<\/p>\n\n\n\n
EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA C\u00cdVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGI\u00c3O METROPOLITANA DE <\/strong><\/span>…<\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n … (nome completo em negrito da parte)<\/strong><\/span>, … (nacionalidade), … (estado civil), … (profiss\u00e3o), portador do CPF\/MF n\u00ba …, com Documento de Identidade de n\u00b0 …, residente e domiciliado na <\/span>Rua …, n. …, … (bairro), CEP: …, … (Munic\u00edpio \u2013 UF)<\/span>, vem respeitosamente perante a Vossa Excel\u00eancia propor:<\/span><\/p>\n\n\n\n A\u00c7\u00c3O DE NULIDADE DE ATO JUR\u00cdDICO C\/C CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILI\u00c1RIO, IMISS\u00c3O DE POSSE, INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA<\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n em face de <\/span>… (nome em negrito da parte)<\/strong><\/span>, … (indicar se \u00e9 pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica), com CPF\/CNPJ de n. …, com sede na Rua …, n. …, … (bairro), CEP: …, … (Munic\u00edpio\u2013 UF), pelas raz\u00f5es de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer.:<\/span><\/p>\n\n\n\n I – DA JUSTI\u00c7A GRATUITA<\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n 1)<\/span> <\/strong><\/span>Inicialmente declara a Requerente sob as penas da lei, que n\u00e3o possui recursos que lhe permitiam custear as despesas processuais e honor\u00e1rias advocat\u00edcias sem preju\u00edzo de seu pr\u00f3prio sustento, conforme se comprova da declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia juntada aos autos e por fim, declara ser aposentada recebendo um valor que n\u00e3o consegue custear as custas processuais tampouco honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/span><\/p>\n\n\n\n Por esse motivo requer o favorecimento da justi\u00e7a gratuita conforme preceitua o art. <\/span>4\u00ba<\/span> da Lei n\u00ba <\/span>1060<\/span>\/50 (com altera\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba <\/span>7.510<\/span>\/86), isentando-a de taxas judici\u00e1rias e demais custas processuais, indicando patrocinar a causa os advogados qualificados na procura\u00e7\u00e3o anexa, que declaram aceitar o encargo.<\/span><\/p>\n\n\n\n \u00c1 luz da jurisprud\u00eancia pertinente:<\/span><\/p>\n\n\n\n “… \u00c9 suficiente para obten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio da assist\u00eancia judici\u00e1ria, a simples afirma\u00e7\u00e3o da parte de que n\u00e3o est\u00e1 em condi\u00e7\u00f5es de pagar as custas do processo e os honor\u00e1rios de advogados, sem preju\u00edzo do pr\u00f3prio ou de sua fam\u00edlia.” <\/strong><\/span>[1]<\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n II\u2013 DOS FATOS<\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n III \u2013 DO DIREITO<\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n III.I \u2013 DA NULIDADE DO ATO JUR\u00cdDICO<\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n A pretens\u00e3o da requerente est\u00e1 amplamente amparada pela legisla\u00e7\u00e3o p\u00e1tria, pela doutrina e jurisprud\u00eancia.<\/span><\/p>\n\n\n\n Assim:<\/span><\/p>\n\n\n\n C\u00f3digo Civil<\/span>: “Art. <\/span>524<\/span>. A lei assegura ao propriet\u00e1rio o direito de usar, gozar e dispor de seus bens, e de reav\u00ea-los do poder de quem quer que injustamente os possua.”<\/span><\/p>\n\n\n\n “Examinando o enunciado do artigo 524 do diploma civil, vislumbra-se, sem esfor\u00e7o, que o direito de reaver o bem do qual foi despojado, \u00e9 elemento componente do direito de propriedade. Trata-se de defesa especial desse direito.” <\/span>[2]<\/span><\/p>\n\n\n\n A a\u00e7\u00e3o de anula\u00e7\u00e3o de ato jur\u00eddico \u00e9 o rem\u00e9dio jur\u00eddico processual previsto pelo <\/span>C\u00f3digo Civil<\/span>:<\/span><\/p>\n\n\n\n \u201cArt. 166. \u00c9 nulo o neg\u00f3cio jur\u00eddico quando:<\/span><\/p>\n\n\n\n II \u2013 <\/span>for<\/span> il\u00edcito, imposs\u00edvel ou indetermin\u00e1vel o seu objeto;<\/span><\/p>\n\n\n\n No caso houve dolo, tal seja, houve um artif\u00edcio elaborado de m\u00e1-f\u00e9 (fraude) assim h\u00e1 ilicitude quanto ao ato jur\u00eddico.<\/span><\/p>\n\n\n\n O artigo, <\/span>123<\/span> do <\/span>C\u00f3digo Civil<\/span> assevera que:<\/span><\/p>\n\n\n\n Invalidam os neg\u00f3cios jur\u00eddicos que lhe s\u00e3o subordinados:<\/span><\/p>\n\n\n\n II- <\/span>as<\/span> condi\u00e7\u00f5es il\u00edcitas, ou de fazer coisa il\u00edcita;<\/span><\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, o artigo <\/span>182<\/span> do <\/span>C\u00f3digo Civil<\/span>, ressalta que:<\/span><\/p>\n\n\n\n Anulado o neg\u00f3cio jur\u00eddico, restituir-se-\u00e3o as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, n\u00e3o sendo poss\u00edvel restitu\u00ed-las, ser\u00e3o indenizadas com o equivalente.<\/span><\/p>\n\n\n\n Portanto, neste caso, o ato jur\u00eddico celebrado entre os procuradores, e a entrega de bem como objeto de garantia real, \u00e9 totalmente nulo de pleno direito.<\/span><\/p>\n\n\n\n Eis que, n\u00e3o possibilidade de efetivar ato jur\u00eddico com ilicitude. Os procuradores agiram em totalmente discord\u00e2ncia com o ordenamento jur\u00eddico e causaram <\/span>dano<\/span> a requerente.<\/span><\/p>\n\n\n\n Dessa forma, \u00e9 poss\u00edvel a nulidade desse ato. Retirando a hipoteca, at\u00e9 por que n\u00e3o h\u00e1 <\/span>vinculo<\/span> entre a requerente e __________. A requerente n\u00e3o pode responder por d\u00edvida que n\u00e3o \u00e9 sua, e tampouco, responder pelo seu bem que foi passado na escritura para outras pessoas sem sua autoriza\u00e7\u00e3o, e de seu marido.<\/span><\/p>\n\n\n\n O cart\u00f3rio ressalta que o falecido marido da requerente foi at\u00e9 o cart\u00f3rio assinar, mas ele j\u00e1 tinha falecido, e \u00e9 isso que precisa ser explicado. Toda essa \u00e1rvore de ilicitude que est\u00e1 causando <\/span>dano<\/span> at\u00e9 hoje a requerente.<\/span><\/p>\n\n\n\n Ainda sobre o assunto, o professor <\/span>Paulo Nader <\/strong><\/span>nos ensina:<\/span><\/p>\n\n\n\n \u201cO propriet\u00e1rio tem, ainda, o direito de reaver a coisa, podendo valer-se da a\u00e7\u00e3o reivindicat\u00f3ria, a fim de receber o que \u00e9 seu de quem injustamente o possua. Quando o dispositivo legal se refere a \u201cquem quer que injustamente a possua ou detenha\u201d, <\/span>o legislador n\u00e3o restringe o poder \u00e0 posse injusta, que se caracteriza pela forma violenta, clandestina ou prec\u00e1ria de aquisi\u00e7\u00e3o. O voc\u00e1bulo \u201cinjustamente\u201d foi empregado em acep\u00e7\u00e3o bem ampla, como a\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria ao valor justi\u00e7a ou pr\u00e1tica juridicamente conden\u00e1vel. <\/strong><\/span>A a\u00e7\u00e3o reivindicat\u00f3ria \u00e9 um <\/span>pleito judicial formulado pelo propriet\u00e1rio, que n\u00e3o se encontra na posse da coisa, em face do n\u00e3o propriet\u00e1rio, que tem o objeto em seu poder sem uma raz\u00e3o jur\u00eddica.<\/strong><\/span> Parte leg\u00edtima para propor tal a\u00e7\u00e3o \u00e9 o propriet\u00e1rio e para figurar como r\u00e9u, o possuidor da coisa.\u201d (Curso de Direito Civil – Vol. 4 – Direito das Coisas, Ed. Forense – 2016). <\/span>(grifos nossos).<\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n Assim, o requerente prova o seu dom\u00ednio, oferecendo prova inconcussa da propriedade, com a respectiva transcri\u00e7\u00e3o e descrevendo o im\u00f3vel com suas confronta\u00e7\u00f5es, bem como demonstrar que a coisa reivindicada <\/span>encontra-se<\/span> na posse do requerido ________.<\/span><\/p>\n\n\n\n Assim, o que se requer \u00e9 a imiss\u00e3o de posse para que a requerente possa pela primeira vez ocupar o im\u00f3vel, tendo em vista que \u00e9 propriet\u00e1ria, paga o IPTU em dia.<\/span><\/p>\n\n\n\n Todos os documentos acostados aos autos corroboram com a tese autoral. Juntamos o Registro de Compra e Venda, Certid\u00e3o de \u00d4nus do Im\u00f3vel, Comprovantes de pagamento e quita\u00e7\u00e3o dos <\/span>IPTUs<\/span> relativos aos anos em que <\/span>adquiriu a propriedade, al\u00e9m de Boletim de Ocorr\u00eancia \u00e0 \u00e9poca dos fatos que demonstra que a posse exercida n\u00e3o \u00e9, jamais, pac\u00edfica.<\/span><\/p>\n\n\n\n Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 documenta\u00e7\u00e3o pertencente a requerente, o <\/span>C\u00f3digo Civil<\/span> mais uma vez \u00e9 claro ao dizer que:<\/span><\/p>\n\n\n\n \u201c<\/strong><\/span>Art<\/strong><\/span> <\/strong><\/span>.<\/span> <\/span>1.227<\/strong><\/span>. Os direitos reais sobre im\u00f3veis constitu\u00eddos, ou transmitidos por atos entre vivos, s\u00f3 se adquirem com o registro no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis dos referidos t\u00edtulos (<\/span><\/span><\/span><\/span>arts<\/span>. 1.245 a 1.247<\/span><\/span>), salvo os casos expressos neste C\u00f3digo.\u201d<\/span><\/p>\n\n\n\n Assim:<\/span><\/p>\n\n\n\n APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL EM A\u00c7\u00c3O REIVINDICAT\u00d3RIA. SENTEN\u00c7A QUE INDEFERIU O PEDIDO (ART. <\/span>267<\/span>, INCISO <\/span>I<\/span>, <\/span>CPC<\/span>\/73) E EXTINGUIU A A\u00c7\u00c3O. REQUISITOS DA A\u00c7\u00c3O REIVINDICAT\u00d3RIA S\u00c3O A ADEQUADA INDIVIDUALIZA\u00c7\u00c3O DA COISA E A PROVA DO DOM\u00cdNIO E DA POSSE INJUSTA POR OUTREM. STATUS DE PROPRIET\u00c1RIO DO IM\u00d3VEL N\u00c3O DEMONSTRADO. MERO RECIBO COM ASSINATURA ILEG\u00cdVEL. CONTA DE ENERGIA EL\u00c9TRICA. DOCUMENTOS N\u00c3O H\u00c1BEIS A COMPROVAR PROPRIEDADE DO IM\u00d3VEL. RECURSO DE APELA\u00c7\u00c3O CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTEN\u00c7A MANTIDA. <\/span>1. \u00c9 sabido que a a\u00e7\u00e3o reivindicat\u00f3ria \u00e9 aquela em que o propriet\u00e1rio n\u00e3o possuidor do bem busca sua retomada do possuidor n\u00e3o propriet\u00e1rio, disciplinada no art. <\/strong><\/span>1.228<\/strong><\/span> do <\/strong><\/span>C\u00f3digo Civil<\/strong><\/span>: “O propriet\u00e1rio tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reav\u00ea-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha”. 2. Os requisitos \u00e0 tutela possess\u00f3ria pela reivindicat\u00f3ria s\u00e3o a adequada individualiza\u00e7\u00e3o da coisa e a prova do dom\u00ednio e da posse injusta por outrem.<\/strong><\/span> 3. Na hip\u00f3tese, contudo, os referidos pressupostos n\u00e3o foram integralmente satisfeitos, haja vista n\u00e3o haver prova da titularidade do dom\u00ednio do bem por parte dos apelantes, o que \u00e9 afer\u00edvel de pronto. 4. Os autores somente colacionaram um mero “recibo” que atesta a compra do terreno, com uma assinatura ileg\u00edvel do vendedor e sem firma reconhecida, n\u00e3o se prestando para atribuir a qualidade de propriet\u00e1rio do im\u00f3vel ao comprador. 5. Assim, o rem\u00e9dio jur\u00eddico eleito (a\u00e7\u00e3o reivindicat\u00f3ria) n\u00e3o se amolda \u00e0 pretens\u00e3o deduzida, pois os promoventes <\/span>possuem apenas um direito pessoal assegurado por um mero recibo que supostamente atesta a venda do im\u00f3vel ao de cujus e que sequer se pode verificar a pessoa do vendedor. 6. <\/span>Ressalte-se que a demonstra\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca da propriedade \u00e9 requisito indispens\u00e1vel para a propositura de a\u00e7\u00e3o reivindicat\u00f3ria e, ausente este pressuposto essencial, deve ser decretada a falta de interesse processual, com a consequente extin\u00e7\u00e3o do processo.<\/strong><\/span> 7. Recurso de Apela\u00e7\u00e3o conhecido e desprovido. Senten\u00e7a mantida. AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Terceira C\u00e2mara de Direito Privado do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Cear\u00e1, \u00e0 unanimidade, em CONHECER DO RECURSO DE APELA\u00c7\u00c3O, contudo para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora, que integra esta decis\u00e3o. DESA. MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES RELATORA (TJ-CE – APL: 00057058520128060140 CE 0005705-85.2012.8.06.0140, Relator: MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, 3\u00aa C\u00e2mara Direito Privado, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 28\/06\/2017<\/span>) (grifos nossos)<\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SONRE COISAS ALHEIAS. A\u00c7\u00c3O REIVINDICAT\u00d3RIA. REIVINDICAT\u00d3RIA. REQUISITOS. <\/span>A a\u00e7\u00e3o reivindicat\u00f3ria funda-se no direito de <\/strong><\/span>seq\u00fcela<\/strong><\/span> e requisita prova do dom\u00ednio do reivindicante, individualiza\u00e7\u00e3o do bem e posse injusta do r\u00e9u.<\/strong><\/span> – Circunst\u00e2ncia dos autos em que presente os requisitos se imp\u00f5e manter a proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o. RECURSO DESPROVIDO. (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel N\u00ba 70074304189, D\u00e9cima Oitava C\u00e2mara C\u00edvel, Tribunal de Justi\u00e7a do RS, Relator: Jo\u00e3o Moreno Pomar, Julgado em 10\/08\/2017). (TJ-RS – AC: 70074304189 RS, Relator: Jo\u00e3o Moreno Pomar, Data de Julgamento: 10\/08\/2017, D\u00e9cima Oitava C\u00e2mara C\u00edvel, Data de Publica\u00e7\u00e3o: Di\u00e1rio da Justi\u00e7a do dia 17\/08\/2017) <\/span>(grifos nossos)<\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n III.II- DA IMISS\u00c3O DE POSSE<\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n A imiss\u00e3o de posse n\u00e3o est\u00e1 prevista <\/span>no<\/span> legisla\u00e7\u00e3o<\/span>, e n\u00e3o tem car\u00e1ter possess\u00f3rio. Entretanto, \u00e9 cab\u00edvel para aquele propriet\u00e1rio que nunca teve a posse. \u00c9 o que se requer.<\/span><\/p>\n\n\n\n Apesar de sua peculiaridade, se assemelha as a\u00e7\u00f5es possess\u00f3rias, e muitos requisitos podem ser usados de forma extensiva por se tratar de propriedade, assim, direitos reais.<\/span><\/p>\n\n\n\n No que tange a particularidades, a turba\u00e7\u00e3o ocorre desde que ______, estava dentro da propriedade e declarou a filha da requerente que iria fazer uma constru\u00e7\u00e3o l\u00e1 e que teria a escritura do im\u00f3vel que inclusive apresentou ao policial na data e hora que costa no boletim de ocorr\u00eancia.<\/span><\/p>\n\n\n\n O esbulho \u00e9 h\u00e1 mais de 1 ano e de 1 dia, assim a presente a\u00e7\u00e3o \u00e9 de for\u00e7a velha, conforme artigo <\/span>558<\/span>,par\u00e1grafo \u00fanico, do <\/span>C\u00f3digo Civil<\/span>, que afirma que mesmo tendo passado 1 ano e 1 dia, n\u00e3o perder\u00e1 seu car\u00e1ter possess\u00f3rio.<\/span><\/p>\n\n\n\n Quer se evitar que a turba\u00e7\u00e3o continue acontecendo a requerente.<\/span><\/p>\n\n\n\n III. III- PRINC\u00cdPIO DA FUNGIBILIDADE DAS A\u00c7\u00d5ES POSSESS\u00d3RIAS<\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n Conforme assevera o artigo 554, do C\u00f3digo de Processo Civil:<\/span><\/p>\n\n\n\n A propositura de uma a\u00e7\u00e3o possess\u00f3ria em vez de outra <\/strong><\/span>n<\/strong><\/span> ao obstar\u00e1 a que o juiz conhe\u00e7a do pedido e outorgue a prote\u00e7\u00e3o legal correspondente \u00e0quele cujos pressupostos estejam provados.<\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n Desse modo, se n\u00e3o for o entendimento de vossa excel\u00eancia pela imiss\u00e3o de posse, que seja entendido como qualquer a\u00e7\u00e3o possess\u00f3ria que seja a via mais adequada e assim eleita.<\/span><\/p>\n\n\n\n Assim, o artigo 560 do C\u00f3digo de Processo Civil, afirma que \u201cO possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turba\u00e7\u00e3o\u201d.<\/span><\/p>\n\n\n\n J\u00e1 o artigo 561, elenca alguns requisitos que o autor deve provar, desse modo:<\/span><\/p>\n\n\n\n I- <\/span>SUA POSSE:<\/strong><\/span> A requerente possui a escritura e registro de im\u00f3vel, e da sua compra em 1977, que estar\u00e1 anexado.<\/span><\/p>\n\n\n\n II- <\/span>A TURBA\u00c7\u00c3O:<\/strong><\/span> Conforme boletim de ocorr\u00eancia, asseverando que SANDRO FERREIRA,<\/span><\/p>\n\n\n\n III- <\/span>A DATA DA TURBA\u00c7\u00c3O:<\/strong><\/span> A turba\u00e7\u00e3o come\u00e7ou quando ilicitamente SANDRO FERREIRA conseguiu a escritura do im\u00f3vel em seu nome, na propriedade come\u00e7ou a frequentar como se seu fosse. E mediante a data do Boletim de Ocorr\u00eancia \u00e9 poss\u00edvel verificar a turba\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n\n\n\n IV- <\/span>