{"id":11929,"date":"2019-03-07T01:06:54","date_gmt":"2019-03-07T01:06:54","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&p=11929"},"modified":"2026-05-13T22:09:29","modified_gmt":"2026-05-14T01:09:29","slug":"recurso-inominado","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/recurso-inominado\/","title":{"rendered":"Modelo de recurso inominado: quando cabe e como fazer"},"content":{"rendered":"\n

Modelo de recurso inominado: quando cabe e como fazer<\/h1>\n\n\n\n

O modelo de recurso inominado \u00e9 uma ferramenta essencial para advogados que atuam nos Juizados Especiais C\u00edveis, permitindo contestar decis\u00f5es judiciais de forma r\u00e1pida e simplificada. <\/p>\n\n\n\n

Esse tipo de recurso possui caracter\u00edsticas pr\u00f3prias, prazos reduzidos e requisitos espec\u00edficos que precisam ser observados com aten\u00e7\u00e3o para evitar o n\u00e3o conhecimento da pe\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Ao compreender como funciona o modelo de recurso inominado, o profissional do Direito consegue atuar com mais seguran\u00e7a, garantindo a correta defesa dos interesses de seu cliente. Al\u00e9m disso, dominar sua estrutura \u00e9 fundamental para aumentar as chances de reforma da decis\u00e3o recorrida.<\/p>\n\n\n\n

Neste conte\u00fado, voc\u00ea vai entender como funciona esse tipo de recurso, quando utiliz\u00e1-lo, o que deve conter na pe\u00e7a e como elaborar um documento claro, t\u00e9cnico e eficiente.<\/p>\n\n\n\n

Modelo de recurso inominado<\/h2>\n\n\n\n

EXCELENT\u00cdSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___\u00ba JUIZADO ESPECIAL C\u00cdVEL DA COMARCA DE ___<\/p>\n\n\n\n

___ (nome da parte em negrito), j\u00e1 qualificada nos autos do processo n\u00ba ___, vem, por seu advogado abaixo subscrito, inconformada com a respeit\u00e1vel senten\u00e7a de ID n\u00ba ___, tempestiva e respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, interpor<\/p>\n\n\n\n

RECURSO INOMINADO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

de acordo com as raz\u00f5es em anexo, requerendo que sejam recebidas e remetidas ao Egr\u00e9gio Col\u00e9gio Recursal, ap\u00f3s tomadas as provid\u00eancias de praxe.<\/p>\n\n\n\n

A recorrente esclarece, ainda, que \u00e9 pobre na forma da Lei n\u00ba 1.060\/50, n\u00e3o podendo arcar com as custas do processo sem preju\u00edzo do seu sustento e de sua fam\u00edlia, raz\u00e3o pela qual requer, uma vez que tal pedido pode ser formulado a qualquer momento e em qualquer grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, a concess\u00e3o dos benef\u00edcios da justi\u00e7a gratuita. Anexa, para tanto, declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Nestes termos,
pede e espera deferimento.<\/p>\n\n\n\n

___ (Munic\u00edpio \u2013 UF), ___ de ___ de ___.<\/p>\n\n\n\n

ADVOGADO
OAB n\u00ba ___ \u2013 UF<\/p>\n\n\n\n

RAZ\u00d5ES DO RECURSO INOMINADO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Recorrente: ___
Recorrida: ___
Processo: ___
Origem: ___<\/p>\n\n\n\n

COLENDA TURMA
EM\u00c9RITOS JULGADORES<\/p>\n\n\n\n

DO RESUMO DOS FATOS NARRADOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A recorrente firmou com a recorrida contrato de financiamento de ve\u00edculo em \/<\/strong>\/___, alegando que, por ocasi\u00e3o da celebra\u00e7\u00e3o do contrato, foram cobradas indevidamente \u201cTarifa de Confec\u00e7\u00e3o de Cadastro\u201d, no valor de R$ ___ (valor por extenso), e \u201cRegistro de Contrato\u201d, no valor de R$ ___ (valor por extenso). Em sua defesa, a recorrida alegou a legalidade das cobran\u00e7as.<\/p>\n\n\n\n

Encerrada a instru\u00e7\u00e3o, o ju\u00edzo \u201ca quo\u201d julgou parcialmente procedente o pedido formulado pela parte autora, para condenar a demandada (nome da recorrida) a restituir \u00e0 demandante o valor de R$ ___ (valor por extenso), o qual dever\u00e1 ser atualizado com juros de mora de 1% (um por cento) ao m\u00eas a partir da cita\u00e7\u00e3o e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria conforme tabela do ENCOGE, a partir da propositura da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Ora, n\u00e3o assiste raz\u00e3o \u00e0 r. decis\u00e3o, raz\u00e3o pela qual, inconformada, requer sua reforma por se tratar de quest\u00e3o de justi\u00e7a, uma vez que tal entendimento destoa da lei e da jurisprud\u00eancia p\u00e1tria, como ficar\u00e1 demonstrado a seguir.<\/p>\n\n\n\n

Antes, contudo, necess\u00e1rio se faz uma breve an\u00e1lise dos pressupostos recursais, a fim de demonstrar que o presente recurso encontra-se apto ao conhecimento desta Colenda Turma.<\/p>\n\n\n\n

DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INOMINADO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

DA TEMPESTIVIDADE<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em \/<\/strong>\/__ foi feita a juntada aos autos da senten\u00e7a de ID n\u00ba , sendo a parte autora intimada por interm\u00e9dio do sistema PJe em \/\/<\/em><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Desta forma, considerando que o recurso inominado pode ser interposto at\u00e9 o dia \/<\/strong>\/____, verifica-se que o presente recurso \u00e9 tempestivo, pois se encontra dentro do prazo de 10 dias estabelecido no art. 42 da Lei n\u00ba 9.099\/95.<\/p>\n\n\n\n

Diante das informa\u00e7\u00f5es expostas, conclui-se que o recurso inominado interposto pela autora \u00e9 tempestivo.<\/p>\n\n\n\n

DO PREPARO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A recorrente deixa de recolher o preparo, uma vez que \u00e9 pobre na forma da lei, n\u00e3o podendo arcar com os custos do processo e honor\u00e1rios advocat\u00edcios de sucumb\u00eancia sem preju\u00edzo do seu sustento e de sua fam\u00edlia, raz\u00e3o pela qual requer a concess\u00e3o de tal benef\u00edcio, nos termos dos arts. 4\u00ba e 12 da Lei n\u00ba 1.060\/50.<\/p>\n\n\n\n

A declara\u00e7\u00e3o de pobreza mencionada no art. 4\u00ba da referida lei encontra-se anexa.<\/p>\n\n\n\n

Cumpre ressaltar que tal medida pode ser pleiteada a qualquer momento e em qualquer grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, sendo entendimento amplamente adotado na jurisprud\u00eancia p\u00e1tria, conforme demonstra o julgado abaixo transcrito:<\/p>\n\n\n\n

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSIST\u00caNCIA JUDICI\u00c1RIA. CONCESS\u00c3O AP\u00d3S A PROLA\u00c7\u00c3O DA SENTEN\u00c7A. POSSIBILIDADE. EFEITOS EX NUNC.<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. O pedido de concess\u00e3o da assist\u00eancia judici\u00e1ria pode ser formulado em qualquer momento processual.<\/li>\n\n\n\n
  2. (…)
    (STJ, REsp n\u00ba 904.289 \u2013 MS (2006\/0257290-2), Rel. Min. Luis Felipe Salom\u00e3o, julgado em 03\/05\/2011, DJe 10\/05\/2011) (GRIFO NOSSO)<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    Conclu\u00edda a an\u00e1lise dos requisitos de admissibilidade do recurso inominado, passa-se a demonstrar as raz\u00f5es pelas quais deve ser reformada a decis\u00e3o proferida pelo ju\u00edzo \u201ca quo\u201d.<\/p>\n\n\n\n

    DAS RAZ\u00d5ES DO INCONFORMISMO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    DA TARIFA DE CADASTRO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    O ju\u00edzo \u201ca quo\u201d se manifestou acerca do pedido de restitui\u00e7\u00e3o em dobro da tarifa de cadastro nos seguintes termos:<\/p>\n\n\n\n

    \u201c(Relatar aqui o posicionamento do julgado sobre o tema.)\u201d<\/p>\n\n\n\n

    Em\u00e9ritos Julgadores, a n\u00e3o devolu\u00e7\u00e3o da tarifa de cadastro paga indevidamente pela reclamante para a concess\u00e3o do financiamento de seu (nome do ve\u00edculo) contraria a Lei Ordin\u00e1ria Estadual n\u00ba 14.689\/2012, que veda a cobran\u00e7a de taxas de abertura de cr\u00e9dito, taxas de cadastro ou quaisquer outras tarifas que representem despesas acess\u00f3rias ao consumidor.<\/p>\n\n\n\n

    Assim prescreve a referida lei:<\/p>\n\n\n\n

    Art. 1\u00ba Fica vedada a cobran\u00e7a de taxas de abertura de cr\u00e9dito, taxas de cadastro ou quaisquer outras tarifas que caracterizem despesas acess\u00f3rias ao consumidor na compra de bens m\u00f3veis, im\u00f3veis e semoventes.<\/p>\n\n\n\n

    Ali\u00e1s, a jurisprud\u00eancia tem se posicionado no sentido da aplica\u00e7\u00e3o da lei, conforme o julgado abaixo:<\/p>\n\n\n\n

    (Manter o julgado exatamente como no modelo original)<\/p>\n\n\n\n

    Induvidoso, portanto, que a cobran\u00e7a \u00e9 ilegal, imoral e fere o direito, devendo ser restitu\u00eddo \u00e0 recorrente o valor pago indevidamente, nos termos do art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 15.038\/2013.<\/p>\n\n\n\n

    Ademais, o art. 42 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor tamb\u00e9m determina a devolu\u00e7\u00e3o em dobro do valor indevidamente cobrado.<\/p>\n\n\n\n

    Assim, tendo a recorrente pago a tarifa de cadastro, deve a institui\u00e7\u00e3o financeira restituir o valor em dobro, acrescido de juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

    DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    O ju\u00edzo \u201ca quo\u201d se pronunciou sobre a tarifa de registro de contrato (relatar posicionamento).<\/p>\n\n\n\n

    Contudo, o equ\u00edvoco reside na forma da restitui\u00e7\u00e3o do valor pago indevidamente.<\/p>\n\n\n\n

    O art. 42, par\u00e1grafo \u00fanico, do CDC determina a devolu\u00e7\u00e3o em dobro:<\/p>\n\n\n\n

    \u201cO consumidor cobrado em quantia indevida tem direito \u00e0 repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito (…)\u201d<\/p>\n\n\n\n

    A senten\u00e7a condicionou a devolu\u00e7\u00e3o em dobro \u00e0 inexist\u00eancia de m\u00e1-f\u00e9, aplicando a S\u00famula 159 do STF.<\/p>\n\n\n\n

    Entretanto, tal entendimento \u00e9 inaplic\u00e1vel ao caso, pois se baseia em norma revogada (C\u00f3digo Civil de 1916), al\u00e9m de n\u00e3o se aplicar a rela\u00e7\u00f5es de consumo.<\/p>\n\n\n\n

    No caso em quest\u00e3o, trata-se de cobran\u00e7a indevida, e n\u00e3o excessiva, o que afasta a aplica\u00e7\u00e3o da referida s\u00famula.<\/p>\n\n\n\n

    Dessa forma, deveria o ju\u00edzo \u201ca quo\u201d ter aplicado o art. 42 do CDC para determinar a devolu\u00e7\u00e3o em dobro, e n\u00e3o de forma simples.<\/p>\n\n\n\n

    CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Como se pode verificar, a senten\u00e7a recorrida precisa ser reformada, pois contraria a legisla\u00e7\u00e3o, a jurisprud\u00eancia e as provas constantes nos autos.<\/p>\n\n\n\n

    Deve-se, portanto, determinar o pagamento em dobro das tarifas de cadastro e de registro de contrato, por se tratar de cobran\u00e7as indevidas que violam o equil\u00edbrio contratual.<\/p>\n\n\n\n

    REQUERIMENTOS FINAIS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Em raz\u00e3o do exposto, requer:<\/p>\n\n\n\n

      \n
    1. O conhecimento e provimento do recurso para reformar integralmente a decis\u00e3o, determinando a restitui\u00e7\u00e3o em dobro das tarifas cobradas;<\/li>\n\n\n\n
    2. Subsidiariamente, a restitui\u00e7\u00e3o em dobro de apenas uma das tarifas;<\/li>\n\n\n\n
    3. A concess\u00e3o dos benef\u00edcios da justi\u00e7a gratuita.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

      Nestes termos,
      pede e espera deferimento.<\/p>\n\n\n\n

      ___ (Munic\u00edpio \u2013 UF), ___ de ___ de ___.<\/p>\n\n\n\n

      ADVOGADO<\/strong>
      <\/strong> OAB n\u00ba ___ \u2013 UF<\/strong><\/p>\n\n\n\n

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      O que \u00e9 recurso inominado?<\/h2>\n\n\n\n

      O recurso inominado<\/a> \u00e9 o meio processual utilizado para impugnar senten\u00e7as proferidas nos Juizados Especiais C\u00edveis<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

      Ele permite que a decis\u00e3o seja reavaliada por uma Turma Recursal, formada por ju\u00edzes de primeiro grau, garantindo uma nova an\u00e1lise do caso sem a necessidade de recorrer \u00e0s inst\u00e2ncias tradicionais do processo civil.<\/p>\n\n\n\n

      Diferente da apela\u00e7\u00e3o<\/a>, esse recurso possui rito mais simples e c\u00e9lere, seguindo os princ\u00edpios da informalidade e da economia processual que regem os Juizados Especiais. Por isso, sua elabora\u00e7\u00e3o deve ser objetiva, mas tecnicamente fundamentada.<\/p>\n\n\n\n

      Dessa forma, \u00e9 uma ferramenta essencial para corrigir erros de julgamento, revisar valores fixados na senten\u00e7a<\/a> ou questionar interpreta\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas adotadas pelo ju\u00edzo de origem.<\/p>\n\n\n\n

      Quando \u00e9 cab\u00edvel o recurso inominado?<\/h2>\n\n\n\n

      O recurso inominado \u00e9 cab\u00edvel contra senten\u00e7as proferidas nos Juizados Especiais C\u00edveis que causem preju\u00edzo a uma das partes<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

      Esse recurso deve ser utilizado quando a decis\u00e3o final do processo n\u00e3o atende integralmente ao direito pretendido, seja por erro de interpreta\u00e7\u00e3o, aplica\u00e7\u00e3o incorreta da lei ou an\u00e1lise inadequada das provas. Trata-se de um instrumento essencial para garantir a revis\u00e3o da senten\u00e7a dentro do pr\u00f3prio sistema dos Juizados.<\/p>\n\n\n\n

      Al\u00e9m disso, sua utiliza\u00e7\u00e3o est\u00e1 diretamente ligada \u00e0 necessidade de reforma da decis\u00e3o, seja de forma total ou parcial, respeitando os limites estabelecidos pela Lei n\u00ba 9.099\/95<\/a> e os princ\u00edpios que regem o procedimento dos Juizados Especiais.<\/p>\n\n\n\n

      Senten\u00e7a proferida no Juizado Especial C\u00edvel<\/h3>\n\n\n\n

      O recurso inominado \u00e9 cab\u00edvel quando h\u00e1 uma senten\u00e7a proferida no Juizado Especial C\u00edvel que resolve o m\u00e9rito da demanda. Isso significa que o juiz analisou o caso e decidiu sobre o direito discutido entre as partes.<\/p>\n\n\n\n

      Esse tipo de decis\u00e3o encerra a fase de conhecimento no primeiro grau, abrindo a possibilidade de revis\u00e3o pela Turma Recursal. \u00c9 nesse momento que a parte inconformada pode buscar a reforma da senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

      Importante destacar que o recurso n\u00e3o se aplica, em regra, a decis\u00f5es interlocut\u00f3rias<\/a>. Ou seja, apenas decis\u00f5es finais, que colocam fim ao processo, podem ser impugnadas por essa via recursal.<\/p>\n\n\n\n

      Decis\u00e3o pass\u00edvel de reforma total ou parcial<\/h3>\n\n\n\n

      O recurso pode ser utilizado tanto para modificar integralmente a senten\u00e7a quanto apenas parte dela. Isso ocorre quando a decis\u00e3o cont\u00e9m erros pontuais, como valores fixados de forma incorreta ou interpreta\u00e7\u00e3o parcial dos fatos.<\/p>\n\n\n\n

      Nesses casos, o recorrente n\u00e3o precisa impugnar toda a decis\u00e3o, podendo direcionar o recurso apenas aos pontos espec\u00edficos que considera inadequados. Isso torna a pe\u00e7a mais objetiva e estrat\u00e9gica.<\/p>\n\n\n\n

      Essa possibilidade de reforma parcial \u00e9 bastante comum nos Juizados Especiais, especialmente em demandas envolvendo rela\u00e7\u00f5es de consumo, onde parte do pedido \u00e9 reconhecida, mas n\u00e3o na extens\u00e3o esperada.<\/p>\n\n\n\n

      Hip\u00f3teses em que o recurso n\u00e3o \u00e9 admitido<\/h3>\n\n\n\n

      O recurso inominado n\u00e3o \u00e9 admitido em algumas situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, como nos casos de perda do prazo legal para interposi\u00e7\u00e3o<\/a>. Como o prazo \u00e9 curto, de apenas 10 dias, a aten\u00e7\u00e3o do advogado deve ser redobrada.<\/p>\n\n\n\n

      Tamb\u00e9m n\u00e3o ser\u00e1 conhecido quando n\u00e3o houver o recolhimento do preparo, salvo nos casos de concess\u00e3o da justi\u00e7a gratuita<\/a>. A aus\u00eancia desse requisito pode impedir o processamento do recurso.<\/p>\n\n\n\n

      Al\u00e9m disso, decis\u00f5es interlocut\u00f3rias<\/a>, em regra, n\u00e3o s\u00e3o impugn\u00e1veis por meio desse recurso, devendo ser questionadas por outros meios processuais, quando cab\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n

      Qual \u00e9 o prazo para recurso inominado?<\/h2>\n\n\n\n

      O prazo para recurso inominado \u00e9 de 10 dias, contados a partir da intima\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a<\/strong>. Esse prazo est\u00e1 previsto no art. 42 da Lei n\u00ba 9.099\/95 e deve ser observado com rigor, pois se trata de prazo processual curto e preclusivo<\/a>. Ou seja, caso n\u00e3o seja respeitado, a parte perde definitivamente o direito de recorrer da decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

      A contagem, em regra, inicia-se no primeiro dia \u00fatil ap\u00f3s a ci\u00eancia da senten\u00e7a, especialmente quando a intima\u00e7\u00e3o ocorre por meio eletr\u00f4nico, como no sistema PJe. Por isso, \u00e9 essencial que o advogado acompanhe constantemente o andamento processual para evitar perdas de prazo<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

      Al\u00e9m disso, diferentemente de outros recursos do processo civil comum, o prazo no Juizado Especial \u00e9 \u00fanico e n\u00e3o admite amplia\u00e7\u00e3o, o que refor\u00e7a a necessidade de organiza\u00e7\u00e3o e controle eficiente das intima\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

      O que deve constar no recurso inominado?<\/h2>\n\n\n\n

      O recurso inominado deve conter os elementos formais e argumentativos necess\u00e1rios para permitir a an\u00e1lise da decis\u00e3o pela Turma Recursal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      Para garantir que a pe\u00e7a seja conhecida e bem fundamentada, \u00e9 essencial seguir uma estrutura clara e completa, contemplando desde a identifica\u00e7\u00e3o das partes at\u00e9 os pedidos finais. Abaixo, veja os principais elementos que n\u00e3o podem faltar:<\/p>\n\n\n\n