Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba\u2026<\/p>\n\n\n\n
RECORRENTE:\u2026<\/p>\n\n\n\n
RECORRIDA:\u2026<\/p>\n\n\n\n
\u2026 (nome da parte em negrito), apelante, nos autos da Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel em que figura como apelada \u2026 (nome da parte em negrito), inconformada com o r. Ac\u00f3rd\u00e3o que negou provimento ao recurso de apela\u00e7\u00e3o, vem perante V. Exa., interpor o presente<\/p>\n\n\n\n
RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n o que faz com fundamento no art. 105, III, al\u00edneas \u201ca\u201d e \u201cc\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e do art. 1029 do NCPC\/2015, requerendo seja o mesmo recebido, processado e admitido, determinando-se sua remessa ao Colendo Superior Tribunal de Justi\u00e7a para aprecia\u00e7\u00e3o e julgamento.<\/p>\n\n\n\n Nestes termos,<\/p>\n\n\n\n pede e espera deferimento.<\/p>\n\n\n\n \u2026 (Munic\u00edpio \u2013 UF), \u2026 (dia) de \u2026 (m\u00eas) de \u2026 (ano).<\/p>\n\n\n\n ADVOGADO<\/strong><\/p>\n\n\n\n OAB n\u00b0 \u2026. \u2013 UF<\/strong><\/p>\n\n\n\n RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n EGR\u00c9GIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/p>\n\n\n\n RECORRENTE:\u2026<\/p>\n\n\n\n RECORRIDA:\u2026<\/p>\n\n\n\n RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n Colenda Turma,<\/p>\n\n\n\n Em\u00e9ritos Ministros:<\/p>\n\n\n\n \u201cPermissa maxima venia\u201d o v. Ac\u00f3rd\u00e3o recorrido merece integral reforma, eis que infringiu v\u00e1rios dispositivos de leis federais, divergindo tamb\u00e9m de decis\u00f5es de outros tribunais p\u00e1trios e, inclusive do presente E. Tribunal, conforme a seguir ser\u00e1 demonstrado.<\/p>\n\n\n\n I \u2013 RAZ\u00d5ES RECURSAIS:<\/strong><\/p>\n\n\n\n I. A) Do Cabimento do Recurso Especial:<\/strong><\/p>\n\n\n\n Da an\u00e1lise dos autos restaram as seguintes conclus\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n Isto posto, \u00e0 luz do art. 105, III, al\u00edneas a e c da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e, tamb\u00e9m, do art. 1029, II do NCPC\/2015, \u00e9 cab\u00edvel o presente RECURSO ESPECIAL como meio de alcan\u00e7ar o fim desejado, qual seja, a reforma do ac\u00f3rd\u00e3o para determinar a nulidade da senten\u00e7a de primeiro grau.<\/p>\n\n\n\n I. B) Da Tempestividade do presente REsp:<\/strong><\/p>\n\n\n\n Nos termos do art. 1003, \u00a7 5\u00ba do NCPC\/2015, o prazo para interpor o presente recurso \u00e9 de 15 dias. Dessa forma, considerando que a decis\u00e3o fora publicada no Di\u00e1rio Oficial na data de dd\/mm\/aa, tendo sido o recorrente intimado da mesma nesta data, reconhecidamente o recurso \u00e9 tempestivo e merece acolhimento.<\/p>\n\n\n\n I. C) Do Preparo e Recolhimento das Custas Recursais:<\/strong><\/p>\n\n\n\n Cumprindo uma das exig\u00eancias para o recebimento do presente recursos, as custas referentes ao preparo j\u00e1 foram recolhidas, conforme demonstram as guias e comprovantes em anexo.<\/p>\n\n\n\n I. D) Do Prequestionamento:<\/strong><\/p>\n\n\n\n Exige-se, para acolhimento de Recurso Especial, que a mat\u00e9ria tenha sido prequestionada. Este requisito foi cumprido, j\u00e1 que, no julgamento dos embargos de declara\u00e7\u00e3o, o competente Tribunal a quo manifestou-se sobre a mat\u00e9ria, decidindo n\u00e3o haver omiss\u00e3o, contradi\u00e7\u00e3o ou obscuridade, e, portanto, n\u00e3o viola\u00e7\u00e3o \u00e0 lei ou desacordo com diss\u00eddio jurisprudencial. O ac\u00f3rd\u00e3o que negou os embargos de declara\u00e7\u00e3o opostos pela recorrente est\u00e1 assim fundamentado:<\/p>\n\n\n\n (\u2026)<\/p>\n\n\n\n Muito embora o v. Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00e3o tenha acolhido os embargos de declara\u00e7\u00e3o, expressamente referiu que os mesmos foram admitidos para fins de prequestionamento da mat\u00e9ria junto aos Tribunais Superiores, restando assim demonstrado tal requisito.<\/p>\n\n\n\n De qualquer forma, est\u00e1 assim disposto o artigo 1025 do CPC:<\/p>\n\n\n\n Art. 1.025. Consideram-se inclu\u00eddos no ac\u00f3rd\u00e3o os elementos que o embargante suscitou, para fins de pr\u00e9-questionamento, ainda que os embargos de declara\u00e7\u00e3o sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omiss\u00e3o, contradi\u00e7\u00e3o ou obscuridade.<\/p>\n\n\n\n I. E) Da S\u00edntese dos Fatos:<\/strong><\/p>\n\n\n\n A recorrida ajuizou a\u00e7\u00e3o\u2026<\/p>\n\n\n\n Em sua contesta\u00e7\u00e3o, a ora recorrente\u2026<\/p>\n\n\n\n A senten\u00e7a de primeiro grau entendeu\u2026<\/p>\n\n\n\n Foi negado provimento \u00e0\u2026<\/p>\n\n\n\n Assim, e diante de todo o exposto, viu-se a recorrente obrigada a interpor o presente Recurso Especial, tendo em vista tratar-se de quest\u00e3o de JUSTI\u00c7A.<\/p>\n\n\n\n II \u2013 DO DIREITO.<\/strong><\/p>\n\n\n\n II. A) Da ofensa aos artigos 1.022, II, art. 489, \u00a7 1\u00ba, IV, art. 373, I e art. 1.013 e incisos, todos do NCPC\/2015:<\/strong><\/p>\n\n\n\n N\u00e3o tendo sido acolhidos os embargos de declara\u00e7\u00e3o, acabou-se por infringir os arts. 1022, II e 489, \u00a7 1\u00ba, IV do NCPC\/2015, que assim est\u00e3o dispostos:<\/p>\n\n\n\n Art. 1.022. Cabem embargos de declara\u00e7\u00e3o contra qualquer decis\u00e3o judicial para:<\/p>\n\n\n\n I \u2013 esclarecer obscuridade ou eliminar contradi\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n II \u2013 suprir omiss\u00e3o de ponto ou quest\u00e3o sobre o qual devia se pronunciar o juiz de of\u00edcio ou a requerimento;<\/p>\n\n\n\n III \u2013 corrigir erro material.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Considera-se omissa a decis\u00e3o que:<\/p>\n\n\n\n I \u2013 deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia aplic\u00e1vel ao caso sob julgamento;<\/p>\n\n\n\n II \u2013 incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, \u00a7 1o.<\/p>\n\n\n\n Art. 489. S\u00e3o elementos essenciais da senten\u00e7a:<\/p>\n\n\n\n I \u2013 o relat\u00f3rio, que conter\u00e1 os nomes das partes, a identifica\u00e7\u00e3o do caso, com a suma do pedido e da contesta\u00e7\u00e3o, e o registro das principais ocorr\u00eancias havidas no andamento do processo;<\/p>\n\n\n\n II \u2013 os fundamentos, em que o juiz analisar\u00e1 as quest\u00f5es de fato e de direito;<\/p>\n\n\n\n III \u2013 o dispositivo, em que o juiz resolver\u00e1 as quest\u00f5es principais que as partes lhe submeterem.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1oN\u00e3o se considera fundamentada qualquer decis\u00e3o judicial, seja ela interlocut\u00f3ria, senten\u00e7a ou ac\u00f3rd\u00e3o, que:<\/p>\n\n\n\n I \u2013 se limitar \u00e0 indica\u00e7\u00e3o, \u00e0 reprodu\u00e7\u00e3o ou \u00e0 par\u00e1frase de ato normativo, sem explicar sua rela\u00e7\u00e3o com a causa ou a quest\u00e3o decidida;<\/p>\n\n\n\n II \u2013 empregar conceitos jur\u00eddicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incid\u00eancia no caso;<\/p>\n\n\n\n III \u2013 invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decis\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n IV \u2013 n\u00e3o enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclus\u00e3o adotada pelo julgador;<\/p>\n\n\n\n V \u2013 se limitar a invocar precedente ou enunciado de s\u00famula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta \u00e0queles fundamentos;<\/p>\n\n\n\n VI \u2013 deixar de seguir enunciado de s\u00famula, jurisprud\u00eancia ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a exist\u00eancia de distin\u00e7\u00e3o no caso em julgamento ou a supera\u00e7\u00e3o do entendimento.<\/p>\n\n\n\n Ao negar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o da recorrente, o Tribunal acabou por infringir os artigos acima colacionados, pois n\u00e3o manifestou-se em rela\u00e7\u00e3o aos argumentos apresentados no apelo da recorrente, deixando de apreciar os mesmos, os quais poderiam, de fato, infirmar a conclus\u00e3o adotada pelo julgador. Assim refere o julgador:<\/p>\n\n\n\n \u201c(\u2026)<\/p>\n\n\n\n Em que pese o ineg\u00e1vel saber jur\u00eddico do ilustre relator do ac\u00f3rd\u00e3o, n\u00e3o se trata de INOVA\u00c7\u00c3O RECURSAL, e sim, da CORRETA APRECIA\u00c7\u00c3O DA PROVA, argumentos estes que o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido pura e simplesmente NEGOU-SE a analisar.<\/p>\n\n\n\n Assim, trata-se da VALORA\u00c7\u00c3O DA PROVA DE MANEIRA ADEQUADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, o QUE TAMB\u00c9M \u00c9 APREC\u00cdAVEL EM INST\u00c2NCIA SUPERIOR, SEM A INCID\u00caNCIA DA SUM. 07 DO STJ.<\/p>\n\n\n\n Em outras palavras, o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido deixou de tirar das provas as devidas CONSEQU\u00caNCIAS JUR\u00cdDICAS. \u00c9 nesse contexto que surge a valora\u00e7\u00e3o jur\u00eddica da prova.<\/p>\n\n\n\n Com o advento do Novo C\u00f3digo de Processo Civil, fica refor\u00e7ada a import\u00e2ncia distin\u00e7\u00e3o, pois j\u00e1 n\u00e3o basta a mera opini\u00e3o do julgador, pois, enquanto opini\u00e3o representar, n\u00e3o poder\u00e1 ser considerada como suficiente para o desfecho da lide. Assim, a valora\u00e7\u00e3o jur\u00eddica da prova se coaduna com o dever do juiz ou tribunal fundamentar as suas decis\u00f5es, n\u00e3o bastando escolher ao seu livre arb\u00edtrio uma delas e n\u00e3o aceitar outras sem a devida fundamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O Ministro Athos Gusm\u00e3o Carneiro bem ensina que o erro na valora\u00e7\u00e3o da prova ensejador do recurso especial \u00e9 verdadeiro erro de direito, consistente em que a Corte de origem tenha decidido com base em prova, para aquele caso, vedada pelo direito positivo expresso.<\/p>\n\n\n\n A fun\u00e7\u00e3o do E. STJ, \u00e9 zelar pela unidade, autoridade e uniformidade da lei federal, o que vem aqui se pedir. Sobre a valora\u00e7\u00e3o de prova, segue o entendimento do Ministro Gueiros Leite:<\/p>\n\n\n\n \u201c(\u2026) Para o simples reexame de prova n\u00e3o cabe recurso extraordin\u00e1rio, o que, por transposi\u00e7\u00e3o se aplica ao recurso especial, na sua esfera. Formou-se, por\u00e9m, corrente jurisprudencial que veio amenizar o seu rigor. \u00c9 a dos que fazem distin\u00e7\u00e3o entre a simples aprecia\u00e7\u00e3o da prova e a sua valoriza\u00e7\u00e3o, e esta \u00faltima erigida em crit\u00e9rio legal. O STF saiu, ent\u00e3o, de uma postura de neutralidade, dispondo-se a apurar se foi ou n\u00e3o infringido algum princ\u00edpio probat\u00f3rio e, desta perspectiva, tirar alguma conclus\u00e3o que servisse para emenda de eventuais injusti\u00e7as.(\u2026)\u201d<\/p>\n\n\n\n No presente caso, o v. Ac\u00f3rd\u00e3o simplesmente NEGOU-SE a apreciar os argumentos trazidos pela recorrente no seu recurso de apela\u00e7\u00e3o, com o que violou o princ\u00edpio recursal do duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, at\u00e9 porque a senten\u00e7a de primeiro grau tamb\u00e9m deixou de analisar e valorizar a prova apresentada pela recorrente sem a adequada e necess\u00e1ria fundamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n -> FUNDAMENTAR DE ACORDO COM O CASO CONCRETO <-<\/p>\n\n\n\n Da mesma maneira, incorreu o tribunal na infring\u00eancia do art. 1.013 do NCPC\/2015 (correspondente do art. 515, \u00a7 1\u00ba do CPC\/1973), ora veja-se:<\/p>\n\n\n\n Art. 1.013. A apela\u00e7\u00e3o devolver\u00e1 ao tribunal o conhecimento da mat\u00e9ria impugnada.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1o Ser\u00e3o, por\u00e9m, objeto de aprecia\u00e7\u00e3o e julgamento pelo tribunal todas as quest\u00f5es suscitadas e discutidas no processo, ainda que n\u00e3o tenham sido solucionadas, desde que relativas ao cap\u00edtulo impugnado.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2o Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apela\u00e7\u00e3o devolver\u00e1 ao tribunal o conhecimento dos demais.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 3o Se o processo estiver em condi\u00e7\u00f5es de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o m\u00e9rito quando:<\/p>\n\n\n\n I \u2013 reformar senten\u00e7a fundada no art. 485;<\/p>\n\n\n\n II \u2013 decretar a nulidade da senten\u00e7a por n\u00e3o ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir;<\/p>\n\n\n\n III \u2013 constatar a omiss\u00e3o no exame de um dos pedidos, hip\u00f3tese em que poder\u00e1 julg\u00e1-lo;<\/p>\n\n\n\n IV \u2013 decretar a nulidade de senten\u00e7a por falta de fundamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 4o Quando reformar senten\u00e7a que reconhe\u00e7a a decad\u00eancia ou a prescri\u00e7\u00e3o, o tribunal, se poss\u00edvel, julgar\u00e1 o m\u00e9rito, examinando as demais quest\u00f5es, sem determinar o retorno do processo ao ju\u00edzo de primeiro grau.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 5o O cap\u00edtulo da senten\u00e7a que confirma, concede ou revoga a tutela provis\u00f3ria \u00e9 impugn\u00e1vel na apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Repete-se que n\u00e3o est\u00e1 se tratando de REEXAME de prova, e, sim, da VALORA\u00c7\u00c3O DA PROVA que N\u00c3O OCORREU DE MANEIRA ADEQUADA, raz\u00e3o pela qual o entendimento pode ser ALTERADO sem a viola\u00e7\u00e3o do teor da S\u00fam. 07 do STJ. Assim foi o caso do REsp n\u00ba 1.324.482, cuja ementa se transcreve abaixo (certid\u00e3o em anexo):<\/p>\n\n\n\n PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONDOM\u00cdNIO EM IM\u00d3VEL URBANO. ALIENA\u00c7\u00c3O POR UM DOS COPROPRIET\u00c1RIOS. DIREITO DE PREFER\u00caNCIA. NECESSIDADE DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O PR\u00c9VIA. NEG\u00d3CIO ULTIMADO E REGISTRADO. A\u00c7\u00c3O JUDICIAL. ADJUDICA\u00c7\u00c3O COMPULS\u00d3RIA. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINA\u00c7\u00c3O DE REMESSA \u00c0 ORIGEM PARA MANIFESTA\u00c7\u00c3O A RESPEITO DOS REQUISITOS DO EXERC\u00cdCIO DO DIREITO DE PREFER\u00caNCIA.<\/p>\n\n\n\n 1. A valora\u00e7\u00e3o inadequada da prova dos autos implica error iuris que pode ser apreciado nesta inst\u00e2ncia sem que se cogite de viola\u00e7\u00e3o do teor da S\u00famula n\u00ba 7 do STJ.<\/p>\n\n\n\n 2. A notifica\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio do direito de prefer\u00eancia a que se refere o art. 504 do CC\/2002 deve anteceder a realiza\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio. Esp\u00f3lio que n\u00e3o foi notificado para tal exerc\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n 3. Uma vez ultimado o neg\u00f3cio sem observ\u00e2ncia da notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do cond\u00f4mino, a solu\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o somente pode se dar na via judicial, pela a\u00e7\u00e3o de prefer\u00eancia c. C. Adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n 4. Necessidade de remessa dos autos ao ju\u00edzo da causa para manifesta\u00e7\u00e3o a respeito dos demais requisitos do direito de prefer\u00eancia, sob pena de supress\u00e3o de inst\u00e2ncia. Inaplicabilidade do NCPC ao caso concreto ante os termos do Enunciado n\u00ba 1 aprovado pelo Plen\u00e1rio do STJ na Sess\u00e3o de 9.3.2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC\/1973 (relativos a decis\u00f5es publicadas at\u00e9 17 de mar\u00e7o de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpreta\u00e7\u00f5es dadas at\u00e9 ent\u00e3o pela jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n 5. Recurso parcialmente provido.<\/p>\n\n\n\n AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n Vistos, relatados e discutidos os autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, acordam os Senhores Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha (Presidente), Paulo de Tarso Sanseverino e Marco Aur\u00e9lio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Ricardo Villas B\u00f4as Cueva.(RECURSO ESPECIAL N\u00ba 1.324.482 \u2013 SP 2011\/0243722-0 RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO, julgado em 05 de abril de 2016).<\/p>\n\n\n\n O ju\u00edzo a quo, ao errar quanto \u00e0 inova\u00e7\u00e3o recursal, consequentemente deixou de apreciar o m\u00e9rito da a\u00e7\u00e3o, o que deve ser reconhecido por este tribunal.<\/p>\n\n\n\n II. B) Da diverg\u00eancia jurisprudencial\u2026:<\/strong><\/p>\n\n\n\n O ac\u00f3rd\u00e3o recorrido acatou -> DECIS\u00c3O ACATADA <-, tendo baseado sua decis\u00e3o em jurisprud\u00eancia divergente da decis\u00e3o paradigma apresentada pela recorrente em sua apela\u00e7\u00e3o, o que enseja o recurso especial com base no art. 105, III, al\u00ednea c da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n Assim est\u00e1 disposto o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido:<\/p>\n\n\n\n \u201c\u2026\u201d<\/p>\n\n\n\n Conforme a inicial, pretende a recorrida \u2026 -> FATOS <-<\/p>\n\n\n\n H\u00e1 diverg\u00eancia jurisprudencial quanto a mat\u00e9ria, tendo em vista que a\u2026 TURMA DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A ENTENDE DE MANEIRA DIFERENTE, aplicando, -> EXPLICAR O QUE EST\u00c1 SENDO APLICADO DIFERENTEMENTE <-, conforme apontado pela recorrente, sendo esta a DECIS\u00c3O PARADIGMA:<\/p>\n\n\n\n ->COPIAR EMENTA DA DECIS\u00c3O PARADIGMA<-<\/p>\n\n\n\n O Ministro referiu ainda que ->ACRESCENTAR PARTE DO VOTO DA DECIS\u00c3O PARADIGMA<-.<\/p>\n\n\n\n III \u2013 Dos Pedidos:<\/strong><\/p>\n\n\n\n Como se v\u00ea todos os dispositivos de lei federal e decis\u00e3o paradigma acima transcritos, resta cabalmente demonstrada a viola\u00e7\u00e3o de dispositivos de lei federal e a diverg\u00eancia jurisprudencial acerca da interpreta\u00e7\u00e3o dos dispositivos legais violados.<\/p>\n\n\n\n FACE AO EXPOSTO, e tendo sido atendidos todos os requisitos de admissibilidade recursal, requer a recorrente:<\/p>\n\n\n\n a) seja recebido, processado e admitido o presente Recurso Especial;<\/p>\n\n\n\n b) seja intimada a recorrida, para, querendo, apresentar sua resposta, no prazo previsto em lei;<\/p>\n\n\n\n c) sejam juntados os comprovantes das custas do despacho de admissibilidade e da interposi\u00e7\u00e3o de recurso em inst\u00e2ncia inferior;<\/p>\n\n\n\n d) sejam juntados os ac\u00f3rd\u00e3os e certid\u00f5es em anexo, para fim de fazer prova da diverg\u00eancia\/diss\u00eddio jurisprudencial na forma do art. 1029, \u00a7 1\u00ba do NCPC;<\/p>\n\n\n\n e) seja dado provimento ao presente recurso especial, determinando-se a NULIDADE do ac\u00f3rd\u00e3o por falta de fundamenta\u00e7\u00e3o, n\u00e3o aprecia\u00e7\u00e3o de todos os argumentos e erro na valora\u00e7\u00e3o das provas, reconhecendo-se a prescri\u00e7\u00e3o anual, tudo com base nos fundamentos acima aludidos, por ser mat\u00e9ria de DIREITO e JUSTI\u00c7A.<\/p>\n\n\n\n Nestes termos,<\/p>\n\n\n\n pede e espera deferimento.<\/p>\n\n\n\n \u2026 (Munic\u00edpio \u2013 UF), \u2026 (dia) de \u2026 (m\u00eas) de \u2026 (ano).<\/p>\n\n\n\n ADVOGADO<\/strong><\/p>\n\n\n\n OAB n\u00b0 \u2026. \u2013 UF<\/strong><\/p>\n\n\n\n Conhe\u00e7a os Agentes de Peti\u00e7\u00f5es da ADVBOX que produzem peti\u00e7\u00f5es em menos de 2 minutos.<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n O recurso especial no processo civil \u00e9 um instrumento jur\u00eddico utilizado para levar ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) a an\u00e1lise de decis\u00f5es que violam a lei federal ou apresentam diverg\u00eancia de interpreta\u00e7\u00e3o entre tribunais<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Dessa forma, ele serve para corrigir erros na aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o federal, garantindo que a lei seja interpretada de forma uniforme em todo o pa\u00eds. Ou seja, o objetivo principal do recurso especial n\u00e3o \u00e9 reavaliar fatos ou provas, mas sim discutir quest\u00f5es jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n Esse recurso est\u00e1 previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a> e \u00e9 julgado exclusivamente pelo STJ, que atua como respons\u00e1vel por padronizar o entendimento das leis federais. Isso evita decis\u00f5es contradit\u00f3rias e aumenta a seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n Para advogados e estudantes, \u00e9 importante entender que o recurso especial exige fundamenta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e foco na viola\u00e7\u00e3o da lei, sendo essencial identificar corretamente o problema jur\u00eddico antes de utiliz\u00e1-lo.<\/p>\n\n\n\n O recurso especial cabe quando uma decis\u00e3o de tribunal viola a lei federal ou interpreta essa lei de forma diferente de outros tribunais<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Assim, o recurso \u00e9 utilizado quando h\u00e1 erro na aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o federal. Um dos casos mais comuns ocorre quando o tribunal deixa de aplicar corretamente um artigo de lei ou interpreta a norma de maneira contr\u00e1ria ao que est\u00e1 previsto.<\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m cabe recurso especial quando h\u00e1 diverg\u00eancia jurisprudencial. Ou seja, quando tribunais diferentes julgam situa\u00e7\u00f5es semelhantes de forma diferente. Nesse cen\u00e1rio, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a atua para uniformizar o entendimento e garantir seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n Por exemplo, se um tribunal entende que determinada regra do C\u00f3digo Civil<\/a> deve ser aplicada de uma forma e outro decide o contr\u00e1rio em um caso semelhante, o recurso especial pode ser utilizado para resolver essa diverg\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n Por isso, ao utilizar um recurso especial, \u00e9 essencial verificar se h\u00e1 realmente viola\u00e7\u00e3o da lei federal ou diverg\u00eancia entre decis\u00f5es. S\u00e3o esses elementos que determinam se o recurso \u00e9 adequado para o caso.<\/p>\n\n\n\n Os requisitos para interpor recurso especial s\u00e3o condi\u00e7\u00f5es formais e t\u00e9cnicas que precisam ser cumpridas para que o recurso seja admitido pelo tribunal<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Diferente de outros recursos mais simples, o recurso especial exige rigor na sua elabora\u00e7\u00e3o. Isso porque ele n\u00e3o analisa qualquer tipo de erro, mas apenas quest\u00f5es jur\u00eddicas espec\u00edficas ligadas \u00e0 lei federal. Por esse motivo, o n\u00e3o cumprimento de qualquer requisito pode impedir que o STJ conhe\u00e7a o recurso, ou seja, ele nem ser\u00e1 analisado.<\/p>\n\n\n\n Por isso, antes de elaborar a pe\u00e7a, \u00e9 fundamental conferir se todos os crit\u00e9rios est\u00e3o atendidos. Veja os principais requisitos:<\/p>\n\n\n\n Cumprir esses requisitos n\u00e3o \u00e9 apenas uma formalidade, mas sim o que garante que o recurso seja efetivamente analisado. Um erro t\u00e9cnico, mesmo que pequeno, pode comprometer todo o trabalho desenvolvido.<\/p>\n\n\n\n O prazo<\/a> para interpor recurso<\/a> especial \u00e9 de 15 dias \u00fateis<\/strong>, conforme previsto no C\u00f3digo de Processo Civil<\/a>.<\/p>\n\n\n\n A contagem desse prazo<\/a> tem in\u00edcio a partir da publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o no Di\u00e1rio de Justi\u00e7a. Como a contagem \u00e9 feita em dias \u00fateis, \u00e9 fundamental considerar corretamente finais de semana e feriados locais, evitando erros que podem levar \u00e0 perda do direito de recorrer.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, a oposi\u00e7\u00e3o de embargos de declara\u00e7\u00e3o<\/a> interrompe o prazo. Isso significa que, ap\u00f3s o julgamento dos embargos, o prazo para interpor o recurso especial recome\u00e7a integralmente, e n\u00e3o apenas de onde parou.<\/p>\n\n\n\n Por isso, o controle de prazos<\/a> \u00e9 um dos pontos mais cr\u00edticos na pr\u00e1tica jur\u00eddica. Uma falha na contagem, mesmo que pequena, pode impedir o conhecimento do recurso e comprometer toda a estrat\u00e9gia processual.<\/p>\n\n\n\n Para estruturar um recurso especial, \u00e9 necess\u00e1rio organizar a pe\u00e7a de forma l\u00f3gica e estrat\u00e9gica, deixando claro o cabimento do recurso e facilitando a an\u00e1lise pelo tribunal<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A organiza\u00e7\u00e3o da pe\u00e7a \u00e9 essencial porque o STJ exige rigor t\u00e9cnico na apresenta\u00e7\u00e3o dos argumentos. Um recurso mal estruturado pode ser indeferido antes mesmo da an\u00e1lise do m\u00e9rito. Por isso, seguir um padr\u00e3o bem definido ajuda a transmitir clareza, seguran\u00e7a jur\u00eddica e aumenta as chances de admissibilidade.<\/p>\n\n\n\n Dessa forma, existem etapas b\u00e1sicas que orientam a constru\u00e7\u00e3o do recurso e garantem que nenhum ponto importante seja deixado de lado. Veja os principais passos:<\/p>\n\n\n\n Seguir essa estrutura n\u00e3o apenas organiza o racioc\u00ednio jur\u00eddico, mas tamb\u00e9m torna o recurso mais f\u00e1cil de ser analisado, o que \u00e9 essencial nos tribunais superiores.<\/p>\n\n\n\n A diferen\u00e7a entre recurso especial e recurso extraordin\u00e1rio<\/a> \u00e9 que o recurso especial analisa viola\u00e7\u00e3o \u00e0 lei federal e \u00e9 julgado pelo STJ, enquanto o recurso extraordin\u00e1rio trata de mat\u00e9ria constitucional e \u00e9 julgado pelo STF<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n O recurso especial \u00e9 utilizado quando a decis\u00e3o judicial aplica de forma incorreta uma lei federal ou quando h\u00e1 diverg\u00eancia entre tribunais sobre a interpreta\u00e7\u00e3o dessa norma. J\u00e1 o recurso extraordin\u00e1rio<\/a> \u00e9 cab\u00edvel quando h\u00e1 ofensa direta \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, como viola\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais ou princ\u00edpios constitucionais.<\/p>\n\n\n\n Outra diferen\u00e7a importante est\u00e1 no tipo de an\u00e1lise feita pelos tribunais superiores. Em ambos os casos, n\u00e3o h\u00e1 reexame de provas, mas apenas discuss\u00e3o de mat\u00e9ria jur\u00eddica. No entanto, cada recurso possui requisitos pr\u00f3prios e fundamentos distintos.<\/p>\n\n\n\n Por isso, identificar corretamente a natureza do erro na decis\u00e3o \u00e9 essencial. Saber se o problema est\u00e1 na aplica\u00e7\u00e3o da lei federal ou na Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 o que define qual recurso deve ser utilizado.<\/p>\n\n\n\n Para adaptar um modelo de recurso especial para diferentes casos, \u00e9 necess\u00e1rio ajustar a fundamenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, os fatos do processo e a indica\u00e7\u00e3o da viola\u00e7\u00e3o \u00e0 lei conforme a situa\u00e7\u00e3o concreta<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Embora o uso de um modelo facilite a elabora\u00e7\u00e3o da pe\u00e7a, ele n\u00e3o pode ser utilizado de forma gen\u00e9rica. Cada processo possui particularidades que precisam ser refletidas no recurso, especialmente na argumenta\u00e7\u00e3o e na escolha dos dispositivos legais.<\/p>\n\n\n\n Assim, os principais pontos que exigem adapta\u00e7\u00e3o s\u00e3o a descri\u00e7\u00e3o dos fatos, a tese jur\u00eddica adotada e a forma como a viola\u00e7\u00e3o da lei federal \u00e9 demonstrada. Al\u00e9m disso, quando houver diverg\u00eancia jurisprudencial, \u00e9 fundamental selecionar decis\u00f5es realmente compar\u00e1veis ao caso.<\/p>\n\n\n\n Por isso, o modelo deve ser visto como uma base estrutural, e n\u00e3o como um documento pronto. A personaliza\u00e7\u00e3o \u00e9 o que garante que o recurso seja consistente, convincente e adequado \u00e0s exig\u00eancias dos tribunais superiores.<\/p>\n\n\n\n O recurso especial \u00e9 uma ferramenta essencial para garantir a correta aplica\u00e7\u00e3o da lei federal e a uniformiza\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia no pa\u00eds. No entanto, trata-se de uma pe\u00e7a t\u00e9cnica que exige aten\u00e7\u00e3o aos requisitos formais e \u00e0 constru\u00e7\u00e3o dos argumentos.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o basta utilizar um modelo pronto. \u00c9 necess\u00e1rio compreender quando o recurso \u00e9 cab\u00edvel, quais s\u00e3o os requisitos exigidos e como estruturar a pe\u00e7a de forma clara e estrat\u00e9gica.<\/p>\n\n\n\n Erros formais, como falhas na indica\u00e7\u00e3o da lei violada ou na contagem de prazos, podem impedir o conhecimento do recurso. Por isso, organiza\u00e7\u00e3o e precis\u00e3o s\u00e3o indispens\u00e1veis na pr\u00e1tica jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n Nesse contexto, contar com ferramentas que auxiliam no controle de prazos e na gest\u00e3o dos processos faz diferen\u00e7a na rotina do advogado. A tecnologia reduz falhas e contribui para uma atua\u00e7\u00e3o mais eficiente.<\/p>\n\n\n\n Conhe\u00e7a a ADVBOX<\/a> e descubra como centralizar a gest\u00e3o do seu escrit\u00f3rio em um \u00fanico sistema, controlar prazos com mais seguran\u00e7a e organizar seus processos de forma estrat\u00e9gica.<\/p>\n\n\n\n Conhe\u00e7a os Agentes de Peti\u00e7\u00f5es da ADVBOX que produzem peti\u00e7\u00f5es em menos de 2 minutos.<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Modelo de recurso especial O modelo recurso especial \u00e9 uma ferramenta essencial para advogados que precisam recorrer de decis\u00f5es judiciais que violam a lei federal ou apresentam diverg\u00eancia jurisprudencial. O recurso especial \u00e9 um instrumento processual utilizado para levar a discuss\u00e3o ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), com o objetivo […]<\/p>\n","protected":false},"author":44,"featured_media":79575,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_acf_changed":false,"om_disable_all_campaigns":false,"footnotes":""},"modelo_category":[1457],"class_list":["post-11926","modelos","type-modelos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","modelo_category-direito"],"acf":[],"yoast_head":"\n\n
O que \u00e9 recurso especial no processo civil?<\/h2>\n\n\n\n
Quando cabe recurso especial?<\/h2>\n\n\n\n
Quais s\u00e3o os requisitos para interpor recurso especial?<\/h2>\n\n\n\n
\n
Qual \u00e9 o prazo para interpor recurso especial?<\/h2>\n\n\n\n
Como estruturar um recurso especial na pr\u00e1tica?<\/h2>\n\n\n\n
\n
Qual \u00e9 a diferen\u00e7a entre recurso especial e recurso extraordin\u00e1rio?<\/h2>\n\n\n\n
Como adaptar um modelo de recurso especial para diferentes casos?<\/h2>\n\n\n\n
Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n
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