{"id":11987,"date":"2019-03-07T23:05:17","date_gmt":"2019-03-07T23:05:17","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&p=11987"},"modified":"2024-09-16T17:50:04","modified_gmt":"2024-09-16T20:50:04","slug":"requerimento-administrativo-pensao-por-invalidez","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/requerimento-administrativo-pensao-por-invalidez\/","title":{"rendered":"MODELO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PENS\u00c3O POR INVALIDEZ"},"content":{"rendered":"

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\n\u00a0\n<\/p>\n

MODELO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PENS\u00c3O POR INVALIDEZ<\/strong><\/h1>\n

\n\u00a0\n<\/p>\n

ILMO. SR. GERENTE DA AG\u00caNCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE CIDADE- ESTADO<\/strong><\/span><\/p>\n

\n\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0\n<\/p>\n

… (nome completo em negrito do reclamante),<\/strong><\/span> … (nacionalidade), … (estado civil), … (profiss\u00e3o), portador do CPF\/MF n\u00ba …, com Documento de Identidade de n\u00b0 …, residente e domiciliado na <\/span>Rua …, n. …, … (bairro), CEP: …, … (Munic\u00edpio \u2013 UF)<\/span>,<\/span> <\/span>vem perante Vossa Senhoria, requerer a Aposentadoria por invalidez, com fulcro nos artigos 42 a 48 da Lei 8.123\/91, pelos fatos e fundamentos jur\u00eddicos expostos abaixo:<\/span><\/p>\n

\n\u00a0\n<\/p>\n

DOS FATOS<\/strong><\/span><\/p>\n

\n\u00a0\n<\/p>\n

O Requerente \u00e9 segurado do INSS, conforme carteira profissional anexa aos autos e contribui\u00e7\u00f5es individuais juntados, bem como se encontra cumprido o per\u00edodo de car\u00eancia de 12 meses previsto em lei para o recebimento do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio de aposentadoria por invalidez, ora pleiteado.<\/span><\/p>\n

O Requerente \u00e9 portador do V\u00edrus HIV (CIDO B-24 desde …), em tratamento desde ent\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Apesar da referida enfermidade, trabalhava … com objetos cortantes como: tesouras, navalhas etc.<\/span><\/p>\n

No momento, em decorr\u00eancia do agravamento da doen\u00e7a (CIDO B-24), o Requerente foi acometido com outras enfermidades concomitante ao HIV\/AIDS, quais sejam diabetes (E-10), dislipidemia (E-78), hipertens\u00e3o arterial (I-10) e s\u00edndrome do p\u00e2nico (F-41).<\/span><\/p>\n

A partir de ent\u00e3o o Requerente passou a ter surtos espor\u00e1dicos, momentos de apag\u00e3o e ataques de pavor, tendo, inclusive, por diversas vezes, ocorridos tais epis\u00f3dios no momento do trabalho.<\/span><\/p>\n

Ocorre que a situa\u00e7\u00e3o do Requerente se agravou muito e a incapacidade que antes era parcial, permitindo a realiza\u00e7\u00e3o da sua atividade laboral, n\u00e3o mais o \u00e9 e passou a ser uma incapacidade total, tornando-se imposs\u00edvel a perman\u00eancia do segurado no trabalho, devido n\u00e3o \u00e0s doen\u00e7as, mas \u00e0 incapacidade f\u00edsica e mental do Requerente como demonstrado no laudo m\u00e9dico apenso aos autos.<\/span><\/p>\n

Resta evidente a incapacidade laborativa do segurado. \u00c9 o que se demonstrar\u00e1, mais detidamente, nas linhas abaixo.<\/span><\/p>\n

DO DIREITO<\/strong><\/span><\/p>\n

O ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio garante que a cobertura dos eventos de invalidez deve ser amparada pela Previd\u00eancia Social, na forma do que disp\u00f5e o artigo\u00a0<\/span>201<\/span>,\u00a0<\/span>I<\/span>\u00a0da\u00a0<\/span>CRFB<\/span>,\u00a0<\/span>in verbis<\/span>:<\/span><\/p>\n

\n\u00a0\n<\/p>\n

\u201cArt. 201. A previd\u00eancia social ser\u00e1 organizada sob a forma de regime geral, de car\u00e1ter contributivo e de filia\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, observados crit\u00e9rios que preservem o equil\u00edbrio financeiro e atuarial, e atender\u00e1, nos termos da lei, a: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional n\u00ba 20, de 1998)<\/strong><\/span><\/p>\n

I – cobertura dos eventos de doen\u00e7a, invalidez, morte e idade avan\u00e7ada; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 20, de 1998)\u201d.<\/strong><\/span><\/p>\n

Nesse mesmo sentido, a Lei\u00a0<\/span>8213<\/span>\/91 disciplinou a mat\u00e9ria sobre a aposentadoria por invalidez nos artigos\u00a0<\/span>42<\/span>\u00a0a\u00a0<\/span>47<\/span>.<\/span><\/p>\n

\n\u00a0\n<\/p>\n

No caso dos autos, \u00e9 incontroverso que o Requerente tem as contribui\u00e7\u00f5es de 12 meses para efeitos de car\u00eancia. \u00c9 tamb\u00e9m incontroverso que o segurado assim mant\u00e9m sua qualidade junto ao INSS.<\/span><\/p>\n

A controv\u00e9rsia se consubstancia no fato de o Requerente ter ou n\u00e3o cardiopatia grave que o impossibilite de exercer qualquer atividade laboral de forma permanente.<\/span><\/p>\n

Sabe-se que a incapacidade laboral \u00e9 a incapacidade f\u00edsica ou mental para o exerc\u00edcio de uma atividade profissional que pode decorrer tanto de fatores fisiol\u00f3gicos como patol\u00f3gicos (enfermidades ou acidentes que comprometam a capacidade de trabalho do segurado), conforme entendimento da melhor doutrina, ROCHA (2006, p. 267).<\/span><\/p>\n

No caso em an\u00e1lise, por fatores patol\u00f3gicos, ou seja, enfermidades graves, o Requerente perdeu a capacidade laborativa, ou seja, est\u00e1 incapaz para o desempenho das fun\u00e7\u00f5es espec\u00edficas de sua atividade, na medida em que, em virtude, principalmente, da s\u00edndrome do p\u00e2nico (F-41), o segurado sofre de <\/span>surtos espor\u00e1dicos e momentos de pavor que podem at\u00e9 ocasionar perda de consci\u00eancia, e em consequ\u00eancia disso, por trabalhar manuseando objetos cortantes, tendo em vista sua atividade de …, pode sofrer les\u00f5es, como j\u00e1 ocorreu e at\u00e9 ferir os clientes do estabelecimento, o que se mostra, por evidente, um grande risco \u00e0 sociedade como um todo, uma vez que o Requerente tamb\u00e9m \u00e9 Soro positivo (B-24).<\/span><\/p>\n

Ademais, trata-se, o caso em an\u00e1lise, de uma incapacidade total, pois o requerente est\u00e1 impossibilitado de permanecer no trabalho, … e por isso o segurado n\u00e3o consegue auferir a m\u00e9dia de rendimento alcan\u00e7ada em condi\u00e7\u00f5es de normalidade pelos demais trabalhadores da …, sendo a incapacidade do segurado, uma incapacidade total e omniprofissional, ou seja, relacionada ao desempenho de toda e qualquer atividade laborativa.<\/span><\/p>\n

Como prova de que tem cardiopatia grave est\u00e3o os exames m\u00e9dicos particulares, bem como o laudo m\u00e9dico juntado (Dr. (nome do m\u00e9dico) e CRM-UF …) que atestam a impossibilidade do Requerente de trabalhar de forma permanente em virtude da necessidade de tratamento das cardiopatias graves apresentadas.<\/span><\/p>\n

Dessa forma, requer-se que com base do laudo m\u00e9dico apresentado seja realizada per\u00edcia do Instituto, a fim de que seja constatada a cardiopatia grave no solicitante que o impossibilita de exercer qualquer atividade laborativa para efeitos de concess\u00e3o da aposentadoria por invalidez.<\/span><\/p>\n

O Requerente apresenta todos os pressupostos legais para que lhe seja concedido o benef\u00edcio previdenci\u00e1rio da aposentadoria por invalidez pleiteada que s\u00e3o:<\/span><\/p>\n

1) Preencheu o per\u00edodo de car\u00eancia de 12 contribui\u00e7\u00f5es mensais;<\/span><\/p>\n

2) Incapacidade Total;<\/span><\/p>\n

3) Incapacidade permanente, ou seja, com progn\u00f3stico negativo quanto \u00e1 cura ou reabilita\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

4) Possui a condi\u00e7\u00e3o de segurado da Previd\u00eancia Social.<\/span><\/p>\n

Ademais, o requerente \u00e9 soro positivo (B-24), o que j\u00e1 faz jus ao benef\u00edcio da presta\u00e7\u00e3o continuada, prevista pela\u00a0<\/span>Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/span>, em seu artigo\u00a0<\/span>203<\/span>,\u00a0<\/span>V<\/span>e disciplinada na Lei\u00a0<\/span>8.742<\/span>\/93, na medida em que o requerente est\u00e1 impedido de forma permanente de exercer suas atividades e garantir o pr\u00f3prio sustento.<\/span><\/p>\n

\n\u00a0\n<\/p>\n

Sabe-se que alguns tribunais h\u00e1 largo per\u00edodo j\u00e1 est\u00e3o concedendo o direito ao recebimento do benef\u00edcio mesmo em casos que n\u00e3o restar comprovada a incapacidade da pessoa requerente, qui\u00e7\u00e1 quando se \u00e9 comprovada a referida incapacidade, devido ao simples fato de a pessoa ser portadora do v\u00edrus HIV, considerando a elevada estigmatiza\u00e7\u00e3o social da doen\u00e7a e essa \u00e9 a reda\u00e7\u00e3o da S\u00famula 78 da Turma Nacional de Uniformiza\u00e7\u00e3o dos Juizados Especiais Federais.<\/span><\/p>\n

Segue o entendimento dos Tribunais a esse respeito:<\/span><\/p>\n

PREVIDENCI\u00c1RIO. BENEF\u00cdCIO DE PRESTA\u00c7\u00c3O CONTINUADA.ART.\u00a0<\/strong><\/span>20<\/strong><\/span>,\u00a0<\/strong><\/span>\u00a7 2\u00ba<\/strong><\/span>\u00a0DA LEI\u00a0<\/strong><\/span>8.742<\/strong><\/span>\/93. PORTADOR DO V\u00cdRUS HIV. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO E PARA PROVER O PR\u00d3PRIO SUSTENTO OU DE T\u00ca-LO PROVIDO PELA FAM\u00cdLIA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A CAPACIDADE PARA A VIDA INDEPENDENTE BASEADO APENAS NAS ATIVIDADES ROTINEIRAS DO SER HUMANO. IMPROPRIEDADE DO \u00d3BICE \u00c0 PERCEP\u00c7\u00c3O DO BENEF\u00cdCIO. RECURSO DESPROVIDO. I – A pessoa portadora do v\u00edrus HIV, que necessita de cuidados freq\u00fcentes de m\u00e9dico e psic\u00f3logo e que se encontra incapacitada, tanto para o trabalho, quanto de prover o seu pr\u00f3prio sustento ou de t\u00ea-lo provido por sua fam\u00edlia – tem direito \u00e0 percep\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio de presta\u00e7\u00e3o continuada previsto no art.\u00a0<\/strong><\/span>20<\/strong><\/span>\u00a0da Lei\u00a0<\/strong><\/span>8.742<\/strong><\/span>\/93, ainda que haja laudo m\u00e9dico-pericial atestando a capacidade para a vida independente. II – O laudo pericial que atesta a incapacidade para a vida laboral e a capacidade para a vida independente, pelo simples fato da pessoa n\u00e3o necessitar da ajuda de outros para se alimentar, fazer sua higiene ou se vestir, n\u00e3o pode obstar a percep\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio, pois, se <\/strong><\/span>esta fosse a conceitua\u00e7\u00e3o de vida independente, o benef\u00edcio de presta\u00e7\u00e3o continuada s\u00f3 seria devido aos portadores de defici\u00eancia tal, que suprimisse a capacidade de locomo\u00e7\u00e3o do indiv\u00edduo – o que n\u00e3o parece ser o intuito do legislador. III – Recurso desprovido.(STJ – REsp: 360202 AL 2001\/0120088-6, Relator: Ministro GILSON DIPP, Data de Julgamento: 04\/06\/2002, T5 – QUINTA TURMA, Data de Publica\u00e7\u00e3o: –> DJ 01\/07\/2002 p. 377 RADCOASP vol. 41 p. 27 RSTJ vol. 168 p. 508)<\/strong><\/span><\/p>\n

E mais:<\/span><\/p>\n

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEF\u00cdCIO DE PRESTA\u00c7\u00c3O CONTINUADA. LEGITIMIDADE DO INSS. PORTADOR DE HIV. LEI\u00a0<\/strong><\/span>8.742<\/strong><\/span>\/93. REQUISITOS. PRINC\u00cdPIO IN DUBIO PRO MISERO. ANTECIPA\u00c7\u00c3O DOS EFEITOS DA TUTELA. POSSIBILIDADE. 1. A Lei\u00a0<\/strong><\/span>8.742<\/strong><\/span>\/93 exige, para a concess\u00e3o do benef\u00edcio, que a pessoa portadora de defici\u00eancia seja incapacitada tanto para o trabalho quanto para a vida independente, bem como n\u00e3o possa prover a pr\u00f3pria manuten\u00e7\u00e3o nem possa t\u00ea-la provida pela fam\u00edlia. 2. Diante da contradi\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es apresentadas pela Administra\u00e7\u00e3o no que diz respeito \u00e0 capacidade do agravante para o trabalho, tenho que, nos pedidos de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios, se no contrapeso da prova apresentada, instalar-se d\u00favida, poder\u00e1 o Juiz valer-se do princ\u00edpio interpretativo do direito previdenci\u00e1rio in dubio pro misero (TRF 5\u00aa Regi\u00e3o, AC n\u00ba 79148,). 4. Comprovado, nos autos, que o requerente \u00e9 portador do v\u00edrus HIV, deve ser deferida a antecipa\u00e7\u00e3o de tutela requerida. 5. Agravo de Instrumento provido.(TRF-1 – AG: 21557 GO 2003.01.00.021557-6, Relator: JU\u00cdZA FEDERAL IVANI SILVA DA LUZ (CONV.), Data de Julgamento: 24\/11\/2004, SEGUNDA TURMA, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 03\/02\/2005 DJ p.48)<\/strong><\/span><\/p>\n

Assim \u00e9 que, no caso dos autos, faz jus, portanto, o Requerente, \u00e0 aposentadoria por invalidez, na medida em que al\u00e9m de ser Soro Positivo (CIDO B-24), est\u00e1 acometido de outras doen\u00e7as concomitantes ao HIV que o impedem de garantir o pr\u00f3prio sustento, tendo em vista os constantes surtos psic\u00f3ticos adquiridos ap\u00f3s as doen\u00e7as diabetes (E-10), dislipidemia (E-78), hipertens\u00e3o arterial (I-10) e s\u00edndrome do p\u00e2nico (F-41) o que torna imposs\u00edvel a realiza\u00e7\u00e3o de atividades laborativas, conforme laudo m\u00e9dico acostado aos autos.<\/span><\/p>\n

DO PEDIDO<\/strong><\/span><\/p>\n

\n\u00a0\n<\/p>\n

Pelas raz\u00f5es de fato e de direito acima expostas, requer-se:<\/span><\/p>\n

– A concess\u00e3o da aposentadoria por invalidez na forma dos artigos\u00a0<\/span>42<\/span>\u00a0a\u00a0<\/span>47<\/span>\u00a0da Lei\u00a0<\/span>8213<\/span>\/91 c\/c artigo\u00a0<\/span>201<\/span>,\u00a0<\/span>I<\/span>\u00a0da\u00a0<\/span>CF<\/span>;<\/span><\/p>\n

\n\u00a0\n<\/p>\n

– Requer-se o RMI correspondente a 100% do sal\u00e1rio de benef\u00edcio do segurado.<\/span><\/p>\n

Nestes termos, <\/span>pede e espera deferimento.<\/span><\/p>\n

… (Munic\u00edpio \u2013 UF), … (dia) de … (m\u00eas) de … (ano).<\/span><\/p>\n

\n\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0\n<\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/span><\/p>\n

OAB n\u00b0 …. – UF<\/span><\/p>\n

\n\u00a0\n<\/p>\n

\"Automatize<\/a><\/p><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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