{"id":12016,"date":"2024-08-28T11:06:01","date_gmt":"2024-08-28T14:06:01","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&#038;p=12016"},"modified":"2026-01-05T12:44:00","modified_gmt":"2026-01-05T15:44:00","slug":"acidente-do-trabalho-queda-de-andaime","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/acidente-do-trabalho-queda-de-andaime\/","title":{"rendered":"Modelo de acidente de trabalho em queda de andaime"},"content":{"rendered":"\n<p><span><strong>EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ____\u00aa VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CIDADE-ESTADO<\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n<p><span><strong>&#8230; (nome completo em negrito do reclamante)<\/strong><\/span><span>, &#8230; (nacionalidade), &#8230; (estado civil), &#8230; (profiss\u00e3o), portador do CPF\/MF n\u00ba &#8230;, com Documento de Identidade de n\u00b0 &#8230;, residente e domiciliado na <\/span><span>Rua &#8230;, n. &#8230;, &#8230; (bairro), CEP: &#8230;, &#8230; (Munic\u00edpio \u2013 UF)<\/span><span>, vem respeitosamente perante a Vossa Excel\u00eancia propor:<\/span><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><span><strong>A\u00c7\u00c3O DE RECLAMA\u00c7\u00c3O TRABALHISTA<\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n<p><span>em face de <\/span><span><strong>&#8230; (nome em negrito do reclamado)<\/strong><\/span><span>, &#8230; (indicar se \u00e9 pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica), com CPF\/CNPJ de n. &#8230;, com sede na Rua &#8230;, n. &#8230;, &#8230; (bairro), CEP: &#8230;, &#8230; (Munic\u00edpio\u2013 UF), pelas raz\u00f5es de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer.:<\/span><\/p>\n\n\n\n<p><span><strong>DOS FATOS<\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n<p><span>O Reclamante foi contratado pela Reclamada em data de &#8230;&#8230;.., embora tenha sido registrado somente em &#8230;&#8230;&#8230;.., para trabalhar como mestre de obras em uma constru\u00e7\u00e3o de sua propriedade, conforme pode-se verificar dos documentos de fls. 03 a 10 e \u00e0s fls. 22 a 25.<\/span><\/p>\n\n\n\n<p><span>Em data de &#8230;&#8230;. de &#8230;&#8230;. de &#8230;&#8230;&#8230;., em pleno exerc\u00edcio de suas atividades laborais, o Reclamante estava efetuando a medi\u00e7\u00e3o da obra em cima de um andaime, que acabou por ceder, tendo o Reclamante ca\u00eddo de costas de uma altura de aproximadamente 2,30 metros (docs. 09 e 12). Tal acidente somente ocorreu porque n\u00e3o havia a necess\u00e1ria sustenta\u00e7\u00e3o, pois foi utilizada pouca madeira no andaime, por determina\u00e7\u00e3o da Reclamada que tinha a inten\u00e7\u00e3o de economizar nos materiais utilizados. <\/span><\/p>\n\n\n\n<p><span>Para o exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es pelos empregados, a empregadora, ora Reclamada, n\u00e3o fornecia nenhum equipamento de seguran\u00e7a, estando, portanto, o Reclamante na ocasi\u00e3o do acidente totalmente desprotegido. <\/span><\/p>\n\n\n\n<p><span>Em decorr\u00eancia do acidente, o Reclamante fraturou a coluna, tendo sido submetido a tratamentos e cirurgias, inclusive com a coloca\u00e7\u00e3o de pr\u00f3tese na coluna, intentando recuperar as fun\u00e7\u00f5es perdidas com o acidente, o que n\u00e3o ocorreu, acarretando seq\u00fcelas consistente em incapacidade para continuar exercendo as atividades inerentes ao seu trabalho, tendo assim que aposentar-se, o que pode ser verificado pelos documentos de fls. 11, 13 a 17 em anexo.<\/span><\/p>\n\n\n\n<p><span>\u00c0 \u00e9poca do acidente, bem como durante o tratamento e a cirurgia sofridos pelo Reclamante, a Reclamada o deixou totalmente desamparado, n\u00e3o lhe prestando nenhuma assist\u00eancia material.<\/span><\/p>\n\n\n\n<p><span>Ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o de exames e o t\u00e9rmino dos tratamentos cab\u00edveis, constatou-se que o Reclamado estava incapacitado permanentemente para exercer a sua atividade profissional ou qualquer outra (docs. 16 e 17), resultando disso a impossibilidade do mesmo em sustentar a sua fam\u00edlia, constitu\u00edda de esposa e um filho de 18 anos (docs. 18 e 19).<\/span><\/p>\n\n\n\n<p><span>O Reclamante na \u00e9poca do acidente tinha 44 anos, estando em pleno vigor e no auge de sua vida profissional, era respons\u00e1vel pelo sustento de sua fam\u00edlia, que ap\u00f3s o acidente ficou desamparada, tendo a sua esposa que se submeter a presta\u00e7\u00e3o de qualquer tipo de servi\u00e7o, a fim de prover as necessidades b\u00e1sicas da fam\u00edlia. Ressalta-se que o padr\u00e3o econ\u00f4mico da fam\u00edlia caiu drasticamente, gerando conseq\u00fc\u00eancias, como a mudan\u00e7a do filho de uma \u00f3tima escola particular para uma p\u00fablica, onde o padr\u00e3o s\u00f3cio econ\u00f4mico, al\u00e9m do n\u00edvel did\u00e1tico, \u00e9 infinitamente inferior ao qual o menor sempre esteve acostumado, resultando isso em trauma para toda a fam\u00edlia (docs. 20 e 21).<\/span><\/p>\n\n\n\n<p><span>Em raz\u00e3o de todas as situa\u00e7\u00f5es as quais o Reclamante foi submetido, encontra-se o mesmo em permanente estado de depress\u00e3o, pois era um indiv\u00edduo acostumado a trabalhar e sustentar a fam\u00edlia, e hoje \u00e9 obrigado a assistir o decl\u00ednio de seus entes queridos sem poder tomar provid\u00eancias, mesmo porque \u00e9 improv\u00e1vel que o seu &#8220;status quo ante&#8221; se restabele\u00e7a.<\/span><\/p>\n\n\n\n<p><span>A culpa atribu\u00edda \u00e0 Reclamada para a qual laborava o Reclamante, caracteriza-se pela neglig\u00eancia e imprud\u00eancia da mesma, que sabendo da necessidade de fornecer equipamentos para a seguran\u00e7a dos seus empregados, n\u00e3o os providenciou, e ainda, ap\u00f3s o acidente que vitimou o Reclamante a mesma em nenhum momento prestou qualquer tipo de assist\u00eancia, deixando-o e a sua fam\u00edlia entregues \u00e0 pr\u00f3pria sorte.<\/span><\/p>\n\n\n\n<p><span>A doutrina e a jurisprud\u00eancia brasileiras reconhecem o direito ao recebimento de indeniza\u00e7\u00e3o pelo Reclamante por danos morais, uma vez que ao sofrer o acidente que o deixou incapacitado estava em uma fase de vida das mais produtivas, sendo que atualmente \u00e9 ele uma sombra do que foi outrora, e apesar de conseguir realizar as tarefas b\u00e1sicas do cotidiano, sua capacidade laborativa nunca mais ser\u00e1 a mesma. <\/span><\/p>\n\n\n\n<p><span>&#8220;Para a caracteriza\u00e7\u00e3o da incapacidade total, a invalidez n\u00e3o precisa ser absoluta. Embora n\u00e3o mais aceita no mercado de trabalho comum, pode a v\u00edtima exercer ainda certas atividades remuneradas. Contudo, tais trabalhos n\u00e3o tem aceita\u00e7\u00e3o no mercado comum de trabalho, e isto basta para que consideremos total a sua incapacidade. TARS &#8211; APC 19517119423\/04\/1996. 9 \u00aa C. &#8211; Rel. Breno Moreira Mussi.&#8221; <\/span><\/p>\n\n\n\n<p><span><strong>DO DIREITO<\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n<p><span>I &#8211; DOS DANOS MATERIAIS<\/span><\/p>\n\n\n\n<p><span>1. Pens\u00e3o Vital\u00edcia:<\/span><\/p>\n\n\n\n<p><span>O acidente sofrido pelo Reclamante ocorreu no exerc\u00edcio regular de seu trabalho, onde a Reclamada n\u00e3o proporcionava aos seus empregados condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas de seguran\u00e7a exigidas pelo Minist\u00e9rio do Trabalho, conforme verifica-se na Portaria n\u00ba 3.214\/78, que aprova as Normas Regulamentadoras &#8211; do Cap\u00edtulo V, t\u00edtulo II, da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, relativas \u00e0 Seguran\u00e7a e Meio <\/span><span>Ambiente de Trabalho na Ind\u00fastria da Constru\u00e7\u00e3o, na parte que trata sobre os andaimes, regulamenta:<\/span><\/p>\n\n\n\n<p><span>&#8220;Portaria 3.214\/78, Cap. V, t\u00edt.II<\/span><\/p>\n\n\n\n<p><span>18.15.1 ANDAIMES<\/span><\/p>\n\n\n\n<p><span>18.15.1 O dimensionamento dos andaimes, sua estrutura de sustenta\u00e7\u00e3o e fixa\u00e7\u00e3o, deve ser realizado por profissional legalmente habilitado <\/span><\/p>\n\n\n\n<p><span>18.15.2 Os andaimes devem ser dimensionado e constru\u00eddo de modo a suportar, com seguran\u00e7a, as cargas de trabalho a que estar\u00e3o sujeitos.<\/span><\/p>\n\n\n\n<p><span>18.15.3 O piso de trabalho dos andaimes deve ter forra\u00e7\u00e3o completa, antiderapante, ser nivelado e fixado de modo seguro e resistente.<\/span><\/p>\n\n\n\n<p><span>18.15.10 Os montantes dos andaimes devem ser apoiados em sapatos sobre base s\u00f3lida capaz de resistir aos esfor\u00e7os solicitantes e \u00e0s cargas transmitida.<\/span><\/p>\n\n\n\n<p><span>18.15.12 \u00c9 proibidos o trabalho em andaimes na periferia da edifica\u00e7\u00e3o sem que haja prote\u00e7\u00e3o adequada fixada \u00e0 estrutura da mesma.&#8221;<\/span><\/p>\n\n\n\n<p><span>O andaime fornecido pela Reclamada para que o Reclamado trabalhasse, n\u00e3o apresentava os requisitos acima especificados, que s\u00e3o apenas alguns dos necess\u00e1rios para tornar vi\u00e1vel o trabalho em andaimes, restando claro, portanto, a responsabilidade da mesma pelo acidente sofrido pelo Reclamante.<\/span><\/p>\n\n\n\n<p><span>O decreto n\u00ba 2.172\/97, em seu Cap\u00edtulo III, Se\u00e7\u00e3o II do Acidente do Trabalho e da Doen\u00e7a profissional, art. 131 diz que:<\/span><\/p>\n\n\n\n<p><span>&#8220;Acidente de trabalho \u00e9 o que ocorre pelo exerc\u00edcio do trabalho a servi\u00e7o da empresa, provocando les\u00e3o corporal ou perturba\u00e7\u00e3o funcional que cause a morte, a perda ou redu\u00e7\u00e3o da capacidade para o trabalho permanente ou tempor\u00e1ria.<\/span><\/p>\n\n\n\n<p><span>Desse artigo decorre que o Reclamante possui leg\u00edtimo interesse para propor a presente a\u00e7\u00e3o, tendo em vista que foi ele que sofreu o acidente, ficando incapacitado para exercer sua atividade profissional.<\/span><\/p>\n\n\n\n<p><span>A Constitui\u00e7\u00e3o Federal em seu artigo 7\u00ba, XXVIII, trata da indeniza\u00e7\u00e3o quando o empregador incorrer em culpa ou dolo:<\/span><\/p>\n\n\n\n<p><span>&#8220;Art. 7\u00ba: Seguro contra acidente de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indeniza\u00e7\u00e3o a que este est\u00e1 obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;&#8221;<\/span><\/p>\n\n\n\n<p><span>Conforme disp\u00f5em os arts.: 186, 932, III e 950 do novo C\u00f3digo Civil, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favida quanto a responsabilidade da Reclamada em indenizar.<\/span><\/p>\n\n\n\n<p><span>&#8220;Art. 932. S\u00e3o tamb\u00e9m respons\u00e1veis pela repara\u00e7\u00e3o civil:<\/span><\/p>\n\n\n\n<p><span>III -o empregador ou comitente, por seus empregados, servi\u00e7ais e preposto, no exerc\u00edcio do trabalho que lhes competir, ou em raz\u00e3o dele;<\/span><\/p>\n\n\n\n<p><span>Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido n\u00e3o possa exercer o seu oficio ou profiss\u00e3o, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indeniza\u00e7\u00e3o, al\u00e9m das despesas do tratamento e lucros cessante at\u00e9 o fim da convalescen\u00e7a, incluir\u00e1 uma pens\u00e3o correspondente \u00e0 import\u00e2ncia do trabalho, para que se inabilitou, ou da deprecia\u00e7\u00e3o que ele sofreu.<\/span><\/p>\n\n\n\n<p><span>Art.186. Aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia, ou imprud\u00eancia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato il\u00edcito.&#8221;<\/span><\/p>\n\n\n\n<p><span>Analisando os artigos supra citados n\u00e3o resta qualquer d\u00favida no sentido de que a Reclamada dever\u00e1 indenizar o Reclamante, sendo que a responsabilidade da Reclamada decorre do fato da mesma ser respons\u00e1vel pela obra e pelo fornecimento dos equipamentos necess\u00e1rios \u00e0 seguran\u00e7a dos trabalhadores.<\/span><\/p>\n\n\n\n<p><span>Em raz\u00e3o da atividade ser considerada de risco, a responsabilidade do empregador \u00e9 objetiva, ou seja, resulta da teoria do risco, conforme a seguir exposto:<\/span><\/p>\n\n\n\n<p><span>&#8220;A teoria do risco \u00e9 a da responsabilidade objetiva. Segundo esta teoria, aquele que, atrav\u00e9s de sua atividade, cria um risco de dano para terceiro, deve ser obrigado a repar\u00e1-lo, ainda que sua atividade e seu comportamento sejam insetos de culpa. Examina-se a situa\u00e7\u00e3o e, se for verificada, objetivamente, a rela\u00e7\u00e3o de causa e efeito entre o comportamento do agente e o dano experimentado pela v\u00edtima, esta tem direito de ser indenizado por aquele.&#8221;(RODRIGUES, Silvio, in Direito civil, Volume 4 &#8211; responsabilidade civil, 1.995, Saraiva, p\u00e1g . 10 )<\/span><\/p>\n\n\n\n<p><span>Nossos tribunais j\u00e1 manifestaram-se a respeito, vejamos:<\/span><\/p>\n\n\n\n<p><span>&#8220;Responsabilidade civil &#8211; acidente de trabalho &#8211; trabalhador que ficou incapacitado para o exerc\u00edcio de sua atividade profissional. Indeniza\u00e7\u00e3o devida. Pens\u00e3o vital\u00edcia e sobrevida. Fixa\u00e7\u00e3o. Cobertura previdenci\u00e1ria. <\/span><span>I<\/span><span>rrelev\u00e2ncia.&#8221;(TJSP &#8211; AC 181.993-1\/6 &#8211; 1\u00aa C &#8211; Rel. Des. Euclides de Oliveira &#8211; J. 03.03.93) (RJ 190\/75)<\/span><\/p>\n\n\n\n<p><span>A S\u00famula n\u00ba 490 do STF deixa claro o seguinte: <\/span><\/p>\n\n\n\n<p><span>&#8220;A pens\u00e3o correspondente \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o oriunda de responsabilidade civil deve ser calculada com base no sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente ao tempo da senten\u00e7a e reajusta-se \u00e0s varia\u00e7\u00f5es ulteriores.&#8221;<\/span><\/p>\n\n\n\n<p><span>Dessa forma, evidentemente que o Reclamante tem o direito de receber pens\u00e3o vital\u00edcia da Reclamada tendo em vista que ele possu\u00eda a perspectiva de trabalhar e receber remunera\u00e7\u00e3o pelo trabalho desenvolvido at\u00e9 sua aposentadoria.<\/span><\/p>\n\n\n\n<p><span>Sobre o montante do d\u00e9bito devem incidir juros, tanto os ordin\u00e1rios como os compostos, corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria desde a perpetra\u00e7\u00e3o do il\u00edcito at\u00e9 o dia do efetivo pagamento, tudo em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o vigente, como os arts. 389, 402 do NCC, sen\u00e3o vejamos:<\/span><\/p>\n\n\n\n<p><span>Art. 389. N\u00e3o cumprida a obriga\u00e7\u00e3o, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria segundo \u00edndices oficiais regularmente estabelecidos, e honor\u00e1rios de advogado.<\/span><\/p>\n\n\n\n<p><span>Art. 402 Salvo as exce\u00e7\u00f5es expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, al\u00e9m do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.<\/span><\/p>\n\n\n\n<p><span>Acrescenta-se ainda, que a Reclamada dever\u00e1 formar um capital para dar garantia integral da execu\u00e7\u00e3o da condena\u00e7\u00e3o, de conformidade com o art. 602 do C\u00f3digo de Processo Civil, que disp\u00f5e o seguinte:<\/span><\/p>\n\n\n\n<p><span>&#8220;Art. 602 &#8211; toda vez que a indeniza\u00e7\u00e3o por ato il\u00edcito incluir presta\u00e7\u00e3o de alimento, o juiz, quanto a esta parte, condenar\u00e1 o devedor a constituir um capital cuja a renda assegure o seu cabal cumprimento ( reda\u00e7\u00e3o dada pela lei n\u00ba 5.925\/73 ao &#8220;caput&#8221; e seus par\u00e1grafos).<\/span><\/p>\n\n\n\n<p><span>Par\u00e1grafo primeiro &#8211; este capital, representado por im\u00f3veis ou por t\u00edtulo da d\u00edvida p\u00fablica, ser\u00e1 inalien\u00e1vel e impenhor\u00e1vel :<\/span><\/p>\n\n\n\n<p><span>II &#8211; Falecendo a v\u00edtima em conseq\u00fc\u00eancia de ato il\u00edcito, enquanto durar a obriga\u00e7\u00e3o do devedor&#8221;.<\/span><\/p>\n\n\n\n<p><span>Assim sendo, a Reclamada dever\u00e1 pagar ao Reclamante pelo acidente de trabalho sofrido, pens\u00e3o indenizat\u00f3ria, por danos materiais, desde a data do acidente prolongando-se pela dura\u00e7\u00e3o da vida da v\u00edtima, equivalente a remunera\u00e7\u00e3o auferida pelo Reclamante, \u00e0 base do piso mensal percebido pela categoria a qual o mesmo pertencia, correspondente hoje a import\u00e2ncia de R$ &#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;, ou o valor correspondente a 5 (cinco) sal\u00e1rios m\u00ednimos, pens\u00e3o esta a ser fixada e corrigida sempre a base do piso salarial da categoria, cujo o valor dever\u00e1 ser ao da \u00e9poca do efetivo pagamento. (docs. 07, 23 e 24)<\/span><\/p>\n\n\n\n<p><span>Poreclamadom em caso de entendimento diverso de V.Ex. seja arbitrado por esse ju\u00edzo outro valor a ser pago a t\u00edtulo indenizat\u00f3rio cuja import\u00e2ncia dever\u00e1 ser compat\u00edvel com os danos sofridos.<\/span><\/p>\n\n\n\n<p><span>Nesse sentido nossos tribunais j\u00e1 manifestaram-se, pacificando o entendimento de que n\u00e3o cabe estabelecer limite em casos que n\u00e3o houve morte, como a seguir se v\u00ea:<\/span><\/p>\n\n\n\n<p><span>&#8220;Acidente de trabalho &#8211; culpa grave da empresa &#8211; a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o com base no direito comum. Ressarcimento, pela incapacidade total e permanente, com apoio nos arts. 1.059 e 1.539 do CCB. Pagamento da presta\u00e7\u00f5es vencidas, a partir da data do evento e n\u00e3o da cita\u00e7\u00e3o inicial, prolongando-se pela dura\u00e7\u00e3o da vida da v\u00edtima, n\u00e3o cabendo estabelecer limite, com base na presen\u00e7a de vida prov\u00e1vel, eis que a v\u00edtima sobreviveu ao acidente. RE conhecido, em parte, e, nessa parte, provido. (STF &#8211; RE 94.429-0 &#8211; SP &#8211; 1\u00aa T. &#8211; Rel. Min. N\u00e9ri da Silveira) (RJ 106\/97).&#8221; <\/span><\/p>\n\n\n\n<p><span>A Reclamada dever\u00e1 pagar tamb\u00e9m ao Reclamado, indeniza\u00e7\u00e3o do 13\u00ba sal\u00e1rio (abono de natal), a ser pago todo o m\u00eas de Dezembro de cada ano, prolongado-se pela dura\u00e7\u00e3o da vida do Reclamante, tendo, ainda, que pagar o valor referente \u00e0s ferias anuais remuneradas, acrescidas de 1\/3, FGTS e indeniza\u00e7\u00e3o do FGTS, conforme determina o art. 7\u00ba, incisos III, VIII, XVIII da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica.<\/span><\/p>\n\n\n\n<p><span>Nossos Tribunais j\u00e1 manifestaram-se nesse sentido. Vejamos:<\/span><\/p>\n\n\n\n<p><span>&#8220;Responsabilidade civil &#8211; acidente do trabalho &#8211; redu\u00e7\u00e3o laborativa &#8211; culpa da empregadora &#8211; pens\u00e3o &#8211; fixa\u00e7\u00e3o &#8211; honor\u00e1rios do advogado &#8211; percentual &#8211; tendo a empregadora concorrido com culpa no acidente do obreiro, responde pela pens\u00e3o vital\u00edcia, em raz\u00e3o da redu\u00e7\u00e3o da capacidade laborativa do empregado, devendo ser inclu\u00eddas para c\u00e1lculo as horas extras, com adicional de 50% e o 13\u00ba Sal\u00e1rio. O pagamento da pens\u00e3o \u00e9 devido a partir do evento danoso e n\u00e3o da senten\u00e7a. O art. 1.539 do CC n\u00e3o permite d\u00favidas a respeito. Do seu comando emerge ser a pens\u00e3o devida pelo respons\u00e1vel uma contrapartida \u00e0 inabilita\u00e7\u00e3o suportada pela v\u00edtima quanto \u00e0 sua capacidade laborativa. A verba honor\u00e1ria \u00e9 devida sobre o montante das presta\u00e7\u00f5es vencidas e mais um ano das vincendas.&#8221;(TJSP &#8211; <\/span><span>AC 207.036-1\/7 &#8211; 2\u00ba C. C\u00edv. &#8211; Rel. Des Donaldo Armelin &#8211; J.03.05.94) (RJ 20\/60 )<\/span><\/p>\n\n\n\n<p><span>2) Ressarcimento das Despesas:<\/span><\/p>\n\n\n\n<p><span>Deve ainda a Reclamada ressarcir ao Reclamante as despesas de tratamento que o mesmo efetuou em raz\u00e3o do acidente, conforme documentos anexos \u00e0s fls. 26 e 27, tendo em vista que n\u00e3o recebeu pelas mesmas qualquer aux\u00edlio ou restitui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p><span>Dessa forma, dever\u00e1 a Reclamada ressarcir o Reclamante dessas despesas, na import\u00e2ncia total de R$ &#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;<\/span><\/p>\n\n\n\n<p><span>Sobre o valor total das indeniza\u00e7\u00f5es dever\u00e3o incidir juros ordin\u00e1rios e compostos desde a data da perpetra\u00e7\u00e3o do il\u00edcito at\u00e9 o dia do efetivo pagamento.<\/span><\/p>\n\n\n\n<p><span>II &#8211; DOS DANOS MORAIS<\/span><\/p>\n\n\n\n<p><span>Em raz\u00e3o do acidente sofrido, o Reclamante ficou inabilitado para o exerc\u00edcio de sua profiss\u00e3o, bem como de qualquer outra, situa\u00e7\u00e3o essa irrevers\u00edvel, que o acompanhar\u00e1 eternamente. <\/span><\/p>\n\n\n\n<p><span>A fam\u00edlia do Reclamante, ap\u00f3s o acidente sofrido por ele, ficou desamparada, raz\u00e3o pela qual sua esposa foi obrigada a submeter-se a presta\u00e7\u00e3o de qualquer tipo de servi\u00e7o, a fim de prover as necessidades b\u00e1sicas da fam\u00edlia. Ressalta-se que o padr\u00e3o econ\u00f4mico da fam\u00edlia caiu drasticamente, gerando conseq\u00fc\u00eancias como a mudan\u00e7a do filho de uma \u00f3tima escola particular, para uma p\u00fablica, onde o padr\u00e3o s\u00f3cio econ\u00f4mico al\u00e9m do n\u00edvel did\u00e1tico, \u00e9 infinitamente inferior ao qual o menor sempre esteve acostumado, resultando isso em trauma para toda a fam\u00edlia.<\/span><\/p>\n\n\n\n<p><span>O Reclamante ap\u00f3s o ocorrido encontra-se em permanente estado de depress\u00e3o, pois era um indiv\u00edduo acostumado a trabalhar e a sustentar a fam\u00edlia, <\/span><span>e hoje \u00e9 obrigado a assistir o decl\u00ednio de seus entes queridos sem poder tomar provid\u00eancias, pois \u00e9 consciente de que a les\u00e3o sofrida \u00e9 permanente e por isso jamais poder\u00e1 retornar a vida que anteriormente possu\u00eda.<\/span><\/p>\n\n\n\n<p><span>Deve-se ressaltar que a depress\u00e3o enfrentada pelo Reclamante \u00e9 uma das manifesta\u00e7\u00f5es externas causadas pelos danos psicol\u00f3gicos (morais) sofridos pelo mesmo, que tamb\u00e9m s\u00e3o irrevers\u00edveis. Tendo sido causados pelas situa\u00e7\u00f5es que o mesmo enfrentou em decorr\u00eancia do acidente, considerando que \u00e0 \u00e9poca, contava com 44 anos, estando assim, em pleno vigor e no auge de sua vida profissional, o desespero ao defrontar-se com a nova realidade em ver sua fam\u00edlia desamparada, n\u00e3o podendo tomar nenhuma atitude e as dores sofridas em raz\u00e3o das fraturas, das cirurgias e dos tratamentos aos quais foi submetido. <\/span><\/p>\n\n\n\n<p><span>Perlo artigo supra citado decorre que n\u00e3o h\u00e1 nenhuma d\u00favida de que o Reclamante tem leg\u00edtimo interesse econ\u00f4mico e moral, para propor a presente a\u00e7\u00e3o, tendo o Superior Tribunal de Justi\u00e7a decidido nesse sentido, como se v\u00ea a seguir:<\/span><\/p>\n\n\n\n<p><span>Responsabilidade civil &#8211; acidente de trabalho &#8211; indeniza\u00e7\u00e3o &#8211; dano moral e material &#8211; Se existe dano moral e dano material, ambos ensejando indeniza\u00e7\u00e3o, esta ser\u00e1 devida como ressarcimento de cada um deles, ainda que oriundos do mesmo fato. (STJ &#8211; Resp 7.072-SP &#8211; 3\u00ba T &#8211; Rel. Min. Waldemar Zveiter &#8211; DJU 05.08.91) ( RJ 170\/31) ( A repara\u00e7\u00e3o nos acidentes de trabalho &#8211; Oz\u00e9ias J. Santos &#8211; teoria, legisla\u00e7\u00e3o, jurisprud\u00eancia e pr\u00e1tica, Vol. II, p\u00e1g. 826). <\/span><\/p>\n\n\n\n<p><span>O dano moral tem sido analisado pela doutrina, e podemos destacar o parecer de Jorge Pinheiro Castelo que o conceitua sob o seguinte prisma: <\/span><\/p>\n\n\n\n<p><span>&#8220;O dano moral \u00e9 aquele que surte efeitos na \u00f3rbita interna do ser humano, causando-lhe uma dor, uma tristeza ou qualquer outro sentimento capaz de lhe afetar o lado psicol\u00f3gico, sem qualquer repercuss\u00e3o de car\u00e1ter patrimonial. (grifamos)<\/span><\/p>\n\n\n\n<p><span>Ao passo que o dano patrimonial se verifica quando uma pessoa causa a outra um dano consistente em um preju\u00edzo de ordem econ\u00f4mica, ou seja o patrim\u00f4nio material \u00e9 lesado. (Do Dano Moral Trabalhista, Revista LTr 59-04\/488, Ed. LTr, S\u00e3o Paulo, 1995)<\/span><\/p>\n\n\n\n<p><span>J\u00e1 no parecer de Carlos Alberto Bittar, citado por Jorge Pinheiro Castelo, na mesma obra supra mencionada assevera:<\/span><\/p>\n\n\n\n<p><span>&#8220;Os danos morais atingem, pois, a esfera \u00edntima e valorativa do lesado, enquanto que os materiais constituem reflexos negativos no patrim\u00f4nio alheio. Mas ambos s\u00e3o suscet\u00edveis de gerar repara\u00e7\u00e3o.&#8221;<\/span><\/p>\n\n\n\n<p><span>Segue a mesma linha de pensamento o advogado paulista Valdir Florindo, que define o dano moral:<\/span><\/p>\n\n\n\n<p><span>&#8220;Dano moral, ousamos defini-lo, \u00e9 aquele que diz respeito a les\u00f5es sofridas pela pessoa em seu patrim\u00f4nio de valores exclusivamente ideais, ou seja, quando macula bens de ordem moral, como a honra.&#8221; (A Justi\u00e7a do Trabalho e o Dano Moral Decorrente da Rela\u00e7\u00e3o de Emprego, Revista LTr 59-03\/348, Ed. LTr, S\u00e3o Paulo, 1995)<\/span><\/p>\n\n\n\n<p><span>Acerca da repara\u00e7\u00e3o financeira pelo dano moral, para chegar-se ao quantum debetur Jorge Pinheiro Castelo, na mesma obra mencionada traduz a opini\u00e3o doutrin\u00e1ria a respeito:<\/span><\/p>\n\n\n\n<p><span>&#8220;<\/span><span>N\u00e3o obstante a dificuldade de defini\u00e7\u00e3o do pretium doloris, tais dificuldades n\u00e3o servem de pretexto a sua n\u00e3o indeniza\u00e7\u00e3o. Vejamos.<\/span><\/p>\n\n\n\n<p><span>O art. 946 do novo C\u00f3digo Civil aplic\u00e1vel analogicamente a hip\u00f3tese, reza expressamente, no que diz respeito a <\/span><span>indeniza\u00e7\u00f5es por atos il\u00edcitos que: &#8220;Nos casos n\u00e3o previstos neste Cap\u00edtulo, fixar-se-\u00e1 por arbitramento a indeniza\u00e7\u00e3o.&#8221;<\/span><\/p>\n\n\n\n<p><span>A doutrina moderna costuma dizer que aquele que causa dano moral deve sofrer no &#8216;bolso&#8217; dor igual a que fez sofrer moralmente a outra pessoa.&#8221; (grifamos)<\/span><\/p>\n\n\n\n<p><span>Valdir Florindo segue a mesma esteira de pensamento, na obra j\u00e1 citada, quando afirma:<\/span><\/p>\n\n\n\n<p><span>&#8220;Fica, ent\u00e3o, a quest\u00e3o, para ao arb\u00edtrio judicial, ou seja, a fixa\u00e7\u00e3o do valor da indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano moral sofrido. \u00c9 certo que o Juiz ter\u00e1 algumas dificuldades em fixar o montante da indeniza\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n\n\n\n<p><span>Em raz\u00e3o de todos os motivos de fato e de direito invocados, dever\u00e1 o Reclamante ser indenizado pelos danos morais que lhe foram ocasionados, a saber:<\/span><\/p>\n\n\n\n<p><span> <\/span><\/p>\n\n\n\n<p><span>&#8211; dever\u00e1 receber a import\u00e2ncia de R$ &#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;., a t\u00edtulo indenizat\u00f3rio; <\/span><\/p>\n\n\n\n<p><span>&#8211; ou, em caso de entendimento diverso desse MM. Ju\u00edzo, que seja arbitrado o valor da indeniza\u00e7\u00e3o, cuja import\u00e2ncia dever\u00e1 ser compat\u00edvel com o dano moral causado Reclamante.&#8221;<\/span><\/p>\n\n\n\n<p><span><strong>DOS PEDIDOS<\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n<p><span>Ante todo o exposto, vem a presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia requerer:<\/span><\/p>\n\n\n\n<p><span>1) Condena\u00e7\u00e3o da Reclamada, segundo o que disp\u00f5e o art. 455 da CLT e art. 932 e seguintes do novo C\u00f3digo Civil, ao pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o pelos danos materiais, decorrentes dos lucros cessantes, em raz\u00e3o da invalidez permanente causada ao <\/span><span>Reclamante, por ocasi\u00e3o do acidente, a partir do m\u00eas em que ocorreu o acidente, ou seja &#8230;&#8230; de &#8230;&#8230;.., na forma de pens\u00e3o vital\u00edcia equivalente ao piso mensal percebido pela categoria, que hoje corresponde a import\u00e2ncia de R$ &#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;.., ou a import\u00e2ncia de 5 (cinco) sal\u00e1rios m\u00ednimos, pens\u00e3o esta a ser fixada e corrigida sempre a base do piso salarial da categoria ou sal\u00e1rios m\u00ednimos vigentes da \u00e9poca do efetivo pagamento;<\/span><\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p><span>1.1) Sucessivamente em caso de entendimento diverso de Vossa Excel\u00eancia, pleiteia seja arbitrado por esse r. Ju\u00edzo o valor da indeniza\u00e7\u00e3o em montante compat\u00edvel ao dano material sofrido pelo Reclamante;<\/span><\/p>\n\n\n\n<p><span>2) A condena\u00e7\u00e3o da Reclamada \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o do 13\u00ba sal\u00e1rios (Abono de Natal), a serem pagos todos os meses de Dezembro de cada ano ao Reclamante, prolongando-se por toda a sua vida e ainda, ao pagamento do valor referente \u00e0 f\u00e9rias anuais remuneradas, acrescidas de 1\/3, FGTS e indeniza\u00e7\u00e3o do FGTS, conforme determina o art. 7\u00ba, incisos III,VIII, XVII da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica.<\/span><\/p>\n\n\n\n<p><span>3) Condena\u00e7\u00e3o da Reclamada ao pagamento das despesas suportadas pelo mesmo, decorrentes do tratamento m\u00e9dico sofrido, no valor de R$ &#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;.<\/span><\/p>\n\n\n\n<p><span>4) Indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, no valor de R$ &#8230;&#8230;&#8230;, decorrentes dos transtornos psicol\u00f3gicos e do sofrimento causado ao Reclamante em raz\u00e3o do acidente, conforme fundamenta\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n\n\n\n<p><span>4.1) Sucessivamente em caso de entendimento diverso de Vossa Excel\u00eancia, pleiteia seja arbitrado <\/span><span>por esse r. Ju\u00edzo o valor da indeniza\u00e7\u00e3o em montante compat\u00edvel ao dano moral sofrido pelo Reclamante;<\/span><\/p>\n\n\n\n<p><span>5) Pleiteia, ainda, que sobre o montante da condena\u00e7\u00e3o incida os juros, tanto os ordin\u00e1rios quanto os compostos, desde a perpetra\u00e7\u00e3o do il\u00edcito at\u00e9 o dia do efetivo pagamento.<\/span><\/p>\n\n\n\n<p><span>6) Requer seja recebida a presente A\u00e7\u00e3o, condenando-se a Reclamada na totalidade dos pedidos.<\/span><\/p>\n\n\n\n<p><span>7) Requer a cita\u00e7\u00e3o do representante legal da Reclamada, para contestar, querendo, sob a comina\u00e7\u00e3o legal de Revelia;<\/span><\/p>\n\n\n\n<p><span>8) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, documental, pericial, testemunhal, depoimento pessoal do representante legal da Reclamada, que desde j\u00e1 requer, sob a comina\u00e7\u00e3o legal de confesso quanto a mat\u00e9ria de fato;<\/span><\/p>\n\n\n\n<p><span>9) Seja concedido ao Reclamante os benef\u00edcios da justi\u00e7a gratuita, nos termos da Lei n\u00b0 1.060\/50, considerando que o mesmo n\u00e3o pode suportar as despesas processuais sem preju\u00edzo do sustento pr\u00f3prio e de sua fam\u00edlia.<\/span><\/p>\n\n\n\n<p><span>D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ &#8230;&#8230;.<\/span><\/p>\n\n\n\n<p><span>Nestes termos, <\/span><\/p>\n\n\n\n<p><span>pede e espera deferimento.<\/span><\/p>\n\n\n\n<p><span>&#8230; (Munic\u00edpio \u2013 UF), &#8230; (dia) de &#8230; (m\u00eas) de &#8230; (ano).<\/span><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><span><strong>ADVOGADO<\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><span>OAB n\u00b0 &#8230;. &#8211; UF<\/span><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><span style=\"color: #ff0000;\"><strong>Aten\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n<p><span style=\"color: #ff0000;\">Dentre as principais mudan\u00e7as trazidas pela Reforma Trabalhista, importante destacar sobre a necess\u00e1ria liquida\u00e7\u00e3o pr\u00e9via dos valores pleiteados, considerando a altera\u00e7\u00e3o do Art.&nbsp;<\/span><span style=\"color: #ff0000;\">840<\/span><span style=\"color: #ff0000;\">&nbsp;da&nbsp;<\/span><span style=\"color: #ff0000;\">CLT<\/span><span style=\"color: #ff0000;\">, passando a adotar a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/span><\/p>\n\n\n\n<p><span style=\"color: #ff0000;\">\u00a7 1o Sendo escrita, a reclama\u00e7\u00e3o dever\u00e1 conter a designa\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo, a qualifica\u00e7\u00e3o das partes, a breve exposi\u00e7\u00e3o dos fatos de que resulte o diss\u00eddio, o pedido, que dever\u00e1 ser certo, determinado e com indica\u00e7\u00e3o de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.<\/span><\/p>\n\n\n\n<p><span style=\"color: #ff0000;\">\u00a7 2o Se verbal, a reclama\u00e7\u00e3o ser\u00e1 reduzida a termo, em duas vias datadas e assinadas pelo escriv\u00e3o ou secret\u00e1rio, observado, no que couber, o disposto no \u00a7 1o deste artigo.<\/span><\/p>\n\n\n\n<p><span style=\"color: #ff0000;\">Com isso, tem-se a necessidade de se apresentar os valores discriminados das verbas pleiteadas e todos os seus reflexos, sob pena de extin\u00e7\u00e3o do processo, conforme reda\u00e7\u00e3o do referido artigo 840 em seu \u00a7 3\u00ba:<\/span><\/p>\n\n\n\n<p><span style=\"color: #ff0000;\">\u00a7 3o Os pedidos que n\u00e3o atendam ao disposto no \u00a7 1o deste artigo ser\u00e3o julgados extintos sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito.<\/span><\/p>\n\n\n\n<p><span style=\"color: #ff0000;\">A import\u00e2ncia de uma discrimina\u00e7\u00e3o minuciosa dos valores pleiteados ganha especial relev\u00e2ncia, uma vez que estes valores ser\u00e3o tomados por base para o pagamento das verbas de sucumb\u00eancia, outra novidade trazida pela reforma trabalhista.<\/span><\/p>\n\n\n\n<p>Entenda como a ADVBOX estrutura a produ\u00e7\u00e3o de peti\u00e7\u00f5es para reduzir falhas operacionais e sustentar o crescimento do escrit\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-full\"><a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/como-automatizar-seus-modelos-de-peticoes\/\" target=\"_blank\"><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"270\" src=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/CTA-REBRANDING-17.webp\" alt=\"Banner com imagem ilustrativa de peti\u00e7\u00f5es automatizadas, destacando redu\u00e7\u00e3o de erros e ganho de escala na automa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica para advogados\" class=\"wp-image-79760\" srcset=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/CTA-REBRANDING-17.webp 1024w, https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/CTA-REBRANDING-17-500x132.webp 500w, https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/CTA-REBRANDING-17-768x203.webp 768w, https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/CTA-REBRANDING-17-150x40.webp 150w\" sizes=\"(max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" \/><\/a><\/figure>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ____\u00aa VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CIDADE-ESTADO &#8230; (nome completo em negrito do reclamante), &#8230; (nacionalidade), &#8230; (estado civil), &#8230; (profiss\u00e3o), portador do CPF\/MF n\u00ba &#8230;, com Documento de Identidade de n\u00b0 &#8230;, residente e domiciliado na Rua &#8230;, n. &#8230;, &#8230; [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":44,"featured_media":79776,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_acf_changed":false,"om_disable_all_campaigns":false,"footnotes":""},"modelo_category":[1457,1489],"class_list":["post-12016","modelos","type-modelos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","modelo_category-direito","modelo_category-direito-do-trabalho"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v26.9 - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-wordpress\/ -->\n<title>Modelo de acidente de trabalho em queda de andaime | ADVBOX<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Disponibilizamos para voc\u00ea um modelo de acidente de trabalho em queda de andaime. 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