{"id":12046,"date":"2024-09-11T12:45:16","date_gmt":"2024-09-11T15:45:16","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&p=12046"},"modified":"2025-12-24T10:29:50","modified_gmt":"2025-12-24T13:29:50","slug":"contestacao-pedido-de-demissao","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/contestacao-pedido-de-demissao\/","title":{"rendered":"MODELO DE CONTESTA\u00c7\u00c3O DE PEDIDO DE DEMISS\u00c3O"},"content":{"rendered":"\n

MODELO DE CONTESTA\u00c7\u00c3O – PEDIDO DE DEMISS\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

EX<\/strong><\/span>CELENT\u00cdSSI<\/strong><\/span>MO S<\/strong><\/span>ENHOR<\/strong><\/span> D<\/strong><\/span>OUTO<\/strong><\/span>R JUIZ DE DIREITO DA …. VARA DO TRABALHO DE ….. ESTADO DO …..<\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n

Autos <\/strong><\/span>n<\/strong><\/span>\u00ba …..<\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n

… (nome completo em negrito do reclamante)<\/strong><\/span>, … (nacionalidade), … (estado civil), … (profiss\u00e3o), portador do CPF\/MF n\u00ba …, com Documento de Identidade de n\u00b0 …, residente e domiciliado na <\/span>Rua …, n. …, … (bairro), CEP: …, … (Munic\u00edpio \u2013 UF)<\/span>,<\/span> <\/span>por interm\u00e9dio de seu advogado (a) e bastante procurador (a) (procura\u00e7\u00e3o em anexo – doc. 01), vem mui respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia apresentar<\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n

CONTESTA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n

\u00e0 reclamat\u00f3ria trabalhista proposta por ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.<\/span><\/p>\n\n\n\n

PRELIMINARMENTE:<\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n

DA PRESCRI\u00c7\u00c3O<\/span><\/p>\n\n\n\n

Resta arguida a quinquenal prescritiva, fulminadas todas e quaisquer parcelas anteriormente a …\/…\/…, de conformidade com o Art. 7\u00ba, inciso XXIX, al\u00ednea “a”, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/span><\/p>\n\n\n\n

DO M\u00c9RITO<\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n

1. DO CONTRATO DE TRABALHO<\/span><\/p>\n\n\n\n

O Reclamante foi admitido em ….\/….\/…., para exercer a fun\u00e7\u00e3o de movimentador de mercadorias. A partir de …… de …… foi promovido \u00e0 fun\u00e7\u00e3o de motorista, na qual laborou at\u00e9 ….., ocasi\u00e3o em que o contrato de trabalho foi rescindido por iniciativa do reclamante. \u00daltimo sal\u00e1rio: R$ ………..<\/span><\/p>\n\n\n\n

2. DA MODALIDADE DA RESCIS\u00c3O CONTRATUAL<\/span><\/p>\n\n\n\n

Como j\u00e1 noticiado na presente defesa e comprovado documentalmente, o reclamante pediu sua demiss\u00e3o, dispensado do cumprimento do aviso pr\u00e9vio a seu pedido. Indevido o pagamento da verba. Rejeita-se o pedido.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Portanto, resta veementemente impugnada a alega\u00e7\u00e3o inserida na exordial de que a dispensa foi imotivada, e que a r\u00e9 n\u00e3o tenha permitido o cumprimento do aviso pr\u00e9vio. \u00c9 muito clara a postura do reclamante, age de m\u00e1-f\u00e9, fazendo alega\u00e7\u00f5es destitu\u00eddas de veracidade, com a inten\u00e7\u00e3o de utilizar-se desta Especializada para auferir vantagens que s\u00e3o indevidas.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m do que a rescis\u00e3o do pacto laboral foi homologada pela Delegacia Regional do Trabalho, ocasi\u00e3o em que recebeu corretamente todas as verbas rescis\u00f3rias pertinentes ao contrato de trabalho.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Ante tais considera\u00e7\u00f5es, que ser\u00e3o comprovadas no curso da regular instru\u00e7\u00e3o processual, \u00e9 totalmente improcedente a retifica\u00e7\u00e3o da CTPS, vez que o documento do reclamante, enquanto empregado, foi corretamente anotado, seja quanto aos sal\u00e1rios, seja quanto \u00e0 fun\u00e7\u00e3o exercida, seja quanto \u00e0 data de sa\u00edda.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Ademais, o aviso pr\u00e9vio integra o tempo de servi\u00e7o do trabalhador para efeito de recebimento das verbas rescis\u00f3rias, por\u00e9m n\u00e3o repercute na anota\u00e7\u00e3o da data de sa\u00edda na CTPS, a qual deve corresponder ao momento em que de fato operou-se a dispensa. Inaplic\u00e1vel a san\u00e7\u00e3o do Art. 29, da CLT.<\/span><\/p>\n\n\n\n

3. DA JORNADA DE TRABALHO<\/span><\/p>\n\n\n\n

Diz o autor que laborava de Segunda \u00e0 Segunda, inclusive feriados, das 8:00hs \u00e0s 21:00hs, usufruindo apenas de 00:30hs para refei\u00e7\u00f5es, tomando por base relat\u00f3rios e discos de tac\u00f3grafos acostados \u00e0 inicial. Postula horas extras em face do intervalo intrajornada, e as excedentes da 8\u00aa di\u00e1ria e 44\u00aa semanal, com os adicionais de 65%, 85% e de 100% quanto aos s\u00e1bados, domingos e feriados. Contudo, sem raz\u00e3o o reclamante, restando de pronto impugnada a jornada de trabalho declinada e improcedentes as horas extras pretendidas.<\/span><\/p>\n\n\n\n

O autor realizava viagens de longo percurso, trabalho externo por excel\u00eancia, por \u00f3bvio, imposs\u00edvel a presen\u00e7a da empresa, por consequ\u00eancia, imposs\u00edvel controle de jornada, descabendo assim, falar em horas extras, pois, era enquadrado no Art. 62, I, da CLT.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Assim, ausente direito \u00e0 percep\u00e7\u00e3o de extras, adicionais e reflexos.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Cabia ao autor efetuar as entregas de mercadorias nos destinat\u00e1rios. No entanto, a data de sa\u00edda, o percurso, o tempo gasto na viagem, as paradas para pernoite ficavam sob \u00e0 sua livre escolha.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Pelo que sabe a r\u00e9, o reclamante em viagens, cumpria jornada de oito horas, com intervalo de 1:30hs para refei\u00e7\u00e3o e descanso.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Aos domingos e feriados n\u00e3o laborava.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Em raras ocasi\u00f5es em que por decis\u00e3o do autor, iniciou viagens em domingos e\/ou feriados, o reclamante retornou dessas antes de sexta-feira ou s\u00e1bado posterior, sem que comparecesse na sede da empresa para laborar em dia posterior \u00e0 viagem, pois recebia folga compensat\u00f3ria.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Na sede da empresa, permanecia o tempo necess\u00e1rio para o carregamento do ve\u00edculo. Recebia o romaneio e partia para as viagens, por volta das 8:00hs.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Esclarece a r\u00e9 que nos dias de maior movimento, \u00e0s quartas-feiras e sextas-feiras, os caminh\u00f5es s\u00e3o carregados, ficando ao crit\u00e9rio do motorista e de seu colaborador o dia da sa\u00edda. \u00c9 sabido que o Reclamante chegava \u00e0 empresa \u00e0s 8:00hs, recebia o romaneio onde constavam os lugares onde deveriam ser feitas as entregas. Partia para as cidades a ser realizadas as entregas, sem, entretanto, qualquer condi\u00e7\u00e3o de tempo, visto que n\u00e3o era realizado qualquer controle de jornada, ante a impossibilidade de fiscaliza\u00e7\u00e3o. Realizava entregas nas cidades do interior do …….., de ……., de …….. e do ……..<\/span><\/p>\n\n\n\n

Vale acrescentar que nos dias em que n\u00e3o h\u00e1 entregas, o autor era dispensado, sem precisar comparecer na empresa.<\/span><\/p>\n\n\n\n

A empresa atua no ramo do com\u00e9rcio atacadista, atendendo a supermercados e similares, nos quais as entregas somente podem ser efetuadas no hor\u00e1rio comercial, normalmente das 8:00hs \u00e0s 18:00hs. Assim, caso n\u00e3o conclu\u00edsse as entregas num mesmo dia, o Reclamante pernoitava em lugar de sua livre escolha e, no dia seguinte, novamente no mesmo hor\u00e1rio conclu\u00eda o servi\u00e7o.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Ali\u00e1s, a empresa determinava aos motoristas para que pernoitassem, seguindo viagem no dia seguinte, para n\u00e3o viajarem \u00e0 noite.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Conv\u00e9m ressaltar que o autor nunca laborou em domingos, mesmo porque os estabelecimentos comerciais permanecem fechados nestes dias, n\u00e3o havendo entregas de mercadorias.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Quanto ao hor\u00e1rio para refei\u00e7\u00f5es, o autor dispunha de tempo necess\u00e1rio para tal, mesmo porque \u00e9 sabido, que em restaurantes localizados nas imedia\u00e7\u00f5es das rodovias, o servi\u00e7o \u00e9 demorado em demasia e, certamente, entre servir e fazer as refei\u00e7\u00f5es, demora pelo menos 1:30hs. Frise-se que o intervalo sempre era superior a 1 hora, pois al\u00e9m da hora de almo\u00e7o, o autor tamb\u00e9m fazia intervalos de 30 minutos para lanches.<\/span><\/p>\n\n\n\n

O romaneio \u00e9 entregue ao motorista e ao seu colaborador, cabendo a estes fazer o melhor roteiro, sem qualquer condi\u00e7\u00e3o de prazo.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Acrescente-se, \u00e0 guisa de esclarecimento, quando em viagens, o autor somente entrava em contato com a empresa se havia algum problema com o ve\u00edculo ou <\/span>com algum cliente. Caso contr\u00e1rio, n\u00e3o havia comunica\u00e7\u00e3o entre a empresa e o autor.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Quanto aos discos de tac\u00f3grafos, trata-se de equipamento obrigat\u00f3rio por determina\u00e7\u00e3o legal, que registra a velocidade utilizada, a quilometragem rodada, as freadas bruscas. No entanto, desserve como meio probante de controle de jornada. Em casos excepcionais, como na ocorr\u00eancia de acidentes, estes discos de leitura s\u00e3o arquivados para uma an\u00e1lise mais acurada. Caso contr\u00e1rio, ap\u00f3s um per\u00edodo de 90 dias s\u00e3o eliminados.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Ali\u00e1s, segundo disp\u00f5e o Regulamento para Transporte Rodovi\u00e1rio, aprovado pelo Decreto n\u00ba 96.044, art. 5\u00ba, os controles devem ficar \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o durante 3 meses.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Neste sentido:<\/span><\/p>\n\n\n\n

“MOTORISTA DE CAMINH\u00c3O. HORAS EXTRAS. TAC\u00d3GRAFO. ART. 359 DO CPC. O tac\u00f3grafo \u00e9 um instrumento destinado a controlar os movimentos do ve\u00edculo, quer quanto ao tempo, quer quanto a velocidade. N\u00e3o \u00e9 meio correto de controle de jornada, embora na aus\u00eancia de outros registros possa servir como sinalizador de sua extens\u00e3o. Mas o fato de o empregador n\u00e3o trazer aos autos sob o argumento de que n\u00e3o os mant\u00e9m arquivados, n\u00e3o autoriza em absoluto a penaliza\u00e7\u00e3o do art. 359 do CPC, porque n\u00e3o h\u00e1 obriga\u00e7\u00e3o legal de manter tais documentos, porque, em princ\u00edpio, de interesse \u00fanico do ve\u00edculo.”(TRT-PR-RO 551\/91, Ac. 3\u00aa T. 1.814\/92, Rel. Juiz Alberto Manenti, DJ\/PR 06\/03\/92).<\/span><\/p>\n\n\n\n

“HORAS EXTRAS. COMPROVA\u00c7\u00c3O ATRAV\u00c9S DE TAC\u00d3GRAFOS. Os discos s\u00e3o instrumentos id\u00f4neos para demonstrar o tempo em que o ve\u00edculo est\u00e1 em funcionamento, por\u00e9m n\u00e3o para indicar as horas extraordin\u00e1rias prestadas pelo reclamante, como entregador, uma vez que n\u00e3o observam o tempo em que este laborava no caminh\u00e3o.”(TRT-PR-RO 1.556\/91, Ac. 1\u00aa T. 3.829\/92, Rel. Juiz Pretextato Pennafort Taborda Ribas Netto, DJ\/PR 22\/05\/92).<\/span><\/p>\n\n\n\n

“MOTORISTA DE CAMINH\u00c3O. HORAS EXTRAS. COMPROVA\u00c7\u00c3O ATRAV\u00c9S DE TAC\u00d3GRAFO. A exist\u00eancia de dispositivo controlador da velocidade e dist\u00e2ncia perfazidos pelo ve\u00edculo conduzido por profissional habilitado, o j\u00e1 sobejamente conhecido Tac\u00f3grafo, n\u00e3o pode ser considerado como prova inequ\u00edvoca de controle de jornada de trabalho do obreiro, pois n\u00e3o h\u00e1 uma vincula\u00e7\u00e3o direta com o tempo que prestava seu labor. Incomprovada, portanto, a jornada extraordin\u00e1ria do Autor, de vez que inexistente controle efetivo de sua jornada laboral. Apelo patronal a que se d\u00e1 provimento.”(TRT-PR-RO 11.920\/93, Ac. 5\u00aa T. 16.594\/94, Rel. Juiz Jo\u00e3o Luiz Rodrigues Biscaia, DJ\/PR 02\/09\/94).<\/span><\/p>\n\n\n\n

Quanto aos relat\u00f3rios n\u00e3o tinham o cond\u00e3o de fiscalizar a jornada de trabalho, mas t\u00e3o-somente para o reclamante efetuar anota\u00e7\u00f5es de valores recebidos dos clientes, rela\u00e7\u00e3o das notas fiscais que foram pagas em dinheiro, pagas com <\/span>cheque, notas fiscais devolvidas. O autor recebia os romaneios com o registro das notas fiscais e adiantamento de viagem que ficam na empresa por no m\u00e1ximo uma semana, e em nada socorrem o autor para querer comprovar jornada controlada, porquanto esta nunca ocorreu, j\u00e1 que o autor efetivamente n\u00e3o tinha fiscaliza\u00e7\u00e3o sobre seu trabalho.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Isto posto, impugna-se a jornada de trabalho herc\u00falea descrita na inicial, e via de consequ\u00eancia, a sua pretens\u00e3o de condena\u00e7\u00e3o da empresa no pagamento de horas extras com acr\u00e9scimo de 65%, 85% e 100% e suas repercuss\u00f5es. Rejeitam-se os pleitos b, c, d.<\/span><\/p>\n\n\n\n

4. DA ALEGADA DUPLA FUN\u00c7\u00c3O<\/span><\/p>\n\n\n\n

Pretende o reclamante o pagamento de 50% a mais dos sal\u00e1rios que recebia e reflexos nas consect\u00e1rias, em face de que efetuava cobran\u00e7as para a reclamada junto aos clientes. Entretanto, falece-lhe raz\u00e3o.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Ora, a fun\u00e7\u00e3o prec\u00edpua do motorista \u00e9 a entrega de mercadorias e, ato cont\u00ednuo, a entrega dos bloqueios aos clientes para pagamento em ag\u00eancia banc\u00e1ria ou mesmo fazer o recebimento dos valores dos destinat\u00e1rios, atrav\u00e9s de cheque dos clientes da reclamada. Realmente, trata-se de atividade inerente \u00e0 fun\u00e7\u00e3o, mesmo porque esta tarefa decorre da primeira. Constituem atos interligados, distante de ser configurada dupla fun\u00e7\u00e3o. N\u00e3o se trata aqui de tarefa alheia \u00e0 sua atividade.<\/span><\/p>\n\n\n\n

A reclamada \u00e9 uma atacadista, abrangendo uma vasta \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o, atendendo clientes de ………… at\u00e9 ………… Por \u00f3bvio, fica ao encargo dos motoristas que transportam as mercadorias, com as respectivas notas fiscais, efetuar o recebimento dos valores.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Para corroborar com o exposto, vejamos alguns entendimentos:<\/span><\/p>\n\n\n\n

“Ac\u00famulo de fun\u00e7\u00e3o. Remunera\u00e7\u00e3o. Inexigibilidade de pedido de adicional. O fato do empregado exercer atividade de “maquinista A” e em certo hor\u00e1rio a de supervisor, n\u00e3o lhe d\u00e1 o direito a adicional por ac\u00famulo de fun\u00e7\u00e3o, haja vista nada prever a lei a respeito e o contrato de trabalho ser completamente omisso. Senten\u00e7a mantida. Recurso do reclamante a que se nega provimento, no particular.”(Ac. TRT 9\u00aa Reg. 2\u00aa T (RO 04632\/93), Rel. Juiz Jos\u00e9 Montenegro Antero, DJ\/PR 18\/03\/94, p.249).<\/span><\/p>\n\n\n\n

“N\u00e3o constitui altera\u00e7\u00e3o unilateral do contrato de trabalho, o ac\u00famulo de fun\u00e7\u00e3o de vigia com tarefas de carga e descarga de pequenas encomendas transportadas por \u00f4nibus, mormente quando realizadas dentro da mesma jornada de trabalho. Indevido novo sal\u00e1rio pelo alegado ac\u00famulo de fun\u00e7\u00e3o. Aus\u00eancia de ofensa ao artigo 468 da CLT. Jus variandi do empregador. Reclama\u00e7\u00e3o improcedente, como senten\u00e7a mantida em superior inst\u00e2ncia.”(Ac. <\/span>TRT 9\u00aa Reg. 2\u00aa T (Ac. 10290\/93), Rel. Juiz M. Antero, DJ\/PR 17\/09\/93, Jornal Trabalhista, Ano XI, n\u00ba 485, p. 1099).<\/span><\/p>\n\n\n\n

“O instalador de telefone que dirige ve\u00edculo da empresa, utilizado para os deslocamentos inerentes ao tipo de servi\u00e7o prestado, n\u00e3o acumula fun\u00e7\u00e3o com a de motorista”.(Ac. TRT 6\u00aa Reg. 3\u00aa T. (RO 4567\/93), Rel\u00aa Ju\u00edza Concei\u00e7\u00e3o Sarinho, DOE 01\/03\/94, Boletim de Legisla\u00e7\u00e3o e Jurisprud\u00eancia da Sexta Regi\u00e3o, Ano XVIII, mar\u00e7o\/94, p. 62).<\/span><\/p>\n\n\n\n

Ante o exposto, desprocede o pedido de pagamento de 50% a mais de seus sal\u00e1rios e reflexos. Impugna-se o pedido e.<\/span><\/p>\n\n\n\n

5. DOS SAL\u00c1RIOS<\/span><\/p>\n\n\n\n

O reclamante recebia somente sal\u00e1rios, jamais recebeu comiss\u00f5es no importe de R$ …… por entrega de mercadorias. Impugna-se o valor da renda mensal aduzida de R$ ……., eis que absurda e inver\u00eddica.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Quanto aos adiantamentos de viagem, recebia o valor de R$ …\/dia para pernoite e refei\u00e7\u00e3o, e no retorno das viagens fazia a presta\u00e7\u00e3o de contas. Assim, n\u00e3o configura sal\u00e1rio.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Portanto, inexistente pagamento de comiss\u00f5es, e n\u00e3o constituindo sal\u00e1rio as di\u00e1rias, n\u00e3o h\u00e1 que se perquirir de pagamento de reflexos de tais valores nas demais verbas, retifica\u00e7\u00e3o na CTPS, eis que esta sempre foi corretamente anotada. Rejeita-se o pedido f.<\/span><\/p>\n\n\n\n

6. DOS ALEGADOS DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS<\/span><\/p>\n\n\n\n

Pelo que sabe a r\u00e9, em raras ocasi\u00f5es, que por decis\u00e3o do autor, iniciou viagens em domingos e \/ou feriados, retornou destas antes de sexta-feira ou s\u00e1bado posterior, sem que comparecesse na empresa para laborar em dia posterior \u00e0 viagem, pois recebia folga compensat\u00f3ria.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Outrossim, cumpre consignar que em dias que n\u00e3o h\u00e1 viagens para as entregas, o autor sempre foi dispensado de comparecer na empresa.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Assim, n\u00e3o merece guarida a jornada de trabalho declinada na exordial, quanto mais o pagamento de horas extras, adicionais 100% e suas repercuss\u00f5es. Improcedem o pedido g.<\/span><\/p>\n\n\n\n

7. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE<\/span><\/p>\n\n\n\n

Contrariamente ao alegado o reclamante jamais transportou mercadorias nocivas \u00e0 sa\u00fade, como a que indica. A reclamada \u00e9 uma atacadista de g\u00eaneros aliment\u00edcios, limpeza e higiene, os quais j\u00e1 v\u00eam acondicionados de f\u00e1brica de <\/span>forma a prevenir sinistros, n\u00e3o contendo elementos capazes de causar danos \u00e0 sa\u00fade a quem os transporta.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Indevido o pleito de pagamento de adicional de insalubridade sobre o piso salarial, quanto mais em grau m\u00e1ximo e suas repercuss\u00f5es nas demais verbas, e anota\u00e7\u00e3o em CTPS.<\/span><\/p>\n\n\n\n

De qualquer modo, a pretens\u00e3o depende de prova pericial ainda n\u00e3o produzida nos presentes autos, e que n\u00e3o pode ser suprida por confiss\u00e3o judicial ou mesmo prova testemunhal. Rejeita-se.<\/span><\/p>\n\n\n\n

8. DAS VERBAS RESCIS\u00d3RIAS\/MULTA DO ART. 477, DA CLT<\/span><\/p>\n\n\n\n

Conforme j\u00e1 fundamentado na presente defesa, o reclamante pediu a sua demiss\u00e3o, e o fez de forma livre, em exerc\u00edcio de direito. Portanto, o ato foi perfeito sem qualquer v\u00edcio que o macule, sendo imposs\u00edvel a sua nulidade, para transformar a rescis\u00e3o contratual em dispensa imotivada.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Improcedem o pedido de pagamento de aviso pr\u00e9vio, saldo de sal\u00e1rios (17 dias), em dobro, f\u00e9rias integrais e proporcionais + 1\/3, 13\u00ba sal\u00e1rios integrais e proporcionais, FGTS + 40%, tendo como base de c\u00e1lculo a remunera\u00e7\u00e3o aduzida na exordial, com os reflexos dos alegados adicional de insalubridade e horas extras.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Quanto \u00e0 multa do artigo 477, da CLT, no valor de um sal\u00e1rio do reclamante corrigido, totalmente descabido, eis que as verbas rescis\u00f3rias foram pagas no prazo legal. Impugnam-se os pedidos h, i.<\/span><\/p>\n\n\n\n

9. DOS ALEGADOS DESCONTOS INDEVIDOS<\/span><\/p>\n\n\n\n

Postula o autor a devolu\u00e7\u00e3o de valores descontados sob o t\u00edtulo de diferen\u00e7as mercadorias.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Todavia, falece-lhe raz\u00e3o. Os descontos foram efetuados em virtude de dano causado pelo reclamante, em preju\u00edzo da reclamada. Cumpre consignar que o autor era respons\u00e1vel pela carga que carregava. Portanto, os descontos efetuados n\u00e3o constituem afronta ao Art. 462, da CLT.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Rejeita-se o pedido j.<\/span><\/p>\n\n\n\n

10. DO FGTS<\/span><\/p>\n\n\n\n

Os dep\u00f3sitos fundi\u00e1rios foram efetuados corretamente na conta vinculada do reclamante, conforme anexos comprovantes.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Como declinado na presente defesa, foi do reclamante a iniciativa do rompimento contratual. Assim, n\u00e3o faz jus \u00e0 libera\u00e7\u00e3o dos valores depositados <\/span>em sua conta vinculada e \u00e0 multa fundi\u00e1ria. Ainda, ausentes as parcelas principais, como demonstrado na presente defesa, improcedem qualquer diferen\u00e7a a t\u00edtulo de FGTS. Indevidos os pleitos k, l.<\/span><\/p>\n\n\n\n

11. DO SEGURO-DESEMPREGO<\/span><\/p>\n\n\n\n

O pedido de demiss\u00e3o do reclamante inibe o recebimento das parcelas do benef\u00edcio, na forma postulada pelo reclamante. Rejeita-se o pedido m.<\/span><\/p>\n\n\n\n

12. DO PIS\/ N\u00c3O CADASTRAMENTO<\/span><\/p>\n\n\n\n

Diz o autor que sofreu preju\u00edzos junto a RAIS, eis que a r\u00e9 n\u00e3o fez seu cadastramento, deixando de fazer jus aos benef\u00edcios decorrentes. Postula uma indeniza\u00e7\u00e3o de um sal\u00e1rio\/ano ou fra\u00e7\u00e3o igual ou superior a 6 meses. Equivocado o reclamante.<\/span><\/p>\n\n\n\n

\u00d3bvio que o cadastramento foi efetuado, todavia, o autor n\u00e3o faz jus ao abono anual, tendo em vista que o benef\u00edcio abrange t\u00e3o-somente os trabalhadores que recebem at\u00e9 2 sal\u00e1rios m\u00ednimos, o que n\u00e3o \u00e9 o caso do reclamante que recebia valor superior.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Assim, o pedido n de indeniza\u00e7\u00e3o n\u00e3o merece guarida, sendo de pronto rejeitado.<\/span><\/p>\n\n\n\n

13. DA MULTA CONVENCIONAL<\/span><\/p>\n\n\n\n

A reclamada cumpriu todas as cl\u00e1usulas do instrumento normativo da categoria do reclamante, sendo indevida a aplica\u00e7\u00e3o da multa postulada, ainda mais em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s horas extras, pois, como j\u00e1 fundamentado na presente defesa, o autor n\u00e3o faz jus \u00e0s mesmas, por estar enquadrado no Art. 62, I, da CLT, sendo a sua atividade externa, ausente controle ou fiscaliza\u00e7\u00e3o de jornada laboral. Rejeita-se o pedido o.<\/span><\/p>\n\n\n\n

14. DA APLICA\u00c7\u00c3O DO ART. 467, DA CLT<\/span><\/p>\n\n\n\n

Conforme j\u00e1 exposto, a Reclamada contesta todos os pedidos pleiteados na inicial. Como existe a controv\u00e9rsia, \u00e9 inaplic\u00e1vel a dobra salarial prevista no Art. 467, da CLT.<\/span><\/p>\n\n\n\n

15. HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS<\/span><\/p>\n\n\n\n

O reclamante postula a condena\u00e7\u00e3o da r\u00e9 em 20% de honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Ocorre, no entanto, que na Justi\u00e7a do Trabalho, os honor\u00e1rios advocat\u00edcios n\u00e3o decorrem pura e simplesmente da sucumb\u00eancia, mas sim, do preenchimento dos requisitos legais previstos na Lei 5.584\/70, recepcionada pela Carta Constitucional em seu art. 133.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Ademais, em face da suspens\u00e3o da efic\u00e1cia do artigo 1\u00ba, inciso I, da Lei 8.906\/94, atrav\u00e9s de liminar deferida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de ADIN 11278\/600-DF, permanece em plena vig\u00eancia o art. 14 da Lei 5.584\/70 que trata dos honor\u00e1rios assistenciais, bem como do art. 791, da CLT.<\/span><\/p>\n\n\n\n

De tal sorte, n\u00e3o postulando o reclamante em Ju\u00edzo assistido pela Entidade de Classe, n\u00e3o h\u00e1 amparo legal para a pretens\u00e3o. Contesta-se o pedido p.<\/span><\/p>\n\n\n\n

16. DA COMPENSA\u00c7\u00c3O<\/span><\/p>\n\n\n\n

“Ad cautelam”, advindo condena\u00e7\u00e3o ao pagamento de quaisquer verbas pleiteadas, o que se admite apenas para argumentar, requer-se a compensa\u00e7\u00e3o de todos os valores comprovadamente pagos a qualquer t\u00edtulo, durante o per\u00edodo laboral, conforme preceitua o Art. 767, da CLT.<\/span><\/p>\n\n\n\n

17. JUROS E CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA<\/span><\/p>\n\n\n\n

Em caso de eventual condena\u00e7\u00e3o, o que se admite apenas como argumento, os juros e a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria devem seguir os ditames da legisla\u00e7\u00e3o em vigor.<\/span><\/p>\n\n\n\n

18. DO DESCONTO PREVIDENCI\u00c1RIO E DO IMPOSTO DE RENDA<\/span><\/p>\n\n\n\n

Argumentando, que deferido pleito qualquer, merece autorizada a dedu\u00e7\u00e3o das parcelas correspondentes \u00e0 Previd\u00eancia Social e ao Imposto de Renda, nos termos dos artigos 43 e 44 da Lei 8.212\/91, alterada pela Lei 8.620\/93, do artigo 16, par\u00e1grafo \u00fanico, al\u00ednea “c” do Regulamento da Organiza\u00e7\u00e3o e do Custeio da Seguridade Social, Decreto 356\/91, e segundo orienta\u00e7\u00e3o do Provimento 01\/96 da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a do Trabalho.<\/span><\/p>\n\n\n\n

DOS PEDIDOS<\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n

Assim, face ao exposto e ao mais que dos autos consta, protestando provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, juntada de novos documentos, depoimento pessoal do autor, sob pena de confesso.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Requer, desde j\u00e1, a IMPROCED\u00caNCIA TOTAL do pedido, condenando-se o autor em todas as comina\u00e7\u00f5es de direito, inclusive nas de “bis in idem”, no que couber.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Nestes termos, <\/span><\/p>\n\n\n\n

pede e espera deferimento.<\/span><\/p>\n\n\n\n

… (Munic\u00edpio \u2013 UF), … (dia) de … (m\u00eas) de … (ano).<\/span><\/p>\n\n\n\n

ADVOGADO<\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n

OAB n\u00b0 …. – UF<\/span><\/p>\n\n\n\n

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MODELO DE CONTESTA\u00c7\u00c3O – PEDIDO DE DEMISS\u00c3O EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA …. VARA DO TRABALHO DE ….. ESTADO DO ….. Autos n\u00ba ….. … (nome completo em negrito do reclamante), … (nacionalidade), … (estado civil), … (profiss\u00e3o), portador do CPF\/MF n\u00ba …, com Documento de Identidade de […]<\/p>\n","protected":false},"author":44,"featured_media":79776,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_acf_changed":false,"om_disable_all_campaigns":false,"footnotes":""},"modelo_category":[1457],"class_list":["post-12046","modelos","type-modelos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","modelo_category-direito"],"acf":[],"yoast_head":"\nModelo de Contesta\u00e7\u00e3o de Pedido de Demiss\u00e3o<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Copie aqui sem restri\u00e7\u00f5es e baixe em word seu modelo de CONTESTA\u00c7\u00c3O - PEDIDO DE DEMISS\u00c3O\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/contestacao-pedido-de-demissao\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Modelo de Contesta\u00e7\u00e3o de Pedido de Demiss\u00e3o\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Copie aqui sem restri\u00e7\u00f5es e baixe em word seu modelo de CONTESTA\u00c7\u00c3O - 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