{"id":11929,"date":"2019-03-07T01:06:54","date_gmt":"2019-03-07T01:06:54","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&p=11929"},"modified":"2024-09-27T16:00:10","modified_gmt":"2024-09-27T19:00:10","slug":"recurso-inominado","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/recurso-inominado\/","title":{"rendered":"MODELO DE RECURSO INOMINADO"},"content":{"rendered":"

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MODELO DE RECURSO INOMINADO<\/strong><\/h1>\n

EXCELENT\u00cdSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR<\/strong><\/span> (A) JU\u00cdZ\/JUIZA DE DIREITO DO … \u00b0<\/strong><\/span> JUIZADO ESPECIAL C\u00cdVEL DA COMARCA D<\/strong><\/span>E …<\/strong><\/span><\/p>\n

… (nome da parte em negrito)<\/strong><\/span>, j\u00e1 qualificada nos autos do processo no: (no. Do processo), vem, por seu advogado abaixo subscrito, inconformada com a respeit\u00e1vel senten\u00e7a de ID (<\/span>numero<\/span> do ID da senten\u00e7a), tempestiva e respeitosamente a presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, interpor <\/span><\/p>\n

RECURSO INOMINADO<\/strong><\/span><\/p>\n

de<\/span> acordo com a raz\u00f5es em anexo as quais requer que sejam recebidas e remetidas ao Egr\u00e9gio Col\u00e9gio Recursal, ap\u00f3s tomadas as providencias de praxe.<\/span><\/p>\n

A recorrente esclarece ainda que \u00e9 pobre na forma da lei n. <\/span>1060<\/span>\/50, n\u00e3o podendo prejudicar o seu sustento e o de sua fam\u00edlia, raz\u00e3o pela qual requer, uma vez que pode ser feito a qualquer momento e em qualquer grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, a concess\u00e3o dos benef\u00edcios da justi\u00e7a gratuita. Anexa a este recurso, para tanto, declara\u00e7\u00e3o de pobreza.<\/span><\/p>\n

Nestes termos, <\/span><\/p>\n

pede<\/span> e espera deferimento.<\/span><\/p>\n

… (Munic\u00edpio \u2013 UF), … (dia) de … (m\u00eas) de … (ano).<\/span><\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/span><\/p>\n

OAB n\u00b0 …. – UF<\/span><\/p>\n

\n

RAZ\u00d5ES DO RECURSO INOMINADO<\/strong><\/span><\/p>\n

Recorrente: <\/strong><\/span>…<\/strong><\/span><\/p>\n

Recorridas: <\/strong><\/span>…<\/strong><\/span><\/p>\n

Processo: <\/strong><\/span>…<\/strong><\/span><\/p>\n

Origem: <\/strong><\/span>…<\/strong><\/span><\/p>\n

COLENDA TURMA<\/span><\/p>\n

EM\u00c9RITOS JULGADORES<\/span><\/p>\n

DO RESUMO DOS FATOS NARRADOS<\/strong><\/span><\/p>\n

A recorrente firmou com a <\/span>recorrida contrato<\/span> de financiamento de ve\u00edculo em __\/__\/___, alegando que por ocasi\u00e3o da celebra\u00e7\u00e3o do contrato, fora cobrada indevidamente Tarifa Conf. <\/span>Cadastro”no<\/span> valor de R$___, ___ (valor em reais por extenso) <\/span>e”Registro<\/span> de <\/span>Contrato”no<\/span> valor de R$ __, __ (valor em reais por extenso) em sua defesa a recorrida alegou a legalidade das cobran\u00e7as.<\/span><\/p>\n

Encerrada a instru\u00e7\u00e3o o ju\u00edzo \u201ca quo\u201d julgou Parcialmente procedente o pedido formulado pela parte autora, para condenar a demandada (nome recorrida), a restituir a Demandante o valor de R$ __, __ (Valor em reais por extenso), o qual dever\u00e1 ser atualizado com juros de mora de 1% (um por cento) ao m\u00eas a partir da cita\u00e7\u00e3o e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria conforme tabela do <\/span>Encoge<\/span>, a partir da propositura da a\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Ora, n\u00e3o assiste raz\u00e3o a r. Decis\u00e3o, raz\u00e3o pela qual, inconformada, requer sua reforma por se tratar de quest\u00e3o de justi\u00e7a, uma vez que tal entendimento destoa da lei e da jurisprud\u00eancia p\u00e1tria, como ficar\u00e1 demonstrado a seguir.<\/span><\/p>\n

Antes, contudo, necess\u00e1rio se faz uma breve an\u00e1lise dos pressupostos recursais de forma a demonstrar que este se encontra apto ao conhecimento desta Colenda Turma.<\/span><\/p>\n

DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INOMINADO<\/strong><\/span><\/p>\n

DA TEMPESTIVIDADE<\/span><\/p>\n

Em __\/__\/__ foi feita a juntada aos autos da senten\u00e7a de ID no: (n\u00famero do ID), sendo a parte autora dada por intimada por interm\u00e9dio do Sistema <\/span>PJe<\/span> em __\/__\/___. Desta forma, se for protocolado recurso inominado at\u00e9 do dia __\/__\/____, ser\u00e1 tempestivo, pois encontra-se dentro do prazo de 10 dias estabelecido no art. 42 da lei no: <\/span>9099<\/span>\/95. De acordo com as informa\u00e7\u00f5es expostas acima, conclui-se que este recurso inominado interposto pela autora \u00e9 tempestivo.<\/span><\/p>\n

DO PREPARO<\/strong><\/span><\/p>\n

A recorrente deixa de recolher o preparo uma vez que \u00e9 pobre na forma da lei n\u00e3o podendo arcar com os custos do processo e os honor\u00e1rios advocat\u00edcios de sucumb\u00eancia sem preju\u00edzo ao seu sustento e de sua fam\u00edlia, raz\u00e3o pela qual requerer a concess\u00e3o de tal <\/span>beneficio<\/span> nos termos dos <\/span>arts<\/span>. 4\u00ba e 12 da lei no: <\/span>1060<\/span>\/50. A declara\u00e7\u00e3o de pobreza que menciona o art. 4\u00ba da referida lei encontra-se anexa. Cumpre apenas lembrar que tal medida pode ser pleiteada a qualquer momento e em qualquer grau de jurisdi\u00e7\u00e3o sendo tal entendimento amplamente adotado na jurisprud\u00eancia p\u00e1tria, conforme demonstra o julgado abaixo transcrito:<\/span><\/p>\n

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSIST\u00caNCIA JUDICI\u00c1RIA. CONCESS\u00c3O AP\u00d3S A PROLA\u00c7\u00c3O DA SENTEN\u00c7A. POSSIBILIDADE. EFEITOS EX NUNC. 1. O pedido de concess\u00e3o da assist\u00eancia judici\u00e1ria pode ser formulado em qualquer momento processual. Como os efeitos da concess\u00e3o s\u00e3o <\/span>ex<\/span> nunc, o eventual deferimento n\u00e3o implica modifica\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, pois a sucumb\u00eancia somente ser\u00e1 revista em caso de acolhimento do m\u00e9rito de eventual recurso de apela\u00e7\u00e3o. 2. O princ\u00edpio <\/span>da”invariabilidade<\/span> da senten\u00e7a pelo juiz que a proferiu”, veda a modifica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o pela autoridade judici\u00e1ria que a prolatou, com base legal no artigo <\/span>463<\/span> do <\/span>CPC<\/span>, n\u00e3o imp\u00f5e o afastamento do juiz da condu\u00e7\u00e3o do feito, devendo o magistrado, portanto, exercer as demais atividades posteriores, contanto que n\u00e3o impliquem altera\u00e7\u00e3o do decidido na senten\u00e7a. 3. Recurso especial parcialmente provido (STJ, <\/span>REsp<\/span> n\u00ba 904.289 – MS (2006\/0257290-2), Rel. Min <\/span>Luis<\/span> Felipe Salom\u00e3o, Julgado em 03\/05\/2011, <\/span>DJe<\/span> 10\/05\/2011) (GRIFO NOSSO)<\/span><\/p>\n

Conclu\u00edda a an\u00e1lise dos requisitos de admissibilidade do recurso inominado, passa-se a demonstrar por quais raz\u00f5es pelas quais deve ser reformada a decis\u00e3o proferida pelo ju\u00edzo \u201ca quo\u201d.<\/span><\/p>\n

DAS RAZ\u00d5ES DO INCONFORMISMO<\/strong><\/span><\/p>\n

DA TARIFA DE CADASTRO<\/span><\/p>\n

O ju\u00edzo \u201ca quo\u201d se manifestou acerca do pedido restitui\u00e7\u00e3o e, dobro da tarifa de cadastro nos seguintes termos:<\/span><\/p>\n

\u201cRelatar aqui o posicionamento do julgado sobre o <\/span>tema.\u201d<\/span><\/p>\n

Emeritos<\/span> Julgadores, a n\u00e3o devolu\u00e7\u00e3o da tarifa de cadastro paga indevidamente pela reclamante para a concess\u00e3o do financiamento de sua (nome do ve\u00edculo), contraria a Lei Ordin\u00e1ria Estadual no: <\/span>14.689<\/span>\/2012, que veda a cobran\u00e7a de taxas de abertura de cr\u00e9dito, taxas de abertura ou confec\u00e7\u00e3o de cadastros ou quaisquer outras tarifas, impl\u00edcitas ou expl\u00edcitas, de qualquer nomenclatura, que caracterizem despesas acess\u00f3rias ao consumidor na compra de bens m\u00f3veis, im\u00f3veis e semoventes no \u00e2mbito do Estado de Pernambuco.<\/span><\/p>\n

Assim prescreve a supracitada lei:<\/span><\/p>\n

Art. 1\u00ba Fica vedada a cobran\u00e7a de taxas de abertura de cr\u00e9dito, taxas de abertura ou confec\u00e7\u00e3o de cadastros ou quaisquer outras tarifas, impl\u00edcitas ou expl\u00edcitas, de qualquer nomenclatura, que caracterizem despesas acess\u00f3rias ao consumidor na compra de bens m\u00f3veis, im\u00f3veis e semoventes no \u00e2mbito do Estado de Pernambuco.<\/span><\/p>\n

Ali\u00e1s, a jurisprud\u00eancia tem se posicionado no sentido da aplica\u00e7\u00e3o da lei, como se pode verificar no julgado abaixo:<\/span><\/p>\n

Rela\u00e7\u00e3o No<\/span>. 2013.12818 de Publica\u00e7\u00e3o (Anal\u00edtica)<\/span><\/p>\n

001. 0016561-05.2010.8.17.0001 Apela\u00e7\u00e3o (0286409-5)<\/span><\/p>\n

Comarca: Recife Vara: 13\u00aa Vara C\u00edvel<\/span><\/p>\n

Apelante: BANCO VOLKSWAGEN S. A.<\/span><\/p>\n

Advog<\/span>: Josemar Mendes Rocha Neto <\/span>Advog<\/span>: <\/span>e Outro<\/span> (s) – conforme Regimento Interno TJPE art. 66, III<\/span><\/p>\n

Apelado: EDNALDO LUIZ DA SILVA<\/span><\/p>\n

Advog<\/span>: Jos\u00e9 Pessoa Lins J\u00fanior <\/span>Advog<\/span>: <\/span>e Outro<\/span> (s) – conforme Regimento Interno TJPE art. 66, III<\/span><\/p>\n

\u00d3rg\u00e3o Julgador: 2\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel Relator:<\/span><\/p>\n

Des. C\u00e2ndido Jos\u00e9 da Fonte Saraiva de Moraes<\/span><\/p>\n

Revisor: Des. Alberto Nogueira <\/span>Virg\u00ednio<\/span> Revisor<\/span><\/p>\n

Convocado: Juiz Dem\u00f3crito Ramos Reinaldo Filho<\/span><\/p>\n

Julgado em: 10\/07\/2013<\/span><\/p>\n

EMENTA: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E BANC\u00c1RIO. APELA\u00c7\u00c3O. CONSIGNA\u00c7\u00c3O EM PAGAMENTO C\/C REVISIONAL DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PREJUDICIAL DE DECAD\u00caNCIA BASEADA NO ART. <\/span>26<\/span> DO <\/span>CDC<\/span>. INOCORR\u00caNCIA DO FEN\u00d4MENO DECADENCIAL. REJEI\u00c7\u00c3O. M\u00c9RITO. TARIFAS DE CADASTRO E DE SERVI\u00c7OS PRESTADOS. NULIDADE DE PLENO DIREITO. <\/span>OFENSA \u00c0<\/span> BOA-F\u00c9 OBJETIVA, AO EQUIL\u00cdBRIO E \u00c0 JUSTI\u00c7A CONTRATUAIS. VIOLA\u00c7\u00c3O \u00c0S LEIS ORDIN\u00c1RIAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO DE NS. <\/span>14.689<\/span>\/2012 E <\/span>14.422<\/span>\/2011. IMPROVIMENTO.<\/span><\/p>\n

– Prejudicial de decad\u00eancia. Os lapsos decadenciais do art. <\/span>26<\/span> do <\/span>CDC<\/span> n\u00e3o se aplicam ao direito \u00e0 revis\u00e3o de cl\u00e1usulas contratuais. Tratam-se <\/span>dos<\/span> prazos para o consumidor reclamar pelos v\u00edcios aparentes ou de f\u00e1cil constata\u00e7\u00e3o em determinado servi\u00e7o ou produto. Rejei\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

– M\u00e9rito. Conquanto autorizada pela Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 3.919\/2010 do BACEN, no arrendamento mercantil as Tarifas de Cadastro e de Servi\u00e7os de Terceiros s\u00e3o nulas de pleno direito, nos termos do art. <\/span>51<\/span>, <\/span>IV<\/span> e <\/span>XV<\/span>, do <\/span>CDC<\/span>. Pr\u00e1ticas vedadas pelas Leis Ordin\u00e1rias Estaduais de <\/span>ns<\/span>. <\/span>14.689<\/span>\/2012 e <\/span>14.422<\/span>\/2011. Cobran\u00e7as que afrontam a boa-f\u00e9 objetiva, o equil\u00edbrio entre as partes e a justi\u00e7a contratual.<\/span><\/p>\n

Induvidoso, portanto que a cobran\u00e7a \u00e9 ilegal, imoral, fere o direito e, portanto deve ser restitu\u00eddo a recorrente o valor pago indevidamente nos termos do 1\u00ba da Lei n\u00ba 15.038, de 3 de julho de 2013, que alterou o art. 1\u00ba da Lei Ordin\u00e1ria Estadual no: <\/span>14.689<\/span>\/2012, acrescendo o par\u00e1grafo \u00fanico abaixo transcrito.<\/span><\/p>\n

Art. 1\u00ba […] Par\u00e1grafo \u00fanico. Em caso de cobran\u00e7a na forma mencionada no caput deste artigo, o consumidor ter\u00e1 direito \u00e0 repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros legais.<\/span><\/p>\n

Ora, o art. 42. Da Lei no: <\/span>8.079<\/span>\/90, tamb\u00e9m cont\u00e9m determina\u00e7\u00e3o no mesmo sentido, qual seja, de devolu\u00e7\u00e3o em dobro do valor indevidamente cobrado.<\/span><\/p>\n

Assim, tendo a recorrente, pago uma tarifa de cadastro de R$___, __ (valor em reais por extenso), em virtude do contrato firmado com a financeira, deve <\/span>esta<\/span> lhe restituir a import\u00e2ncia de R$ ___, __ (valor em reais por extenso), valor este correspondente ao dobro do que foi indevidamente retirado, mais juros de mora de 1% ao m\u00eas e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria pela tabela ENCOGE, por se tratar de quest\u00e3o de justi\u00e7a.<\/span><\/p>\n

DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO<\/strong><\/span><\/p>\n

Assim se pronunciou o ju\u00edzo \u201ca quo\u201d sobre a tarifa de registro de contrato (relatar posicionamento do ju\u00edzo \u201ca quo\u201d sobre a quest\u00e3o) Ora, o equ\u00edvoco reside na forma da restitui\u00e7\u00e3o do valor da tarifa de registro de contrato paga indevidamente.<\/span><\/p>\n

O art. <\/span>42<\/span>, <\/span>Par\u00e1grafo \u00danico<\/span>, do <\/span>CDC<\/span>, determina a devolu\u00e7\u00e3o em dobro dos valores cobrados indevidamente, como se pode verificar abaixo:<\/span><\/p>\n

Art. 42: […];<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito \u00e0 repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros legais, salvo hip\u00f3tese de engano justific\u00e1vel.<\/span><\/p>\n

A repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito deriva da pr\u00f3pria lei como san\u00e7\u00e3o a quem cobra o que \u00e9 indevido.<\/span><\/p>\n

A senten\u00e7a n\u00e3o observou tal fato, pois condicionou a devolu\u00e7\u00e3o em dobro unicamente ao entendimento de que n\u00e3o houve m\u00e1 f\u00e9 na contrata\u00e7\u00e3o, aplicando a sumula 159, do STF.<\/span><\/p>\n

Orienta a S\u00famula em quest\u00e3o:<\/span><\/p>\n

S\u00famula 159, STF COBRAN\u00c7A EXCESSIVA, MAS DE BOA-F\u00c9, N\u00c3O D\u00c1 LUGAR \u00c0S SAN\u00c7\u00d5ES DO ART. <\/span>1.531<\/span> DO <\/span>C\u00d3DIGO CIVIL<\/span>.<\/span><\/p>\n

Ora, quest\u00e3o interessante se p\u00f5e. O ju\u00edzo \u201c<\/span>a quo<\/span>\u201d aplicou a causa entendimento baseado em norma j\u00e1 revogada.<\/span><\/p>\n

O entendimento em quest\u00e3o diz respeito ao art. <\/span>1.531<\/span>, do <\/span>C\u00f3digo Civil de 1916<\/span>, mas estamos em 2014 e a lei civil vigente atual \u00e9 a de no: <\/span>10.406<\/span>\/2002.<\/span><\/p>\n

Desta forma estamos na presen\u00e7a de uma s\u00famula desatualizada e que n\u00e3o se aplica ao caso em concreto.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o se aplica ao caso em comento, pois a este se aplicam as normas de lei especial, qual seja, o <\/span>C\u00f3digo de defesa do consumidor<\/span>.<\/span><\/p>\n

Aplica-se a lei no: <\/span>10.406<\/span>\/2002, t\u00e3o somente naquilo que em que for omissa a Lei no: <\/span>8.079<\/span>\/90.<\/span><\/p>\n

Outro fato que torna a s\u00famula inaplic\u00e1vel ao caso \u00e9 que ela trata dos casos em que a cobran\u00e7a \u00e9 excessiva.<\/span><\/p>\n

No caso em quest\u00e3o a cobran\u00e7a \u00e9 indevida, e, portanto, reclama-se do ind\u00e9bito por haver ofensa a boa-f\u00e9 objetiva, ou seja, pelo fato de a financeira n\u00e3o ter respeitado o direito <\/span>a<\/span> informa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o ter agido com probidade e transpar\u00eancia, conquistando com isso lucros indevidos, e, portanto, enriquecendo ilicitamente.<\/span><\/p>\n

Desta forma, reconhecendo-se a ilicitude da cobran\u00e7a, deveria o ju\u00edzo \u201c<\/span>a quo<\/span>\u201d ter aplicado o art. 42, do c\u00f3dex consumerista para determinar a devolu\u00e7\u00e3o em dobro, e n\u00e3o de forma simples, como o fez na senten\u00e7a que ora se ataca.<\/span><\/p>\n

Assim, por quest\u00e3o de justi\u00e7a deve-se reformar a senten\u00e7a, tamb\u00e9m para determinar a devolu\u00e7\u00e3o em dobro da tarifa de registro de contrato no valor de R$__, __ (valor em reais por extenso).<\/span><\/p>\n

CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/span><\/p>\n

Como se pode verificar a senten\u00e7a vergastada precisa ser reformada pois contaria a lei, a jurisprud\u00eancia e as provas dos autos.<\/span><\/p>\n

Deve-se, portanto, determinar o pagamento em dobro das quantias referentes as tarifas de cadastro, pois contraria a legisla\u00e7\u00e3o estadual, bem como a de registro de contrato pois desrespeita a lei e desequilibra o contrato. <\/span><\/p>\n

REQUERIMENTOS FINAIS<\/strong><\/span><\/p>\n

Em raz\u00e3o do exposto, requer<\/span><\/p>\n

1. Que se conhe\u00e7a e de provimento ao recurso inominado para reformar in <\/span>totum<\/span> a decis\u00e3o de forma a restituir EM DOBRO as tarifas de cadastro e registro de contrato pagas indevidamente que totalizam R$___, _<\/span>_(<\/span>valor em reais por extenso), acrescendo a este valor juros de mora de 1% ao m\u00eas e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria pela tabela ENCOGE, como de praxe.<\/span><\/p>\n

2. Caso n\u00e3o seja poss\u00edvel atender o pedido acima, conhe\u00e7a e d\u00ea provimento ao recurso para restituir somente a tarifa de castro em dobro no montante de R$__, __ (Valor em reais por extenso) mais juros de mora de 1% ao m\u00eas e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria pela tabela ENCOGE ou restituir somente e em dobro a tarifa de registro de contrato no total de R$____, ___ (valor em reais por extenso), acrescendo a este valor juros de mora de 1% ao m\u00eas e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria pela tabela ENCOGE.<\/span><\/p>\n

3. Por fim, requer uma vez que o pode fazer em qualquer momento do processo, a concess\u00e3o dos benef\u00edcios da justi\u00e7a gratuita nos termos do art. <\/span>4\u00ba<\/span> da lei <\/span>1060<\/span>\/50, cuja prova e feita por interm\u00e9dio da declara\u00e7\u00e3o de pobreza anexa.<\/span><\/p>\n

Nestes termos, <\/span><\/p>\n

pede<\/span> e espera deferimento.<\/span><\/p>\n

… (Munic\u00edpio \u2013 UF), … (dia) de … (m\u00eas) de … (ano).<\/span><\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/span><\/p>\n

OAB n\u00b0 …. – UF<\/span><\/p>\n

\n

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Quer descobrir como automatizar o preenchimento de todos os seus modelos de peti\u00e7\u00e3o e otimizar o tempo de toda sua equipe? 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