{"id":11971,"date":"2019-03-07T08:52:32","date_gmt":"2019-03-07T08:52:32","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&p=11971"},"modified":"2024-02-20T15:27:38","modified_gmt":"2024-02-20T18:27:38","slug":"recurso-ordinario-1","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/recurso-ordinario-1\/","title":{"rendered":"MODELO DE RECURSO ORDIN\u00c1RIO 1"},"content":{"rendered":"

Descubra como automatizar o preenchimento de todos os seus modelos de peti\u00e7\u00e3o<\/a> e otimizar o tempo de toda sua equipe.<\/em><\/strong><\/p>\n

MODELO DE RECURSO ORDIN\u00c1RIO 1<\/strong><\/h1>\n


\n<\/strong><\/strong><\/p>\n

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA <\/strong><\/span>…<\/strong><\/span>\u00aa VARA DO TRABALHO DE MACEI\u00d3-ALAGOAS<\/strong><\/span><\/p>\n

… (nome completo em negrito do reclamante)<\/strong><\/span>, <\/span>… (nacionalidade)<\/span>, <\/span>… (estado civil)<\/span>, <\/span>… (profiss\u00e3o)<\/span>, portador <\/span>do<\/span> CPF\/MF n\u00ba <\/span>…, com Documento de Identidade de n\u00b0 …, residente e domiciliado na Rua …, n. …, … (bairro), CEP: …, … (Munic\u00edpio \u2013 UF)<\/span>, <\/span>onde recebe notifica\u00e7\u00f5es e intima\u00e7\u00f5es, vem mui respeitosamente, nos autos de reclamat\u00f3ria trabalhista em que contende com <\/span>… (nome em negrito do reclamado)<\/strong><\/span>, … (indicar se \u00e9 pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica), com CPF\/CNPJ de n. …, com sede na Rua …, n. …, … (bairro), CEP: …, … (Munic\u00edpio\u2013 UF)<\/span>, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia interpor<\/span><\/p>\n

RECURSO ORDIN\u00c1RIO<\/strong><\/span><\/p>\n

da respeitosa senten\u00e7a, requerendo-se seja o recurso conhecido e remetido para o Egr\u00e9gio tribunal Regional do Trabalho da <\/span>….<\/span>\u00aa Regi\u00e3<\/span>o<\/span> para fins de provimento.<\/span><\/p>\n

Como em senten\u00e7a foi declarada a gratuidade da justi\u00e7a, desnecess\u00e1rio a juntada dos recolhimentos das custas recursais para que seja dado prosseguimento ao presente.<\/span><\/p>\n

Nestes termos, <\/span><\/p>\n

pede e espera deferimento.<\/span><\/p>\n

… (Munic\u00edpio \u2013 UF), … (dia) de … (m\u00eas) de … (ano).<\/span><\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/span><\/p>\n

OAB n\u00b0 …. – UF<\/span><\/p>\n

\n

EGR\u00c9GIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA <\/strong><\/span>…<\/strong><\/span>\u00aa REGI\u00c3O<\/strong><\/span><\/p>\n

AUTOS N\u00ba <\/span>…<\/span><\/p>\n

RECORRENTE: <\/span>….<\/span><\/p>\n

RECORRIDO: <\/span>…<\/span><\/p>\n

… (nome completo em negrito do reclamante)<\/strong><\/span>, <\/span>… (nacionalidade)<\/span>, <\/span>… (estado civil)<\/span>, <\/span>… (profiss\u00e3o)<\/span>, portador <\/span>do<\/span> CPF\/MF n\u00ba <\/span>…, com Documento de Identidade de n\u00b0 …, residente e domiciliado na <\/span>Rua …, n. …, … (bairro), CEP: …, … (Munic\u00edpio \u2013 UF)<\/span>, onde recebe notifica\u00e7\u00f5es e intima\u00e7\u00f5es, vem mui respeitosamente, nos autos de reclamat\u00f3ria trabalhista em que contende com <\/span>(nome em negrito do reclamado)<\/strong><\/span>, <\/span>… (indicar se \u00e9 pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica), com CPF\/CNPJ de n. …, com sede na <\/span>Rua …, n. …, … (bairro), CEP: …, … (<\/span>Munic\u00edpio<\/span>\u2013 UF)<\/span>, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia interpor<\/span><\/p>\n

RECURSO ORDIN\u00c1RIO<\/strong><\/span><\/p>\n

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.<\/span><\/p>\n

DAS RAZ\u00d5ES RECURSAIS<\/strong><\/span><\/p>\n

EM\u00c9RITA CORTE<\/span><\/p>\n

COLENDOS JULGADORES<\/span><\/p>\n

DO M\u00c9RITO RECURSAL<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o proferida, data v\u00eania, merece ser<\/span> reformada para que seja aplicada as condena\u00e7\u00f5es requeridas em exordial, reconhecendo<\/span> <\/span>os <\/span>direitos<\/span> do reclamante<\/span>, consoante se ver\u00e1 no curso dessas desluzidas raz\u00f5es de recurso.<\/span><\/p>\n

PRELIMINARMENTE<\/strong><\/span><\/p>\n

I – Do Cerceamento de Defesa<\/strong><\/span><\/p>\n

Argui a Recorrente cerceamento de defesa em face do indeferimento, pelo Magistrado a quo, do pedido de perguntas cruciais a dissolu\u00e7\u00e3o do caso no momento da audi\u00eancia de Instru\u00e7\u00e3o e Julgamento, sob o fundamento de supostamente n\u00e3o constar em inicial tais fatos geradores dos questionamento \u00e0 testemunha.<\/span><\/p>\n

Em audi\u00eancia de Instru\u00e7\u00e3o foi perguntado \u00e0 testemunha da recursante, \u201cqual o tratamento que o senhor Valfran teria com a reclamante gr\u00e1vida em hor\u00e1rio de servi\u00e7o?\u201d<\/span><\/p>\n

<\/span>Tendenciosamente o Douto Magistrado a quo, perguntou <\/span>\u00e0 recursante<\/span> quais os fatos alegados em inicial que gerariam embasamento para confec\u00e7\u00e3o de tais perguntas \u00e0 testemunhas, e ap\u00f3s a explana\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi permitida mais nenhuma pergunta acerca da comprova\u00e7\u00e3o de como a recursante gestante era tratada por seus superiores hier\u00e1rquicos.<\/span><\/p>\n

Percebendo as arbitrariedades em que a recursante estava sendo submetida, os patronos da mesma contestaram a anula\u00e7\u00e3o de seus questionamentos, por\u00e9m o Douto Magistrado limitou apenas a colocar em ata <\/span>que os patronos contestaram sua determina\u00e7\u00e3o, se negando a constar os motivos, sob a afirma\u00e7\u00e3o de a audi\u00eancia n\u00e3o se tratar de um <\/span>\u201c<\/span>debate<\/span>\u201d<\/span>.<\/span><\/p>\n

Salientando Colenda Turma, que desde a audi\u00eancia inaugural, mesmo antes da fase de produ\u00e7\u00e3o de provas o Magistrado <\/span>a quo <\/span>afirmou que iria indeferir os pedidos constantes em exordial, o que deixou a recursante bastante constrangida, posto que n\u00e3o havia a \u00e9poca nem sequer posto aos autos todo seu conte\u00fado probat\u00f3rio.<\/span><\/p>\n

Vale ressaltar que a<\/span> prova tem por finalidade prec\u00edpua a forma\u00e7\u00e3o da convic\u00e7\u00e3o do Julgador, seu principal destinat\u00e1rio, como bem elucida o insigne jus<\/span> <\/span>laboralista Manoel Ant\u00f4nio Teixeira Filho, em obra sobre o assunto. A admissibilidade encontra-se na esfera discricion\u00e1ria do Juiz, que vai averiguar da necessidade e conveni\u00eancia de sua produ\u00e7\u00e3o, em busca da verdade real<\/span>, princ\u00edpio este que n\u00e3o foi respeitado no caso e comento, haja vista, como supracitado, mesmo antes da produ\u00e7\u00e3o das provas, o Douto Julgador afirmou que iria indeferir os pedidos da recursante<\/span>.<\/span><\/p>\n

A iniciativa da prova cabe \u00e0s partes, e ao Juiz compete selecion\u00e1-la. O d. Ju\u00edzo Monocr\u00e1tico n\u00e3o poderia indeferir <\/span>as perguntas feitas a testemunha, sob a alega\u00e7\u00e3o de se tratar de fato n\u00e3o constante em exordial, se em uma r\u00e1pida an\u00e1lise dos autos se verificaria n\u00e3o se tratar de fato novo, bem como n\u00e3o poderia tendenciosamente requerer que a recursante explicasse a situa\u00e7\u00e3o a frente da testemunha, no intuito de anul\u00e1-la, desta feita, d<\/span>esconsiderou toda a farta e ver\u00eddica documenta\u00e7\u00e3o trazida aos autos pela Autora.<\/span><\/p>\n

Vale ponderar que a prova testemunhal, ainda que mal interpretada, constituiria \u00fanico meio de prova de que a Recorrente disp\u00f5e para confirmar <\/span>que as faltas recebidas n\u00e3o foram justificadas por arbitrariedades da recursada, como abaixo ser\u00e1 explanado, bem como o modo humilhante que era tratada por seu supervisor em momento de trabalho<\/span>. <\/span><\/p>\n

Outrossim, a <\/span>Lex Fundamentalis<\/span>, em seu art. 5\u00b0, LV, assegura aos litigantes o direito ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Dentre propalados meios est\u00e1 inclu\u00edda a produ\u00e7\u00e3o de provas. O indeferimento <\/span>de questionamento a testemunha, por mero respeito ao requerido pelo Ju\u00edzo <\/span>a quo<\/span>, que pediu explica\u00e7\u00f5es sobre o motivo de tais perguntas \u00e0 recursante, e esta inocentemente respondeu<\/span>, imp\u00f5e derradeira a nulidade do processado, por cerceamento de defesa. <\/span><\/p>\n

Tais motivos s\u00e3o nulificadores do ato em aprecia\u00e7\u00e3o, \u00e0 conta do que disp\u00f5em dispositivos legais pertinentes, com respaldo indecompon\u00edvel da iterativa jurisprud\u00eancia de nossos Pret\u00f3rios.<\/span><\/p>\n

Assim, o desacerto que contamina a decis\u00e3o impugnada prov\u00e9m da interpreta\u00e7\u00e3o meramente exeg\u00e9tica, ainda que propiciada pela sempre elogiado Magistrado a quo, cujo entendimento<\/span> e atitudes<\/span> esposado<\/span>s<\/span>, infelizmente, incidiu em equ\u00edvoco<\/span>s<\/span>. Pelo que \u00e9 a presente para requerer a reabertura da instru\u00e7\u00e3o processual nos autos<\/span>, sendo remetido a outra vara jurisdicional, salvo a imotivada parcialidade do Ju\u00edzo<\/span>, designa<\/span>n<\/span>do-se nova audi\u00eancia, com a escorreita oitiva das partes e testemunhas, sendo declarada a nulidade de todos os atos praticados at\u00e9 o presente, para que seja restabelecido os elementos necess\u00e1rios para firmar o convencimento, bem como base legal em que se fundar\u00e1 novo julgamento.<\/span><\/p>\n

Neste sentido \u00e9 a jurisprud\u00eancia de nossos Pret\u00f3rios:<\/span><\/p>\n

Cerceamento de defesa. Oitiva de testemunha. Caracteriza cerceamento de defesa a dispensa da oitiva da \u00fanica testemunha do autor, presente \u00e0 audi\u00eancia com a finalidade de provar v\u00ednculo de emprego. (TRT\/SC\/RO-V 6718\/99, Ac. 1720\/2000, Rel. Juiz Dilnei \u00c2ngelo Bil\u00e9ssimo, pub. no DJ\/SC de 17-02-2000)<\/span><\/p>\n

Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova testemunhal. Prova testemunhal pertinente \u00e0 tese esposada nos autos n\u00e3o pode ser indeferida, sob pena de cerceio de defesa, ainda mais quando h\u00e1 protesto tempestivo e a sua n\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o causa preju\u00edzo \u00e0 parte no julgado, mormente quando seu requerimento vem sendo realizado desde a apresenta\u00e7\u00e3o da inicial. (Ac. 3\u00aa T. <\/span>7386\/95. Proc. TRT\/SC\/RO-V 1648\/94. Un\u00e2nime. Rel.: Juiz Gracio Ricardo Barboza Petrone. Publ. 04.10.95).<\/span><\/p>\n

Cerceamento de defesa. Nulidade. Tendo sido oportunamente requerida pela parte a produ\u00e7\u00e3o de prova testemunhal e havendo tempestiva insurg\u00eancia contra o seu indeferimento, al\u00e9m de provado o preju\u00edzo advindo do procedimento do magistrado de primeiro grau, presentes est\u00e3o os requisitos elencados nos arts. 794 e 795, ambos do Texto Consolidado, ensejadores da nulidade do processado. (Ac. 1\u00aa T. 6507\/95. Proc. TRT\/SC\/RO-V 0785\/94. Un\u00e2nime. Rel.: Juiz Dilnei \u00c2ngelo Bil\u00e9ssimo. Publ. 01.09.95).<\/span><\/p>\n

Cerceamento de defesa. O indeferimento do pedido de prova testemunhal necess\u00e1ria \u00e0 demonstra\u00e7\u00e3o da realidade f\u00e1tica que envolve o lit\u00edgio implica cerceamento de defesa. (Ac. 2\u00aa T. 6001\/95. Proc. TRT\/SC\/RO-V 5518\/93. Un\u00e2nime. Rel.: Juiz Umberto Grillo. Publ. 23.08.95).<\/span><\/p>\n

Demonstrado o repudiado e abusivo cerceamento de defesa que prejudicou a Recorrente, resta configurado o <\/span>mal ferimento<\/span> a Lei Maior, em se<\/span>u artigo 5\u00ba., inciso LV, consequ<\/span>entemente, a nulidade do processado, devendo ser determinada a reabertura da instru\u00e7\u00e3o processual<\/span>, remetendo a outra vara<\/span>, pelo que a r. senten\u00e7a recorrida merece reforma tamb\u00e9m neste particular.<\/span><\/p>\n

DO M\u00c9RITO<\/strong><\/span><\/p>\n

Na improv\u00e1vel hip\u00f3tese de ser ultrapassada a preliminar <\/span>arguida<\/span>, merece ser integralmente reformada a decis\u00e3o cujo em\u00e9rito Julgador entendeu totalmente improcedente a a\u00e7\u00e3o trabalhista. Erige prudente a manifesta\u00e7\u00e3o da Recorrente no que se remete a aprecia\u00e7\u00e3o da <\/span>arbitraria dispensa por justa causa da recursante<\/span>, <\/span>conforme<\/span> informado na pe\u00e7a vestibular, por esta revelar-se em inconformidade com o rigoroso entendimento do D. Ju\u00edzo de 1\u00ba. Grau.<\/span><\/p>\n

Em pro\u00eamio, cumpre esclarecer que <\/span>os motivos ensejadores das faltas da recursante eram de veras ensejadores de justificativa, o que n\u00e3o ocorreu apenas pelo fato de o plano conveniado com a recursada, por ordem desta, limita o n\u00famero de atestado a ser passado a seus funcion\u00e1rios enfermos, sendo assim, por se encontrar gestante e por ter passado por complica\u00e7\u00f5es, os m\u00e9dicos do plano de sa\u00fade se recusaram a passar o devido atestado, <\/span>constituindo pr\u00e1tica frequente da recursada, fato confirmado por testemunha e ignorado pelo Ju\u00edzo <\/span>a quo<\/span>.<\/span><\/p>\n

Desta feita com a anula\u00e7\u00e3o da demiss\u00e3o por justa causa da recursante, seria levado em considera\u00e7\u00e3o a sua condi\u00e7\u00e3o de gestante, que perdurou por mais um m\u00eas ap\u00f3s o termino de seu labor, vindo a perder seu beb\u00ea devido a complica\u00e7\u00f5es relacionadas a sua condi\u00e7\u00e3o, o que demonstra de bom e claro alvitre que o motivo de suas faltas eram claramente por quest\u00f5es de sa\u00fade, n\u00e3o conseguindo a justifica\u00e7\u00e3o por culpa meramente exclusiva da recursada que pede que seu plano de sa\u00fade conveniado limite a confec\u00e7\u00e3o de atestados.<\/span><\/p>\n

Como \u00e9 poss\u00edvel Colenda Turma, que uma empresa do porte da recursada queira limitar a quantidade de vezes em que um funcion\u00e1rio fique doente?<\/span><\/p>\n

E mesmo passando por esta situa\u00e7\u00e3o desgastante em situa\u00e7\u00e3o grav\u00eddica, a recursante ainda foi submetida, mesmo sendo hipossuficiente na rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, a mais arbitrariedades advindas do judici\u00e1rio, que suprimiram seu direito a produ\u00e7\u00e3o de provas pelo Ju\u00edzo <\/span>a quo, <\/span>que em uma atitude suspeita, foi bastante tendencioso na inquiri\u00e7\u00e3o da testemunha por parte da recursante, intencionalmente a levando a erro<\/span>, e posteriormente anulando qualquer questionamento testemunhal \u00e0 sua rela\u00e7\u00e3o com seu supervisor Valfr\u00e1n.<\/span><\/p>\n

As formalidades legais atinentes \u00e0 concre\u00e7\u00e3o da defesa suficiente e do contradit\u00f3rio no direito proc<\/span>essual derivam do princ\u00edpio do <\/span>due process of law<\/span>, de \u00edndole constitucional. O constitucionalista Delosmar Mendon\u00e7a J\u00fanior, em seu comp\u00eandio “Princ\u00edpios da Ampla Defesa e do Contradit\u00f3rio – Ed. Atlas”, concluiu que os procedimentos s\u00e3o constitu\u00eddos a partir do princ\u00edpio da ampla defesa em raz\u00e3o da complexidade do direito material envolvido, sendo poss\u00edvel plenitude de defesa em harmonia com a efetividade do processo, permitindo o acesso \u00e0 ordem jur\u00eddica justa.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Nesse desiderato, as garantias constitucionais de ampla defesa e do contradit\u00f3rio, contidas no artigo 5\u00ba., inciso LV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, s\u00e3o perfeitamente enquadr\u00e1veis ao procedimento em voga, por expresso comando da Lei Maior.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Desta feita, nunca <\/span>\u00e9 demasiado transcrever o valor <\/span>invocado,<\/span>\u00a0<\/span>in verbis<\/span>:<\/span><\/p>\n

LV- aos litigantes, em processo judicial ou administrativo e aos acusados em geral s\u00e3o assegurados o contradit\u00f3rio e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”<\/span>. (sublinhamos).<\/span><\/p>\n

Entretanto a respeit\u00e1vel decis\u00e3o hostilizada, a despeito de sua irrepreens\u00edvel fundamenta\u00e7\u00e3o, partiu de equivocada premissa, desvencilhando-se da ordem legal inserta no Diploma Consolidado, em seu artigo 74, par\u00e1grafo 2\u00ba., al\u00e9m de descartar outras falhas procedimentais coligidas no procedimento impugnado, que resultaram em discrep\u00e2ncias na an\u00e1lise da mat\u00e9ria de fundamental relev\u00e2ncia, fato que teve influ\u00eancia preponderante no julgamento.<\/span><\/p>\n

Vale ressaltar que an<\/span>teriormente a sua gesta\u00e7\u00e3o, a recursante n\u00e3o possu\u00eda faltas, tampouco algum outro problema com a recursada, o que deixa n\u00edtido tamb\u00e9m que suas faltas se deram por quest\u00f5es de sa\u00fade, n\u00e3o tendo interesse algum em por em risco seu emprego, haja vista que uma pessoa em sua condi\u00e7\u00e3o precisa de emprego, principalmente pela dificuldade atual de arrumar trabalho, o que tamb\u00e9m justifica o motivo pelo qual a recursante aguentava todo tipo de humilha\u00e7\u00e3o a qual era submetida.<\/span><\/p>\n

Embora o MM. Ju\u00edzo prescinda de maiores obla\u00e7\u00f5es, remanescentes aqui os princ\u00edpios<\/span>\u00a0<\/span>iuria novit c\u00faria<\/span>\u00a0<\/span>e<\/span>\u00a0<\/span>acessorium sui principales naturam sequitor<\/span>.<\/span><\/p>\n

Em s\u00edntese, traduz-se em medida essencial destacar t\u00f3pico impeditivo aventado na defesa da Recorrida, fato este imprescind\u00edvel para reexame da mat\u00e9ria cuja inser\u00e7\u00e3o se fez declin\u00e1vel na<\/span>\u00a0<\/span>quaestio jur\u00eddica<\/span>\u00a0<\/span>que ensejou a propositura da a\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria, e reformando r.<\/span>\u00a0<\/span>decisum<\/span>\u00a0<\/span>em comento, para colacionar \u00e0 Recorrente a inesgot\u00e1vel justi\u00e7a que emana nas nossas cortes trabalhistas, devendo, neste particular e de forma incontorn\u00e1vel, ser reformada.<\/span><\/p>\n

Pelo exposto, espera e confia a<\/span>\u00a0<\/span>RECORRENTE<\/strong><\/span>\u00a0<\/span>seja conhecido e provido o presente apelo para o fim de ser acolhida a mat\u00e9ria preliminar <\/span>arguida<\/span> ou, uma vez superada, para ser reformada a r. senten\u00e7a recorrida e julgada totalmente procedente a a\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo <\/span>da convers\u00e3o da demiss\u00e3o por justa causa para sem justa causa<\/span>, <\/span>bem como a considera\u00e7\u00e3o do tempo que passou gr\u00e1vida para contar com a estabilidade<\/span> e a responsabiliza\u00e7\u00e3o da demandada ao recolhimento integral da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria e do imposto de renda<\/span> e da indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais<\/span> e, por tudo mais que dos autos consta, requer o conhecimento e provimento do presente Recurso, para reformar<\/span>\u00a0<\/span>in totum<\/span>\u00a0<\/span>a senten\u00e7a de 1\u00aa inst\u00e2ncia<\/span>.<\/span> <\/span><\/p>\n

DOS DANOS MORAIS<\/strong><\/span><\/p>\n

<\/strong><\/span>A mera limita\u00e7\u00e3o de uso ao banheiro realizada pela recorrida a seus funcion\u00e1rios \u00e9 totalmente contr\u00e1rio a uns dos princ\u00edpios basilares de nossa Carta Magna, qual seja o princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana, ensejando desta forma motivos para que o recorrente seja indenizado pelo que vem sendo submetido, nos termos do art. 186 de nosso C\u00f3digo Civil, leia-se:<\/span><\/p>\n

Art. 186. Aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato il\u00edcito.<\/span><\/p>\n

<\/span>Desta feita, resta claro, que o caso em concreto \u00e9 ainda mais grave, posto que, como a recursante se encontrava gestante, tal limita\u00e7\u00e3o ocasionou danos a sua sa\u00fade, adquirindo infec\u00e7\u00f5es, bem como gerou atitudes humilhantes se autoria de seu supervisor sr. Valfran (fato este objeto de preliminar, em raz\u00e3o do Juizo <\/span>a quo <\/span>ter negado inquiri\u00e7\u00e3o de testemunha acerca destes epis\u00f3dios), conforme documentos em anexo.<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m pac\u00edfico em decis\u00f5es jurisprudenciais que a limita\u00e7\u00e3o ao uso do banheiro \u00e9 fato gerador de indeniza\u00e7\u00e3o de cunho moral, conforme abaixo transcrito:<\/span><\/span><\/p>\n

RECURSO ORDIN\u00c1RIO. V\u00cdNCULO EMPREGAT\u00cdCIO. TREINAMENTO. Para a verifica\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o de emprego, h\u00e1 de ser comprovada a presta\u00e7\u00e3o de trabalho por pessoa f\u00edsica a um tomador de servi\u00e7os, e ainda, exige-se a presen\u00e7a concomitante dos seguintes requisitos: pessoalidade, habitualidade, subordina\u00e7\u00e3o e onerosidade. A realiza\u00e7\u00e3o de pseudo processo seletivo, nos dias que antecederam a admiss\u00e3o, constituiu tentativa de mascarar o treinamento do efetivo contratado, sem pagar-lhe qualquer direito trabalhista […]. <\/span>Pe\u00e7o v\u00eania para divergir por entender que a falta de dep\u00f3sito do FGTS na conta vinculada do trabalhador comporta a rescis\u00e3o indireta. Voto no sentido de reformar a senten\u00e7a apenas no tocante ao valor da indeniza\u00e7\u00e3o compensat\u00f3ria por danos morais, reduzindo para R$ 10.000,00.DANOMORAL.O Magistrado a quo condenou a reclamada ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por considerar caracterizada conduta abusiva do empregador, em raz\u00e3o da limita\u00e7\u00e3o das idas ao banheiro e \u00e0 suspens\u00e3o dos intervalos para ir ao banheiro, somadaos aos gritos com os subordinados e a utiliza\u00e7\u00e3o de adjetivos que excedem o mero poder diretivo do empregador (Id 538980f – p\u00e1g. 10).<\/span><\/span>A reclamada pondera que a decis\u00e3o n\u00e3o pode prevalecer, porquanto inexistiu comprova\u00e7\u00e3o de atitude antijur\u00eddica da recorrente, caracterizando, assim, aus\u00eancia de quaisquer provas do recorrido.<\/span><\/p>\n

Assim, <\/span>a<\/span> recorrente n\u00e3o possu\u00eda tempo de realizar suas necessidades fisiol\u00f3gicas saudavelmente, e isso independentemente do n\u00famero de empregados que estavam fora do lugar de atendimento por motivos semelhantes, como sugerido em respeitosa senten\u00e7a, a limita\u00e7\u00e3o se dava a qualquer momento.<\/span><\/span><\/p>\n

Vale ressaltar que a limita\u00e7\u00e3o n\u00e3o se dava apenas em casos de vontade de urinar, era negado tamb\u00e9m a recursante ir ao banheiro para vomitar, haja vista sua gesta\u00e7\u00e3o a ocasionava momentos intensos de enj\u00f4os, momentos nos quais o Sr. V\u00e1lfran pedia para que ela vomitasse em um balde ao lado de sua mesa e continuasse trabalhando, o que n\u00e3o acontecia apenas pela revolta de seus colegas, fato este que seria confrmado por testemunha, se n\u00e3o fosse a conduta suspeita e supostamente parcial do Juiz <\/span>a quo, <\/span>em negar que a testemunha tratasse desta determinada quest\u00e3o, mesmo contendo em exordial a descri\u00e7\u00e3o de tais fatos.<\/span><\/p>\n

Salientando Colenda Turma, que essa j\u00e1 \u00e9 uma atitude corriqueira da recorrida, <\/span>situa\u00e7\u00e3o frequentemente discutida com seus ex-funcion\u00e1rios, sendo desidioso deixar esse fato de lado.<\/span> <\/span><\/p>\n

\u00c9 certo Doutos Julgadores, que a recorrida \u00e9 uma empresa de grande porte, possuindo milhares de empregados, mas n\u00e3o \u00e9 o seu poderio empregat\u00edcio que lhe dar\u00e1 permiss\u00e3o para tratar seus funcion\u00e1rios de maneira desumana, devendo suas atitudes serem punidas pecuniariamente, vindo desta forma a reduzir os maus tratos a quem para ela trabalha.<\/span><\/p>\n

DOS PEDIDOS<\/strong><\/span><\/p>\n

Desnecess\u00e1rio prolongar essas raz\u00f5es de recurso. Os elementos dos autos espelham a ver<\/span>dade dos fatos. <\/span>Devendo ser acolhida a preliminar, sendo anulada a audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e face a suspei\u00e7\u00e3o do Ju\u00edzo <\/span>a quo, <\/span>ser os autos remetidos a outra Vara trabalhista, ou caso a Colenda Turma n\u00e3o entender por acatar a preliminar, que a<\/span> r. senten\u00e7a<\/span> <\/span>seja<\/span> <\/span>modificada<\/span> para que <\/span>deferid<\/span>a<\/span> a <\/span>convers\u00e3o para demiss\u00e3o sem justa causa, levando em considera\u00e7\u00e3o o tempo de estabilidade provis\u00f3ria adquirido pela recursante<\/span>, bem como, a condena\u00e7\u00e3o a indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais pelo jeito desumano que a recorrida trat<\/span>ou<\/span> <\/span>a<\/span> recorrente, atitude essa de<\/span> l\u00eddima, imposterg\u00e1vel e costumeira Justi\u00e7a.<\/span><\/p>\n

Nestes termos, <\/span><\/p>\n

pede e espera deferimento.<\/span><\/p>\n

… (Munic\u00edpio \u2013 UF), … (dia) de … (m\u00eas) de … (ano).<\/span><\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/span><\/p>\n

OAB n\u00b0 …. – UF<\/span><\/p>\n

\n

\"Automatize<\/a><\/p><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Descubra como automatizar o preenchimento de todos os seus modelos de peti\u00e7\u00e3o e otimizar o tempo de toda sua equipe. MODELO DE RECURSO ORDIN\u00c1RIO 1 EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA …\u00aa VARA DO TRABALHO DE MACEI\u00d3-ALAGOAS … (nome completo em negrito do reclamante), … (nacionalidade), … (estado civil), … […]<\/p>\n","protected":false},"author":44,"featured_media":11456,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_acf_changed":false,"om_disable_all_campaigns":false,"footnotes":""},"modelo_category":[1457],"class_list":["post-11971","modelos","type-modelos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","modelo_category-direito"],"acf":[],"yoast_head":"\nMODELO DE RECURSO ORDIN\u00c1RIO 1 - Software Jur\u00eddico<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Copie aqui sem restri\u00e7\u00f5es e baixe em Word seu modelo de RECURSO ORDIN\u00c1RIO. 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