{"id":11932,"date":"2019-03-07T04:08:59","date_gmt":"2019-03-07T04:08:59","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&p=11932"},"modified":"2025-11-12T17:33:22","modified_gmt":"2025-11-12T20:33:22","slug":"tutela-de-urgencia-funcionario-demitido-2","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/tutela-de-urgencia-funcionario-demitido-2\/","title":{"rendered":"Modelo de tutela de urg\u00eancia para funcion\u00e1rio demitido"},"content":{"rendered":"

Quer descobrir como automatizar o preenchimento de todos os seus modelos de peti\u00e7\u00e3o e otimizar o tempo de toda sua equipe? Clique aqui<\/a><\/em><\/strong><\/p>\n

MODELO DE TUTELA DE URG\u00caNCIA – FUNCION\u00c1RIO DEMITIDO 2<\/strong><\/h1>\n

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JU\u00cdZO DA FAZENDA P\u00daBLICA DO ESTADO DO <\/strong><\/span>…<\/strong><\/span><\/p>\n

… (nome completo em negrito da parte)<\/strong><\/span>, … (nacionalidade), … (estado civil), … (profiss\u00e3o), portador do CPF\/MF n\u00ba …, com Documento de Identidade de n\u00b0 …, residente e domiciliado na <\/span>Rua …, n. …, … (bairro), CEP: …, … (Munic\u00edpio \u2013 UF)<\/span>, <\/span>vem respeitosamente perante a Vossa Excel\u00eancia propor:<\/span><\/p>\n

A\u00c7\u00c3O COMUM, com pedido de tutela de urg\u00eancia<\/strong><\/span><\/p>\n

Contra o Estado do Rio de Janeiro, pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico interno, CNPJ, com sede na…, pelos fatos e fundamentos jur\u00eddicos que passa a expor:<\/span><\/p>\n

DOS FATOS<\/strong><\/span><\/p>\n

Ap\u00f3s regular certame licitat\u00f3rio, vencido pelo cons\u00f3rcio “_____”, o Estado X celebrou contrato de obra p\u00fablica, tendo por objeto a constru\u00e7\u00e3o de uma rodovia estadual com 75 km de extens\u00e3o. Dois anos depois, com mais de 70% da obra j\u00e1 executada, o relat\u00f3rio da comiss\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o do contrato apontou suposto atraso no cronograma da obra. Diante disso, o Governador do Estado X enviou correspond\u00eancia aos representantes do cons\u00f3rcio, concedendo prazo de cinco dias \u00fateis para apresentar defesa quanto aos fatos imputados, sob pena de aplica\u00e7\u00e3o de penalidade, conforme previs\u00e3o constante da Lei n\u00ba\u00a0<\/span>8.666<\/span>\/1993.<\/span><\/p>\n

Antes da flu\u00eancia do prazo, entretanto, o Governador enviou nova correspond\u00eancia aos representantes do cons\u00f3rcio, informando que h\u00e1 lei estadual que autoriza a aplica\u00e7\u00e3o das penalidades de advert\u00eancia e de multa previamente \u00e0 notifica\u00e7\u00e3o do contratado, e que, por essa raz\u00e3o, naquele momento, o Governador aplicava as duas penalidades.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, o Governador determinou a suspens\u00e3o de todos os pagamentos devidos ao cons\u00f3rcio (pelos servi\u00e7os j\u00e1 realizados e pelos a realizar) at\u00e9 a regulariza\u00e7\u00e3o do cronograma.<\/span><\/p>\n

Nos 60 (sessenta) dias seguintes, o cons\u00f3rcio tentou resolver a quest\u00e3o na via administrativa, mas n\u00e3o teve sucesso. Diante disso, os representantes procuram <\/span>voc\u00ea para, na condi\u00e7\u00e3o de advogado, ajuizar a medida cab\u00edvel \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos direitos do cons\u00f3rcio, informando:<\/span><\/p>\n

1. que nunca houve atraso, o que se demonstra pelo cronograma e pelo di\u00e1rio de obras, que registram a normal evolu\u00e7\u00e3o do contrato;<\/span><\/p>\n

2. que o cons\u00f3rcio depende da regulariza\u00e7\u00e3o dos pagamentos, at\u00e9 o t\u00e9rmino das obras, pelos servi\u00e7os que vierem a ser executados; e<\/span><\/p>\n

3. que n\u00e3o podem abrir m\u00e3o do recebimento das parcelas pret\u00e9ritas devidas pelo trabalho executado nos \u00faltimos 60 (sessenta) dias e nem dos pagamentos pelos servi\u00e7os a realizar, pois essenciais \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o das empresas consorciadas..<\/span><\/p>\n

DO DIREITO<\/strong><\/span><\/p>\n

No que concerne \u00e0 fundamenta\u00e7\u00e3o para a pretens\u00e3o do cons\u00f3rcio, devem ser expressamente alegadas as seguintes quest\u00f5es de fato e de direito:<\/span><\/p>\n

(i) a regra prevista na lei estadual de reg\u00eancia \u00e9 inv\u00e1lida, por violar norma geral prevista na Lei n\u00ba\u00a0<\/span>8.666<\/span>\/1993 (Art.\u00a0<\/span>87<\/span>, caput da Lei n\u00ba\u00a0<\/span>8.666<\/span>\/1993);<\/span><\/p>\n

(ii) viola\u00e7\u00e3o ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa, essenciais \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de penalidade (Art.\u00a0<\/span>5o<\/span>,\u00a0<\/span>LIV<\/span>, da\u00a0<\/span>CRFB<\/span>\u00a0ou Art.\u00a0<\/span>87<\/span>,\u00a0<\/span>\u00a7 2\u00ba.<\/span>\u00a0da Lei n\u00ba\u00a0<\/span>8.666<\/span>\/1993);<\/span><\/p>\n

(iii) nunca houve atraso na obra, raz\u00e3o pela qual o fundamento que levou \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da penalidade \u00e9 falso;<\/span><\/p>\n

(iv) o cons\u00f3rcio faz jus ao pagamento das parcelas em atraso, devidas pelo servi\u00e7o j\u00e1 executado, sob pena de enriquecimento sem causa da Administra\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Deve ser requerida a tutela de urg\u00eancia, tendo em vista estarem presentes seus fundamentos: (i) probabilidade do direito: a regra prevista na lei estadual de reg\u00eancia \u00e9 inv\u00e1lida, por violar norma geral prevista na Lei n\u00ba\u00a0<\/span>8.666<\/span>\/1993 (Art.\u00a0<\/span>87<\/span>\u00a0da Lei n\u00ba\u00a0<\/span>8.666<\/span>\/1993), al\u00e9m da clara viola\u00e7\u00e3o ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa, essenciais \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de penalidade (Art.\u00a0<\/span>5o<\/span>,\u00a0<\/span>LIV<\/span>, da\u00a0<\/span>CRFB<\/span>\u00a0ou Art.\u00a0<\/span>87<\/span>,\u00a0<\/span>\u00a7 2o<\/span>, da Lei n\u00ba\u00a0<\/span>8.666<\/span>\/1993); e (ii) a exist\u00eancia de fundado receio de dano consubstanciado no fato de que o cons\u00f3rcio n\u00e3o vem recebendo pelos servi\u00e7os j\u00e1 executados, o que pode levar ao esgotamento da capacidade financeira das empresas consorciadas.<\/span><\/p>\n

(seguir modelo abaixo)<\/span><\/p>\n

O ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio instituiu em favor dos administrados, dentre outros, a garantia do contradit\u00f3rio e da ampla defesa, consoante se v\u00ea do art.\u00a0<\/span>5o<\/span>,\u00a0<\/span>LV<\/span>, da\u00a0<\/span>CF<\/span>, “in verbis”:<\/span><\/p>\n

“Art. 5\u00ba… LV – Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral s\u00e3o assegurados o contradit\u00f3rio e a ampla defesa, com os meios e recurso a eia inerentes.”<\/span><\/p>\n

Nesse contexto, a Lei\u00a0<\/span>8.112<\/span>\/90, que estabelece o\u00a0<\/span>regime jur\u00eddico dos servidores publicos civis da Uni\u00e3o<\/span>, preceitua o processo administrativo como ve\u00edculo necess\u00e1rio \u00e0 imposi\u00e7\u00e3o de penalidades aos servidores p\u00fablicos, conforme d\u00e1 conta o seu art.\u00a0<\/span>148<\/span>, “literis”:<\/span><\/p>\n

“Art. 148. O processo administrativo disciplinar \u00e9 o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infra\u00e7\u00e3o praticada no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es, ou que tenha rela\u00e7\u00e3o com as atribui\u00e7\u00f5es do cargo em que se encontre investido.”<\/span><\/p>\n

No caso dos autos, entretanto, o processo administrativo que deu suposto lastro jur\u00eddico \u00e0 demiss\u00e3o do Autor encontra-se eivado de flagrante ilegalidade, tendo em vista que sua dura\u00e7\u00e3o extrapolou o prazo legal estabelecido na Lei\u00a0<\/span>8.112<\/span>\/90.<\/span><\/p>\n

Da\u00ed se v\u00ea, Excel\u00eancia, a viola\u00e7\u00e3o \u00e0 lei e aos princ\u00edpios de direito, a que est\u00e1 (ou deveria estar!) vinculado o R\u00e9u, raz\u00e3o pela qual resta nulo, portanto, o processo administrativo, assim como a penalidade dele decorrente.<\/span><\/p>\n

Ressalte-se, por derradeiro, o direito do Autor ao pagamento dos vencimentos retroativos, na forma do art.\u00a0<\/span>28<\/span>\u00a0da Lei\u00a0<\/span>8.112<\/span>\/90.<\/span><\/p>\n

DO PEDIDO DETUTELA DE URG\u00caNCIA<\/strong><\/span><\/p>\n

A probabilidade do direito reside nos argumentos f\u00e1ticos e jur\u00eddicos acima expostos, notadamente em face das viola\u00e7\u00f5es ao art.\u00a0<\/span>5o<\/span>,\u00a0<\/span>LV<\/span>, da\u00a0<\/span>CRFB<\/span>\u00a0e aos arts.\u00a0<\/span>133<\/span>,\u00a0<\/span>\u00a7 7\u00ba<\/span>\u00a0e\u00a0<\/span>140<\/span>\u00a0da Lei\u00a0<\/span>8.112<\/span>\/90, na medida em que n\u00e3o se observou o prazo para a conclus\u00e3o do processo administrativo pelo rito sum\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

O perigo de dano, por sua vez, consiste no preju\u00edzo sofrido pelo Autor ante a impossibilidade de exercer as fun\u00e7\u00f5es inerentes ao cargo antes ocupado, valendo ressaltar que o Autor encontra-se desempregado e necessita da nomea\u00e7\u00e3o para voltar ao mercado de trabalho e obter condi\u00e7\u00f5es dignas para alimentar, n\u00e3o apenas a si pr\u00f3prio, mas tamb\u00e9m seus cinco filhos e sua esposa.<\/span><\/p>\n

Assim, requer a V. Exa. o deferimento da tutela de urg\u00eancia para que seja assegurado ao Autor o direito retornar ao cargo que anteriormente ocupava, at\u00e9 final decis\u00e3o da presente a\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

DOS PEDIDOS<\/strong><\/span><\/p>\n

Em face do exposto, requer a V. Exa.:<\/span><\/p>\n

a) a cita\u00e7\u00e3o do R\u00e9u, na pessoa do seu representante judicial, para contestar a a\u00e7\u00e3o, sob pena de serem aplicados os efeitos da revelia;<\/span><\/p>\n

b) concess\u00e3o da tutela de urg\u00eancia para garantir a regularidade dos pagamentos ao cons\u00f3rcio;<\/span><\/p>\n

c) proced\u00eancia dos pedidos formulados na inicial\u00a0para anular as san\u00e7\u00f5es administrativas aplicadas e determinar o pagamento dos atrasados;<\/span><\/p>\n

d) A condena\u00e7\u00e3o do R\u00e9u nos \u00f4nus da sucumb\u00eancia, notadamente honor\u00e1rios advocat\u00edcios;<\/span><\/p>\n

e) A condena\u00e7\u00e3o do R\u00e9u nas custas processuais;<\/span><\/p>\n

f) a produ\u00e7\u00e3o de todos os meios de prova em direito admitidos, protestando especificamente pela prova documental;<\/span><\/p>\n

g) A juntada dos documentos em anexo;<\/span><\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$…<\/span><\/p>\n

Nestes termos, <\/span><\/p>\n

pede e espera deferimento.<\/span><\/p>\n

… (Munic\u00edpio \u2013 UF), … (dia) de … (m\u00eas) de … (ano).<\/span><\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/span><\/p>\n

OAB n\u00b0 …. \u2013 UF<\/span><\/p>\n

\"Automatize<\/a><\/p><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Quer descobrir como automatizar o preenchimento de todos os seus modelos de peti\u00e7\u00e3o e otimizar o tempo de toda sua equipe? Clique aqui MODELO DE TUTELA DE URG\u00caNCIA – FUNCION\u00c1RIO DEMITIDO 2 EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JU\u00cdZO DA FAZENDA P\u00daBLICA DO ESTADO DO … … (nome completo em negrito da parte), […]<\/p>\n","protected":false},"author":44,"featured_media":11456,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_acf_changed":false,"om_disable_all_campaigns":false,"footnotes":""},"modelo_category":[1489],"class_list":["post-11932","modelos","type-modelos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","modelo_category-direito-do-trabalho"],"acf":[],"yoast_head":"\nModelo de tutela de urg\u00eancia para funcion\u00e1rio demitido<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Copie aqui sem restri\u00e7\u00f5es e baixe em word seu modelo de TUTELA DE URG\u00caNCIA - FUNCION\u00c1RIO DEMITIDO 2\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/tutela-de-urgencia-funcionario-demitido-2\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Modelo de tutela de urg\u00eancia para funcion\u00e1rio demitido\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Copie aqui sem restri\u00e7\u00f5es e baixe em word seu modelo de TUTELA DE URG\u00caNCIA - FUNCION\u00c1RIO DEMITIDO 2\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/tutela-de-urgencia-funcionario-demitido-2\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Software Jur\u00eddico Completo - ADVBOX\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/advbox\/\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2025-11-12T20:33:22+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/05\/automatize_a_produ\u00e7\u00e3o_de_suas_peti\u00e7\u00f5es.png\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1000\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"276\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/png\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@advbox2\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/tutela-de-urgencia-funcionario-demitido-2\/\",\"url\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/tutela-de-urgencia-funcionario-demitido-2\/\",\"name\":\"Modelo de tutela de urg\u00eancia para funcion\u00e1rio demitido\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/tutela-de-urgencia-funcionario-demitido-2\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/tutela-de-urgencia-funcionario-demitido-2\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/05\/automatize_a_produ\u00e7\u00e3o_de_suas_peti\u00e7\u00f5es.png\",\"datePublished\":\"2019-03-07T04:08:59+00:00\",\"dateModified\":\"2025-11-12T20:33:22+00:00\",\"description\":\"Copie aqui sem restri\u00e7\u00f5es e baixe em word seu modelo de TUTELA DE URG\u00caNCIA - FUNCION\u00c1RIO DEMITIDO 2\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/tutela-de-urgencia-funcionario-demitido-2\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/tutela-de-urgencia-funcionario-demitido-2\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/tutela-de-urgencia-funcionario-demitido-2\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/05\/automatize_a_produ\u00e7\u00e3o_de_suas_peti\u00e7\u00f5es.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/05\/automatize_a_produ\u00e7\u00e3o_de_suas_peti\u00e7\u00f5es.png\",\"width\":1000,\"height\":276,\"caption\":\"automatiza\u00e7\u00e3o de peti\u00e7\u00f5es\"},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/tutela-de-urgencia-funcionario-demitido-2\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Modelos\",\"item\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Modelo de tutela de urg\u00eancia para funcion\u00e1rio demitido\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#website\",\"url\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/\",\"name\":\"Software Jur\u00eddico Completo - ADVBOX\",\"description\":\"Plataforma para Advocacia Digital\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#organization\",\"name\":\"ADVBOX Blog - Software jur\u00eddico da advocacia digital\",\"url\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/12\/Como-aumentar-a-produtividade_.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/12\/Como-aumentar-a-produtividade_.jpg\",\"width\":320,\"height\":213,\"caption\":\"ADVBOX Blog - Software jur\u00eddico da advocacia digital\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/www.facebook.com\/advbox\/\",\"https:\/\/x.com\/advbox2\"]}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Modelo de tutela de urg\u00eancia para funcion\u00e1rio demitido","description":"Copie aqui sem restri\u00e7\u00f5es e baixe em word seu modelo de TUTELA DE URG\u00caNCIA - FUNCION\u00c1RIO DEMITIDO 2","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/tutela-de-urgencia-funcionario-demitido-2\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Modelo de tutela de urg\u00eancia para funcion\u00e1rio demitido","og_description":"Copie aqui sem restri\u00e7\u00f5es e baixe em word seu modelo de TUTELA DE URG\u00caNCIA - FUNCION\u00c1RIO DEMITIDO 2","og_url":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/tutela-de-urgencia-funcionario-demitido-2\/","og_site_name":"Software Jur\u00eddico Completo - ADVBOX","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/advbox\/","article_modified_time":"2025-11-12T20:33:22+00:00","og_image":[{"width":1000,"height":276,"url":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/05\/automatize_a_produ\u00e7\u00e3o_de_suas_peti\u00e7\u00f5es.png","type":"image\/png"}],"twitter_card":"summary_large_image","twitter_site":"@advbox2","schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/tutela-de-urgencia-funcionario-demitido-2\/","url":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/tutela-de-urgencia-funcionario-demitido-2\/","name":"Modelo de tutela de urg\u00eancia para funcion\u00e1rio demitido","isPartOf":{"@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/tutela-de-urgencia-funcionario-demitido-2\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/tutela-de-urgencia-funcionario-demitido-2\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/05\/automatize_a_produ\u00e7\u00e3o_de_suas_peti\u00e7\u00f5es.png","datePublished":"2019-03-07T04:08:59+00:00","dateModified":"2025-11-12T20:33:22+00:00","description":"Copie aqui sem restri\u00e7\u00f5es e baixe em word seu modelo de TUTELA DE URG\u00caNCIA - FUNCION\u00c1RIO DEMITIDO 2","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/tutela-de-urgencia-funcionario-demitido-2\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/tutela-de-urgencia-funcionario-demitido-2\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/tutela-de-urgencia-funcionario-demitido-2\/#primaryimage","url":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/05\/automatize_a_produ\u00e7\u00e3o_de_suas_peti\u00e7\u00f5es.png","contentUrl":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/05\/automatize_a_produ\u00e7\u00e3o_de_suas_peti\u00e7\u00f5es.png","width":1000,"height":276,"caption":"automatiza\u00e7\u00e3o de peti\u00e7\u00f5es"},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/tutela-de-urgencia-funcionario-demitido-2\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Modelos","item":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Modelo de tutela de urg\u00eancia para funcion\u00e1rio demitido"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#website","url":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/","name":"Software Jur\u00eddico Completo - ADVBOX","description":"Plataforma para Advocacia Digital","publisher":{"@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#organization","name":"ADVBOX Blog - Software jur\u00eddico da advocacia digital","url":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/12\/Como-aumentar-a-produtividade_.jpg","contentUrl":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/12\/Como-aumentar-a-produtividade_.jpg","width":320,"height":213,"caption":"ADVBOX Blog - Software jur\u00eddico da advocacia digital"},"image":{"@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/advbox\/","https:\/\/x.com\/advbox2"]}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos\/11932","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos"}],"about":[{"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/44"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=11932"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos\/11932\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":78973,"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos\/11932\/revisions\/78973"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/11456"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11932"}],"wp:term":[{"taxonomy":"modelo_category","embeddable":true,"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelo_category?post=11932"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}