{"id":12035,"date":"2019-03-07T21:13:18","date_gmt":"2019-03-07T21:13:18","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&p=12035"},"modified":"2025-06-30T14:47:15","modified_gmt":"2025-06-30T17:47:15","slug":"desconfiguracao-de-justacausa-estabilidade-de-gestante","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/desconfiguracao-de-justacausa-estabilidade-de-gestante\/","title":{"rendered":"MODELO DE DESCONFIGURA\u00c7\u00c3O DE JUSTA-CAUSA – ESTABILIDADE DE GESTANTE"},"content":{"rendered":"

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MODELO DE DESCONFIGURA\u00c7\u00c3O DE JUSTA-CAUSA – ESTABILIDADE DE GESTANTE<\/strong><\/h1>\n

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ____\u00aa VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE <\/strong><\/span>CIDADE<\/strong><\/span>–<\/strong><\/span>ESTADO<\/strong><\/span><\/p>\n

… (nome completo em negrito do reclamante)<\/strong><\/span>, <\/span>… (nacionalidade)<\/span>, <\/span>… (estado civil)<\/span>, <\/span>… (profiss\u00e3o)<\/span>, portador <\/span>do<\/span> CPF\/MF n\u00ba <\/span>…, com Documento de Identidade de n\u00b0 …, residente e domiciliado na <\/span>Rua …, n. …, … (bairro), CEP: …, … (Munic\u00edpio \u2013 UF)<\/span>, vem respeitosamente perante a Vossa Excel\u00eancia propor:<\/span><\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE RECLAMA\u00c7\u00c3O TRABALHISTA<\/strong><\/span><\/p>\n

em face <\/span>de <\/span>… (nome em negrito do reclamado)<\/strong><\/span>, <\/span>… (indicar se \u00e9 pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica), com CPF\/CNPJ de n. …, com sede na <\/span>Rua …, n. …, … (bairro), CEP: …, … (<\/span>Munic\u00edpio<\/span>\u2013 UF)<\/span>, pelas raz\u00f5es de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer.:<\/span><\/p>\n

DA ADMISS\u00c3O E DEMISS\u00c3O:<\/strong><\/span><\/p>\n

A Reclamante foi admitida pela Reclamada em <\/strong><\/span>16 de Maio de 2015 <\/strong><\/span>para desenvolver as fun\u00e7\u00f5es de<\/strong><\/span> operadora de telemarketing<\/strong><\/span>, com sal\u00e1rio de R$<\/strong><\/span>880,00<\/strong><\/span> (<\/strong><\/span>oitocentos e oitenta<\/strong><\/span> reais) mensais<\/strong><\/span>.<\/strong><\/span><\/p>\n

Ap\u00f3s <\/strong><\/span>onze<\/strong><\/span> meses trabalhando <\/strong><\/span>para a<\/strong><\/span> reclamada, a reclamante foi demitida por justa causa, <\/strong><\/span>por <\/strong><\/span>supostos <\/strong><\/span>atos desidiosos<\/strong><\/span>, <\/strong><\/span>deixando de exercer suas fun\u00e7\u00f5es<\/strong><\/span> no dia 18 de Abril de 2016<\/strong><\/span>.<\/strong><\/span><\/p>\n

O<\/strong><\/span>corre que no momento em que foi demitida a reclamante se encontrava gr\u00e1vida<\/strong><\/span>, e mesmo que a reclamada<\/strong><\/span> supostamente<\/strong><\/span> tenha dado tal motivo pela demiss\u00e3o, este deve ser desconsiderado, haja vista n\u00e3o ter exercido nenhum ato desidioso enquanto laborava, comprovado pela inexist\u00eancia de continuas advert\u00eancias em seu nome<\/strong><\/span>, demonstrando assim o tipo de tratamento que recebeu durante seu labor, que devido ao ac\u00famulo de estresse veio a perder seu filho cerca de 30 dias ap\u00f3s sua dispensa<\/strong><\/span>.<\/strong><\/span><\/p>\n

Desta forma, inexistindo uma justa causa, a reclamada desrespeitou a estabilidade provis\u00f3ria adquirida pela reclamante pela sua situa\u00e7\u00e3o gravit\u00edcia<\/strong><\/span> assegurada na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que <\/strong><\/span>garante estabilidade no emprego desde o in\u00edcio da gravidez <\/strong><\/span>at\u00e9 05 meses ap\u00f3s o parto<\/strong><\/span>.<\/strong><\/span><\/p>\n

Portanto, o per\u00edodo total lab<\/strong><\/span>orado pela Reclamante foi de 16 de Maio de 2015 at\u00e9 18 de Abril de 2016. <\/strong><\/span><\/p>\n

DA NULIDADE DA R<\/strong><\/span>ESCIS\u00c3O CONTRATUAL<\/strong><\/span> PELA ESTABILIDADE PROVIS\u00d3RIA<\/strong><\/span>:<\/strong><\/span><\/p>\n

A reclamada demitiu a reclamante em 18 de Abril de 2016, alegando como motivo des\u00eddia (art. <\/strong><\/span>482, \u201cE\u201d<\/strong><\/span>)<\/strong><\/span> por parte da reclamante, tentando de fato, mascarar o real motivo da demiss\u00e3o, que seria porque a reclamante encontrava-se gr\u00e1vida a \u00e9poca.<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00c9 importante ressaltar aqui a n\u00e3o exist\u00eancia de nenhuma advert\u00eancia <\/strong><\/span>documentada em nome d<\/strong><\/span>a reclamante, ou seja, antes de ser demitida, a mesma n\u00e3o recebeu nenhum aviso de que seu comportamento poderia <\/strong><\/span>gerar demiss\u00e3o por justa causa.<\/strong><\/span><\/p>\n

De certo assim que a<\/strong><\/span> estabilidade provis\u00f3ria \u00e9 a exist\u00eancia de fato impeditivo de dispensa por determinado per\u00edodo, sendo provis\u00f3ria e tempor\u00e1ria<\/strong><\/span>, e mesmo havendo perdido o beb\u00ea, j\u00e1 entendido pela 2\u00aa turma do TST que continua a fazer jus a sua estabilidade, haja vista o legislador utilizou apenas como requisito que a concep\u00e7\u00e3o tenha se dado durante<\/strong><\/span> o labor, n\u00e3o delimitando outro tipo de situa\u00e7\u00e3o, sen\u00e3o vejamos:<\/strong><\/span><\/p>\n

ESTABILIDADE PROVIS\u00d3RIA DA GESTANTE. ARTIGO 10, INCISO II, AL\u00cdNEA B, DO ATO DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES CONSTITUCIONAIS TRANSIT\u00d3RIAS. PARTO DE FETO NATIMORTO.<\/span> <\/span>Conforme o artigo 10, inciso II, al\u00ednea b, do ADCT, n\u00e3o se admite a dispensa arbitr\u00e1ria da empregada gestante, desde a confirma\u00e7\u00e3o da gravidez at\u00e9 cinco meses ap\u00f3s o parto. No caso concreto, extrai-se da fundamenta\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o regional que a concep\u00e7\u00e3o ocorreu durante o contrato de <\/span>trabalho, de acordo com o documento dos autos. Conforme se observa da garantia assegurada no artigo 10, inciso II, al\u00ednea b, do ADCT, o constituinte imp\u00f4s apenas uma condi\u00e7\u00e3o para o reconhecimento da estabilidade provis\u00f3ria, que a concep\u00e7\u00e3o da gravidez tenha ocorrido no curso do contrato de trabalho. Ou seja, n\u00e3o h\u00e1, no Texto Constitucional, limita\u00e7\u00e3o quanto ao reconhecimento da estabilidade provis\u00f3ria da gestante nos casos em que ocorra o feto tenha nascido sem vida. N\u00e3o se mostra razo\u00e1vel limitar o alcance temporal de um direito da trabalhadora, sem fundamento legal ou constitucional razo\u00e1vel para tanto. Com efeito, a decis\u00e3o regional, segundo a qual a reclamante faz jus \u00e0 estabilidade provis\u00f3ria no emprego, mesmo em caso de nascimento de feto natimorto, n\u00e3o afronta a literalidade do artigo 10, inciso II, al\u00ednea b, do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias – ADCT.<\/span> <\/span>(RR-106300-93.2005.5.04.0027; 2\u00aa turma do TST; 31 de mar\u00e7o de 2015; recorrente: SENAC; Recorrida…)<\/span><\/p>\n

Neste diapas\u00e3o, a<\/strong><\/span> Constitui\u00e7\u00e3o Federal, no ADCT art. 10, II, b pro\u00edbe a despedida arbitr\u00e1ria e sem justa causa de empregada gestante, garantindo a estabilidade provis\u00f3ria no emprego at\u00e9 cinco meses ap\u00f3s o parto.<\/strong><\/span><\/p>\n

O texto constitucional vem sendo entendido como garantidor de direito j\u00e1 existente. O simples fato de a funcion\u00e1ria estar gr\u00e1vida j\u00e1 \u00e9 condi\u00e7\u00e3o suficiente para n\u00e3o ser afastada do emprego pelo prazo estabe<\/span>lecido na norma constitucional.<\/span>Desta forma, o direito \u00e0 perman\u00eancia deve ser entendido de maneira objetiva, isto \u00e9, verificada a gravidez \u00e9 direito da mulher ser mantida no emprego. Neste sentido, anote-se a decis\u00e3o abaixo:<\/span><\/p>\n

EMPREGADA GR\u00c1VIDA. ESTABILIDADE PROVIS\u00d3RIA. A estabilidade provis\u00f3ria da gestante \u00e9 assegurada desde o in\u00edcio da gravidez at\u00e9 5 (cinco) meses ap\u00f3s o parto, segundo disciplina o artigo 10, II, b, do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias. Isso ocorre em fun\u00e7\u00e3o da teoria da responsabilidade objetiva do empregador, que contempla o direito do nascituro. Portanto, a \u00fanica exig\u00eancia para a configura\u00e7\u00e3o da garantia \u00e9, obviamente, a presen\u00e7a objetiva do estado grav\u00eddico. DISPENSA. INDENIZA\u00c7AO SUBSTITUTIVA. \u00c9 devida indeniza\u00e7\u00e3o substitutiva da estabilidade gestacional \u00e0 empregada que na data da demiss\u00e3o estava gr\u00e1vida, mesmo que o empregador n\u00e3o tivesse pr\u00e9vio conhecimento do estado grav\u00eddico, conforme disciplina a s\u00famula 244 do TST.(TRT-14 – RO: 381 RO 0000381, Relator: JUIZA FEDERAL DO TRABALHO CONVOCADA ARLENE REGINA DO COUTO RAMOS, Data de Julgamento: 18\/11\/2011, SEGUNDA TURMA, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DETRT14 n.214, de 21\/11\/2011)<\/span><\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o estabelece nenhum outro requisito para que a mulher gr\u00e1vida mantenha-se no emprego. N\u00e3o se exige da gestante comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via ao empregador, sendo esta comunica\u00e7\u00e3o irrelevante ao direito j\u00e1 constitu\u00eddo.<\/span>O legislador buscou assegurar \u00e0 mulher oper\u00e1ria que tenha gravidez serena, sem preocupa\u00e7\u00f5es sobre seu emprego ou sobre seus sal\u00e1rios, assegurando sua garantia de emprego.<\/span>A reclamada ignorou o preceito constitucional e n\u00e3o garantiu a empregada nem ao nascituro um per\u00edodo <\/span>tranquilo<\/span> de estabilidade<\/span>, o que acarretou em estresse a gestante, tornando sua gesta\u00e7\u00e3o de risco, vindo a perder seu beb\u00ea<\/span> cerca de um m\u00eas ap\u00f3s o fim do labor, conforme laudo m\u00e9dico<\/span>. <\/span> Neste sentido, os Tribunais do Trabalho de todo o pa\u00eds, j\u00e1 manifestaram confirmando os direitos constitucionais assegurados \u00e0 gestante<\/span>:<\/span><\/p>\n

RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. ESTABILIDADE DA GESTANTE. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ PELO EMPREGADOR E EMPREGADA NA \u00c9POCA DA DISPENSA. A declara\u00e7\u00e3o do TRT de que a reclamante n\u00e3o sabia que estava gr\u00e1vida quando foi demitida ocorrendo a confirma\u00e7\u00e3o, por exames, apenas ap\u00f3s o decurso do aviso-pr\u00e9vio, n\u00e3o basta para escusar o reclamado da condena\u00e7\u00e3o, nos termos da S\u00famula n\u00ba 244, I, desta Corte. Isso porque o empregador responde objetivamente pela gravidez ocorrida no decurso do contrato de trabalho, independentemente do momento da confirma\u00e7\u00e3o, visto que a estabilidade n\u00e3o visa tutelar apenas a m\u00e3e, mas principalmente o nascituro, sendo o fato biol\u00f3gico gravidez o que atrai a tutela constitucional, marcando o termo inicial da estabilidade. No caso dos autos, a conclus\u00e3o de que a reclamante estava gr\u00e1vida na data da dispensa \u00e9 corroborada pelo fato de o parto ter ocorrido 34 semanas e meia ap\u00f3s a dispensa quando, numa gesta\u00e7\u00e3o normal, o parto ocorre, em m\u00e9dia, entre a 38.\u00aa e a 40.\u00aa semana. Recurso de revista a que se d\u00e1 provimento.(TST – RR: 29828520105030144 2982-85.2010.5.03.0144, Relator: K\u00e1tia Magalh\u00e3es Arruda, Data de Julgamento: 07\/12\/2011, 5\u00aa Turma, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DEJT 16\/12\/2011)<\/strong><\/span><\/p>\n

Portanto, s\u00e3o devidos \u00e0 Reclamante, os sal\u00e1rios referentes ao per\u00edodo de gravidez desde sua demiss\u00e3o em 18 de Abril de 206 quando estava com 3 meses de <\/span>gravidez, at\u00e9 18 de <\/span>maio<\/span> de 2017, ou seja, cinco meses ap\u00f3s o parto<\/span>, mais um m\u00eas referente ao aviso pr\u00e9vio<\/span>.<\/span><\/p>\n

Vale enfatizar que a<\/strong><\/span> <\/strong><\/span>r<\/strong><\/span>eclamante foi contratada para laborar de segunda \u00e0 <\/strong><\/span>s\u00e1bado,<\/strong><\/span> <\/strong><\/span>com hor\u00e1rios 06 horas e 20 minutos di\u00e1rios de labor, com um dia de repouso semanal remunerado, com<\/strong><\/span> dois<\/strong><\/span> intervalos de 10 minutos para descanso<\/strong><\/span> (definido pelo supervisor)<\/strong><\/span>, <\/strong><\/span>uma<\/strong><\/span> pausa de 20 minutos para alimenta\u00e7\u00e3o e <\/strong><\/span>uma<\/strong><\/span> pausa de 5 minutos<\/strong><\/span> (de livre escolha)<\/strong><\/span>.<\/strong><\/span><\/p>\n

Situa\u00e7\u00e3o esta que<\/span>, na condi\u00e7\u00e3o de gr\u00e1vida n\u00e3o era satisfat\u00f3rio, uma vez que havia necessidade de ir ao banheiro por diversas vezes<\/span>, sem que pudesse segurar sua urina, ou ter horas certas de acesso ao <\/span>ambiente sanit\u00e1rio<\/span>, at\u00e9<\/span> mesmo<\/span> pelos<\/span> <\/span>enjoos<\/span> <\/span>que<\/span> causavam inc\u00f4modo<\/span>s<\/span> a seus superiores, uma vez que <\/span>precisaria ir ao banheiro <\/span>constantemente<\/span>, fora dos hor\u00e1rios estabelecidos. <\/span>O<\/span>s supervisores, incomodados com tal situa\u00e7\u00e3o, sugeriram a reclamante que colocasse um balde ao seu lado, para que vomitasse, ferindo totalmente sua dignidade<\/span>, o que ser\u00e1 explanado mais abaixo<\/span>.<\/span>Ante o exposto fica constatado que a reclamada n\u00e3o poderia demitir a reclamante sem que esta a desse a devida motiva\u00e7\u00e3o, o que n\u00e3o ocorreu, devendo ent\u00e3o ser a demiss\u00e3o sem justa causa ser convertida e demiss\u00e3o por justa causa, devendo a reclamante fazer jus a todas as verbas indenizat\u00f3rias decorrentes deste \u00faltimo tipo de dispensa.<\/span>DOS SAL\u00c1RIOS DEVIDOS QUANTO AO PER\u00cdODO DA ESTABILIDADE<\/strong><\/span>De antem\u00e3o<\/span>, presentes os elementos da estabilidade provis\u00f3ria, pugna-se pelo pagamento dos sal\u00e1rios devidos, com os consect\u00e1rios legais, requerendo a condena\u00e7\u00e3o da reclamada ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o dobrada equivalente aos sal\u00e1rios e vantagens do per\u00edodo de estabilidade, nos termos do artigo 4\u00ba, inciso II, <\/span>da Lei n.\u00ba 9.029\/95; artigo 10, inciso II, al\u00ednea b, do ADCT, artigo 391-A da CLT; acrescidos dos aumentos legais e normativos, e vantagens correspondentes ao per\u00edodo de afastamento e seus reflexos nas f\u00e9rias + 1\/3, 13\u00ba sal\u00e1rio e FGTS, sem prej<\/span>u\u00edzo do aviso pr\u00e9vio, <\/span>acrescido de juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria at\u00e9 a data do efetivo pagamento.<\/span>DO AVISO PR\u00c9VIO INDENIZADO<\/strong><\/span><\/p>\n

Tendo em vista a inexist\u00eancia de justa causa para a rescis\u00e3o do contrato de trabalho, surge para o Reclamante o direito ao Aviso Pr\u00e9vio indenizado, prorrogado o t\u00e9rmino do contrato para <\/span>o<\/span> m\u00eas de mar\u00e7o de 2018 (fim da estabilidade provis\u00f3ria)<\/span>, uma vez que o \u00a7 1\u00bado art.<\/span>\u00a0<\/span>487<\/span>, da<\/span> <\/span>CLT<\/span>, estabelece que a n\u00e3o concess\u00e3o de aviso pr\u00e9vio pelo empregador d\u00e1 direito ao pagamento dos sal\u00e1rios do respectivo per\u00edodo, integrando-se ao seu tempo de servi\u00e7o para todos os fins legais.<\/span><\/p>\n

Dessa forma, o per\u00edodo de aviso pr\u00e9vio indenizado, corresponde a mais 30 dias de tempo de servi\u00e7o para efeitos de c\u00e1lculo do 13\u00ba sal\u00e1rio, f\u00e9rias + 40%<\/span>.<\/span><\/p>\n

O reclamante faz jus, portanto, ao recebimento do Aviso Pr\u00e9vio indenizado.<\/span><\/p>\n

DAS F\u00c9RIAS PROPORCIONAIS + 1\/3 CONSTITUCIONAL<\/strong><\/span><\/p>\n

O reclamante tem direito a receber as f\u00e9rias proporcionais do ano incompleto trabalhado, acrescido do ter\u00e7o constitucional, em conformidade com o art.<\/span>\u00a0<\/span>146<\/span>,<\/span>\u00a0<\/span>par\u00e1grafo \u00fanico<\/span>\u00a0<\/span>da<\/span>\u00a0<\/span>CLT<\/span>\u00a0<\/span>e art.<\/span>\u00a0<\/span>7\u00ba<\/span>,<\/span>\u00a0<\/span>XVII<\/span>\u00a0<\/span>da<\/span>CF\/88<\/span>.<\/span><\/p>\n

O<\/span>\u00a0<\/span>par\u00e1grafo \u00fanico<\/span>\u00a0<\/span>do art.<\/span>\u00a0<\/span>146<\/span>\u00a0<\/span>da<\/span>\u00a0<\/span>CLT<\/span>, prev\u00ea o direito do empregado ao per\u00edodo de f\u00e9rias na propor\u00e7\u00e3o de 1\/12 por m\u00eas trabalhado ou fra\u00e7\u00e3o superior a 14 dias.<\/span><\/p>\n

Sendo assim, como a justi\u00e7a permite, o reclamante faz jus as f\u00e9rias proporcionais<\/span> e indeniza\u00e7\u00e3o compensat\u00f3ria pela futura f\u00e9rias a que teria direito pela estabilidade provis\u00f3ria<\/span> acrescidas do ter\u00e7o constitucional.<\/span><\/p>\n

DO 13\u00ba SAL\u00c1RIO PROPORCIONAL<\/strong><\/span><\/p>\n

As leis<\/span>\u00a0<\/span>4090<\/span>\/62 e<\/span>\u00a0<\/span>4749<\/span>\/65 preceituam que o d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio ser\u00e1 pago at\u00e9 o dia 20 de dezembro de cada ano, sendo ainda certo que a fra\u00e7\u00e3o igual ou superior a 15 dias de trabalho ser\u00e1 havida como m\u00eas integral para efeitos do c\u00e1lculo do 13\u00ba sal\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

<\/span>O reclamante faz jus a receber o seu 13\u00ba sal\u00e1rio futuro por meio de indeniza\u00e7\u00e3o compensat\u00f3ria pelos meses que trabalharia pela estabilidade provis\u00f3ria a qual foi usurpado pela reclamada<\/span>.<\/span><\/p>\n

DO FGTS + MULTA DE 40%<\/strong><\/span><\/p>\n

Diz o art.<\/span>\u00a0<\/span>15<\/span>\u00a0<\/span>da lei<\/span>\u00a0<\/span>8036<\/span>\/90 que todo empregador dever\u00e1 depositar at\u00e9 o dia 7 de cada m\u00eas na conta vinculada do empregado a import\u00e2ncia correspondente a 8% de sua remunera\u00e7\u00e3o devida no m\u00eas anterior.<\/span><\/p>\n

Sendo assim, Vossa Ex<\/span>cel\u00eancia d<\/span>ever\u00e1 condenar a Reclamada a efetuar os dep\u00f3sitos correspondentes todo o per\u00edodo da rela\u00e7\u00e3o de emprego desde seu in\u00edcio at\u00e9 o final<\/span>, levando em considera\u00e7\u00e3o o per\u00edodo de estabilidade provis\u00f3ria<\/span>, tendo em vista <\/span>n\u00e3o haver dep\u00f3sitos na conta vinculada no nome da reclamante<\/span>.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, por conta da rescis\u00e3o injusta do contrato de trabalho, dever\u00e1 ser paga uma multa de 40% sobre o valor total a ser depositado a t\u00edtulo de FGTS, de acordo com<\/span>\u00a0<\/span>\u00a7 1\u00ba<\/span>\u00a0<\/span>do art.<\/span>\u00a0<\/span>18<\/span>\u00a0<\/span>da lei<\/span>\u00a0<\/span>8036<\/span>\/90 c\/c art.<\/span>\u00a0<\/span>7\u00ba<\/span>,<\/span>\u00a0<\/span>I<\/span>,<\/span>\u00a0<\/span>CF\/88<\/span>.<\/span><\/p>\n

DOS INTERVALOS E LIMITES DE USO DO BANHEIRO E DO DANO MORAL:<\/strong><\/span>\u00c9 de certo e de conhecimento de todos que a reclamada possui uma atitude comum de limitar o uso de banheiro, sob a alega\u00e7\u00e3o de que isso oco<\/span>rre para que n\u00e3o v\u00e3o<\/span> muitos funcion\u00e1rios do mesmo setor ao mesmo tempo e venha a prejudicar os servi\u00e7os prestados. <\/span>Ocorre que para uma gestante essa atitude pode ocasionar problemas mais graves do que possa causar a um indiv\u00edduo em condi\u00e7\u00f5es normais de trabalhos, e <\/span>mesmo seu supervisor, Sr. <\/span>Vaufran<\/span>, sabendo desde o come\u00e7o da situa\u00e7\u00e3o da reclamante, este continuava a restringi-la ao uso do banheiro, o que lhe ocasionou diversas infec\u00e7\u00f5es urin\u00e1rias devido a ter que segurar a urina, conforme atestados em anexo.<\/span>Salientando tamb\u00e9m que mesmo enjoando devido a gesta\u00e7\u00e3o o seu supervisor n\u00e3o autorizava sua ida ao sanit\u00e1rio, chegando a colocar um recipiente ao lado da reclamante e pedindo para que a mesma vomitasse <\/span>ali mesmo <\/span>e continuasse a trabalhar, situa\u00e7\u00e3o esta que apenas foi amenizada pelas reclama\u00e7\u00f5es orais dos companheiros de sala que retrucaram da atitude da reclamada, pelo fato de que o ambiente de trabalho \u00e9 em um lugar fechado, incompat\u00edvel assim, o cheiro de v\u00f4mito com um ambiente de trabalho sadio.<\/span>Devido ao risco de sua gesta\u00e7\u00e3o, cominado com o estresse ocasionado pelo <\/span>mau<\/span> tratamento ocasionado pela reclamada que a demitiu imotivadamente, inventando que <\/span>comete<\/span>ra atos desidiosos para dispens\u00e1<\/span>-la por justa causa, sem ao menos ter assinado nenhuma advert\u00eancia, a reclamante veio a perder o seu filho um m\u00eas ap\u00f3s ser demitida.<\/span>Entende-se, diante do exposto, que a reclamada deve repara\u00e7\u00e3o moral a reclamante, uma vez que teve sua dignidade ferida por diversas vezes por seus supervisore<\/span>s, sendo taxada de incompetente, ter sido demitida por sua condi\u00e7\u00e3o de gestante, ter sido diminu\u00edda por se encontrar naquela situa\u00e7\u00e3o,<\/span> tendo suas idas ao banheiro restringidas, <\/span>submetendo a reclamante a uma situa\u00e7\u00e3o degrada<\/span>nte em seu ambiente de trabalho<\/span>, levando-a a perder seu filho, a ser justamente arbitrado por Vossa Excel\u00eancia<\/span> <\/span>no valor de R$ <\/span>3<\/span>0.000,00 (<\/span>trinta<\/span> mil reais)<\/span>.<\/span>DOS PEDIDOS<\/strong><\/span>Diante de todo o exposto e das provas trazidas aos a<\/span>utos requer: <\/span><\/p>\n