{"id":11979,"date":"2025-05-28T12:19:18","date_gmt":"2025-05-28T15:19:18","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&#038;p=11979"},"modified":"2025-12-23T18:52:27","modified_gmt":"2025-12-23T21:52:27","slug":"acao-de-rito-comum-de-obrigacao-de-fazer","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/acao-de-rito-comum-de-obrigacao-de-fazer\/","title":{"rendered":"Modelo de A\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o de fazer"},"content":{"rendered":"\n<h1 class=\"wp-block-heading\">Modelo de A\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o de fazer<\/h1>\n\n\n\n<p>No mundo jur\u00eddico, h\u00e1 situa\u00e7\u00f5es em que uma das partes de uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica precisa ser compelida judicialmente a cumprir uma determinada conduta. Nesses casos, a a\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o de fazer \u00e9 o instrumento adequado.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Este tipo de a\u00e7\u00e3o tem como objetivo exigir judicialmente que uma pessoa ou empresa cumpra uma obriga\u00e7\u00e3o prevista em contrato, lei ou outro ato jur\u00eddico. <\/p>\n\n\n\n<p>Se voc\u00ea \u00e9 advogado ou atua no setor jur\u00eddico, entender a estrutura e os fundamentos dessa a\u00e7\u00e3o \u00e9 essencial para garantir uma peti\u00e7\u00e3o inicial robusta e efetiva.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-block-embed-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<iframe title=\"Como funciona o Mercado Jur\u00eddico\" width=\"750\" height=\"422\" src=\"https:\/\/www.youtube.com\/embed\/cLoXoieB7_8?feature=oembed\" frameborder=\"0\" allow=\"accelerometer; autoplay; clipboard-write; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture; web-share\" referrerpolicy=\"strict-origin-when-cross-origin\" allowfullscreen loading=\"lazy\"><\/iframe>\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Modelo de A\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o de fazer<\/h2>\n\n\n\n<p>EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____\u00aa VARA C\u00cdVEL (JUIZADO ESPECIAL) DA COMARCA DE CIDADE-ESTADO<\/p>\n\n\n\n<p>\u2026 (nome completo em negrito do reclamante), \u2026 (nacionalidade), \u2026 (estado civil), \u2026 (profiss\u00e3o), portador do CPF\/MF n\u00ba \u2026, com Documento de Identidade de n\u00b0 \u2026, residente e domiciliado na Rua \u2026, n. \u2026, \u2026 (bairro), CEP: \u2026, \u2026 (Munic\u00edpio \u2013 UF), vem respeitosamente perante a Vossa Excel\u00eancia propor:<\/p>\n\n\n\n<p>A\u00c7\u00c3O DE RITO COMUM DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE PERDAS E DANOS, CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URG\u00caNCIA<\/p>\n\n\n\n<p>em face de \u2026 (nome em negrito do reclamado), \u2026 (indicar se \u00e9 pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica), com CPF\/CNPJ de n. \u2026, com sede na Rua \u2026, n. \u2026, \u2026 (bairro), CEP: \u2026, \u2026 (Munic\u00edpio\u2013 UF), pelas raz\u00f5es de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer.:<\/p>\n\n\n\n<p>DOS FATOS<\/p>\n\n\n\n<p>Em que pese o autor n\u00e3o tenha v\u00ednculo contratual com as requeridas, as mesmas, permitiram que fossem usado os dados cadastrais por estelionat\u00e1rios que criaram contas em seu nome, assim a requerida\u2026 Registrou em nome do autor uma linha telef\u00f4nica\u2026 Em nome do requerido.<\/p>\n\n\n\n<p>Em raz\u00e3o deste fato h\u00e1 uma pend\u00eancia de R$ 421,78 (quatrocentos e vinte e um reais e setenta e oito centavos) com a\u2026<\/p>\n\n\n\n<p>Desnecess\u00e1rio dizermos que estes d\u00e9bitos, embora n\u00e3o sejam de elevada monta, atrapalham a vida credit\u00edcia do autor que n\u00e3o pode efetuar compras a prazo, tampouco solicitar empr\u00e9stimos por conta dos mesmos, afetando, outrossim, sua empregabilidade.<\/p>\n\n\n\n<p>Pior que isso, o autor pretende fazer um interc\u00e2mbio de alguns anos na Austr\u00e1lia, pa\u00eds que pede, para a obten\u00e7\u00e3o de vistos que os solicitantes n\u00e3o tenham pend\u00eancias financeiras em seus pa\u00edses de origem.<\/p>\n\n\n\n<p>Noutras palavras, por um total descaso por parte do consumidor, por culpa exclusiva das requeridas, o autor pode, al\u00e9m de ficar sem cr\u00e9dito, visto que o cart\u00e3o\u2026 Que solicitara fora indeferido, al\u00e9m de ser impedido fazer a viagem que planejara.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, urge a provoca\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio para seja este problema resolvido.<\/p>\n\n\n\n<p>DO DIREITO \u2013 DA TUTELA ANTECEDENTE DE URG\u00caNCIA<\/p>\n\n\n\n<p>Os artigos 334 e seguintes do C\u00f3digo de Processo Civil preveem que o Magistrado pode conceder a tutela de urg\u00eancia nas hip\u00f3teses em que justific\u00e1vel a medida.<\/p>\n\n\n\n<p>Com efeito, tratando-se de ser imposs\u00edvel fazer prova de fato negativo, como \u00e9 o caso concreto, requer-se a tutela antecedente de urg\u00eancia a fim seja determinado para as duas requeridas, sob pena de multa di\u00e1ria que sugere-se em R$ 300,00 ao dia, tomem medidas concretas para, no prazo de 5 dias da concess\u00e3o da medida, seja descadastrado o nome do autor dos sistemas de verifica\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n<p>Do Dano Moral<\/p>\n\n\n\n<p>No caso concreto, demonstrado como de fato o est\u00e1, o dano moral in re ipsa, o qual decorre tanto em raz\u00e3o da negativa do Cart\u00e3o de Cr\u00e9dito Nubank, quanto, tamb\u00e9m, da negativa\u00e7\u00e3o indevida e, considerando alguns fatores como[2]: 1) necessidade de que o dano atenda seu car\u00e1ter punitivo, sendo que a\u2026, ora requerida, tem contra si, in\u00fameras a\u00e7\u00f5es da mesma natureza (sendo importante no caso destacarmos dois casos paradigm\u00e1ticos: 1)\u2026 X\u2026 (onde a requerida fora ofendida com palavras de baixo cal\u00e3o por uma funcion\u00e1ria da\u2026 E a mesma condenada em R$ 5.000,00) e o caso,\u2026 (trata-se de caso quase que id\u00eantico ao presente, no qual a\u2026 Fora condenada pelo Magistrado do Foro de Santo Amaro a uma indeniza\u00e7\u00e3o de 100 sal\u00e1rios-m\u00ednimos); 2) o fato do autor n\u00e3o ter, salvo este erro grav\u00edssimo cometido pela\u2026, e outro pela\u2026[3], uma \u00fanica negativa\u00e7\u00e3o sequer em sua vida; 3) devemos considerar que a indeniza\u00e7\u00e3o postulada n\u00e3o tem o cond\u00e3o de enriquec\u00ea-lo ilicitamente, estando totalmente compat\u00edvel com seu padr\u00e3o intelectual\/social\/financeiro.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, em aten\u00e7\u00e3o ao que diz o artigo 6\u00ba, VI do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor e do artigo 5\u00ba, inciso V e X da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1.988, requer-se seja a indeniza\u00e7\u00e3o fixada em R$ 20.102,22 (vinte mil e cento e vinte e dois reais e vinte e dois centavos).<\/p>\n\n\n\n<p>DOS PEDIDOS<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, ante o exposto \u00e9 a presente para requerer:<\/p>\n\n\n\n<p>a) Seja concedida a liminar inaudita altera pars, para seja determinado \u00e0 requerida retirar a negativa\u00e7\u00e3o que pesa sobre o nome do requerente, no valor de R$ 421,78 (quatrocentos e vinte e um reais e setenta e oito centavos), sob pena de, em n\u00e3o o fazendo, arcarem com multa de R$ 300,00 por dia.<\/p>\n\n\n\n<p>b) Sejam citadas para, querendo, impugnem a presente.<\/p>\n\n\n\n<p>c) Seja, no m\u00e9rito, confirmada a Tutela Antecedente de Urg\u00eancia e seja declarada a inexigibilidade do d\u00e9bito de R$ 421,78 lan\u00e7ado contra o autor.<\/p>\n\n\n\n<p>d) Seja a requerida condenada por danos morais em R$ 20.102,22 (vinte mil e cento e vinte e dois reais e vinte e dois centavos), bem como em custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n\n\n\n<p>e) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito Admiss\u00edveis; pugnando, desde logo, pela distribui\u00e7\u00e3o din\u00e2mica do \u00f4nus da prova.<\/p>\n\n\n\n<p>f) D\u00e1-se para a causa o valor de R$ 20.524,00 (vinte mil e quinhentos e vinte e quatro reais).<\/p>\n\n\n\n<p>g) Protesta por 5 dias de prazo para a juntada das custas referente a cita\u00e7\u00e3o postal.<\/p>\n\n\n\n<p>Nestes termos,<\/p>\n\n\n\n<p>pede e espera deferimento.<\/p>\n\n\n\n<p>\u2026 (Munic\u00edpio \u2013 UF), \u2026 (dia) de \u2026 (m\u00eas) de \u2026 (ano).<\/p>\n\n\n\n<p>ADVOGADO<\/p>\n\n\n\n<p>OAB n\u00b0 \u2026. \u2013 UF<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 uma a\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o de fazer?<\/h2>\n\n\n\n<p><strong>A a\u00e7\u00e3o de <\/strong><a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/obrigacao-de-fazer-cpc\/\" target=\"_blank\"><strong>obriga\u00e7\u00e3o de fazer<\/strong><\/a><strong> \u00e9 uma modalidade de a\u00e7\u00e3o judicial utilizada quando uma parte deixa de cumprir uma obriga\u00e7\u00e3o que envolve a pr\u00e1tica de um ato positivo, ou seja, fazer algo.<\/strong> Isso pode incluir desde a entrega de um documento, a realiza\u00e7\u00e3o de um servi\u00e7o contratado, at\u00e9 a repara\u00e7\u00e3o de algo danificado.<\/p>\n\n\n\n<p>Essa a\u00e7\u00e3o est\u00e1 prevista no <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/codigo-de-processo-civil\/\" target=\"_blank\">C\u00f3digo de Processo Civil<\/a> e pode ser manejada tanto na esfera c\u00edvel quanto <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/atrair-clientes-direito-empresarial\/\" target=\"_blank\">empresarial<\/a>, conforme o tipo de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica envolvida.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Qual a diferen\u00e7a entre obriga\u00e7\u00e3o de fazer, n\u00e3o fazer e entregar coisa certa?<\/h3>\n\n\n\n<p>No direito obrigacional, existem tr\u00eas categorias principais:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list has-small-font-size\">\n<li><strong>Obriga\u00e7\u00e3o de fazer<\/strong>: quando a presta\u00e7\u00e3o exige uma a\u00e7\u00e3o (ex: construir, consertar, entregar um servi\u00e7o);<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Obriga\u00e7\u00e3o de n\u00e3o fazer<\/strong>: quando a obriga\u00e7\u00e3o exige absten\u00e7\u00e3o (ex: n\u00e3o divulgar informa\u00e7\u00f5es sigilosas);<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Obriga\u00e7\u00e3o de entregar coisa certa<\/strong>: quando a obriga\u00e7\u00e3o se refere \u00e0 entrega de um bem espec\u00edfico e determinado (ex: um ve\u00edculo com n\u00famero de chassi \u201cX\u201d).<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>A correta qualifica\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o \u00e9 crucial para o sucesso da a\u00e7\u00e3o judicial, pois impacta diretamente nos pedidos e nas medidas de tutela.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quais s\u00e3o os tipos de obriga\u00e7\u00f5es que podem ser objeto de uma a\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o de fazer?<\/h2>\n\n\n\n<p>Diversos tipos de obriga\u00e7\u00f5es podem ser exigidos judicialmente, como contratuais. Entretanto, <strong>os mais comuns s\u00e3o<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list has-small-font-size\">\n<li><strong>Obriga\u00e7\u00f5es contratuais: <\/strong>quando uma das partes contratantes descumpre cl\u00e1usulas expressas no contrato, por exemplo, n\u00e3o entrega um servi\u00e7o contratado ou n\u00e3o realiza reparos acordados;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Obriga\u00e7\u00f5es legais: <\/strong>determinadas leis imp\u00f5em condutas obrigat\u00f3rias. Um exemplo seria a obriga\u00e7\u00e3o de um plano de sa\u00fade realizar determinado procedimento m\u00e9dico previsto em lei;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Obriga\u00e7\u00f5es decorrentes de ato il\u00edcito: <\/strong>quando algu\u00e9m pratica um ato il\u00edcito que gera a necessidade de repara\u00e7\u00e3o ou de a\u00e7\u00e3o corretiva, como a obriga\u00e7\u00e3o de remover conte\u00fado ofensivo da internet ou reconstruir um bem danificado.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como demonstrar a exist\u00eancia do direito \u00e0 presta\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n<p><strong>Para fundamentar uma a\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o de fazer, o autor deve apresentar elementos concretos que demonstrem o seu direito subjetivo \u00e0 presta\u00e7\u00e3o e a correspondente obriga\u00e7\u00e3o da parte r\u00e9. Esses elementos podem ser comprovados por meio de documentos, contratos, provas testemunhais, periciais ou outros meios admitidos em direito, como veremos a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Em outras palavras, \u00e9 preciso comprovar que h\u00e1 uma <strong>rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica v\u00e1lida<\/strong> que vincula a parte r\u00e9 ao cumprimento de uma determinada conduta, e que essa conduta est\u00e1 sendo descumprida ou negada. A seguir, explicamos os principais meios de demonstrar esse direito:<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Contrato<\/h3>\n\n\n\n<p>O contrato \u00e9 um dos documentos mais comuns utilizados para embasar a obriga\u00e7\u00e3o de fazer. Ele deve conter <strong>cl\u00e1usulas claras que estabele\u00e7am a obriga\u00e7\u00e3o da parte r\u00e9 em realizar determinada presta\u00e7\u00e3o<\/strong>. Pode se tratar, por exemplo, de um contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/o-que-e-contrato-de-compra-e-venda\/\" target=\"_blank\">contrato de compra e venda<\/a> com obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, ou mesmo contratos de natureza empresarial e <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/atrair-clientes-direitos-do-consumidor\/\" target=\"_blank\">consumerista<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 importante que o contrato esteja:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list has-small-font-size\">\n<li>Formalizado por escrito (embora contratos verbais tamb\u00e9m possam ter validade, s\u00e3o mais dif\u00edceis de provar);<\/li>\n\n\n\n<li>Assinado pelas partes ou com provas inequ\u00edvocas de sua aceita\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li>Em vigor, ou seja, n\u00e3o revogado ou anulado.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, se o contrato prev\u00ea prazos ou condi\u00e7\u00f5es para a execu\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o, esses detalhes tamb\u00e9m devem estar devidamente demonstrados.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Lei<\/h3>\n\n\n\n<p>A exist\u00eancia de obriga\u00e7\u00e3o legal pode ser demonstrada por meio de <strong>normas jur\u00eddicas espec\u00edficas que imponham a conduta esperada<\/strong>. Isso \u00e9 comum em a\u00e7\u00f5es contra entes p\u00fablicos, concession\u00e1rias de servi\u00e7os essenciais, planos de sa\u00fade, institui\u00e7\u00f5es de ensino, entre outros.<\/p>\n\n\n\n<p>Por exemplo:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list has-small-font-size\">\n<li>O <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l8078compilado.htm\" target=\"_blank\">C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC)<\/a> imp\u00f5e a obriga\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o adequada de servi\u00e7os contratados;<\/li>\n\n\n\n<li>A <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l9656.htm\" target=\"_blank\">Lei dos Planos de Sa\u00fade<\/a> pode ser utilizada para exigir a realiza\u00e7\u00e3o de procedimentos cobertos;<\/li>\n\n\n\n<li>A <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2019-2022\/2021\/lei\/l14133.htm\" target=\"_blank\">Lei de Licita\u00e7\u00f5es<\/a> pode fundamentar obriga\u00e7\u00f5es de entrega ou execu\u00e7\u00e3o por parte de fornecedores do setor p\u00fablico.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Nesse caso, o advogado deve transcrever o dispositivo legal pertinente e demonstrar, na pr\u00e1tica, como a parte r\u00e9 est\u00e1 deixando de cumprir a obriga\u00e7\u00e3o prevista em lei.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Ato administrativo<\/h3>\n\n\n\n<p>A obriga\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m pode decorrer de atos administrativos, como <strong>decis\u00f5es, portarias, pareceres vinculantes, ordens de servi\u00e7o ou regulamentos internos de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos ou entidades privadas reguladas<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Por exemplo:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list has-small-font-size\">\n<li>Um servidor p\u00fablico pode exigir o cumprimento de uma obriga\u00e7\u00e3o prevista em uma portaria interna da administra\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li>Uma empresa regulada pela ANVISA ou ANATEL pode ser obrigada a seguir normas expedidas por essas ag\u00eancias, sendo essas normas fonte da obriga\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>O importante aqui \u00e9 comprovar que o ato administrativo \u00e9 v\u00e1lido, aplic\u00e1vel ao caso concreto e imp\u00f5e expressamente a obriga\u00e7\u00e3o descumprida.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Fatos<\/h3>\n\n\n\n<p>Mesmo na aus\u00eancia de contrato escrito ou norma expressa, <strong>os fatos concretos da rela\u00e7\u00e3o entre as partes podem evidenciar a obriga\u00e7\u00e3o<\/strong>. Isso \u00e9 mais comum em rela\u00e7\u00f5es informais, mas cont\u00ednuas, como presta\u00e7\u00e3o habitual de servi\u00e7os ou acordos verbais.<\/p>\n\n\n\n<p>Os principais meios de prova incluem:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list has-small-font-size\">\n<li><strong>Provas documentais<\/strong>: e-mails, mensagens, comprovantes de pagamento, notas fiscais, ordens de servi\u00e7o;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Provas testemunhais<\/strong>: depoimentos que confirmem a exist\u00eancia da obriga\u00e7\u00e3o e seu descumprimento;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Provas periciais<\/strong>: quando for necess\u00e1rio um laudo t\u00e9cnico para comprovar a obriga\u00e7\u00e3o (ex: em obras civis, servi\u00e7os de engenharia ou sa\u00fade).<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>A an\u00e1lise dos fatos deve ser feita de forma l\u00f3gica e concatenada, demonstrando ao juiz que, ainda que n\u00e3o haja um contrato formal ou dispositivo legal direto, o comportamento das partes e os elementos de prova s\u00e3o suficientes para configurar a obriga\u00e7\u00e3o de fazer.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quais s\u00e3o os requisitos para a propositura de uma a\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o de fazer?<\/h2>\n\n\n\n<p>Antes de ingressar com a a\u00e7\u00e3o, \u00e9 essencial observar os seguintes requisitos:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list has-small-font-size\">\n<li><strong>Legitimidade<\/strong>: o autor deve ter rela\u00e7\u00e3o direta com o direito invocado;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Interesse processual<\/strong>: deve haver a necessidade de interven\u00e7\u00e3o judicial para resolver o problema;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Possibilidade jur\u00eddica do pedido<\/strong>: o que se busca deve ser permitido pelo <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/ordenamento-juridico\/\" target=\"_blank\">ordenamento jur\u00eddico<\/a>;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Viabilidade da presta\u00e7\u00e3o<\/strong>: a obriga\u00e7\u00e3o deve ser poss\u00edvel de ser realizada, inclusive sob pena de multa (astreintes);<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Indica\u00e7\u00e3o precisa da obriga\u00e7\u00e3o<\/strong>: o pedido deve ser claro quanto ao que se espera que a parte r\u00e9 realize.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p>A a\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o de fazer \u00e9 uma ferramenta essencial para garantir o cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es inadimplidas por vias judiciais. Seja na defesa dos interesses de consumidores, empresas ou indiv\u00edduos, compreender os fundamentos, tipos de obriga\u00e7\u00e3o e os requisitos para seu manejo \u00e9 o primeiro passo para uma atua\u00e7\u00e3o jur\u00eddica eficiente e estrat\u00e9gica.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Se voc\u00ea \u00e9 advogado e busca otimizar a gest\u00e3o das suas a\u00e7\u00f5es de obriga\u00e7\u00e3o de fazer com mais agilidade, controle de prazos e automa\u00e7\u00e3o de documentos, conhe\u00e7a a <\/strong><a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/cadastro\" target=\"_blank\"><strong>ADVBOX<\/strong><\/a><strong>.<\/strong> A plataforma foi pensada para o advogado moderno, que precisa de mais tempo para pensar na estrat\u00e9gia jur\u00eddica e menos tempo com tarefas manuais.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-full\"><a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/como-automatizar-seus-modelos-de-peticoes\/\" target=\"_blank\"><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"270\" src=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/CTA-REBRANDING-16.webp\" alt=\"Banner com imagem ilustrativa de automa\u00e7\u00e3o de peti\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas, destacando cria\u00e7\u00e3o, padroniza\u00e7\u00e3o e controle de peti\u00e7\u00f5es para advogados com a ADVBOX\" class=\"wp-image-79759\" srcset=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/CTA-REBRANDING-16.webp 1024w, https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/CTA-REBRANDING-16-500x132.webp 500w, https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/CTA-REBRANDING-16-768x203.webp 768w, https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/CTA-REBRANDING-16-150x40.webp 150w\" sizes=\"(max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" \/><\/a><\/figure>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Modelo de A\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o de fazer No mundo jur\u00eddico, h\u00e1 situa\u00e7\u00f5es em que uma das partes de uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica precisa ser compelida judicialmente a cumprir uma determinada conduta. Nesses casos, a a\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o de fazer \u00e9 o instrumento adequado.&nbsp; Este tipo de a\u00e7\u00e3o tem como objetivo exigir [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":44,"featured_media":79776,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_acf_changed":false,"om_disable_all_campaigns":false,"footnotes":""},"modelo_category":[1457,1481],"class_list":["post-11979","modelos","type-modelos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","modelo_category-direito","modelo_category-direito-civil"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v26.9 - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-wordpress\/ -->\n<title>[MODELO] A\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o de fazer<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Veja um modelo de a\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o de fazer, para que esse tipo de documento serve, bem como os requisitos para sua propositura.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/acao-de-rito-comum-de-obrigacao-de-fazer\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"[MODELO] A\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o de fazer\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Veja um modelo de a\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o de fazer, para que esse tipo de documento serve, bem como os requisitos para sua propositura.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/acao-de-rito-comum-de-obrigacao-de-fazer\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Software Jur\u00eddico Completo - 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