{"id":12032,"date":"2019-03-07T12:37:41","date_gmt":"2019-03-07T12:37:41","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&p=12032"},"modified":"2025-12-24T11:12:32","modified_gmt":"2025-12-24T14:12:32","slug":"desconfiguracao-de-justa-causa","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/desconfiguracao-de-justa-causa\/","title":{"rendered":"Modelo de desconfigura\u00e7\u00e3o de justa causa"},"content":{"rendered":"\n

MODELO DE DESCONFIGURA\u00c7\u00c3O DE JUSTA – CAUSA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ____\u00aa VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE <\/strong><\/span>CIDADE<\/strong><\/span>–<\/strong><\/span>ESTADO<\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n

… (nome completo em negrito do reclamante)<\/strong><\/span>, <\/span>… (nacionalidade)<\/span>, <\/span>… (estado civil)<\/span>, <\/span>… (profiss\u00e3o)<\/span>, portador <\/span>do<\/span> CPF\/MF n\u00ba <\/span>…, com Documento de Identidade de n\u00b0 …, residente e domiciliado na <\/span>Rua …, n. …, … (bairro), CEP: …, … (Munic\u00edpio \u2013 UF)<\/span>, vem respeitosamente perante a Vossa Excel\u00eancia propor:<\/span><\/p>\n\n\n\n

A\u00c7\u00c3O DE RECLAMA\u00c7\u00c3O TRABALHISTA<\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n

em face <\/span>de <\/span>… (nome em negrito do reclamado)<\/strong><\/span>, <\/span>… (indicar se \u00e9 pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica), com CPF\/CNPJ de n. …, com sede na <\/span>Rua …, n. …, … (bairro), CEP: …, … (<\/span>Munic\u00edpio<\/span>\u2013 UF)<\/span>, pelas raz\u00f5es de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer.:<\/span><\/p>\n\n\n\n

DOS FATOS<\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n

DA ADMISS\u00c3O, DA FUN\u00c7\u00c3O, DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA E DO SAL\u00c1RIO<\/strong><\/span>.<\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n

O reclamante foi admitido em 08 de Fevereiro de 2015, para exercer<\/span> a fun\u00e7\u00e3o de cobrador de \u00f4nibu<\/span>s<\/span>, recebendo a t\u00edtulo de remunera\u00e7\u00e3o a quantia de R$1.200,00 (mil e duzentos reais)<\/span>, quando, e<\/span>m 10 de junho de 2016<\/span> foi demitido por justa causa, d<\/span>evido a sua <\/span>conduta em hor\u00e1rios de trabalho.<\/span><\/p>\n\n\n\n

P<\/span>or\u00e9m, <\/span>o <\/span>reclamante<\/span> n\u00e3o concordou com a justificativa usada pela empresa para que a de<\/span>s<\/span>pedida fosse motivada<\/span> e at\u00e9 a presente data ainda sua CTPS se encontra <\/span>sem ser dada a devida baixa na situa\u00e7\u00e3o empregat\u00edcia<\/span>, o que lhe est\u00e1 prejudicando, haja vista est\u00e1 impossibilitado conseguir um novo emprego<\/span>.<\/span><\/p>\n\n\n\n

DA INEXIST\u00caNCIA DA JUSTA CAUSA<\/strong><\/span>.<\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n

O reclamante no momento da assinatura do termo de rescis\u00e3o do contrato de trabalho foi surpreendido pela demiss\u00e3o por justa causa, pois durante a rela\u00e7\u00e3o empregat\u00edcia<\/span> <\/span>sempre<\/span> <\/span>exerceu sua fun\u00e7\u00e3o com zelo, jamais provocando qualquer ato que desabonasse sua pessoa ou atividade laborativa<\/span>.<\/span><\/p>\n\n\n\n

A demiss\u00e3o, que se deu por justa causa, foi arbitr\u00e1ria,<\/span> <\/span>uma vez que a justificativa apresentada pela empresa n\u00e3o foi forte o suficiente para acarretar <\/span>a medida tomada<\/span>, conforme se demonstrar\u00e1 mais adiante.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Essa atitude arbitr\u00e1ria deixou o reclamante totalmente desamparado financeiramente: primeiro, porque n\u00e3o recebeu integralmente as verbas rescis\u00f3rias; segundo, porque lhe obstou de receber o seguro-desemprego; terceiro, vedou-lhe de levantar o saldo existente do FGTS, a fim de amenizar as despesas corriqueiras do ser humano, tais como: alimenta\u00e7\u00e3o, despesas m\u00e9dicas<\/span>, \u00e1gua, luz, medicamentos, etc.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Na realidade, a reclamada quem n\u00e3o vinha cumprindo o contrato de trabalho de maneira<\/span> correta<\/span>, como adiante se demonstrar\u00e1, tais como: supress\u00e3o no pagamento de horas <\/span>extras e adicionais noturnos que o <\/span>reclamante<\/span> fazia jus, gra\u00e7as a sua ext<\/span>raordin\u00e1ria de trabalho di\u00e1ria.<\/span><\/p>\n\n\n\n

DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA<\/strong><\/span>.<\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n

A dispensa foi motivada pela empresa baseada no art. 482, al\u00ednea \u201cB\u201d da CLT<\/span>, neste caso por incontin\u00eancia de conduta<\/span>.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Ressalta-se aqui a insufici\u00eancia de motivos alegados, uma vez que segundo jurisprud\u00eancia do TRT, para a configura\u00e7\u00e3o de inconti<\/span>n\u00eancia de cond<\/span>uta, \u00e9 preciso que haja atos reiterados, ou seja, \u00e9 preciso que sejam praticados por diversas vezes<\/span>, configurando-se uma postura comum do funcion\u00e1rio<\/span>, o que n\u00e3o aconteceu.<\/span><\/p>\n\n\n\n

JUSTA CAUSA. INCONTIN\u00caNCIA DE CONDUTA OU MAU PROCEDIMENTO. PROVA. – A JUSTA CAUSA, NA MODALIDADE INCONTIN\u00caNCIA DE CONDUTA OU MAU PROCEDIMENTO, POR CONFIGURAR UMA PENA M\u00c1XIMA APLICADA AO OBREIRO, DEVE FICAR ROBUSTAMENTE COMPROVADA, INCLUSIVE PELOS GRAVES CONSECT\u00c1RIOS DELA DECORRENTES, DE ORDEM SOCIAL E MORAL, O QUE N\u00c3O SE CONFIGUROU NA ESP\u00c9CIE – O FATO IMPUTADO AO AUTOR – REVALIDA\u00c7\u00c3O DE PRODUTOS VENCIDOS – N\u00c3O FOI COMPROVADO.(TRT-19 – RO: 59500200900519008 AL 59500.2009.005.19.00-8, Relator: Eliane Barbosa, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 25\/05\/2011)<\/span><\/p>\n\n\n\n

Diante da Jurisprud\u00eancia do TRT \u2013 AL, <\/span>podemos observar que a conduta do obreiro deve ser grave, de modo a ofender a ordem moral e social, como <\/span>consequ\u00eancia<\/span> dos atos, o que, conforme ser\u00e1 exposto a seguir, n\u00e3o ocorreu. <\/span><\/p>\n\n\n\n

DA INEXIST\u00caNCIA DE FALTA GRAVE PARA AMPARAR A DISPENSA POR JUSTA <\/strong><\/span>CAUSA \u2013<\/strong><\/span> <\/strong><\/span>INCONTIN\u00caNCIA DE CONDUTA.<\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n

Ante o exposto inexiste motivo legal para a dispensa por justa causa do empregado.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Assim sendo, a reclamante n\u00e3o praticou atos que pudessem caracterizar <\/span>a incontin\u00eancia de conduta<\/span> (artigo 482, \u201cb\u201d, da CLT),<\/span> <\/span>raz\u00e3o pela qual<\/span>, a dispensa por justa causa se afigura indevida<\/span>, haja vista que o ato de abra\u00e7ar e beijar a namorada<\/span> <\/span>se deu uma \u00fanica vez, em sua \u00faltima viagem,<\/span> n\u00e3o sendo um ato de extrema las<\/span>cividade<\/span>,<\/span> que viesse a atingir o respeito dos poucos passageiros ali presentes, t\u00e3o pouco por n\u00e3o serem atos reiterados<\/span>, podendo ser corrigido com apenas uma advert\u00eancia, para que n\u00e3o mais ocorresse<\/span>.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Desta feita, dever\u00e1 ser desconsiderada a dispensa por justa causa, <\/span>devendo o reclamante ter reconhecida<\/span> a dispensa imotivada<\/span> ou ao menos reintegrado<\/span>, com o pagamento das verbas correspondentes, inclusive, o aviso pr\u00e9vio com integra\u00e7\u00e3o no tempo de servi\u00e7o (OJ SBDI n\u00ba 82 do TST), diante da inexist\u00eancia da pr\u00e1tica da conduta elencada no artigo 482, \u201cb\u201d, da CLT.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Diante do v\u00eddeo usado pela empresa para motivar a dispensa por justa causa, o <\/span>reclamante<\/span> coloca a m\u00e3o nas costas, no quadril e na lateral da coxa da <\/span>namorada, o que, <\/span>perante<\/span> a quantidade de passageiros dentro do ve\u00edculo <\/span>e da conduta<\/span> do mesmo no momento, n\u00e3o ofendeu a moral m\u00e9dia dos ali presentes<\/span>, que eram cerca de dez pessoas<\/span>.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Na dispensa foi usado o argumento <\/span>de que a namorada do rapaz pegav<\/span>a o \u00f4nibus diariamente apenas para \u201cnamorar\u201d, por\u00e9m, ela era uma passageira comum, que ap\u00f3s suas atividades laborais di\u00e1rias, pegava o \u00f4nibus onde o <\/span>reclamante<\/span> trabalhava para ir para casa. <\/span> <\/span><\/p>\n\n\n\n

DAS VERBAS RESCIS\u00d3RIAS DECORRENTE DO RECONHECIMENTO DA DISPENSA IMOTIVADA<\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n

Reconhecida a dispensa imotivada, e levando-se em considera\u00e7\u00e3o o tempo em que laborou para a reclamada, j\u00e1 com a proje\u00e7\u00e3o do <\/span>aviso pr\u00e9vio indenizado, o <\/span>reclamante<\/span> faz jus ao SAL\u00c1RIO de Junho de 2016 (3<\/span>0 dias), AVISO PR\u00c9VIO INDENIZADO<\/span>,<\/span> <\/span>F\u00c9RIAS SIMPLES <\/span>+ 1\/3, F\u00c9RIAS PROPORCIONAIS<\/span>, 13\u00ba SAL\u00c1RIO PR<\/span>OPORCIONAL do ano de 2016<\/span>, mais o TRCT (c\u00f3d. 01), CHAVE DE CONECTIVIDADE e GUIAS CD\/SD (ou indeniza\u00e7\u00e3o substitutiva).                       <\/span><\/p>\n\n\n\n

Ainda como consequ\u00eancia do reconhecimento da dispensa imotivada, faz jus a reclamante \u00e0 retifica\u00e7\u00e3o da data da baixa da CTPS para o dia <\/span>10 de Julho de 2016.<\/span><\/p>\n\n\n\n

DAS HORAS EXTRAS<\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n

<\/strong><\/span>Durante seu labor o reclamante laborava sob horas extraordin\u00e1rias<\/span>, cerca de 30 horas mensais<\/span>, n\u00e3o recebendo os valores devidos, situa\u00e7\u00e3o em que a empresa suprimia <\/span>algum<\/span>as horas trabalhadas de em m\u00e9dia 3(tr\u00eas) horas mensais<\/span>, <\/span>de acordo com<\/span> o relat\u00f3rio que o mesmo fazia em aplicativo telef\u00f4nico.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Devendo ent\u00e3o ser ressarcido destas horas extras, haja vista ser \u00f4nus do empregador arcar com toda e qualquer hora extra<\/span>ordin\u00e1ria exercida pelo seu funcion\u00e1rio.<\/span><\/p>\n\n\n\n

DO AVISO PR\u00c9VIO INDENIZADO<\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n

Tendo em vista a inexist\u00eancia de justa causa para a rescis\u00e3o do contrato de trabalho, surge para o Reclamante o direito ao Aviso Pr\u00e9vio indenizado, prorrogado o t\u00e9rmino do contrato para o m\u00eas de <\/span>julho<\/span> de 201<\/span>6,<\/span> uma vez que o \u00a7 1\u00bado art.<\/span> <\/span>487<\/span>, da <\/span>CLT<\/span>, estabelece que a n\u00e3o concess\u00e3o de aviso pr\u00e9vio pelo empregador d\u00e1 direito ao pagamento dos sal\u00e1rios do respectivo per\u00edodo, integrando-se ao seu tempo de servi\u00e7o para todos os fins legais.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, o per\u00edodo de aviso pr\u00e9vio indenizado, corresponde a mais 30 dias de tempo de servi\u00e7o para efeitos de c\u00e1lculo do 13\u00ba sal\u00e1rio, f\u00e9rias + 40%.<\/span><\/p>\n\n\n\n

O reclamante faz jus, portanto, ao recebimento do Aviso Pr\u00e9vio indenizado.<\/span><\/p>\n\n\n\n

DAS F\u00c9RIAS PROPORCIONAIS + 1\/3 CONSTITUCIONAL<\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n

O reclamante tem direito a receber as f\u00e9rias proporcionais do ano incompleto trabalhado, acrescido do ter\u00e7o constitucional, em conformidade com o art.<\/span> <\/span>146<\/span>,<\/span> <\/span>par\u00e1grafo \u00fanico<\/span> <\/span>da<\/span> <\/span>CLT<\/span> <\/span>e art.<\/span> <\/span>7\u00ba<\/span>,<\/span> <\/span>XVII<\/span> <\/span>da<\/span>CF\/88<\/span>.<\/span><\/p>\n\n\n\n

O<\/span> <\/span>par\u00e1grafo \u00fanico<\/span> <\/span>do art.<\/span> <\/span>146<\/span> <\/span>da<\/span> <\/span>CLT<\/span>, prev\u00ea o direito do empregado ao per\u00edodo de f\u00e9rias na propor\u00e7\u00e3o de <\/span>07<\/span>\/12 por m\u00eas trabalhado ou fra\u00e7\u00e3o superior a 14 dias.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Sendo assim, como a justi\u00e7a permite, o reclamante faz jus as f\u00e9rias proporcionais e indeniza\u00e7\u00e3o compensat\u00f3ria pela futura f\u00e9rias a que teria direito pela estabilidade provis\u00f3ria acrescidas do ter\u00e7o constitucional.<\/span><\/p>\n\n\n\n

DO 13\u00ba SAL\u00c1RIO PROPORCIONAL<\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n

As leis<\/span> <\/span>4090<\/span>\/62 e<\/span> <\/span>4749<\/span>\/65 preceituam que o d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio ser\u00e1 pago at\u00e9 o dia 20 de dezembro de cada ano, sendo ainda certo que a fra\u00e7\u00e3o igual ou superior a 15 dias de trabalho ser\u00e1 havida como m\u00eas integral para efeitos do c\u00e1lculo do 13\u00ba sal\u00e1rio.<\/span><\/p>\n\n\n\n

O reclamante faz jus a receber o seu 13\u00ba sal\u00e1rio <\/span>na propor\u00e7\u00e3o de 06\/12, haja vista ter sido sua sa\u00edda datada do m\u00eas julho de 2016<\/span>.<\/span><\/p>\n\n\n\n

DO FGTS + MULTA DE 40%<\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n

Diz o art.<\/span> <\/span>15<\/span> <\/span>da lei<\/span> <\/span>8036<\/span>\/90 que todo empregador dever\u00e1 depositar at\u00e9 o dia 7 de cada m\u00eas na conta vinculada do empregado a import\u00e2ncia correspondente a 8% de sua remunera\u00e7\u00e3o devida no m\u00eas anterior.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Sendo assim, Vossa Excel\u00eancia dever\u00e1 condenar a Reclamada a <\/span>liberar<\/span>os dep\u00f3sitos correspondentes todo o per\u00edodo da rela\u00e7\u00e3o de emprego desde seu in\u00edcio at\u00e9 o final<\/span>, acrescido da multa de 40% <\/span>sobre o valor total depositado a t\u00edtulo de FGTS, de acordo com<\/span> <\/span>\u00a7 1\u00ba<\/span> <\/span>do art.<\/span> <\/span>18<\/span> <\/span>da lei<\/span> <\/span>8036<\/span>\/90 c\/c art.<\/span> <\/span>7\u00ba<\/span>,<\/span> <\/span>I<\/span>,<\/span> <\/span>CF\/88<\/span>.<\/span><\/p>\n\n\n\n

DA REINTEGRA\u00c7\u00c3O AO SERVI\u00c7O<\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n

<\/strong><\/span>Como j\u00e1 incansavelmente demonstrado, a dispensa por justa causa em <\/span>casos de incontin\u00eancia de conduta deve se dar por uma conduta sexual que leve a uma atitude grave que desonre a imagem da empresa, que v\u00e1 em desencontro com a moral m\u00e9dia, ou em casos de atos reiterados, tornando comum o modo de se portar sexualmente inconveniente do reclamante.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Ocorre que em nada do que foi feito pelo reclamante se enquadra nessas hip\u00f3teses, situa\u00e7\u00e3o em que apenas aproveitou a sua \u00faltima viagem, em que sua namorada estava a pegar o \u00f4nibus para ir para casa, para d\u00e1-la um abra\u00e7o e um beijo, em momento algum possuindo um comportamento lascivo.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Neste sentido, por mero ju\u00edzo de precau\u00e7\u00e3o, caso Vossa Excel\u00eancia n\u00e3o entenda pela convers\u00e3o da demiss\u00e3o por justa causa para demiss\u00e3o sem justa causa, seja ao menos o reclamante reintegrado a seus servi\u00e7os, posto ser um funcion\u00e1rio exemplar, abonado de boas condutas, sendo esta a \u00fanica vez que realizou algo que incomodasse a reclamada, n\u00e3o merecendo ser demitido por justa causa, que deve ser a pena m\u00e1xima a uma falta de empregado, n\u00e3o podendo ser utilizada a esmo.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Salienta-se que mesmo com receio de retalia\u00e7\u00e3o por parte da reclamada caso seja reintegrado, devido os meios jur\u00eddicos utilizados para que esta situa\u00e7\u00e3o ocorresse, o reclamante necessita trabalhar, a queda financeira inesperada pela demiss\u00e3o vem o causando muitos preju\u00edzos, posto ser pai de fam\u00edlia e provedor desta, ademais ainda est\u00e1 impossibilitado de arrumar outro emprego, pois em sua CTPS n\u00e3o foi dada a devida baixa.<\/span><\/p>\n\n\n\n

D<\/strong><\/span>O DANO MORAL E DA OBRIGA\u00c7\u00c3O DE INDENIZAR<\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n

A forma como se deu a rescis\u00e3o do contrato de trabalho, causou a<\/span>o<\/span> reclamante sofrimento, humilha\u00e7\u00e3o e constra<\/span>ngimento, pois f<\/span>ora deveras<\/span> injusta.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Ressalte-se que pelo fato de ter sido dispensad<\/span>o<\/span> por justa causa, ficou impedid<\/span>o<\/span> de levantar os dep\u00f3sitos do FGTS e receber o seguro desemprego, al\u00e9m de <\/span>n\u00e3o fazer jus <\/span>\u00e0s verbas rescis\u00f3rias (Aviso pr\u00e9vio<\/span>, f\u00e9<\/span>rias e 13\u00ba sal\u00e1rio proporcional<\/span>, entre outros). Al\u00e9m do constrangimento por ter sido acusad<\/span>o<\/span> <\/span>de uma conduta d<\/span>a<\/span> qual n\u00e3o praticou.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Sendo necess\u00e1rio mencionar<\/span> que o reclamado <\/span>mudava consta<\/span>n<\/span>temente o <\/span>reclamante<\/span> de linha de \u00f4ni<\/span>bus<\/span>, para que percorresse caminhos mais perigosos<\/span>, como meio de punir o mesmo<\/span>, que acabava fazendo com <\/span>que<\/span> n\u00e3o tivesse hora certa para chegar em casa,<\/span> <\/span>o f<\/span>a<\/span>z<\/span>endo<\/span> perceber que <\/span>queria<\/span>m<\/span> que pedisse demiss\u00e3o<\/span>, n\u00e3o logrando \u00eaxito, <\/span>inexistindo<\/span> <\/span>alternativa<\/span>, sen\u00e3o for\u00e7ar um motivo para demiti-lo, e assim o fez.<\/span><\/p>\n\n\n\n

O <\/span>reclamante<\/span> sofreu quatro<\/span> assaltos (Boletins de ocorr\u00eancia em anexo) no pe<\/span>r<\/span>\u00edodo em que ficou na empresa (<\/span>cerca de um ano), nos quais em <\/span>tr\u00eas<\/span> sofreu grave amea\u00e7a<\/span> ou viol\u00eancia<\/span>, <\/span>mexendo com seu psicol\u00f3gico, fazendo<\/span> que o mesmo ficasse muito assustado, <\/span>o <\/span>causando medo e fazendo com que o <\/span>reclamante<\/span> n\u00e3o quisesse mais ir ao trabalho, indo somente porque n\u00e3o tinha como <\/span>manter a si e sua fam\u00edlia<\/span> sem o emprego. <\/span><\/p>\n\n\n\n

Neste diapas\u00e3o, a<\/span> reclamada<\/span> n\u00e3o tomou<\/span> nenhuma provid\u00eancia a respeito, nem mesmo acompanhamento psicol\u00f3g<\/span>ico ao funcion\u00e1rio traumatizado, que mesmo muito fragilizado com os assaltos reiterados, tinha que voltar ao labor, conduta esta que demonstra o tipo de trabalhador que <\/span>era <\/span>o <\/span>reclamante<\/span>, sempre voltando a trabalhar sem reclama\u00e7\u00e3o. <\/span><\/p>\n\n\n\n

Diante dos requisitos da obriga\u00e7\u00e3o de indenizar presentes no caso em tela, diga-se, <\/span>a dispensa imotivada<\/span>, o dano moral e<\/span>xperimentado pel<\/span>o <\/span>reclamante<\/span> atrav\u00e9s de traumas reitera<\/span>dos<\/span>, e<\/span> com fundamento <\/span> no artigo 5\u00ba, inciso V, da CF\/88, dever\u00e1 a reclamada ser condenada a reparar o dano moral causado ao reclamante.<\/span><\/p>\n\n\n\n

DA ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE TUTELA<\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n

Como j\u00e1 supra<\/span>mencionado o reclamante mesmo demitido, independente de ser injusta ou n\u00e3o sua demiss\u00e3o, <\/span>n\u00e3o teve a devida baixa dada em sua CTPS<\/span>, fazendo com que o mesmo venha perdendo oportunidade de empregos.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Desta feita, r<\/span>equer deste Douto Ju\u00edzo a concess\u00e3o da Tutela Antecipada nos moldes do artigo 2<\/span>94<\/span> do <\/span>N<\/span>CPC, utilizado subsidiariamente conforme artigo 769 do CLT com o objetivo de antecipar os efeitos da senten\u00e7a que nada mais \u00e9 <\/span>que seja dada baixa na CTPS do reclamante<\/span> <\/span>com as devidas anota\u00e7\u00f5es<\/span>, mesmo que ainda <\/span>restem<\/span> incontroversas os motivos<\/span>.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Ocorre que para a concess\u00e3o da Tutela \u00e9 imprescind\u00edvel o preenchimento de alguns requisitos, tais como:<\/span><\/p>\n\n\n\n

a) A prova inequ\u00edvoca est\u00e1 demonstrada na rela\u00e7\u00e3o de emprego ocorrida entre as partes e o n\u00e3o pagamento dos sal\u00e1rios.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Neste contexto a verossimilhan\u00e7a da alega\u00e7\u00e3o fica evidente <\/span>da dispensa do reclamante e o fato de que ainda n\u00e3o foi dada baixa na sua CTPS<\/span>, ou seja, os fatos s\u00e3o verdadeiros conforme provado documentalmente e ainda testemunhalmente em audi\u00eancia.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Nobre Julgador, uma vez concedida a Tutela Antecipada caso esta seja revogada por Vossa excel\u00eancia n\u00e3o trar\u00e1 preju\u00edzo a reclamada diante<\/span> do direito do reclamante de est\u00e1 em posse de seus documentos<\/span>.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Por fim, requer a concess\u00e3o da Tutela Antecipada ordenando que a reclamada <\/span>d\u00ea a devida baixa n<\/span>a CTPS do reclamante a fim de que este d\u00ea seguimento a sua vida profissional<\/span>.<\/span><\/p>\n\n\n\n

DA MULTA DO ARTIGO 477, \u00a7 8\u00ba DA CLT<\/strong><\/span>.<\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n

 <\/span>Sobre tema, eis um julgado do TST:<\/span><\/p>\n\n\n\n

AGRAVO DE INSTRUMENTO \u2013 MULTA DO ART. 477, \u00a78\u00ba, DA CLT \u2013 REVERS\u00c3O JUDICIAL DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA \u2013 A multa prevista no artigo 477, \u00a7 8\u00ba, da CLT \u00e9 devida ainda que as verbas rescis\u00f3rias sejam deferidas em ju\u00edzo. Precedentes. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.\u201d (TST \u2013 AIRR 440-21.2012.5.15.0070 \u2013 Rel. Min. Jo\u00e3o Pedro Silvestrin \u2013 DJe 05.11.2013 \u2013 p. 407)<\/span><\/p>\n\n\n\n

Afastada a dispensa por justa causa e, por consequ\u00eancia, reconhecida a dispensa imotivada e deferidas as verbas rescis\u00f3rias, dever\u00e1 a reclamada ser condenada ao pagamento da multa prevista no artigo 477, \u00a7 8\u00ba, da CLT.<\/span><\/p>\n\n\n\n

DA MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT<\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n

Dian<\/span>te da falta de justificativa na conduta do <\/span>reclamante<\/span> para que fosse demitido, o <\/span>reclamante<\/span> faz jus ao pagamento da multa do art. 467 da CLT.<\/span>        <\/span><\/p>\n\n\n\n

Eis um julgado:<\/span><\/p>\n\n\n\n

\u201cRECURSO ORDIN\u00c1RIO DA PRIMEIRA RECLAMADA DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DOS SEGUNDO E TERCEIRO RECLAMADOS, SUSCITADA PELA PRIMEIRA RECLAMADA \u2013 FALTA DE INTERESSE RECURSAL \u2013 PREJUDICADA \u2013 (…). JUSTA CAUSA DESCONSTITU\u00cdDA EM JU\u00cdZO \u2013 MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT \u2013 CABIMENTO \u2013 O Judici\u00e1rio n\u00e3o deve chancelar situa\u00e7\u00f5es que visem burlar a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista com o pagamento a menor das verbas rescis\u00f3rias devidas ao empregado. Comprovado nos autos que a justa causa aplicada configurou flagrante dissimula\u00e7\u00e3o quanto ao n\u00e3o pagamento das verbas rescis\u00f3rias decorrentes de dispensa imotivada, \u00e9 devida a multa do art. 467, da CLT, eis que tais verbas j\u00e1 se encontravam incontroversas no momento da audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o processual. Recurso da primeira reclamada improvido, quanto a este aspecto. (…). Recurso do reclamante provido parcialmente nesse aspecto. (TRT 08\u00aa R. \u2013 RO 0001467-51.2011.5.08.0011 \u2013 Rel. Des. Fed. Walter Roberto Paro \u2013 DJe 23.11.2012 \u2013 p. 49) (g.n.)<\/span><\/p>\n\n\n\n

Tendo em vista ser muito extensa a ementa do julgado, foi transcrita apenas a parte que alude \u00e0 multa do artigo 467 da CLT.<\/span><\/p>\n\n\n\n

DOS PEDIDOS<\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n

Pelo exposto, requer sejam JULGADOS PROCEDENTES os pedidos abaixo formulados:<\/span><\/p>\n\n\n\n