{"id":12037,"date":"2024-07-30T19:44:23","date_gmt":"2024-07-30T22:44:23","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&p=12037"},"modified":"2024-09-23T16:16:31","modified_gmt":"2024-09-23T19:16:31","slug":"horas-extras-desconfiguracao-de-justa-causa-falta-de-pagamento-de-rescisao","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/horas-extras-desconfiguracao-de-justa-causa-falta-de-pagamento-de-rescisao\/","title":{"rendered":"MODELO DE HORAS EXTRAS – DESCONFIGURA\u00c7\u00c3O DE JUSTA CAUSA – FALTA DE PAGAMENTO DE RESCIS\u00c3O"},"content":{"rendered":"

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MODELO DE HORAS EXTRAS – DESCONFIGURA\u00c7\u00c3O DE JUSTA CAUSA – FALTA DE PAGAMENTO DE RESCIS\u00c3O<\/strong><\/h1>

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ____\u00aa VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE <\/strong><\/span>CIDADE<\/strong><\/span>–<\/strong><\/span>ESTADO<\/strong><\/span><\/p>

… (nome completo em negrito do reclamante)<\/strong><\/span>, <\/span>… (nacionalidade)<\/span>, <\/span>… (estado civil)<\/span>, <\/span>… (profiss\u00e3o)<\/span>, portador <\/span>do<\/span> CPF\/MF n\u00ba <\/span>…, com Documento de Identidade de n\u00b0 …, residente e domiciliado na <\/span>Rua …, n. …, … (bairro), CEP: …, … (Munic\u00edpio \u2013 UF)<\/span>, vem respeitosamente perante a Vossa Excel\u00eancia propor:<\/span><\/p>

A\u00c7\u00c3O DE RECLAMA\u00c7\u00c3O TRABALHISTA<\/strong><\/span><\/p>

em face <\/span>de <\/span>… (nome em negrito do reclamado)<\/strong><\/span>, <\/span>… (indicar se \u00e9 pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica), com CPF\/CNPJ de n. …, com sede na <\/span>Rua …, n. …, … (bairro), CEP: …, … (<\/span>Munic\u00edpio<\/span>\u2013 UF)<\/span>, pelas raz\u00f5es de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer.:<\/span><\/p>

I.DA GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/span><\/p>

Cumpre salientar que o reclamante n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es financeiras de arcar com custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, sem preju\u00edzo ao seu pr\u00f3prio sustento e de sua fam\u00edlia, requerendo desde j\u00e1 os benef\u00edcios da justi\u00e7a gratuita, nos termos do artigo<\/span>\u00a0<\/span>4\u00ba<\/span>\u00a0<\/span>da Lei<\/span>\u00a0<\/span>1.060<\/span>\/50, com reda\u00e7\u00e3o introduzida pela Lei<\/span>\u00a0<\/span>7.510<\/span>\/86.<\/span><\/p>

II.DOS FATOS<\/strong><\/span><\/p>

A reclamante trabalhou de forma clandestina para a reclamada <\/span>do dia 16 de junho de 2015 a 31 de maio de 2016<\/span>, exercendo a fun\u00e7\u00e3o de vendedora e recebendo a quantia mensal de R$920,00 (novecentos e vinte reais), o qual deve ser tomada como base de c\u00e1lculo para qualquer efeito.<\/span><\/p>

Possuindo carga hor\u00e1ria de seis horas di\u00e1rias, a reclamante laborava sobre quadro de metas, na qual se atingisse determinado valor de vendas, <\/span>receberia um adicional de, em m\u00e9dia, R$300,00 (trezentos reais) em seu sal\u00e1rio.<\/span><\/p>

Ocorre que mesmo perfazendo seu labor de forma digna, n\u00e3o foi tratada de forma rec\u00edproca pela reclamada, que al\u00e9m de n\u00e3o assinar a carteira de trabalho da reclamante, <\/span>n\u00e3o <\/span>garantindo assim seus direitos trabalhistas<\/span> e previdenci\u00e1rios<\/span>, bem como usur<\/span>p<\/span>ou dois meses de comiss\u00f5es, como abaixo ser\u00e1 explanado,<\/span> a demitiu sem um justo motivo deixando a reclamante sem receber um m\u00eas e quinze dias trabalhados, e suas verbas rescis\u00f3rias<\/span>.<\/span><\/p>

Salienta-se Excel\u00eancia, que mesmo havendo chamado a reclamante para assinar a resc<\/span>is\u00e3o e receber o valor devido, o reclamado<\/span> n\u00e3o compareceu no hor\u00e1rio e local marcado, deixando-a esperando por cerca de quatro horas, na esperan\u00e7a de receb<\/span>er algo pela demiss\u00e3o imotivada, mas at\u00e9 a presente data nada foi pago.<\/span><\/p>

Tendo em vista os argumentos jur\u00eddicos a seguir apresentados, interp\u00f5e-se a presente Reclama\u00e7\u00e3o Trabalhista no intuito de serem satisfeitos todos os direitos da Reclamante.<\/span><\/p>

III.<\/strong><\/span> <\/strong><\/span>DO DIREITO<\/strong><\/span><\/p>

1.DO V\u00cdNCULO EMPREGAT\u00cdCIO<\/strong><\/span><\/p>

Passando agora discorrer acerca do m\u00e9rito, <\/span>a<\/span> reclamante foi contratad<\/span>a <\/span>pela reclamada para exercer a fun\u00e7\u00e3o de <\/span>Vendedora<\/span>, <\/span>a qual trabalhou onze meses e quinze dias nesta fun\u00e7\u00e3o<\/span>, quando <\/span>a demitiu<\/span> sem justa causa.<\/span><\/p>

A<\/span> Reclamante jamais teve sua CTPS assinada pela Reclamada<\/span>, tampouco teve seus direitos trabalhistas respeitado, vindo por meio dessa buscar ser ressarcid<\/span>a<\/span> ao que lhe foi ilicitamente usurpado<\/span>.<\/span><\/p>

No art.<\/span>\u00a0<\/span>3\u00ba<\/span>\u00a0<\/span>da<\/span>\u00a0<\/span>CLT<\/span>, o legislador trouxe o conceito de empregado estabelecendo todos os requisitos necess\u00e1rios para que um individuo seja reconhecido como empregado:<\/span><\/p>

Art. 3\u00ba – Considera-se empregado toda pessoa f\u00edsica que prestar servi\u00e7os de natureza n\u00e3o eventual a empregador, sob a depen<\/span>d\u00eancia deste e mediante sal\u00e1rio<\/span>.<\/span><\/p>

Dessa forma, para ser considerado, \u00e9 necess\u00e1rio que todos os requisitos trazidos pela legisla\u00e7\u00e3o estejam preenchidos cumulativamente.<\/span><\/p>

Durante todo o per\u00edodo em que <\/span>a<\/span> Reclamante <\/span>laborou<\/span> para a Reclamada, estiveram presentes todas as caracter\u00edsticas do v\u00ednculo de emprego, quais seja a pessoalidade, onerosidade, subordina\u00e7\u00e3o e n\u00e3o eventualidade.<\/span><\/p>

Devendo ela <\/span>se reportar ao reclamado, n\u00e3o podendo ser substitu<\/span>\u00eddo (pessoalidade)<\/span>, conforme crach\u00e1 anexado aos autos<\/span>, recebia a quantia de R$<\/span>920<\/span>,00 (<\/span>novecentos e vinte<\/span> reais) mensais (onerosidade), tinha que obedecer a um superior hier\u00e1rquico (subordina\u00e7\u00e3o), <\/span>neste caso Sr. Erisson Costa<\/span>, e tinha hor\u00e1rio a cumprir diariamente, tendo dias fixos de trabalhos, carga hor\u00e1ria t\u00edpica de um funcion\u00e1rio qualquer (n\u00e3o eventualidade)<\/span>.<\/span><\/p>

Em suma, <\/span>a<\/span> <\/span>r<\/span>eclamante cumpria jornada de trab<\/span>alho delimitada pelo empregador<\/span>, al\u00e9m do que trabalhava diariamente, exclusivamente para a Reclamada, n\u00e3o podendo ser substitu\u00edd<\/span>o<\/span>, e mediante \u00e2nimo subjetivo de perc<\/span>eber uma contrapresta\u00e7\u00e3o mensal, <\/span>o<\/span> que deixa claro a subordina\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>

Conforme se pode obser<\/span>var pelo <\/span>Crach\u00e1<\/span> anexado \u00e0 presente inicial, o v\u00ednculo empregat\u00edcio existente entre a Reclamada e a Reclamante \u00e9 ineg\u00e1vel, tendo em vista que esta laborava de forma subordinada, pessoal, onerosa e n\u00e3o eventual.<\/span><\/p>

Apenas reafirmando o que j\u00e1 supramencionado a rela\u00e7\u00e3o que existiu entre ambas as partes <\/span>preenchem<\/span> todos os req<\/span>uisitos de uma funcion\u00e1ria comum<\/span>.<\/span><\/p>

Dessa forma, requer que seja reconhecido o v\u00ednculo empregat\u00edcio, para que a reclamada proceda \u00e0 anota\u00e7\u00e3o da CTPS da reclamante, surtindo todos os efeitos legais, como pagamento referente a todas as verbas rescis\u00f3rias e <\/span>indenizat\u00f3rias, advindas da rescis\u00e3o do contrato de trabalho sem justa causa, bem como a libera\u00e7\u00e3o das guias de seguro desemprego ou pagament<\/span>o de indeniza\u00e7\u00e3o correspondente, sem mencionar a compensa\u00e7\u00e3o de todos os encargos trabalhistas e s\u00f3cias j\u00e1 vencidos, os quais o reclamante possu\u00eda o direito durante o seu labor.<\/span><\/p>

DO SALDO DE SAL\u00c1RIO<\/strong><\/span> E SAL\u00c1RIO RETIDO<\/strong><\/span><\/p>

A Reclamante trabalhou <\/span>no m\u00eas de <\/span>abril<\/span> de 201<\/span>6<\/span>, tendo seu sal\u00e1rio retido pela reclamada,<\/span> e quinze dias do m\u00eas de <\/span>maio de 2016<\/span>, m\u00eas que foi dispensada sem justa causa, nada recebendo a t\u00edtulo de saldo de sal\u00e1rios.<\/span><\/p>

De acordo com o art. 4\u00b0 da CLT, considera-se como tempo de servi\u00e7o o tempo efetivamente trabalhado pelo empregado, integrando-se os dias trabalhados antes de sua dispensa injusta a seu patrim\u00f4nio jur\u00eddico, consubstanciando-se direito adquirido de acordo com o inciso IV do art. 7\u00b0 e inciso XXXVI do art. 5\u00b0, ambos da CF\/88<\/span>.<\/span><\/p>

D<\/span>e modo que faz a Reclamante jus ao saldo salarial <\/span>de <\/span>1<\/span>5<\/span> dias relativo aos dias que trabalhou no m\u00eas em que foi demitida, bem como mais um m\u00eas de sal\u00e1rio, que lhe foi retido pela reclamada.<\/span><\/p>

DAS DIFEREN\u00c7AS DE COMISS\u00d5ES<\/strong><\/span><\/p>

Durante seu labor a reclamante bateu a meta exigida pela reclamada por duas vezes, o qual geraria uma comiss\u00e3o de R$300,00 (trezentos reais), por\u00e9m no momento de receber os valores, em ambas as oportunidades, a reclamada os usurpou da reclamante, que nunca recebeu as comiss\u00f5es devidas<\/span>.<\/span><\/p>

Devido, portanto, o pagamento da referida verba que, por integrar a remunera\u00e7\u00e3o da mesma, dever\u00e1 refletir sobre <\/span>as verbas trabalhistas da reclamante<\/span>.<\/span><\/p>

2<\/strong><\/span>.DO AVISO PR\u00c9VIO INDENIZADO<\/strong><\/span><\/p>

Tendo em vista a inexist\u00eancia de justa causa para a rescis\u00e3o do contrato de trabalho, surge para <\/span>o<\/span> Reclamante o direito ao Aviso Pr\u00e9vio indenizado, prorrogado o t\u00e9rmino do contrato <\/span>para o m\u00eas <\/span>de <\/span>junho<\/span> de 201<\/span>6<\/span>, uma vez que o \u00a7 1\u00bado art.<\/span>\u00a0<\/span>487<\/span>, da<\/span> <\/span>CLT<\/span>, estabelece que a n\u00e3o concess\u00e3o de aviso pr\u00e9vio pelo empregador d\u00e1 direito ao pagamento dos sal\u00e1rios do respectivo per\u00edodo, integrando-se ao seu tempo de servi\u00e7o para todos os fins legais.<\/span><\/p>

Dessa forma, o per\u00edodo de aviso pr\u00e9vio indenizado, corresponde a mais <\/span>30<\/span> dias de tempo de servi\u00e7o para efeitos de c\u00e1lculo do 13\u00ba sal\u00e1rio, f\u00e9rias + 40%<\/span>, haja vista o reclamante ter laborado por nove anos para a reclamada<\/span><\/p>

O<\/span> reclamante faz jus, portanto, a<\/span>o recebimento do Aviso Pr\u00e9vio in<\/span>denizado.<\/span><\/p>

4.DAS F\u00c9RIAS PROPORCIONAIS + 1\/3<\/strong><\/span> CONSTITUCIONAL<\/strong><\/span><\/p>

O<\/span> reclamante tem direito a receber <\/span>as f\u00e9rias vencidas do<\/span> ano<\/span> trabalhado, <\/span>acrescido do ter\u00e7o constitucional, em conformidade com o art.<\/span>\u00a0<\/span>146<\/span>,<\/span>\u00a0<\/span>par\u00e1grafo \u00fanico<\/span>\u00a0<\/span>da<\/span>\u00a0<\/span>CLT<\/span>\u00a0<\/span>e art.<\/span>\u00a0<\/span>7\u00ba<\/span>,<\/span>\u00a0<\/span>XVII<\/span>\u00a0<\/span>da<\/span>CF\/88<\/span>.<\/span><\/p>

O<\/span>\u00a0<\/span>par\u00e1grafo \u00fanico<\/span>\u00a0<\/span>do art.<\/span>\u00a0<\/span>146<\/span>\u00a0<\/span>da<\/span>\u00a0<\/span>CLT<\/span>, prev\u00ea o direito do empregado ao per\u00edodo de f\u00e9rias na propor\u00e7\u00e3o de 1\/12 por m\u00eas trabalhado ou fra\u00e7\u00e3o superior a 14 dias.<\/span><\/p>

Sendo assim, <\/span>como a justi\u00e7a permite, <\/span>o<\/span> reclamante faz <\/span>jus<\/span> as f\u00e9rias <\/span>proporcionais<\/span> <\/span>desde de que iniciou sua rela\u00e7\u00e3o de emprego<\/span> <\/span>acrescidas do ter\u00e7o constitucional.<\/span><\/p>

5.DO 13\u00ba SAL\u00c1RIO<\/strong><\/span> VENCIDOS E<\/strong><\/span> PROPORCIONAL<\/strong><\/span><\/p>

As leis<\/span>\u00a0<\/span>4090<\/span>\/62 e<\/span>\u00a0<\/span>4749<\/span>\/65 preceituam que o d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio ser\u00e1 pago at\u00e9 o dia 20 de dezembro de cada ano, sendo ainda certo que a fra\u00e7\u00e3o igual ou superior a 15 dias de trabalho ser\u00e1 havida como m\u00eas integral para efeitos do c\u00e1lculo do 13<\/span>\u00ba<\/span> sal\u00e1rio.<\/span><\/p>

Como o reclamante nunca recebeu 13\u00ba, este tem o direito reaver<\/span> os valores vencidos<\/span>, qual seja na propor\u00e7\u00e3o de 06\/12<\/span>, bem como ao pagamento do 13\u00ba proporcional, a<\/span>ssim, <\/span>tendo <\/span>trabalhado <\/span>at\u00e9 <\/span>junho 2016<\/span>, dever\u00e1 ser paga a quantia de <\/span>0<\/span>6<\/span>\/12<\/span> em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o percebida.<\/span><\/p>

6.DO FGTS + MULTA DE 40%<\/strong><\/span><\/p>

Diz o art.<\/span>\u00a0<\/span>15<\/span>\u00a0<\/span>da lei<\/span>\u00a0<\/span>8036<\/span>\/90 que todo empregador dever\u00e1 depositar at\u00e9 o dia 7 de cada m\u00eas na conta vinculada do empregado a import\u00e2ncia correspondente a 8% de sua remunera\u00e7\u00e3o devida no m\u00eas anterior.<\/span><\/p>

Sendo assim, Vossa Exa. Dever\u00e1 condenar a Reclamada a efetuar os dep\u00f3sitos correspondentes todo o per\u00edodo da rela\u00e7\u00e3o de emprego<\/span> desde seu in\u00edcio <\/span>at\u00e9 o final<\/span>, tendo em vista que a CTPS da Reclamante n\u00e3o foi sequer assinada.<\/span><\/p>

Al\u00e9m disso, por conta da rescis\u00e3o injusta do contrato de trabalho, dever\u00e1 ser paga uma multa de 40% sobre o valor total a ser depositado a t\u00edtulo de FGTS, de acordo com<\/span>\u00a0<\/span>\u00a7 1\u00ba<\/span>\u00a0<\/span>do art.<\/span>\u00a0<\/span>18<\/span>\u00a0<\/span>da lei<\/span>\u00a0<\/span>8036<\/span>\/90 c\/c art.<\/span>\u00a0<\/span>7\u00ba<\/span>,<\/span>\u00a0<\/span>I<\/span>,<\/span>\u00a0<\/span>CF\/88<\/span>.<\/span><\/p>

COMPROVA\u00c7\u00c3O RECOLHIMENTO DE INSS<\/strong><\/span><\/p>

Durante todo o per\u00edodo <\/span>trabalhado<\/span>, a reclamada, descontou, m\u00eas a m\u00eas, dos sal\u00e1rios da obreira, o benef\u00edcio destinado ao INSS. Ocorre, que a reclamada n\u00e3o repassou tais valores ao \u00f3rg\u00e3o, prejudicando desta forma, todos os direitos que a obreira tem com o \u00d3rg\u00e3o Previdenci\u00e1rio.<\/span><\/p>

Desta forma, requer-se, seja a reclamada, compelida a juntar aos autos todos os comprovantes de recolhimento ao INSS, m\u00eas a m\u00eas, para comprova\u00e7\u00e3o do alegado, bem como, seja comunicado o \u00f3rg\u00e3o competente para recolhimento e multas cab\u00edveis.<\/span><\/p>

IV.<\/span>MULTA DO ART.<\/strong><\/span>\u00a0<\/strong><\/span>477<\/strong><\/span>\u00a0<\/strong><\/span>DA<\/strong><\/span>\u00a0<\/strong><\/span>CLT<\/strong><\/span><\/p>

No prazo estabelecido no art.<\/span>\u00a0<\/span>477<\/span>,<\/span>\u00a0<\/span>\u00a7 6\u00ba<\/span>, da<\/span>\u00a0<\/span>CLT<\/span>, nada foi pago a<\/span>o<\/span> Reclamante pelo que se imp\u00f5e o pagamento de uma multa equivalente a um m\u00eas de sal\u00e1rio revertida em favor da Reclamante, conforme \u00a7 8\u00ba do mesmo art.<\/span><\/p>

V.<\/span>MULTA DO ART.<\/strong><\/span>\u00a0<\/strong><\/span>467<\/strong><\/span>\u00a0<\/strong><\/span>DA<\/strong><\/span>\u00a0<\/strong><\/span>CLT<\/strong><\/span><\/p>

A Reclamada dever\u00e1 pagar a Reclamante, no ato da audi\u00eancia, todas as verbas incontroversas, sob pena de acr\u00e9scimo de 50%, conforme art.<\/span>\u00a0<\/span>467<\/span>\u00a0<\/span>da<\/span>\u00a0<\/span>CLT<\/span>, transcrito a seguir:<\/span><\/p>

Art. 467. Em caso de rescis\u00e3o de contrato de trabalho, havendo controv\u00e9rsia sobre o montante das verbas rescis\u00f3rias, o empregador \u00e9 obrigado a pagar ao trabalhador, \u00e0 data do comparecimento a Justi\u00e7a do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pag\u00e1-las acre<\/span>scidas de cinquenta por cento. <\/span><\/p>

Dessa forma, protesta a Reclamante pelo pagamento de todas as parcelas incontroversas na primeira audi\u00eancia.<\/span><\/p>

VI.DOS PEDIDOS<\/strong><\/span><\/p>

Diante das considera\u00e7\u00f5es expostas, requer:<\/span><\/p>

1. Que seja deferido o benef\u00edcio da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita, devido \u00e0 dif\u00edcil situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica <\/span>do reclamado<\/span>, que n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es de custear o processo, sem preju\u00edzo pr\u00f3prio.<\/span><\/p>

2. A notifica\u00e7\u00e3o da Reclamada para comparecer <\/span>\u00e0<\/span> audi\u00eancia a ser designada para querendo apresentar defesa a presente reclama\u00e7\u00e3o e acompanha-la em todos os seus termos, sob as penas da lei.<\/span><\/p>

3. Julgar ao final TOTALMENTE PROCEDENTE a presente Reclama\u00e7\u00e3o, declarando o v\u00ednculo empregat\u00edcio existente entre as partes, condenando a empresa Reclamada a:<\/span><\/p>

a)<\/span>Reconhecer o v\u00ednculo empregat\u00edcio anotando a CTPS da Reclamante no per\u00edodo de <\/span>16 de junho de 2015 a 31 de maio de 2016<\/span> na fun\u00e7\u00e3o de vendedora<\/span>;<\/span><\/p>

b)<\/span>Pagar<\/span> as verbas rescis\u00f3rias da demiss\u00e3o sem justa causa, quais sejam,<\/span> os dois meses de comiss\u00e3o usurpados, e seus reflexos, bem como,<\/span> o pagamento do sal\u00e1rio <\/span>retido do m\u00eas de <\/span>abril de 2016<\/span>,<\/span> o saldo sal\u00e1rio (<\/span>15<\/span> dias),<\/span> o Aviso Pr\u00e9vio indenizado<\/span> (<\/span>30<\/span> dias)<\/span>, <\/span>13\u00ba sal\u00e1rio<\/span>s<\/span> <\/span>vencidos (<\/span>06<\/span>\/12) e <\/span>proporciona<\/span>is (<\/span>06\/<\/span>12)<\/span>, f\u00e9rias<\/span> vencidas <\/span>(01 ano)<\/span> + 1\/3<\/span> <\/span>constitucional<\/span>, os dep\u00f3sitos de FGTS de todo o per\u00edodo acrescido de multa de 40% \u00e0<\/span> <\/span>t\u00edtulo <\/span>de indeniza\u00e7\u00e3o<\/span>;<\/span><\/p>

c) requer<\/span> <\/span>que seja a reclamada<\/span> compelida a juntar aos autos todos os comprovantes de recolhimento ao INSS, m\u00eas a m\u00eas, para comprova\u00e7\u00e3o do alegado, bem como, seja comunicado o \u00f3rg\u00e3o competente para recolhimento e multas cab\u00edveis<\/span>;<\/span><\/p>

d<\/span>) Pagar honor\u00e1rios advocat\u00edcios <\/span>contratuais <\/span>no patamar de <\/span>20<\/span>% sobre a condena\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>

Al\u00e9m disso, condenar a Reclamada ao pagamento da multa prevista no<\/span>\u00a0<\/span>\u00a7 8\u00ba<\/span>, do art.<\/span>\u00a0<\/span>477<\/span>\u00a0<\/span>da<\/span>\u00a0<\/span>CLT<\/span>, e, em n\u00e3o sendo pagas as parcelas incontroversas na primeira audi\u00eancia, seja aplicada multa do art.<\/span>\u00a0<\/span>467<\/span>\u00a0<\/span>da<\/span>\u00a0<\/span>CLT<\/span>, tudo acrescido de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros morat\u00f3rios.<\/span><\/p>

Requer, ainda, seja a Reclamada condenada ao pagamento das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias devido em face das verbas acima requeridas, visto que caso tiverem sido pagas na \u00e9poca oportuna, n\u00e3o acarretariam a incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria.<\/span><\/p>

Protesta provar o alegado por todos os meios no Direito permitidos, notadamente oitiva de testemunhas e depoimento pessoal.<\/span><\/p>

D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$<\/span>40<\/span>.000<\/span>,00 (<\/span>quarenta<\/span> mil reais<\/span>)<\/span>, para fins meramente fiscais.<\/span><\/p>

Nestes termos, <\/span><\/p>

pede e espera deferimento.<\/span><\/p>

… (Munic\u00edpio \u2013 UF), … (dia) de … (m\u00eas) de … (ano).<\/span><\/p>

ADVOGADO<\/strong><\/span><\/p>

OAB n\u00b0 …. – UF<\/span><\/p>

<\/p>

Aten\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>

Dentre as principais mudan\u00e7as trazidas pela Reforma Trabalhista, importante destacar sobre a necess\u00e1ria liquida\u00e7\u00e3o pr\u00e9via dos valores pleiteados, considerando a altera\u00e7\u00e3o do Art.\u00a0<\/span>840<\/span>\u00a0da\u00a0<\/span>CLT<\/span>, passando a adotar a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/span><\/p>

\u00a7 1o Sendo escrita, a reclama\u00e7\u00e3o dever\u00e1 conter a designa\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo, a qualifica\u00e7\u00e3o das partes, a breve exposi\u00e7\u00e3o dos fatos de que resulte o diss\u00eddio, o pedido, que dever\u00e1 ser certo, determinado e com indica\u00e7\u00e3o de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.<\/span><\/p>

\u00a7 2o Se verbal, a reclama\u00e7\u00e3o ser\u00e1 reduzida a termo, em duas vias datadas e assinadas pelo escriv\u00e3o ou secret\u00e1rio, observado, no que couber, o disposto no \u00a7 1o deste artigo.<\/span><\/p>

Com isso, tem-se a necessidade de se apresentar os valores discriminados das verbas pleiteadas e todos os seus reflexos, sob pena de extin\u00e7\u00e3o do processo, conforme reda\u00e7\u00e3o do referido artigo 840 em seu \u00a7 3\u00ba:<\/span><\/p>

\u00a7 3o Os pedidos que n\u00e3o atendam ao disposto no \u00a7 1o deste artigo ser\u00e3o julgados extintos sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito.<\/span><\/p>

A import\u00e2ncia de uma discrimina\u00e7\u00e3o minuciosa dos valores pleiteados ganha especial relev\u00e2ncia, uma vez que estes valores ser\u00e3o tomados por base para o pagamento das verbas de sucumb\u00eancia, outra novidade trazida pela reforma trabalhista.<\/span><\/p>

\"Automatize<\/a><\/figure>

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