Trata-se de um mecanismo que dialoga diretamente com princ\u00edpios processuais como a economia processual, a ampla defesa e a seguran\u00e7a jur\u00eddica. Ao permitir que a parte vencida em parte recorra de forma subordinada ao recurso principal, o recurso adesivo evita a instaura\u00e7\u00e3o desnecess\u00e1ria de uma inst\u00e2ncia revisional aut\u00f4noma e racionaliza a din\u00e2mica recursal.<\/p>\n\n\n\n
Neste artigo, ser\u00e1 disponibilizado um modelo de recurso adesivo e logo ap\u00f3s, ser\u00e3o analisados os principais aspectos do recurso adesivo, esclarecendo quando ele \u00e9 cab\u00edvel, quais s\u00e3o seus requisitos e qual \u00e9 o prazo aplic\u00e1vel, oferecendo ao leitor uma compreens\u00e3o t\u00e9cnica e estrat\u00e9gica do instituto.<\/p>\n\n\n\n
MODELO DE RECURSO ADESIVO<\/h1>\n\n\n\n
JUIZ PRESIDENTE DA \u2026. JUNTA DE CONCILIA\u00c7\u00c3O E JULGAMENTO DE \u2026.\u2026. (nome da parte em negrito)<\/strong>, j\u00e1 devidamente qualificado, neste ato por seu advogado e procurador infra-assinado, nos autos da RECLAMA\u00c7\u00c3O TRABALHISTA que lhe move em face de \u2026., v\u00eam, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de V. Exa., em tempo h\u00e1bil, apresentar<\/p>\n\n\n\n CONTRARAZ\u00d5ES DE RECURSO ORDIN\u00c1RIO e RAZ\u00d5ES DE RECURSO ADESIVO<\/strong><\/p>\n\n\n\n o que faz pelas raz\u00f5es de fato e de direito, acostadas \u00e0 presente.<\/p>\n\n\n\n Requer, ap\u00f3s observadas todas as formalidades de estilo, sejam as mesmas encaminhadas ao E. Tribunal Regional do Trabalho da \u2026. Regi\u00e3o \u2013 Estado do \u2026., para nova aprecia\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n Nestes termos,<\/p>\n\n\n\n pede e espera deferimento.<\/p>\n\n\n\n \u2026 (Munic\u00edpio \u2013 UF), \u2026 (dia) de \u2026 (m\u00eas) de \u2026 (ano).<\/p>\n\n\n\n ADVOGADO<\/strong><\/p>\n\n\n\n OAB n\u00b0 \u2026. \u2013 UF<\/p>\n\n\n\n EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO E. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA \u2026. REGI\u00c3O DO ESTADO DO<\/strong> \u2026.CONTRA RAZ\u00d5ES DE RECURSO ORDIN\u00c1RIO<\/p>\n\n\n\n PROC. N\u00ba\u2026.<\/p>\n\n\n\n RECORRENTE: \u2026.<\/p>\n\n\n\n RECORRIDO: \u2026.<\/p>\n\n\n\n Pelo Recorrido.<\/p>\n\n\n\n E. JULGADORES.<\/p>\n\n\n\n Inconformada com a r. decis\u00e3o de fls., prolatada pela MM. Junta \u201ca quo\u201d, que julgou Procedente em Parte a presente Reclamat\u00f3ria Trabalhista, a recorrente por interm\u00e9dio de seu Recurso Ordin\u00e1rio de fls., pretende a reforma da mesma, haja vista, que segundo seu entendimento, n\u00e3o foi aplicada a verdadeira e at\u00e9 esperada Justi\u00e7a.O recorrido n\u00e3o concorda com tais afirma\u00e7\u00f5es, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n\n\n\n I \u2013 DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E REFLEXOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n A insurg\u00eancia por parte da recorrente quanto a condena\u00e7\u00e3o no pagamento do adicional de periculosidade, a raz\u00e3o de 30% (trinta por cento) do sal\u00e1rio do recorrido, bem como, seus reflexos em horas-extras pagas, aviso pr\u00e9vio indenizado e verbas rescis\u00f3rias, \u201cdata venia\u201d, n\u00e3o pode e nem deve prosperar, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n\n\n\n O Laudo Pericial, acostado aos autos \u00e9 conclusivo de que o recorrido laborava em \u00e1rea de risco, sendo certo, que esta condi\u00e7\u00e3o de risco lhe proporciona enquadramento na legisla\u00e7\u00e3o pela NR 16, anexo 2, item 1, letra \u201cm\u201d e item 3 \u2013 letras \u201cg\u201d e \u201ch\u201d da Portaria n\u00ba 3.214\/78.<\/p>\n\n\n\n Com rela\u00e7\u00e3o ao adicional de periculosidade, independentemente da fun\u00e7\u00e3o do obreiro e do tempo a disposi\u00e7\u00e3o em \u00e1rea considerada de risco, deve ser<\/p>\n\n\n\n espeitado o percentual de 30% (trinta por cento), conforme determina o dispositivo legal j\u00e1 mencionado.<\/p>\n\n\n\n As decis\u00f5es mansas e pac\u00edficas de nossos Tribunais a respeito da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os permanentes e intermitentes em locais considerados de risco, no que se refere ao percentual de adicional de periculosidade, \u00e9 no sentido de que:<\/p>\n\n\n\n \u201c6806 \u2013 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE \u2013 PERMAN\u00caNCIA EM \u00c1REA DE RISCO \u2013 PAGAMENTO PROPORCIONAL AO TEMPO A DISPOSI\u00c7\u00c3O AO RISCO.\u00c9 devido o adicional de periculosidade quando o empregado se exp\u00f5e a perigo, ainda que n\u00e3o seja por toda a jornada de trabalho e n\u00e3o h\u00e1 que se cogitar de pagamento proporcional ao tempo de perman\u00eancia na \u00e1rea de risco, por tornar-se imposs\u00edvel a previs\u00e3o do momento em que o infort\u00fanio vai acontecer. Revista a que se nega provimento.\u201d (TST \u2013 RR \u2013 8.283\/90.0 \u2013 4\u00aa Reg. Ac. 3\u00aa T. \u2013 3.400\/91 \u2013 un\u00e2n. Rel: Min. Ant\u00f4nio Amaral \u2013 Fonte: DJU I, 08\/11\/91 \u2013 p\u00e1g. 16.066).<\/p>\n\n\n\n \u201cADICIONAL DE PERICULOSIDADE \u2013 INTERMIT\u00caNCIA.Se a natureza da atividade ou o m\u00e9todo de trabalho desenvolvido pelo prestador de servi\u00e7os o exp\u00f5e a contato cont\u00ednuo com o risco, n\u00e3o se lhe pode recusar o respectivo adicional, ainda que a exposi\u00e7\u00e3o seja restrita a determinados momentos. A periculosidade n\u00e3o pode ser medida ou restringida a determinadas fases, j\u00e1 que o risco \u00e9 abrangente, envolvendo a atividade em sua totalidade.\u201d (TST \u2013 E \u2013 RR \u2013 1.462\/89.3 \u2013 15\u00aa Reg. Ac. SDI \u2013 1.184\/91 \u2013 un\u00e2n. Rel. Min. Jos\u00e9 Carlos Fonseca \u2013 Fonte: DJU I, 20\/09\/91 \u2013 p\u00e1g. 12.952).<\/p>\n\n\n\n \u201cSERVI\u00c7O INTERMITENTE. Laborando o empregado, de forma intermitente, em \u00e1rea perigosa, devido \u00e9 o pagamento do respectivo adicional. O fato de n\u00e3o estar exposto a risco durante toda a jornada n\u00e3o afasta o direito ao adicional, pois imposs\u00edvel delimitar em que momento seria exigido o trabalho em condi\u00e7\u00f5es de periculosidade.\u201d (TRT \u2013 9\u00aa R. 2\u00aa T. RO 2.908\/88 \u2013 Rel. Juiz Ernesto Trevisan DPR. 10\/05\/89 \u2013 p\u00e1g. 81).<\/p>\n\n\n\n \u201cSERVI\u00c7O INTERMITENTE.A eventualidade no contato com o agente perigoso n\u00e3o elide o direito ao adicional, muito menos ensejaria a proporcionalidade no pagamento.\u201d (TRT. 10\u00aa Reg. 1\u00aa T. Ac. N\u00ba 759\/90 \u2013 Rel. Juiz Oswaldo F. Neme \u2013 DJDF 16\/05\/90, p\u00e1g. 9.984).\u201cDIREITO. A descontinua perman\u00eancia do empregado na \u00e1rea de risco, n\u00e3o lhe retira o direito ao recebimento do adicional de periculosidade. O risco n\u00e3o pode ser condicionado ao tempo de perman\u00eancia no local, da mesma forma que a vida n\u00e3o pode ser fracionada.\u201d (TRT 10\u00aa R. 1\u00aa T. Ac. N\u00ba 2.503\/89 \u2013 Rel. Juiz Oswaldo F. Neme \u2013 DJDF 07\/02\/90 \u2013 p\u00e1g. 1.323).<\/p>\n\n\n\n \u201cADICIONAL DE PERICULOSIDADE \u2013 IMPOSSIBILIDADE DA PROPORCIONALIDADE \u2013 N\u00c3O EXIG\u00caNCIA DO RISCO EM TODA JORNADA DE TRABALHO.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o se justifica a proporcionalidade do adicional de periculosidade, pois o sinistro pode ocorrer nos poucos minutos em que o empregado trabalhe na condi\u00e7\u00e3o de risco. Ademais, risco permanente significa risco habitual, n\u00e3o exigindo que o empregado trabalhe toda a jornada na condi\u00e7\u00e3o de perigo. Revista Improvida.\u201d (TST \u2013 RR \u2013 28.380\/91.7 \u2013 9\u00aa Reg. \u2013 Ac. 1\u00aa T. 357\/93 \u2013 un\u00e2n. Rel. Min. Afonso Celso \u2013 fontes: DJU I, 26\/03\/93, p\u00e1g. 5.104).<\/p>\n\n\n\n \u201cADICIONAL DE PERICULOSIDADE -PROPORCIONALIDADE AO TEMPO DE EXPOSI\u00c7\u00c3O \u2013 INADMISSIBILIDADE.Adicional de periculosidade. Trabalho em condi\u00e7\u00f5es perigosas de forma intermitente. O trabalho exercido em condi\u00e7\u00f5es perigosas, embora de forma intermitente, d\u00e1 direito ao empregado de receber o adicional de periculosidade de forma integral, uma vez que a Lei n\u00ba 7.369\/85 n\u00e3o estabeleceu qualquer proporcionalidade em rela\u00e7\u00e3o ao seu pagamento. Recurso parcialmente conhecido, mas a que se nega provimento.\u201d (Ac. un\u00e2n. da 4\u00aa T. do TST \u2013 RR \u2013 80.913\/93 \u2013 4\u00aa R \u2013 Rel. Min. Leonaldo Silva \u2013 j. 26\/08\/93 \u2013 DJU in 26\/11\/93, p\u00e1g. 25.756 \u2013 ementa oficial).<\/p>\n\n\n\n \u201cSERVI\u00c7O INTERMITENTE.O tempo de exposi\u00e7\u00e3o do empregado a risco torna seu trabalho perigoso ou n\u00e3o, conforme for apurado em per\u00edcia t\u00e9cnica, se, mesmo que esteja submetido a tais condi\u00e7\u00f5es apenas intermitentemente ou por per\u00edodo reduzido for conclu\u00eddo pericialmente que est\u00e1 exposto a condi\u00e7\u00f5es perigosas, faz jus ao adicional previsto no artigo 193, par\u00e1grafo primeiro da CLT, de forma integral. Inexiste perigo parcial e, consequentemente, pagamento do adicional proporcionalmente ao tempo de exposi\u00e7\u00e3o ao perigo, durante a jornada de trabalho. Periculosidade. Natureza jur\u00eddica. O adicional de periculosidade n\u00e3o \u00e9 indenizar o empregado por qualquer dano decorrente do trabalho. Apenas o trabalho perigoso tem um custo salarial maior do que o sem riscos. Consequentemente, o adicional gera diferen\u00e7as reflexas em todas as verbas que tem o sal\u00e1rio como base de c\u00e1lculo.\u201d (TST \u2013 3\u00aa T. Ac. 4.479\/89 Rel. Juiz Fernando Damasceno \u2013 DJ. 20\/04\/90 \u2013 p\u00e1g. 3.144).<\/p>\n\n\n\n Desta forma, n\u00e3o resta a menor d\u00favida de que a r. decis\u00e3o de fls., prolatada pela MM. Junta \u201ca quo\u201d deve ser mantida por quest\u00e3o de Justi\u00e7a.Nada a ser reformado.<\/p>\n\n\n\n II \u2013 CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n Por tudo o que ficou exposto e que dos autos constam, espera o recorrido que essa C. Turma Julgadora, haja bem em negar provimento ao recurso ordin\u00e1rio, interposto pela recorrente, mantendo a condena\u00e7\u00e3o imposta \u00e0 mesma, conforme depreende-se da r. decis\u00e3o de fls., prolatada pela MM. Junta \u201ca quo\u201d, por quest\u00e3o de Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n Nestes termos,<\/p>\n\n\n\n pede e espera deferimento.<\/p>\n\n\n\n \u2026 (Munic\u00edpio \u2013 UF), \u2026 (dia) de \u2026 (m\u00eas) de \u2026 (ano).<\/p>\n\n\n\n ADVOGADO<\/p>\n\n\n\n OAB n\u00b0 \u2026. \u2013 UF<\/p>\n\n\n\n Apesar do nome, o recurso adesivo n\u00e3o \u00e9 um recurso aut\u00f4nomo<\/strong>. Ele n\u00e3o existe de forma independente no sistema processual civil. Trata-se, na verdade, de uma forma especial de interposi\u00e7\u00e3o de recurso<\/strong>, que s\u00f3 pode ser utilizada<\/strong> quando a outra parte j\u00e1 interp\u00f4s um recurso principal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Na pr\u00e1tica, o recurso adesivo depende totalmente do recurso principal. Ele \u00e9 apresentado junto \u00e0s contrarraz\u00f5es e segue exatamente o destino do recurso principal. Se o recurso principal n\u00e3o for admitido ou n\u00e3o for conhecido pelo tribunal, o recurso adesivo tamb\u00e9m n\u00e3o ser\u00e1 analisado.<\/p>\n\n\n\n Por essa raz\u00e3o, o recurso adesivo n\u00e3o cria uma nova via recursal, nem inaugura uma nova inst\u00e2ncia. Ele apenas permite que a parte vencida aproveite a exist\u00eancia do recurso da parte contr\u00e1ria para tamb\u00e9m discutir a decis\u00e3o, de forma subordinada e condicionada.<\/p>\n\n\n\n Esse mecanismo contribui para a organiza\u00e7\u00e3o do sistema recursal, evitando recursos desnecess\u00e1rios e garantindo maior efici\u00eancia processual e seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n O recurso adesivo \u00e9 cab\u00edvel quando houver sucumb\u00eancia rec\u00edproca ou parcial entre as partes<\/strong> e uma delas j\u00e1 tiver interposto recurso principal<\/strong>. Nessas hip\u00f3teses, a parte contr\u00e1ria pode optar por aderir ao recurso existente, em vez de apresentar recurso independente.<\/p>\n\n\n\n A utiliza\u00e7\u00e3o do recurso adesivo pressup\u00f5e que a decis\u00e3o judicial tenha sido desfavor\u00e1vel em algum ponto relevante \u00e0 parte que pretende recorrer. N\u00e3o se admite recurso adesivo por quem tenha sido integralmente vencedor na demanda.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, sua admissibilidade est\u00e1 restrita \u00e0s esp\u00e9cies recursais expressamente previstas em lei, o que exige aten\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica na an\u00e1lise do caso concreto e da natureza da decis\u00e3o impugnada.<\/p>\n\n\n\n A base legal do recurso adesivo est\u00e1 prevista no art. 997, \u00a7 2\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil, que disp\u00f5e:<\/p>\n\n\n\n \u201cO recurso adesivo fica subordinado ao recurso principal e ser\u00e1 admiss\u00edvel na apela\u00e7\u00e3o, no recurso extraordin\u00e1rio e no recurso especial.<\/em><\/p>\n\n\n\n O dispositivo estabelece, de forma objetiva, os limites de cabimento do recurso adesivo, restringindo sua aplica\u00e7\u00e3o a determinadas esp\u00e9cies recursais e condicionando sua exist\u00eancia \u00e0 interposi\u00e7\u00e3o v\u00e1lida do recurso principal.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n Essa previs\u00e3o normativa confere seguran\u00e7a jur\u00eddica ao instituto e delimita sua fun\u00e7\u00e3o dentro do sistema recursal, evitando amplia\u00e7\u00f5es interpretativas incompat\u00edveis com o modelo legal.<\/p>\n\n\n\n O recurso adesivo deve preencher os mesmos requisitos de admissibilidade exigidos para o recurso principal correspondente. Isso inclui pressupostos objetivos<\/strong>, subjetivos e formais<\/strong>, como legitimidade<\/strong>, interesse recursal<\/strong>, regularidade formal e preparo<\/strong>, quando exigido.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, h\u00e1 requisitos espec\u00edficos que caracterizam o recurso adesivo. O primeiro deles \u00e9 a exist\u00eancia de recurso principal regularmente interposto pela parte contr\u00e1ria. Sem esse pressuposto, o recurso adesivo n\u00e3o subsiste.<\/p>\n\n\n\n Outro requisito essencial \u00e9 a sucumb\u00eancia parcial da parte que adere ao recurso. A aus\u00eancia de preju\u00edzo concreto inviabiliza o manejo do instrumento, em observ\u00e2ncia ao princ\u00edpio da utilidade do recurso.<\/p>\n\n\n\n Por fim, o recurso adesivo deve ser interposto no mesmo prazo das contrarraz\u00f5es ao recurso principal, o que refor\u00e7a sua natureza acess\u00f3ria e subordinada.<\/p>\n\n\n\n O prazo para interposi\u00e7\u00e3o do recurso adesivo \u00e9 de 15 dias \u00fateis<\/strong>. Esse prazo coincide com o per\u00edodo destinado \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o das contrarraz\u00f5es ao recurso principal, conforme regra expressa do C\u00f3digo de Processo Civil<\/a>.<\/p>\n\n\n\n Assim, uma vez intimada para apresentar contrarraz\u00f5es, a parte disp\u00f5e do mesmo prazo legal para, simultaneamente, protocolar o recurso adesivo, o que refor\u00e7a sua natureza acess\u00f3ria e subordinada ao recurso principal. <\/p>\n\n\n\n O n\u00e3o exerc\u00edcio dessa faculdade dentro dos 15 dias \u00fateis resulta em preclus\u00e3o temporal, impedindo o conhecimento do recurso adesivo e a an\u00e1lise de seu m\u00e9rito.<\/p>\n\n\n\n O recurso adesivo representa um instrumento t\u00e9cnico relevante no sistema recursal brasileiro, permitindo \u00e0 parte sucumbente recorrer de forma racional, subordinada e estrat\u00e9gica. Sua correta aplica\u00e7\u00e3o contribui para a efici\u00eancia processual, reduz a litigiosidade excessiva e refor\u00e7a a coer\u00eancia das decis\u00f5es judiciais.<\/p>\n\n\n\n Para advogados que atuam no contencioso c\u00edvel, compreender os limites, requisitos e prazos do recurso adesivo \u00e9 essencial para uma atua\u00e7\u00e3o segura, previs\u00edvel e alinhada \u00e0s boas pr\u00e1ticas processuais.<\/p>\n\n\n\n Para advogados que atuam no Direito Processual Civil, adotar rotinas inteligentes e um sistema de gest\u00e3o \u00e9 essencial para garantir efici\u00eancia, controle e resultados consistentes.<\/p>\n\n\n\n A ADVBOX \u00e9 uma plataforma jur\u00eddica completa que centraliza prazos, processos, finan\u00e7as, equipe e clientes em um \u00fanico ambiente. 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Quando \u00e9 cab\u00edvel o Recurso Adesivo?<\/h2>\n\n\n\n
Base legal do recurso adesivo<\/h3>\n\n\n\n
Quais requisitos do Recurso Adesivo?<\/h2>\n\n\n\n
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Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n
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