{"id":12026,"date":"2025-02-05T12:07:59","date_gmt":"2025-02-05T15:07:59","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&#038;p=12026"},"modified":"2025-12-23T18:38:25","modified_gmt":"2025-12-23T21:38:25","slug":"impugnacao-a-contestacao-trabalhista","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/impugnacao-a-contestacao-trabalhista\/","title":{"rendered":"Impugna\u00e7\u00e3o \u00e0 contesta\u00e7\u00e3o trabalhista: import\u00e2ncia e prazos"},"content":{"rendered":"\n<p>No <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/advocacia-trabalhista-dicas-captar-clientes\/\" target=\"_blank\">universo do Direito do Trabalho<\/a>, os processos judiciais exigem aten\u00e7\u00e3o a detalhes t\u00e9cnicos e cumprimento rigoroso dos prazos. Um dos momentos mais estrat\u00e9gicos para o reclamante \u00e9 a impugna\u00e7\u00e3o \u00e0 contesta\u00e7\u00e3o, etapa que pode ser decisiva para o desfecho favor\u00e1vel do caso. <\/p>\n\n\n\n<p>Mas voc\u00ea sabe por que ela \u00e9 t\u00e3o importante?<\/p>\n\n\n\n<p>A impugna\u00e7\u00e3o \u00e9 a oportunidade de rebater os argumentos e provas apresentados pela parte reclamada, refor\u00e7ando a veracidade das alega\u00e7\u00f5es iniciais. Al\u00e9m disso, a falta de uma boa fundamenta\u00e7\u00e3o nessa fase pode comprometer seriamente o andamento do processo.<\/p>\n\n\n\n<p>Neste artigo, explicaremos o que \u00e9 a impugna\u00e7\u00e3o \u00e0 contesta\u00e7\u00e3o trabalhista, por que ela \u00e9 essencial para o sucesso da a\u00e7\u00e3o e quais s\u00e3o os prazos que precisam ser seguidos para garantir o direito de resposta. Acompanhe e fique por dentro dos detalhes para construir uma estrat\u00e9gia jur\u00eddica eficaz.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-block-embed-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<iframe title=\"Como funciona o Mercado Jur\u00eddico\" width=\"750\" height=\"422\" src=\"https:\/\/www.youtube.com\/embed\/cLoXoieB7_8?feature=oembed\" frameborder=\"0\" allow=\"accelerometer; autoplay; clipboard-write; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture; web-share\" referrerpolicy=\"strict-origin-when-cross-origin\" allowfullscreen loading=\"lazy\"><\/iframe>\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 impugna\u00e7\u00e3o a contesta\u00e7\u00e3o trabalhista?<\/h2>\n\n\n\n<p>De modo geral, a impugna\u00e7\u00e3o \u00e0 <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/contestacao-prazo\/\" target=\"_blank\">contesta\u00e7\u00e3o trabalhista<\/a> \u00e9 a resposta do reclamante (autor da a\u00e7\u00e3o) aos argumentos e documentos apresentados pela parte reclamada (empregador) em sua contesta\u00e7\u00e3o. Ap\u00f3s a reclama\u00e7\u00e3o inicial, a parte reclamada tem a oportunidade de apresentar sua vers\u00e3o dos fatos, negando ou refutando as alega\u00e7\u00f5es feitas pelo reclamante.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Sendo assim, a impugna\u00e7\u00e3o consiste em rebater essas alega\u00e7\u00f5es, contestando, por exemplo, os fatos narrados, as provas apresentadas e a interpreta\u00e7\u00e3o do direito que foi feita pela defesa.<\/strong> Esse \u00e9 um momento crucial para a parte autora reafirmar a validade de suas acusa\u00e7\u00f5es e refor\u00e7ar sua argumenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual \u00e9 a import\u00e2ncia da impugna\u00e7\u00e3o a contesta\u00e7\u00e3o trabalhista?<\/h2>\n\n\n\n<p>A impugna\u00e7\u00e3o \u00e0 contesta\u00e7\u00e3o trabalhista \u00e9 fundamental para o andamento e o \u00eaxito de um processo trabalhista. Afinal, ela permite que o reclamante, ao recha\u00e7ar os argumentos da defesa, fortale\u00e7a sua posi\u00e7\u00e3o e mantenha a credibilidade de suas alega\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>Sem uma impugna\u00e7\u00e3o bem fundamentada, o juiz pode considerar a contesta\u00e7\u00e3o da parte reclamada como suficiente para derrubar os argumentos iniciais do autor, o que prejudica suas chances de sucesso. Al\u00e9m disso, \u00e9 uma etapa em que o autor tem a chance de corrigir poss\u00edveis erros ou omiss\u00f5es na sua reclama\u00e7\u00e3o original, apresentando provas adicionais ou esclarecimentos.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, a impugna\u00e7\u00e3o \u00e9 crucial para demonstrar que o reclamante est\u00e1 pronto para sustentar suas alega\u00e7\u00f5es, tornando-se uma ferramenta estrat\u00e9gica no processo, que pode influenciar diretamente na decis\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quando apresentar impugna\u00e7\u00e3o a contesta\u00e7\u00e3o trabalhista?<\/h2>\n\n\n\n<p>A impugna\u00e7\u00e3o \u00e0 contesta\u00e7\u00e3o trabalhista deve ser apresentada dentro do prazo legal e nas circunst\u00e2ncias apropriadas para garantir sua efic\u00e1cia. Confira as situa\u00e7\u00f5es em que a impugna\u00e7\u00e3o se torna necess\u00e1ria, como ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o da contesta\u00e7\u00e3o do r\u00e9u.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list has-small-font-size\">\n<li><strong>Ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o da contesta\u00e7\u00e3o pelo r\u00e9u:<\/strong> a impugna\u00e7\u00e3o s\u00f3 deve ser apresentada depois que a parte reclamada (r\u00e9u) apresentar sua contesta\u00e7\u00e3o ao juiz;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>No prazo legal: <\/strong>a impugna\u00e7\u00e3o deve ser apresentada dentro do prazo estabelecido pela legisla\u00e7\u00e3o processual. Esse prazo \u00e9 geralmente de 10 dias, contados a partir da intima\u00e7\u00e3o da contesta\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Quando houver diverg\u00eancia com a contesta\u00e7\u00e3o: <\/strong>se a contesta\u00e7\u00e3o trouxer argumentos, alega\u00e7\u00f5es ou provas que divergirem substancialmente dos fatos apresentados na inicial, a impugna\u00e7\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria para esclarecer e refutar essas informa\u00e7\u00f5es;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Para esclarecer pontos obscuros: <\/strong>caso a contesta\u00e7\u00e3o deixe pontos confusos ou contradit\u00f3rios, a impugna\u00e7\u00e3o \u00e9 uma oportunidade para esclarecer essas quest\u00f5es e fornecer informa\u00e7\u00f5es mais detalhadas;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Para apresentar novas provas: <\/strong>embora a impugna\u00e7\u00e3o seja, em sua maioria, uma contesta\u00e7\u00e3o dos argumentos da defesa, ela tamb\u00e9m pode ser utilizada para apresentar novas provas que corroboram as alega\u00e7\u00f5es iniciais.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como redigir uma impugna\u00e7\u00e3o a contesta\u00e7\u00e3o trabalhista eficaz?<\/h2>\n\n\n\n<p>De modo geral, redigir uma impugna\u00e7\u00e3o \u00e0 contesta\u00e7\u00e3o trabalhista eficaz \u00e9 fundamental para garantir que a parte autora sustente suas alega\u00e7\u00f5es e reforce sua posi\u00e7\u00e3o perante o juiz. Por isso, confira algumas dicas essenciais para elaborar uma impugna\u00e7\u00e3o bem estruturada e impactante.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list has-small-font-size\">\n<li><strong>Revisar minuciosamente a contesta\u00e7\u00e3o: <\/strong>o primeiro passo \u00e9 ler com aten\u00e7\u00e3o a contesta\u00e7\u00e3o apresentada pela parte reclamada. \u00c9 importante identificar os pontos que s\u00e3o questionados, as alega\u00e7\u00f5es defendidas e as provas apresentadas pela parte r\u00e9;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Organizar a impugna\u00e7\u00e3o:<\/strong> a impugna\u00e7\u00e3o deve ser organizada de forma clara e l\u00f3gica. Inicie com uma introdu\u00e7\u00e3o breve, expondo que est\u00e1 sendo impugnada. Em seguida, divida o texto por t\u00f3picos, abordando ponto a ponto as alega\u00e7\u00f5es da defesa;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Incluir provas e evid\u00eancias:<\/strong> a impugna\u00e7\u00e3o deve ser acompanhada de provas que refutem os argumentos da parte reclamada. Isso pode incluir documentos, testemunhos, ou at\u00e9 mesmo declara\u00e7\u00f5es que desconstroem as alega\u00e7\u00f5es da defesa;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Citar jurisprud\u00eancias relevantes: <\/strong>incorporar jurisprud\u00eancias atualizadas e relevantes para o caso fortalece a argumenta\u00e7\u00e3o e orienta o juiz quanto \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do direito;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Manter a linguagem t\u00e9cnica e formal: <\/strong>a impugna\u00e7\u00e3o deve ser redigida de maneira t\u00e9cnica e formal, respeitando as normas do direito processual trabalhista. Evite termos coloquiais ou linguagem excessivamente simplificada. Use a terminologia adequada, garantindo que o documento seja interpretado corretamente pelo juiz e demais envolvidos no processo.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Modelo de impugna\u00e7\u00e3o a contesta\u00e7\u00e3o trabalhista<\/h2>\n\n\n\n<p>EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR JUIZ DO TRABALHO DA \u2026\u00b0 VARA DO TRABALHO DE \u2026<\/p>\n\n\n\n<p>Processo n\u00ba: \u2026<\/p>\n\n\n\n<p>\u2026 (nome completo em negrito da parte), \u2026 (nacionalidade), \u2026 (estado civil), \u2026 (profiss\u00e3o), portador do CPF\/MF n\u00ba \u2026, com Documento de Identidade de n\u00b0 \u2026, residente e domiciliado na Rua \u2026, n. \u2026, \u2026 (bairro), CEP: \u2026, \u2026 (Munic\u00edpio \u2013 UF), vem respeitosamente perante a Vossa Excel\u00eancia propor:<\/p>\n\n\n\n<p>CONTESTA\u00c7\u00c3O<\/p>\n\n\n\n<p>em face de \u2026 (nome em negrito da parte), \u2026 (indicar se \u00e9 pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica), com CPF\/CNPJ de n. \u2026, com sede na Rua \u2026, n. \u2026, \u2026 (bairro), CEP: \u2026, \u2026 (Munic\u00edpio\u2013 UF), pelas raz\u00f5es de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer.:<\/p>\n\n\n\n<p>PRELIMINAR \u2013 EXCE\u00c7\u00c3O DE INCOMPET\u00caNCIA RELATIVA<\/p>\n\n\n\n<p>A compet\u00eancia da justi\u00e7a do Trabalho \u00e9 determinada pelo local onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar servi\u00e7os ao empregador, ainda que contratado em outro local, nos termos do art. 651 da CLT. Como a compet\u00eancia territorial \u00e9 relativa, ela deve ser oposta, com suspens\u00e3o do feito, nos termos do art. 799 da CLT, para que n\u00e3o ocorra a perpetuatio jurisdicionis, seguindo o rito do art. 800 da CLT.<\/p>\n\n\n\n<p>Como o Reclamante prestava servi\u00e7os em Vilhena\/RO, uma das Varas do Trabalho de Vilhena\/RO \u00e9 quem det\u00e9m a compet\u00eancia para o julgamento da presente a\u00e7\u00e3o. Requer, portanto, o recebimento desta exce\u00e7\u00e3o de incompet\u00eancia, com suspens\u00e3o do feito, com a remessa dos autos \u00e0 Vara do Trabalho de Vilhena-RO, ju\u00edzo competente para julgar a presente demanda, de acordo com o art. 651 da CLT.<\/p>\n\n\n\n<p>PREJUDICIAL DE M\u00c9RITO \u2013 PRESCRI\u00c7\u00c3O QUINQUENAL<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, em seu art. 7\u00ba, XXIX \u00e9 assegurado \u00e0 a\u00e7\u00e3o quanto aos cr\u00e9ditos resultantes das rela\u00e7\u00f5es de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos, at\u00e9 o limite de dois anos ap\u00f3s a extin\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho.<\/p>\n\n\n\n<p>Em virtude do princ\u00edpio da eventualidade e da impugna\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, requer a prescri\u00e7\u00e3o quinquenal dos pedidos anteriores a 30\/05\/8, com fundamento no art. 7\u00ba, inc. XXIV, CFRB\/88, com a extin\u00e7\u00e3o do processo com resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito sobre esses pedidos, nos termos do inc. IV, do art. 269 do CPC.<\/p>\n\n\n\n<p>AVISO PR\u00c9VIO PROPORCIONAL<\/p>\n\n\n\n<p>Muito embora, previsto no art. 7\u00ba, XXIX da CFRB\/88 o aviso pr\u00e9vio proporcional de no m\u00ednimo 30 dias, a lei que regula o aviso pr\u00e9vio proporcional somente foi publicada em 13\/10\/2011, o que inviabiliza a proporcionalidade requerida. Nesse sentido entende o TST, conforme S\u00famula 441: \u201co direito ao aviso pr\u00e9vio proporcional ao tempo de servi\u00e7o somente \u00e9 assegurado nas rescis\u00f5es de contrato de trabalho ocorridas a partir da publica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 12.506\/11, em 13\/10\/2011\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, requer a improced\u00eancia do pedido do Reclamante.<\/p>\n\n\n\n<p>RETIFICA\u00c7\u00c3O DA CTPS<\/p>\n\n\n\n<p>Conforme mencionado, deve ser considerado o prazo do aviso pr\u00e9vio para fins de anota\u00e7\u00e3o na CTPS, conforme o \u00a7 1\u00ba do art. 487 da CLT. A proporcionalidade do aviso pr\u00e9vio pleiteada pelo Reclamante somente tem incid\u00eancia a partir da publica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 12.506\/11 em 11\/10\/2011, nos termos da S\u00famula 441 do TST, em respeito ao princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n<p>Em face disso, requer a improced\u00eancia do pedido do Reclamante.<\/p>\n\n\n\n<p>SAL\u00c1RIOS<\/p>\n\n\n\n<p>O art. 476 da CLT afirma que, em caso de seguro-doen\u00e7a ou aux\u00edlio-enfermidade, o empregado \u00e9 considerado em licen\u00e7a n\u00e3o remunerada, durante o prazo desse benef\u00edcio. J\u00e1 o art. 59 da Lei n\u00ba 8.213\/91 prev\u00ea o aux\u00edlio-doen\u00e7a, sendo considerada uma esp\u00e9cie de interrup\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho quando o empregado ficar incapacitado por mais de 15 dias. Nos termos do \u00a7 3\u00ba do art. 60 da mencionada lei, cumprir\u00e1 \u00e0 empresa o pagamento apenas dos 15 primeiros dias do afastamento por motivo de doen\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, a empresa deve apenas o pagamento dos 15 primeiros dias e n\u00e3o o total do per\u00edodo de afastamento do empregado. Requer a improced\u00eancia do pedido do Reclamante no que superar a 15 dias de sal\u00e1rio, em virtude do disposto no \u00a7 3\u00ba, do art. 60\u00ba da Lei n\u00ba 8.213\/91.<\/p>\n\n\n\n<p>DO SAL\u00c1RIO IN NATURA<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m do pagamento em dinheiro, compreende-se no sal\u00e1rio, para todos os efeitos legais, a alimenta\u00e7\u00e3o, habita\u00e7\u00e3o, vestu\u00e1rio ou outras presta\u00e7\u00f5es in natura que o empregador fornecer habitualmente ao empregado, conforme o art. 458 da CLT. Contudo, por interm\u00e9dio da Lei n\u00ba 6.321\/76, criou-se o Programa de Alimenta\u00e7\u00e3o do Trabalhador \u2013 PAT. A pessoa jur\u00eddica que aderir ao PAT dever\u00e1 obter anu\u00eancia dos empregados interessados em receber a alimenta\u00e7\u00e3o respectiva (o que ocorreu, conforme acordo coletivo anexo).<\/p>\n\n\n\n<p>Contudo o art. 3\u00ba da Lei 6.321\/76 prev\u00ea que a alimenta\u00e7\u00e3o recebida pelo empregado n\u00e3o integra a remunera\u00e7\u00e3o para qualquer efeito. Portanto, com fundamento no art. 3\u00ba da lei que instituiu o PAT, requer a improced\u00eancia do pedido.<\/p>\n\n\n\n<p>D\u00c9CIMO TERCEIRO SAL\u00c1RIO<\/p>\n\n\n\n<p>O d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio tem previs\u00e3o constitucional no art. 7\u00ba, VIII, da CFRB\/88 que combinado com o art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 4.090\/62, corresponder\u00e1 a 1\/12 por m\u00eas de servi\u00e7o ou fra\u00e7\u00e3o superior a 15 dias, conforme o art. 3\u00ba da mencionada Lei.<\/p>\n\n\n\n<p>O aviso pr\u00e9vio proporcional previsto na Lei n\u00ba 12.506\/11, conforme a S\u00famula 441 do TST, somente tem incid\u00eancia aos contratos que tiveram seu t\u00e9rmino ap\u00f3s a sua publica\u00e7\u00e3o em 13\/10\/2011, em virtude do princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica e da irretroatividade das leis. Como o contrato de trabalho foi rescindido em 15\/05\/2011, a ele n\u00e3o se aplica a proporcionalidade do aviso pr\u00e9vio previsto no art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 12.506\/11.<\/p>\n\n\n\n<p>Requer a improced\u00eancia do pedido do Reclamante.<\/p>\n\n\n\n<p>F\u00c9RIAS E ADICIONAL DE 1\/3<\/p>\n\n\n\n<p>De acordo com o art. 134 da CLT, as f\u00e9rias ser\u00e3o concedidas nos 12 meses subsequentes a data em que o empregado tiver adquirido o direito a elas, sob pena do pagamento dobrado. Em rela\u00e7\u00e3o ao aviso pr\u00e9vio proporcional, conforme j\u00e1 destacado, o Reclamante n\u00e3o faz jus, devido ao t\u00e9rmino do contrato de trabalho ter ocorrido em 15\/05\/2011 e a Lei n\u00ba 12.509\/11 ter sido publicada apenas em 13\/10\/2011, sendo que conforme a S\u00famula 441 do TST, o aviso pr\u00e9vio proporcional s\u00f3 se aplica aos contratos de trabalho extintos ap\u00f3s 13\/10\/2011, em respeito a irretroatividade das leis.<\/p>\n\n\n\n<p>Conforme o art. 477, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba da CLT, o recibo de quita\u00e7\u00e3o de rescis\u00e3o do contrato de trabalho de empregado com mais um ano de servi\u00e7o s\u00f3 ser\u00e1 v\u00e1lido quando feito com a assist\u00eancia do respectivo Sindicato. O TST entende que a quita\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 mais somente sobre o valor da parcela, mas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 pr\u00f3pria parcela, conforme a S\u00famula 330 do TST. Portanto, a efic\u00e1cia liberat\u00f3ria \u00e9 da pr\u00f3pria parcela.<\/p>\n\n\n\n<p>O Reclamante firmou quita\u00e7\u00e3o nos termos do art. 477, \u00a7 1\u00ba da CLT, n\u00e3o sendo ressalvada qualquer valor, raz\u00e3o pela qual incide a S\u00famula 330 do TST, tendo efic\u00e1cia liberat\u00f3ria geral.<\/p>\n\n\n\n<p>Requer com base na Lei n\u00ba 12.506\/11 e S\u00famula 441 do TST a improced\u00eancia do aviso pr\u00e9vio proporcional e seus poss\u00edveis efeitos sobre as f\u00e9rias e; a improced\u00eancia da dobra das f\u00e9rias pleiteada pelo Reclamante, em raz\u00e3o da efic\u00e1cia da pr\u00f3pria parcela, nos termos da S\u00famula 330 do TST.<\/p>\n\n\n\n<p>DO FGTS E DA MULTA DE 40%<\/p>\n\n\n\n<p>O Reclamante insurge-se alegando que os valores referentes ao FGTS n\u00e3o foram recolhidos, porem Incab\u00edvel tal alega\u00e7\u00e3o, haja vista que a Reclamada depositou mensalmente os valores. Desta forma, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em pagamento de qualquer parcela de FGTS, eis que devidamente pagas e comprovadas, bem como n\u00e3o h\u00e1 que se falar que n\u00e3o houve o pagamento da multa de 40% de FGTS, uma vez que, j\u00e1 houve o dep\u00f3sito das parcelas pleiteadas na inicial, por for\u00e7a do disposto no art. 20, I, da Lei n\u00ba 8.036\/1990.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, houve dep\u00f3sito do FGTS incidente sobre as parcelas pleiteadas na inicial e multa de 40%, no valor total de R$ ________________.<\/p>\n\n\n\n<p>PARTICIPA\u00c7\u00c3O NOS LUCROS E RESULTADOS<\/p>\n\n\n\n<p>Prevista no inc. XI, do art. 7\u00aa, da CFRB\/88, regulamentada pela Lei n\u00ba 10.101\/00. Para que seja uma obriga\u00e7\u00e3o da empresa, \u00e9 necess\u00e1rio que exista previs\u00e3o em acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho. O art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 10.101\/00 expressamente exclui a PLR da incorpora\u00e7\u00e3o \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o para qualquer efeito. A OJ n\u00ba 390 da SDI-1 do TST assegura a participa\u00e7\u00e3o nos lucros e resultados e a rescis\u00e3o contratual ocorrer anteriormente \u00e0 data da distribui\u00e7\u00e3o dos lucros, devendo seu pagamento ser proporcional aos meses trabalhados.<\/p>\n\n\n\n<p>O acordo coletivo a que se refere a lei, prev\u00ea que a PLR sobre o ano de 2011 somente ser\u00e1 devida aos empregados que estiverem em efetivo servi\u00e7o em 31\/12\/2011.<\/p>\n\n\n\n<p>Contudo, o Reclamante n\u00e3o esteve em efetivo servi\u00e7o durante o per\u00edodo em que pleiteia a PLR, pois ficou 90 afastado, conforme se constata na inicial, motivo pela qual faz jus apenas a 2\/12.<\/p>\n\n\n\n<p>ADICIONAL POR ACUMULO DE FUN\u00c7\u00d5ES<\/p>\n\n\n\n<p>As fun\u00e7\u00f5es desempenhas pelo obreiro s\u00e3o definidas no momento da contrata\u00e7\u00e3o, por meio do ajuste escrito ou verbal. O exerc\u00edcio dessas fun\u00e7\u00f5es aderem ao contrato de trabalho, n\u00e3o podendo ser alteradas quando implicar preju\u00edzo ao obreiro. Em caso de preju\u00edzo, deve o empregado exercitar o seu ius resistentiae ou promover a rescis\u00e3o indireta do contrato de trabalho.<\/p>\n\n\n\n<p>Caso aceite a nova fun\u00e7\u00e3o, n\u00e3o ter\u00e1 direito de receber diferen\u00e7a salarial ou adicional por ac\u00famulo de fun\u00e7\u00e3o, isso porque o ordenamento jur\u00eddico n\u00e3o prev\u00ea tal disposi\u00e7\u00f5es para os trabalhadores em geral.<\/p>\n\n\n\n<p>Requer, portanto, a improced\u00eancia do pedido do Reclamante quanto ao adicional por acumulo de fun\u00e7\u00e3o, de acordo com a jurisprud\u00eancia dominante.<\/p>\n\n\n\n<p>ADICIONAL DE PERICULOSIDADE<\/p>\n\n\n\n<p>O adicional \u00e9 devido ao empregado que desenvolve labor em atividades ou opera\u00e7\u00f5es perigosas na forma da regulamenta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego, naquelas em que, por sua natureza ou m\u00e9todo impliquem risco acentuado em virtude da exposi\u00e7\u00e3o permanente do trabalho nas hip\u00f3teses dos incisos I e II do art. 193 da CLT. O TST entende que, nos termos da S\u00famula 364, somente ter\u00e1 direito ao adicional de periculosidade previsto no art. 193 o empregado exposto permanentemente ou que de forma intermitente, sujeita-se as condi\u00e7\u00f5es de risco.<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o ser\u00e1 devido o adicional quando o contato d\u00e1-se apenas de forma eventual ou que, sendo habitual, se d\u00e1 por tempo extremamente reduzido, nos termos da S\u00famula 364 do TST. Como o Reclamante realizada o transporte apenas esporadicamente, n\u00e3o faz jus ao referido adicional, em virtude do contato eventual, nos termos da S\u00famula 364 (TST).<\/p>\n\n\n\n<p>Requer a improced\u00eancia do pedido, em virtude de que o contato era apenas eventual, o que n\u00e3o enseja o pagamento do adicional. Al\u00e9m do mais, a prova da periculosidade requer per\u00edcia, nos termos do art. 195 da CLT, o que n\u00e3o consta no referido processo.<\/p>\n\n\n\n<p>DAS HORAS EXTRAS<\/p>\n\n\n\n<p>A CFRB\/88 em seu inciso XIII, art. 7\u00ba, fixa a jornada di\u00e1ria n\u00e3o superior a 8 horas di\u00e1rias e quarenta e quatro semanais, sujeitando o pagamento do per\u00edodo que ultrapassar esse limite com no m\u00ednimo cinca por cento \u00e0 hora normal, conforme inciso XVI do art. 7\u00ba. O art. 71 da CLT assegura um intervalo m\u00ednimo de 1 hora e salvo acordo escrito ou acordo coletivo, n\u00e3o poder\u00e1 ultrapassar 2 horas.<\/p>\n\n\n\n<p>O controle da jornada de trabalho \u00e9 incompat\u00edvel com os empregados que exercem atividade externa incompat\u00edvel com a fixa\u00e7\u00e3o da jornada de hor\u00e1rio, devendo tal condi\u00e7\u00e3o ser anotada na CTPS, conforme o disposto no inciso I do art. 62 da CLT. A cl\u00e1usula 36\u00ba, par\u00e1grafo 1\u00ba do Acordo Coletivo firmado entre as partes, prev\u00ea expressamente que os motoristas externos que prestam servi\u00e7o fora da localidade da sede da empresa n\u00e3o se sujeitam a nenhuma esp\u00e9cie de controle da jornada, estando a empresa desobrigada a registr\u00e1-la em cart\u00f5es ponto. A previs\u00e3o de que o empregado exerce atividade externa incompat\u00edvel com o controle da jornada foi anotada na CTPS do obreiro. Ressalte-se, ainda, que de acordo com a OJ 332 da SDI-1 do TST e Resolu\u00e7\u00e3o 816\/1986 do CONTRAN, o tac\u00f3grafo, por si s\u00f3, n\u00e3o serve para controlar a jornada de trabalho do obreiro.<\/p>\n\n\n\n<p>O intervalo intrajornada previsto no art. 71 da CFRB\/88 permite que esse intervalo seja superior a 2 horas, desde que por escrito ou acordo coletivo. Nestes termos, o par\u00e1grafo 2\u00ba da Cl\u00e1usula 36\u00aa do Acordo Coletivo firmado entre as partes prev\u00ea um intervalo de no m\u00e1ximo 03 horas. Portanto, esse per\u00edodo n\u00e3o entraria no computo da jornada de trabalho.<\/p>\n\n\n\n<p>Requer a improced\u00eancia dos pedidos do Reclamante em virtude do mesmo exercer atividade externa incompat\u00edvel com o controle da jornada de trabalho, nos termos do art. 62, I da CLT e Cl\u00e1usula 36\u00aa, par\u00e1grafo 1\u00ba do Acordo, bem como a improced\u00eancia do pedido que visa integrar a hora excedente \u00e0 2\u00aa, em virtude do disposto no art. 71 da CLT c\/c com par\u00e1grafo 2\u00ba, cl\u00e1usula 36\u00aa do Acordo Coletivo.<\/p>\n\n\n\n<p>DOEN\u00c7A OCUPACIONAL<\/p>\n\n\n\n<p>O art. 20 da Lei n\u00ba 8.213\/91 tr\u00e1s o que deve ser entendido como acidente do trabalho, sendo que em seus incisos I e II trata da doen\u00e7a do trabalho e da doen\u00e7a profissional. O \u00a7 1\u00ba do art. 20 da mencionada Lei \u00e9 importante pois considera na al\u00ednea a que n\u00e3o se considera doen\u00e7a do trabalho a doen\u00e7a degenerativa.<\/p>\n\n\n\n<p>O diagn\u00f3stico do laudo m\u00e9dico apresentado pelo Reclamante atesta que o Reclamante \u00e9 portador de discopatia degenerativa da coluna vertebral, com abaulamento discal em L4-L5 e desidrata\u00e7\u00e3o discal em C2-C3 a C6-C7 (CID \u2013 10 = M54.2; M54.4; M51.1; M79.2). Ademais, a les\u00e3o cr\u00f4nico-degenerativa n\u00e3o possui nexo causal com o trabalho.<\/p>\n\n\n\n<p>Requer a improced\u00eancia do pedido do Reclamante em virtude da al\u00ednea a do art. 20 da Lei n\u00ba 8.213\/91 excluir expressamente as doen\u00e7as degenerativas tal como a constante do laudo m\u00e9dico do Reclamante, do conceito de doen\u00e7a ocupacional.<\/p>\n\n\n\n<p>DA ESTABILIDADE PROVIS\u00d3RIA<\/p>\n\n\n\n<p>Conforme alegado na exordial, as doen\u00e7as do trabalho previstas no inciso II do art. 20 da Lei n\u00ba 8.213\/91 s\u00e3o equiparadas aos acidentes de trabalho, conforme o caput do art. 20 da mencionada Lei. O \u00a7 2\u00ba do referido artigo considera, em caso excepcional, que se a doen\u00e7a n\u00e3o inclu\u00edda nos incisos I e II do artigo, resultou das condi\u00e7\u00f5es especiais do em que o trabalho fora prestado e com ele se relacionando diretamente, a Previd\u00eancia Social dever\u00e1 \u00ba, considera-lo como sal\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>Contudo, conforme diagn\u00f3stico m\u00e9dico constante do laudo m\u00e9dico apresentado pelo Reclamante, a doen\u00e7a degenerativa da coluna vertebral \u00e9 definida como doen\u00e7a cr\u00f4nica degenerativa (al\u00ednea a, \u00a7 1\u00ba, art. 20 da Lei 8.213\/91), sem nexo causal com o trabalho. Sendo uma les\u00e3o pr\u00e9-existente que se instalou ao longo da vida laboral do Reclamante.<\/p>\n\n\n\n<p>Requer a improced\u00eancia do pedido de estabilidade provis\u00f3ria do Reclamante, em virtude da les\u00e3o do mesmo n\u00e3o se configurar tecnicamente como acidente do trabalho, conforme a al\u00ednea a, do \u00a7 1\u00ba, do art. 20 da Lei 8.213\/91, n\u00e3o sendo cab\u00edvel cogitar a aplica\u00e7\u00e3o do \u00a7 2\u00ba do mesmo artigo, em virtude da les\u00e3o n\u00e3o ter nexo causal com o trabalho prestado.<\/p>\n\n\n\n<p>DA RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DA EMPRESA<\/p>\n\n\n\n<p>A Reclamada possui o PCMSO, nos moldes exigidos pela NR n\u00ba 7, a PPRA, nos termos exigidos pela NR n\u00ba 9 e fornecia ao empregado o equipamento de prote\u00e7\u00e3o individual \u2013 EPI-, de acordo com a NR n\u00ba 6, expedidas pelo Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego. Al\u00e9m do mais, a empresa sempre adotou as medidas as medidas coletivas e individuais de prote\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a do trabalhador, conforme o \u00a7 1\u00ba, do art. 19 da Lei n\u00ba 8.213\/91 e art. 157 da CLT.<\/p>\n\n\n\n<p>Como a responsabilidade a ser aplicada \u00e9 a subjetiva, em virtude do art. 7\u00ba, XXVIII, da CFRB\/88, os elementos da responsabilidade civil precisam estar presentes para que esta reste configurada. Na esp\u00e9cie, n\u00e3o se verifica qualquer conduta da Reclamada, por n\u00e3o existir qualquer a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o que ocasionasse qualquer acidente\/dano ao Reclamante. Al\u00e9m do mais, n\u00e3o h\u00e1 o nexo causal entre a les\u00e3o do Reclamante e qualquer a\u00e7\u00e3o\/omiss\u00e3o da Reclamada, conforme destacado no laudo m\u00e9dico apresentado pelo pr\u00f3prio Reclamante. Al\u00e9m do mais, a les\u00e3o foi considera pr\u00e9-existente, tendo ocorrido ao longo da vida laboral deste, n\u00e3o devendo a Reclamada suportar o \u00f4nus.<\/p>\n\n\n\n<p>Requer a improced\u00eancia do pedido do Reclamante em virtude de n\u00e3o estarem presentes os elementos configurados da responsabilidade subjetiva deste, bem como pelo laudo m\u00e9dico apresentado afirmar expressamente que a les\u00e3o n\u00e3o apresenta nexo causal com o trabalho e pelo fato desta ser pr\u00e9-<\/p>\n\n\n\n<p>PENS\u00c3O VITAL\u00cdCIA PELA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE<\/p>\n\n\n\n<p>O art. 950 do CC\/02 tr\u00e1s a possibilidade de ser cobrada uma pens\u00e3o correspondente \u00e0 import\u00e2ncia do trabalho para que se inabilitou. Por n\u00e3o se tratar de responsabilidade objetiva, deve-se ser comprovados os elementos da responsabilidade subjetiva para que este tenha direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o. N\u00e3o est\u00e3o presentes os elementos caracterizados da responsabilidade da Reclamada, pois esta n\u00e3o teve qualquer conduta comissiva ou omissiva que causasse algum dano, bem como n\u00e3o h\u00e1 nexo causal entre a les\u00e3o e o trabalho que o Reclamante prestava, conforme o diagn\u00f3stico do laudo m\u00e9dico apresentado. N\u00e3o estando presentes os requisitos do art. 186 do CC\/02, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em responsabilidade da Reclamante. Ademais, o Reclamante possui restri\u00e7\u00f5es para a realiza\u00e7\u00e3o de apenas determinadas laborais e n\u00e3o uma incapacidade total, conforme alegado na inicial.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m do mais, a les\u00e3o reconhecida pelo laudo m\u00e9dico \u00e9 L4-L5, conforme narrado pelo Reclamante. A expectativa m\u00e9dia de vida do brasileiro, conforme dados do IBGE projetados para o ano 2012 \u00e9 74,6 anos e n\u00e3o 90 como afirma o Reclamante.<\/p>\n\n\n\n<p>Requer a improced\u00eancia do pedido do Reclamante em virtude de n\u00e3o estar presentes os elementos caracterizadores da responsabilidade civil da Reclamada, bem como a n\u00e3o exist\u00eancia de uma incapacidade total do Reclamante, conforme narrado. Em virtude do princ\u00edpio da eventualidade e da impugna\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, em caso de reconhecimento da estabilidade, esta deve levar em considera\u00e7\u00e3o a expectativa de vida do brasileiro em 74,6 anos.<\/p>\n\n\n\n<p>DANOS MATERIAIS<\/p>\n\n\n\n<p>O art. 949 do CC\/02 assegura ao ofendido o direito de se ressarcir quanto aos danos emergentes e os lucros cessantes, consubstanciados nos danos materiais. Contudo, para que seja devido essa indeniza\u00e7\u00e3o, \u00e9 necess\u00e1rio que estejam presentes os requisitos do art. 186 do CC\/02: (a) conduta, (b) culpa, (c) dano e (d) nexo causal). Conforme narrado diversas vezes nesta contesta\u00e7\u00e3o, a Reclamada n\u00e3o agiu de modo comissivo ou omissivo para que gerasse algum risco, bem como est\u00e1 presente qualquer elemento que caracterize a culpa, pois a Reclama sempre agiu balizada conforme o art. 157 da CLT e art. 19 da Lei n\u00ba 8.213\/91. Al\u00e9m do mais, conforme o laudo m\u00e9dico do Reclamante, n\u00e3o h\u00e1 nexo causal entre a les\u00e3o e o trabalho prestado por este, sendo a les\u00e3o pr\u00e9-existente, se instalando ao longo da vida laboral do empregado.<\/p>\n\n\n\n<p>Requer a improced\u00eancia do pedido do Reclamante por aus\u00eancia dos elementos caracterizadores da responsabilidade da Reclamada, conforme o art. 186 do CC\/02.<\/p>\n\n\n\n<p>DOS DANOS MORAIS<\/p>\n\n\n\n<p>O dano moral, na concep\u00e7\u00e3o doutrin\u00e1ria, corresponde a todo sofrimento humano que n\u00e3o resulta de uma perda pecuni\u00e1ria, isto \u00e9, s\u00e3o les\u00f5es causadas por terceiros, estranhas ao patrim\u00f4nio, de dif\u00edcil mensura\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p>Mesmo a Reclamada estando ciente de que n\u00e3o agiu de forma il\u00edcita, sendo, portando, ileg\u00edtima a pretens\u00e3o do Reclamante, ainda assim, em aten\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da eventualidade, merece destaque alguns apontamentos sobre o suposto dano moral vivido pelo Reclamante.<\/p>\n\n\n\n<p>Como \u00e9 sabido, para que ocorra indeniza\u00e7\u00e3o deve ser demonstrada de forma inequ\u00edvoca a ocorr\u00eancia do dano.<\/p>\n\n\n\n<p>Acerca de danos morais, conv\u00e9m destacar a li\u00e7\u00e3o do professor S\u00e9rgio Cavalieri Filho na obra Programa de Responsabilidade Civil, Ed. Malheiros, 1\u00aa ed., p. 76\/77: \u201c\u201c\u2026 S\u00f3 deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento e humilha\u00e7\u00e3o que, fugindo \u00e0 normalidade, interfira intensamente no comportamento psicol\u00f3gico do indiv\u00edduo, causando-lhe afli\u00e7\u00e3o, ang\u00fastia e desequil\u00edbrio. Mero dissabor, aborrecimento, m\u00e1goa, irrita\u00e7\u00e3o ou sensibilidade exacerbada est\u00e3o fora da \u00f3rbita do dano moral, porquanto, al\u00e9m de fazerem parte da normalidade do nosso diaadia, no trabalho, no tr\u00e2nsito, entre amigos e at\u00e9 ambiente familiar, tais situa\u00e7\u00f5es n\u00e3o s\u00e3o intensas e duradouras, a ponto de romper o equil\u00edbrio psicol\u00f3gico do indiv\u00edduo. Se assim n\u00e3o se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando a\u00e7\u00f5es judiciais em busca de indeniz\u00e1-las pelos mais triviais aborrecimentos\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>Por mais que seja desagrad\u00e1vel ao Reclamante estar acometido por h\u00e9rnia de disco, tal situa\u00e7\u00e3o \u00e9 comum e inerente ao pr\u00f3prio corpo humano que pode desenvolver uma doen\u00e7a ou outra. Ningu\u00e9m est\u00e1 a salvo disso.<\/p>\n\n\n\n<p>Mesmo que se cogitasse de que o trabalho desempenhado pelo Reclamante teria agravado a situa\u00e7\u00e3o do mesmo, o que admitimos para argumentar, e somente para este fim, ainda assim deve ser considerado o fato de que a doen\u00e7a \u00e9 degenerativa e se desenvolveu gradualmente no organismo do Reclamante, independentemente da conduta da Reclamada, como restou comprovado pelo laudo pericial.<\/p>\n\n\n\n<p>A Reclamada n\u00e3o agiu de modo comissivo ou omissivo para que gerasse algum risco, bem como n\u00e3o est\u00e1 presente qualquer elemento que caracterize a culpa. N\u00e3o estando assim, demonstrada a presen\u00e7a dos requisitos configuradores da responsabilidade civil nos moldes dos arts . 186, 187 e 927, do novel C\u00f3digo Civil e art. 5\u00ba, X, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, cuja conclus\u00e3o contr\u00e1ria n\u00e3o se permite ante as premissas assentadas.<\/p>\n\n\n\n<p>Pois, conforme o laudo m\u00e9dico do Reclamante, n\u00e3o h\u00e1 nexo causal entre a les\u00e3o e o trabalho prestado por este, sendo a les\u00e3o pr\u00e9-existente, se instalando ao longo da vida laboral do empregado.<\/p>\n\n\n\n<p>Ao pleitear a condena\u00e7\u00e3o da Reclamada \u201cao pagamento de R$ 300.000,00 devidamente corrigidos ao tempo da execu\u00e7\u00e3o, a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano moral\u201d (fl\u2026), o Reclamante n\u00e3o se dignou a demonstrar os elementos que o levaram a essa absurda quantia, ignorando regra insculpida no C\u00f3digo Civil. Ignorou tamb\u00e9m o entendimento doutrin\u00e1rio segundo o qual compete ao juiz e n\u00e3o \u00e0 parte a fixa\u00e7\u00e3o do valor indenizat\u00f3rio. SILVIO RODRIGUES (in \u201cResponsabilidade Civil\u201d, 1979, p. 198\/9) salienta:<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cSer\u00e1 o juiz, no exame do caso concreto, quem conceder\u00e1 ou n\u00e3o a indeniza\u00e7\u00e3o e a graduar\u00e1 de acordo com a intensidade e dura\u00e7\u00e3o do sofrimento experimentado pela v\u00edtima.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>Desta forma, descabida pretens\u00e3o de auferir danos morais, restando assim, evidente que sua inten\u00e7\u00e3o era perquirir enriquecimento il\u00edcito em detrimento de outrem.<\/p>\n\n\n\n<p>Ementa:[\u2026] DANO MORAL. Para averigua\u00e7\u00e3o do dano moral, \u00e9 preciso observar que deve estar fundamentado na firme comprova\u00e7\u00e3o de danos aos direitos relacionados \u00e0 intimidade, \u00e0 vida privada, a honra e a imagem da obreira, ser irrefut\u00e1vel a rela\u00e7\u00e3o de causalidade entre o eventus damni e a conduta do empregador, que agiu de maneira intencional, ou que, agindo com neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia, deu causa ao dano suportado pelo empregado. Assim, descabido o dano moral ante a insufici\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o de sua ocorr\u00eancia, qual seja demonstrar devidamente o nexo causal e o dano efetivamente sofrido. HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS. N\u00e3o satisfeitos os requisitos das S\u00famulas 219 e 329 do TST, \u00e9 incab\u00edvel a condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios advocat\u00edcios. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TRT-16 714200900716001 MA 00714-2009-007-16-00-1, Relator: JAMES MAGNO ARA\u00daJO FARIAS, Data de Julgamento: 18\/05\/2010, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 31\/05\/2010<\/p>\n\n\n\n<p>DOS DANOS EST\u00c9TICOS<\/p>\n\n\n\n<p>Quanto ao cabimento da indeniza\u00e7\u00e3o por dano est\u00e9tico, segundo Maria Helena Diniz, este \u00e9 concebido enquanto \u201ctoda altera\u00e7\u00e3o morfol\u00f3gica do indiv\u00edduo, que al\u00e9m do aleij\u00e3o, abrange as deformidades ou deforma\u00e7\u00f5es, marcas e defeitos, ainda que m\u00ednimos, e que impliquem sob qualquer aspecto um afeiamento da v\u00edtima, constituindo uma simples les\u00e3o desgostante ou num permanente motivo de exposi\u00e7\u00e3o ao rid\u00edculo ou de complexo de inferioridade, exercendo ou n\u00e3o influ\u00eancia sobre sua capacidade laborativa\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Contudo, a Reclamada n\u00e3o agiu de modo comissivo ou omissivo para que gerasse algum risco, bem como n\u00e3o est\u00e1 presente qualquer elemento que caracterize a culpa da Reclamada. Ou seja, n\u00e3o h\u00e1 o nexo de causalidade entre a doen\u00e7a alegada na exordial e as fun\u00e7\u00f5es desempenhadas pelo Reclamante.<\/p>\n\n\n\n<p>Como \u00e9 sabido, a doen\u00e7a profissional \u00e9 equiparada ao acidente de trabalho, nos termos do artigo 20, incisos I e II da Lei n\u00ba 8.213\/91:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 20. Consideram-se acidente de trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades m\u00f3rbidas:<\/p>\n\n\n\n<p>I \u2013 doen\u00e7a profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exerc\u00edcio do trabalho peculiar \u00e0 determinada atividade e constante da respectiva rela\u00e7\u00e3o elaborada pelo Minist\u00e9rio do Trabalho e da Previd\u00eancia Social; II \u2013 doen\u00e7a do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em fun\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es especiais em que o trabalho \u00e9 realizado em com ele se relacione diretamente, constante da rela\u00e7\u00e3o mencionada no inciso I.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>Constata-se, portanto, que a peti\u00e7\u00e3o inicial n\u00e3o narra nenhuma doen\u00e7a ocupacional ou do trabalho e que, pelo que consta no laudo m\u00e9dico trazido pelo pr\u00f3prio Reclamante, o mesmo est\u00e1 acometido de h\u00e9rnia de disco, doen\u00e7a degenerativa e que n\u00e3o \u00e9 considerada doen\u00e7a do trabalho (art. 20, \u00a7 1\u00ba, al\u00ednea a, da Lei n\u00ba 8.213, de 24\/07\/1991).<\/p>\n\n\n\n<p>O ilustre perito \u00e9 categ\u00f3rico ao afirmar que:<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cO paciente \u00e9 portador de discopatia degenerativa da coluna vertebral, com abaulamento discal em L4-L5 e desidrata\u00e7\u00e3o discal em C2-C3 a C6-C7 (CID \u2013 10 = M54.2; M54.4; M51.1; M79.2). A doen\u00e7a degenerativa da coluna vertebral \u00e9 definida como doen\u00e7a cr\u00f4nica degenerativa, sem nexo causal com o trabalho. A les\u00e3o cr\u00f4nico-degenerativa \u00e9 pr\u00e9-existente e se instalou ao longo da vida laboral do reclamante. O paciente possui restri\u00e7\u00f5es para realiza\u00e7\u00e3o de apenas determinadas atividades laborais\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Desta forma, resta cabalmente comprovado que o Reclamante n\u00e3o sofre de nenhuma doen\u00e7a profissional, o que demonstra que a presente Reclama\u00e7\u00e3o trabalhista representa uma enorme perda de tempo e de dinheiro, al\u00e9m de contribuir para o abarrotamento de trabalhos desta Justi\u00e7a Especializada, fazendo com que o tempo gasto nesta demanda deixe de ser aplicado em outra que realmente necessite ser discutida em ju\u00edzo.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim sendo, nenhuma rela\u00e7\u00e3o existe entre a suposta doen\u00e7a sofrida pelo Reclamante e a presta\u00e7\u00e3o de trabalho para a Reclamada, fato estes j\u00e1 comprovados em per\u00edcia m\u00e9dica cujos laudos est\u00e3o acostados autos do processo n. \u2026.<\/p>\n\n\n\n<p>Sendo assim, uma vez inexistindo rela\u00e7\u00e3o de causalidade entre o problema de sa\u00fade do Reclamante e a rela\u00e7\u00e3o de trabalho, descabida qualquer indeniza\u00e7\u00e3o a t\u00edtulo de danos morais, bem como qualquer indeniza\u00e7\u00e3o para custeio de medicamentos, despesas m\u00e9dicas, hospitalares bem como vale transporte.<\/p>\n\n\n\n<p>DOS HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS CONTRATUAIS<\/p>\n\n\n\n<p>Baseada na Lei 5.584\/70 (arts. 14, 15 e 16), cristalizou-se a jurisprud\u00eancia trabalhista (Enunciado 219\/TST) no sentido de que na Justi\u00e7a do Trabalho, a condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios advocat\u00edcios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), n\u00e3o decorre pura e simplesmente da sucumb\u00eancia, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, indevidos os honor\u00e1rios advocat\u00edcios tendo em vista que o Reclamante n\u00e3o est\u00e1 assistido pelo Sindicato sua categoria.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, n\u00e3o merece prosperar a pretens\u00e3o do Reclamante.<\/p>\n\n\n\n<p>DAS CONTRIBUI\u00c7\u00d5ES PREVIDENCI\u00c1RIAS<\/p>\n\n\n\n<p>Quanto \u00e0s parcelas previdenci\u00e1rias, n\u00e3o existe em nosso ordenamento jur\u00eddico norma que obrigue o empregador a suportar o \u00f4nus da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria que \u00e9 devida pelo empregado. Logo, improcede a pretens\u00e3o do Reclamante.<\/p>\n\n\n\n<p>DA MULTA DO ART. 477 DA CLT<\/p>\n\n\n\n<p>A multa prevista no art. 477, \u00a7 8\u00ba, da CLT somente se aplica quando as parcelas constantes do instrumento de rescis\u00e3o s\u00e3o pagas extratemporaneamente. N\u00e3o \u00e9 devida tal multa quanto \u00e0 forma de rescis\u00e3o do contrato for leg\u00edtima e homologada em ju\u00edzo, como \u00e9 o caso em tela.<\/p>\n\n\n\n<p>O acordo firmado nos autos da RT 1346.2006.013.17.00-2 estabeleceu a forma da rescis\u00e3o e as partes anu\u00edram, tanto que firmaram o acordo juntamente com seus advogados.<\/p>\n\n\n\n<p>Sendo assim, n\u00e3o existe mora em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s parcelas rescis\u00f3rias e n\u00e3o h\u00e1 que se falar em multa do artigo 477 da CLT.<\/p>\n\n\n\n<p>DA MULTA DO ART. 467 DA CLT<\/p>\n\n\n\n<p>A multa do artigo 467 se aplica quando n\u00e3o h\u00e1 o pagamento das parcelas incontroversas por ocasi\u00e3o da audi\u00eancia inaugural.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso tem tela n\u00e3o existem parcelas incontroversas, logo n\u00e3o h\u00e1 que se falar em multa do artigo 467 da CLT.<\/p>\n\n\n\n<p>DA IMPUGNA\u00c7\u00c3O DOS PEDIDOS<\/p>\n\n\n\n<p>Impugnam-se TODOS os pedidos do Reclamante eis que manifestamente improcedentes n\u00e3o merecendo guarida inclusive o pedido de Dano moral.<\/p>\n\n\n\n<p>DOS REQUERIMENTOS<\/p>\n\n\n\n<p>Isto posto, requer a Vossa Excel\u00eancia:<\/p>\n\n\n\n<p>a) Requer, portanto, o recebimento desta exce\u00e7\u00e3o de incompet\u00eancia, com suspens\u00e3o do feito, com a remessa dos autos \u00e0 Vara do Trabalho de Vilhena-RO, ju\u00edzo competente para julgar a presente demanda, de acordo com o art. 651 da CLT.<\/p>\n\n\n\n<p>b) O recebimento da presente Contesta\u00e7\u00e3o, bem como sua aprecia\u00e7\u00e3o para julgar Improcedente a presente demanda, com a extin\u00e7\u00e3o do processo com resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito sobre esses pedidos, nos termos do inc. IV, do art. 269 do CPC.<\/p>\n\n\n\n<p>c) Protesta por todos os meios de prova em direito admitido, em especial depoimento pessoal do Reclamante e testemunhal, bem como pericial;<\/p>\n\n\n\n<p>d) Impugna-se o pedido de Assist\u00eancia Judici\u00e1ria, eis que o Reclamante n\u00e3o cumpre com os requisitos legais para tal concess\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n<p>e) No que tange aos honor\u00e1rios assistenciais, nota-se que o procurador da Reclamante n\u00e3o cumpre os requisitos legais para tal recebimento;<\/p>\n\n\n\n<p>f) que seja a presente a\u00e7\u00e3o julgada totalmente improcedente, com a condena\u00e7\u00e3o do reclamante ao pagamento das custas e demais despesas processuais.<\/p>\n\n\n\n<p>g) Postula ainda em caso de condena\u00e7\u00e3o a compensa\u00e7\u00e3o de todos os valores devidamente pagos.<\/p>\n\n\n\n<p>Nestes termos,<\/p>\n\n\n\n<p>pede e espera deferimento.<\/p>\n\n\n\n<p>\u2026 (Munic\u00edpio \u2013 UF), \u2026 (dia) de \u2026 (m\u00eas) de \u2026 (ano).<\/p>\n\n\n\n<p>ADVOGADO<\/p>\n\n\n\n<p>OAB n\u00b0 \u2026. \u2013 UF<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quais s\u00e3o os erros comuns ao elaborar uma impugna\u00e7\u00e3o a contesta\u00e7\u00e3o trabalhista?<\/h2>\n\n\n\n<p>Em resumo, elaborar uma impugna\u00e7\u00e3o \u00e0 contesta\u00e7\u00e3o trabalhista \u00e9 uma etapa crucial para garantir que os direitos do reclamante sejam respeitados e que sua vers\u00e3o dos fatos seja devidamente considerada pelo juiz. No entanto, erros simples, como falta de fundamenta\u00e7\u00e3o legal, podem comprometer a efic\u00e1cia desse documento, prejudicando o andamento do processo. <\/p>\n\n\n\n<p>Confira tr\u00eas erros e saiba como n\u00e3o comet\u00ea-los.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Ignorar pontos da contesta\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n<p>Certamente, n\u00e3o abordar todos os pontos levantados pela parte reclamada pode prejudicar a efic\u00e1cia da impugna\u00e7\u00e3o. Portanto, \u00e9 essencial rebater cada argumento relevante da defesa para garantir que todas as alega\u00e7\u00f5es do r\u00e9u sejam analisadas.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Falta de fundamenta\u00e7\u00e3o legal<\/h3>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, a aus\u00eancia de base jur\u00eddica nas argumenta\u00e7\u00f5es enfraquece a impugna\u00e7\u00e3o. Sempre que poss\u00edvel, \u00e9 importante fundamentar os argumentos com a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, jurisprud\u00eancia e doutrina, garantindo que o juiz tenha respaldo jur\u00eddico para aceitar sua posi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Excesso de informa\u00e7\u00f5es irrelevantes<\/h3>\n\n\n\n<p>Por fim, incluir dados ou argumentos desnecess\u00e1rios pode tornar a impugna\u00e7\u00e3o confusa e dificultar a compreens\u00e3o do juiz. Sendo assim, mantenha o foco nas quest\u00f5es essenciais e evite detalhes que n\u00e3o contribuem diretamente para o esclarecimento do caso.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quais s\u00e3o os prazos para apresentar a impugna\u00e7\u00e3o a contesta\u00e7\u00e3o trabalhista?<\/h2>\n\n\n\n<p><strong>O prazo para apresentar a impugna\u00e7\u00e3o \u00e0 contesta\u00e7\u00e3o trabalhista \u00e9 de 10 dias ap\u00f3s a intima\u00e7\u00e3o da parte autora sobre a contesta\u00e7\u00e3o apresentada pela parte r\u00e9 (empregador). <\/strong>Esse prazo est\u00e1 previsto no art. 350 do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC), que \u00e9 aplic\u00e1vel ao processo trabalhista em situa\u00e7\u00f5es em que n\u00e3o h\u00e1 norma espec\u00edfica na CLT.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A contagem desse prazo come\u00e7a a partir da intima\u00e7\u00e3o do autor sobre a contesta\u00e7\u00e3o, e \u00e9 essencial que a impugna\u00e7\u00e3o seja apresentada dentro desse per\u00edodo para n\u00e3o perder a oportunidade de contestar a defesa.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como a impugna\u00e7\u00e3o \u00e0 contesta\u00e7\u00e3o trabalhista influencia os recursos posteriores?<\/h2>\n\n\n\n<p>De modo geral, a impugna\u00e7\u00e3o \u00e0 contesta\u00e7\u00e3o trabalhista tem um papel importante para o desenvolvimento do processo e pode impactar os recursos posteriores, como apela\u00e7\u00e3o ou agravo de instrumento. Ao rebater corretamente os argumentos da defesa e fortalecer a argumenta\u00e7\u00e3o do autor, a impugna\u00e7\u00e3o contribui para a forma\u00e7\u00e3o do convencimento do juiz, influenciando a senten\u00e7a.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Entretanto, caso a decis\u00e3o seja desfavor\u00e1vel, a impugna\u00e7\u00e3o bem fundamentada pode fornecer um embasamento s\u00f3lido para recursos, ajudando a demonstrar que a decis\u00e3o n\u00e3o levou em considera\u00e7\u00e3o certos aspectos importantes ou n\u00e3o refutou adequadamente a defesa apresentada. Al\u00e9m disso, uma impugna\u00e7\u00e3o eficaz pode minimizar as chances de reexame da quest\u00e3o em inst\u00e2ncias superiores.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que acontece se n\u00e3o apresentar r\u00e9plica \u00e0 contesta\u00e7\u00e3o trabalhista?<\/h2>\n\n\n\n<p>Se a parte autora n\u00e3o apresentar r\u00e9plica \u00e0 contesta\u00e7\u00e3o trabalhista dentro do prazo legal, isso pode implicar em s\u00e9rios preju\u00edzos. <\/p>\n\n\n\n<p>A aus\u00eancia de r\u00e9plica pode ser interpretada como uma desist\u00eancia t\u00e1cita de refutar os argumentos da defesa, e o juiz pode entender que as alega\u00e7\u00f5es do r\u00e9u n\u00e3o foram contestadas, considerando-as como verdadeiras. Isso enfraquece a posi\u00e7\u00e3o do reclamante e pode afetar negativamente o andamento do processo.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Em algumas situa\u00e7\u00f5es, a falta de r\u00e9plica pode prejudicar a possibilidade de apresentar novos argumentos ou provas, tornando mais dif\u00edcil para o autor obter uma decis\u00e3o favor\u00e1vel. Portanto, \u00e9 fundamental que a r\u00e9plica seja apresentada dentro do prazo para garantir que todos os argumentos da defesa sejam devidamente contestados.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p>A impugna\u00e7\u00e3o \u00e0 contesta\u00e7\u00e3o trabalhista \u00e9 um passo essencial para garantir a correta an\u00e1lise do seu caso e proteger os direitos do reclamante. Saber os prazos e como estruturar a impugna\u00e7\u00e3o de forma clara e fundamentada pode fazer toda a diferen\u00e7a no sucesso do processo.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, a aus\u00eancia de r\u00e9plica ou a impugna\u00e7\u00e3o mal elaborada pode comprometer seriamente as chances de uma decis\u00e3o favor\u00e1vel. Para assegurar que voc\u00ea esteja sempre um passo \u00e0 frente, conte com o ADVBOX, uma plataforma inteligente e eficiente que facilita a gest\u00e3o de processos jur\u00eddicos e otimiza sua pr\u00e1tica.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o perca tempo e maximize os resultados do seu trabalho! 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