na varia\u00e7\u00e3o do \u00cdndice de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo-Especial \u2013 IPCA-E \u2013 apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica \u2013 IBGE \u2013 acumulada nos \u00faltimos doze meses imediatamente anteriores ao da atualiza\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>CONCLUS\u00c3O Diante do acima exposto, a senten\u00e7a retro n\u00e3o merece reparos, devendo a pretens\u00e3o do Apelante ser julgada improcedente.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Nestes termos,<\/p>\n\n\n\n<p>pede e espera deferimento.<\/p>\n\n\n\n<p>\u2026 (Munic\u00edpio \u2013 UF), \u2026 (dia) de \u2026 (m\u00eas) de \u2026 (ano).<\/p>\n\n\n\n<p>ADVOGADO<\/p>\n\n\n\n<p>OAB n\u00b0 \u2026. \u2013 UF<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>O que s\u00e3o contrarraz\u00f5es ao recurso de apela\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>As contrarraz\u00f5es de apela\u00e7\u00e3o s\u00e3o a resposta formal apresentada pela parte vencedora da a\u00e7\u00e3o (apelada) ao <\/strong><a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/apelacao-novo-cpc\/\" target=\"_blank\"><strong>recurso de apela\u00e7\u00e3o<\/strong><\/a><strong> interposto pela parte vencida (apelante).<\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Desse modo, quando uma das partes n\u00e3o concorda com a senten\u00e7a proferida pelo juiz de primeira inst\u00e2ncia e decide recorrer, a parte contr\u00e1ria tem a possibilidade de apresentar suas justificativas para que a decis\u00e3o seja mantida.<\/p>\n\n\n\n<p>Esse mecanismo \u00e9 previsto no artigo 1.010, \u00a71\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC), e tem como objetivo garantir o contradit\u00f3rio e a ampla defesa no \u00e2mbito recursal. As contrarraz\u00f5es n\u00e3o servem para apresentar novos pedidos, mas sim para defender a validade e os fundamentos da senten\u00e7a questionada pelo apelante.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Para que servem as contrarraz\u00f5es de apela\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>As contrarraz\u00f5es servem para que o apelado possa expor seus argumentos contr\u00e1rios \u00e0 apela\u00e7\u00e3o interposta. Em outras palavras, \u00e9 a oportunidade de rebater os pontos levantados pelo apelante, refor\u00e7ar a corre\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a de primeira inst\u00e2ncia e apresentar fundamentos jur\u00eddicos e f\u00e1ticos que justifiquem a manuten\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Esse instrumento fortalece o processo recursal ao permitir que o tribunal tenha acesso \u00e0s duas vers\u00f5es, a da parte que recorre e a da parte que responde ao recurso. Dessa forma, a inst\u00e2ncia superior pode analisar o caso com mais profundidade e tomar uma decis\u00e3o mais justa e fundamentada.<\/p>\n\n\n\n<p>Entre as principais finalidades das contrarraz\u00f5es est\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Sustentar a legalidade e justi\u00e7a da senten\u00e7a;<\/li>\n\n\n\n<li>Refor\u00e7ar a tese jur\u00eddica vitoriosa na primeira inst\u00e2ncia;<\/li>\n\n\n\n<li>Demonstrar inconsist\u00eancias ou equ\u00edvocos na apela\u00e7\u00e3o do advers\u00e1rio;<\/li>\n\n\n\n<li>Argumentar sobre a inadmissibilidade ou improced\u00eancia do recurso.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Qual \u00e9 o prazo para apresentar contrarraz\u00f5es de apela\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>O prazo para apresentar contrarraz\u00f5es ao recurso de apela\u00e7\u00e3o \u00e9 de <strong>15 dias \u00fateis<\/strong>, conforme prev\u00ea o artigo 1.010, \u00a71\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil. Esse prazo come\u00e7a a contar <strong>a partir da intima\u00e7\u00e3o da parte apelada<\/strong> sobre o recurso interposto.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 importante destacar que esse prazo \u00e9 contado em <strong>dias \u00fateis<\/strong>, ou seja, n\u00e3o s\u00e3o computados s\u00e1bados, domingos e feriados, conforme estabelece o artigo 219 do CPC. A contagem tamb\u00e9m \u00e9 suspensa nos per\u00edodos de recesso forense.<\/p>\n\n\n\n<p>O descumprimento do prazo pode implicar a preclus\u00e3o do direito de apresentar contrarraz\u00f5es, ou seja, a perda da chance de se manifestar no processo naquele momento. Por isso, \u00e9 essencial que advogados e partes estejam atentos \u00e0s intima\u00e7\u00f5es no processo eletr\u00f4nico e respeitem rigorosamente o prazo legal.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>O que vem depois de contrarraz\u00f5es de apela\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Ap\u00f3s o prazo para apresenta\u00e7\u00e3o das contrarraz\u00f5es, o processo segue para o Tribunal competente para julgamento do recurso de apela\u00e7\u00e3o. Nesse momento, o juiz de primeiro grau remete os autos para a inst\u00e2ncia superior, que ser\u00e1 respons\u00e1vel por analisar tanto a apela\u00e7\u00e3o quanto as contrarraz\u00f5es apresentadas.<\/p>\n\n\n\n<p>O processo segue as seguintes etapas:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Remessa ao Tribunal de Justi\u00e7a ou Tribunal Regional Federal:<\/strong> os autos s\u00e3o enviados ao \u00f3rg\u00e3o julgador competente, conforme a mat\u00e9ria tratada na a\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Distribui\u00e7\u00e3o do processo a um relator:<\/strong> o recurso \u00e9 encaminhado a um desembargador (ou juiz relator), que ir\u00e1 estudar o caso, examinar os argumentos e elaborar um voto;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Inclus\u00e3o em pauta de julgamento: <\/strong>ap\u00f3s a elabora\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio e voto, o processo \u00e9 inclu\u00eddo na pauta da c\u00e2mara julgadora, onde ser\u00e1 discutido e votado pelos demais membros;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Julgamento do recurso: <\/strong>os desembargadores decidem se acolhem ou n\u00e3o a apela\u00e7\u00e3o. Ou seja, o resultado pode ser <strong>negar provimento<\/strong>, mantendo a senten\u00e7a original, ou <strong>dar provimento total ou parcial<\/strong>, reformando a decis\u00e3o, em parte ou totalmente;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Possibilidade de recursos posteriores: <\/strong>ap\u00f3s o julgamento, a parte vencida ainda pode interpor recursos como embargos de declara\u00e7\u00e3o, recurso especial ou recurso extraordin\u00e1rio, dependendo do caso.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p>Portanto, as contrarraz\u00f5es s\u00e3o uma etapa fundamental do processo recursal, mas n\u00e3o encerram a discuss\u00e3o do m\u00e9rito. A decis\u00e3o final depender\u00e1 da an\u00e1lise do Tribunal, que levar\u00e1 em conta todos os argumentos apresentados.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Conclus\u00e3o<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>As contrarraz\u00f5es de apela\u00e7\u00e3o s\u00e3o uma ferramenta essencial no processo civil, garantindo que ambas as partes tenham oportunidade de apresentar seus pontos de vista antes da decis\u00e3o da inst\u00e2ncia superior. Elaborar uma boa pe\u00e7a de contrarraz\u00f5es exige aten\u00e7\u00e3o aos detalhes da senten\u00e7a original, conhecimento jur\u00eddico e uma argumenta\u00e7\u00e3o s\u00f3lida.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, \u00e9 indispens\u00e1vel o acompanhamento rigoroso dos prazos e do andamento processual. Perder um prazo ou deixar de apresentar argumentos consistentes pode comprometer todo o trabalho feito na primeira inst\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n<p>Se voc\u00ea \u00e9 advogado, estudante ou parte envolvida em um processo judicial, manter-se informado sobre os tr\u00e2mites do recurso de apela\u00e7\u00e3o e saber utilizar adequadamente o modelo de contrarraz\u00f5es pode fazer toda a diferen\u00e7a no resultado do seu caso.<\/p>\n\n\n\n<p>Se voc\u00ea busca mais efici\u00eancia, seguran\u00e7a e produtividade na gest\u00e3o de prazos e na elabora\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as processuais, conhe\u00e7a a <strong>ADVBOX<\/strong>, a plataforma de gest\u00e3o jur\u00eddica que est\u00e1 revolucionando a rotina de escrit\u00f3rios de advocacia.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Com automa\u00e7\u00f5es inteligentes, controle total de processos e indicadores de performance, voc\u00ea dedica mais tempo \u00e0 estrat\u00e9gia e menos \u00e0 burocracia.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/app.advbox.com.br\/register\" target=\"_blank\">Conhe\u00e7a ADVBOX<\/a> e veja como o software pode impactar na rotina do escrit\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-full\"><a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/como-automatizar-seus-modelos-de-peticoes\/\" target=\"_blank\"><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"270\" src=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/CTA-REBRANDING-16.webp\" alt=\"Banner com imagem ilustrativa de automa\u00e7\u00e3o de peti\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas, destacando cria\u00e7\u00e3o, padroniza\u00e7\u00e3o e controle de peti\u00e7\u00f5es para advogados com a ADVBOX\" class=\"wp-image-79759\" srcset=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/CTA-REBRANDING-16.webp 1024w, https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/CTA-REBRANDING-16-500x132.webp 500w, https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/CTA-REBRANDING-16-768x203.webp 768w, https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/CTA-REBRANDING-16-150x40.webp 150w\" sizes=\"(max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" \/><\/a><\/figure>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Modelo de contrarraz\u00f5es de apela\u00e7\u00e3o. O que s\u00e3o e qual o prazo Quando uma senten\u00e7a judicial n\u00e3o agrada uma das partes, \u00e9 comum que ela recorra da decis\u00e3o por meio de uma apela\u00e7\u00e3o. Nesse contexto, entra em cena outro instrumento jur\u00eddico de grande import\u00e2ncia: as contrarraz\u00f5es de apela\u00e7\u00e3o. Trata-se da [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":44,"featured_media":79776,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_acf_changed":false,"om_disable_all_campaigns":false,"footnotes":""},"modelo_category":[1457],"class_list":["post-11904","modelos","type-modelos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","modelo_category-direito"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v26.9 - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-wordpress\/ -->\n<title>Modelo de contrarraz\u00f5es de apela\u00e7\u00e3o. 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