{"id":12053,"date":"2019-03-07T11:39:40","date_gmt":"2019-03-07T11:39:40","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&p=12053"},"modified":"2025-01-28T16:07:26","modified_gmt":"2025-01-28T19:07:26","slug":"reclamacao-trabalhista-periculosidade","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/reclamacao-trabalhista-periculosidade\/","title":{"rendered":"Modelo de reclama\u00e7\u00e3o trabalhista de periculosidade"},"content":{"rendered":"

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MODELO DE RECLAMA\u00c7\u00c3O TRABALHISTA – PERICULOSIDADE<\/strong><\/h1>\n

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA <\/strong><\/span>…<\/strong><\/span>\u00aa VARA DO TRABALHO DO RIO DE <\/strong><\/span>…<\/strong><\/span>.<\/strong><\/span><\/p>\n

… (nome da parte em negrito<\/strong><\/span>)<\/strong><\/span>\u00a0vem por interm\u00e9dio de seu advogado signat\u00e1rio, estabe<\/span>lecido na …<\/span>, requerer a V. Exa.,\u00a0<\/span>ab initio<\/span>, que todos os atos processuais sejam remetidos e publicados na Imprensa Oficial em nome do\u00a0<\/span>Dr. <\/strong><\/span>…<\/strong><\/span>, para o efeito do enunciado no art.\u00a0<\/span>105<\/span>, do\u00a0<\/span>CPC<\/span>, para propor a presente:<\/span><\/p>\n

RECLAMA\u00c7\u00c3O TRABALHISTA<\/strong><\/span><\/p>\n

em face de\u00a0<\/span>….<\/strong><\/span>, inscrita no CNPJ sob o n\u00ba. <\/span>…<\/span>, estabelecida na Avenida Vinte de Janeiro, s\/n, Terminal de Passageiro 01, 2\u00ba andar, n\u00edvel 15-55, entre eixos 10-12 EG, sala 2011-A, Embarque, Gale\u00e3o \u2013 Rio de Janeiro, RJ, CEP 21.941-570, pelos seguintes fatos e fundamentos:<\/span><\/p>\n

DOS FATOS<\/strong><\/span><\/p>\n

O Reclamante foi empregado da empresa Reclamada de\u00a0<\/span>07\/01\/2008<\/strong><\/span>, exercendo inicialmente a fun\u00e7\u00e3o de Auxiliar de rampa com sal\u00e1rio inicial de R$ 615,20; ap\u00f3s a fun\u00e7\u00e3o mudou de nomenclatura por duas vezes, primeiro para agente de aeroporto e atualmente Orange Cap, sem altera\u00e7\u00e3o na fun\u00e7\u00e3o exercida, fun\u00e7\u00e3o esta que exerceu at\u00e9 a demiss\u00e3o sem justa causa em\u00a0<\/span>07\/01\/2017<\/strong><\/span>,\u00a0<\/span>quando percebia o sal\u00e1rio de R$ 1.735,05, referente ao valor do \u00faltimo sal\u00e1rio.<\/strong><\/span><\/p>\n

O Reclamante trabalhava acompanhando e monitorando o carregamento dos por\u00f5es dos avi\u00f5es e toda a circula\u00e7\u00e3o dos terceirizados, desde o cal\u00e7o da aeronave at\u00e9 sua sa\u00edda do p\u00e1tio, e o abastecimento realizado pelo mec\u00e2nico da companhia era realizado dentro deste per\u00edodo.<\/span><\/p>\n

Ressalta-se que o Reclamante, mantinha contato direto com inflam\u00e1veis, pois, sua presen\u00e7a, pr\u00f3ximo \u00e0 aeronave se dava no momento em que este estava sendo abastecido, e a uma dist\u00e2ncia inferior a 7,5 metros. Durante todo o tempo em que o Reclamante figurou como funcion\u00e1rio da Reclamada, nunca percebeu o adicional de periculosidade, embora sempre estivesse correndo risco de vida.<\/span><\/p>\n

DA JORNADA DE TRABALHO<\/strong><\/span><\/p>\n

O reclamante desempenhava suas fun\u00e7\u00f5es na \u00e1rea do p\u00e1tio de aeronaves, e quando em sua sala, esta se encontrava de fronte \u00e0 aeronave. Sua jornada de <\/span>trabalho se dava na escala de 6 dias trabalhados por um de descanso com um final de semana de folga por meses alternados. E esta se dava em turnos de seis horas di\u00e1rias.<\/span><\/p>\n

O reclamante laborou no hor\u00e1rio de 12h00 as 18h00<\/strong><\/span>.<\/span><\/p>\n

DO DIREITO<\/strong><\/span><\/p>\n

A\u00a0<\/span>Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/span>\u00a0disp\u00f5e em seu artigo\u00a0<\/span>7\u00ba<\/span>,\u00a0<\/span>XXIII<\/span>\u00a0o que a seguir \u00e9 transcrito:<\/span><\/p>\n

“Art. 7.\u00ba S\u00e3o direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, al\u00e9m de outros que visem \u00e0 melhoria de sua condi\u00e7\u00e3o social:<\/span><\/p>\n

(…)<\/span><\/p>\n

XXIII – adicional de remunera\u00e7\u00e3o para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;”<\/span><\/p>\n

S\u00famula n\u00ba 364 – TST<\/strong><\/span>\u00a0– Res. 129\/2005 – DJ 20, 22 e 25.04.2005 –\u00a0<\/span>Convers\u00e3o<\/strong><\/span>\u00a0das Orienta\u00e7\u00f5es Jurisprudenciais n\u00bas 5, 258 e 280 da SDI-1<\/span><\/p>\n

Adicional de Periculosidade – Exposi\u00e7\u00e3o Eventual, Permanente e Intermitente<\/strong><\/span><\/p>\n

I<\/strong><\/span>\u00a0– Faz jus ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condi\u00e7\u00f5es de risco. Indevido, apenas, quando o contato d\u00e1-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, d\u00e1-se por tempo extremamente reduzido. (ex-OJs n\u00ba 05 – Inserida em 14.03.1994 e n\u00ba 280 – DJ 11.08.2003)<\/span><\/p>\n

II<\/strong><\/span>\u00a0– A fixa\u00e7\u00e3o do adicional de periculosidade, em percentual inferior ao legal e proporcional ao tempo de exposi\u00e7\u00e3o ao risco, deve ser respeitada, desde que pactuada em acordos ou conven\u00e7\u00f5es coletivos. (ex-OJ n\u00ba 258 – Inserida em 27.09.2002)<\/span><\/p>\n

A doutrina ensinada pelo Professor\u00a0<\/span>Luciano Martinez<\/strong><\/span>, diz que:<\/span><\/p>\n

\u201cDiversas opera\u00e7\u00f5es com inflam\u00e1veis s\u00e3o consideradas perigosas se presente quantidade significativa do material combust\u00edvel e se realizada a atividade dentro da \u00e1rea de risco.\u201d<\/span><\/p>\n

Tal entendimento confirma o direito a percep\u00e7\u00e3o do adicional, pois de acordo com o reclamante o avi\u00e3o com destino ao trecho mais curto de voo sai com no m\u00ednimo 7 toneladas de combust\u00edvel, ou seja, quantidade suficiente para expor a grande risco todos que atuam na \u00e1rea de opera\u00e7\u00f5es de aeronaves.<\/span><\/p>\n

Bem como a\u00a0<\/span>Jurisprud\u00eancia<\/strong><\/span>\u00a0nos fala o que a seguir \u00e9 transcrito:<\/span><\/p>\n

RO 934200131602000 SP 00934-2001-316-02-00-0<\/strong><\/span><\/p>\n

PERICULOSIDADE. AEROPORTO. \u00c1REA DE OPERA\u00c7\u00d5ES\/ABASTECIMENTO.<\/strong><\/span>\u00a0APLICA\u00c7AO DA AL\u00cdNEA G, DO ANEXO 2, DA NR-16. ADICIONAL DEVIDO.<\/span><\/p>\n

A prova pericial revela que o reclamante se ativava em local perigoso, incidindo \u00e0 esp\u00e9cie a Portaria 3.214\/78, em seu Anexo 2 da NR 16, que trata de atividade em \u00e1rea de risco. Dito Anexo 2, ao tratar das atividades de abastecimento, n\u00e3o faz qualquer restri\u00e7\u00e3o a dist\u00e2ncia e sim, textualmente insere no \u00e2mbito de risco, toda a \u00e1rea de opera\u00e7\u00f5es do aeroporto, onde s\u00e3o armazenados, imediatamente abaixo do solo, milh\u00f5es de litros de combust\u00edveis, para abastecimento das aeronaves e demais ve\u00edculos. Como o ponto de fulgor \u00e9 m\u00ednimo para que se tenha a combust\u00e3o, \u00e9 evidente que o risco passa a ser acentuado, n\u00e3o apenas em torno das aeronaves, mas em toda a extens\u00e3o da \u00e1rea de opera\u00e7\u00f5es, visto que o perigo n\u00e3o adv\u00e9m somente dos l\u00edquidos inflam\u00e1veis, mas tamb\u00e9m de seus vapores, formados pela evapora\u00e7\u00e3o quando sua temperatura se eleva acima do ponto de inflamabilidade. Da\u00ed porque n\u00e3o se cogita da fixa\u00e7\u00e3o do risco apenas na ex\u00edgua \u00e1rea de 7,5 metros referida na al\u00ednea q do Anexo 2, vez que o abastecimento de inflam\u00e1veis referido neste item n\u00e3o \u00e9 de aeronaves. N\u00e3o resta d\u00favida que a tipifica\u00e7\u00e3o correta e espec\u00edfica \u00e9 mesmo aquela da al\u00ednea g da Norma Regulamentadora 16, ou seja, ATIVIDADE “Abastecimento de aeronaves”, \u00c1REA DE RISCO “Toda a \u00e1rea de opera\u00e7\u00e3o”(sic). \u00d3bvio que n\u00e3o se trata de considerar “todo o aeroporto”, como precipitadamente se poderia concluir, e sim, “toda a \u00e1rea de opera\u00e7\u00e3o’, ou seja, a \u00e1rea de superf\u00edcie em que transitam e s\u00e3o abastecidas as aeronaves, sobre milh\u00f5es de litros de inflam\u00e1veis no subsolo.<\/span>\u00a0A intermit\u00eancia n\u00e3o afasta o direito \u00e0 periculosidade\u00a0<\/strong><\/span>conforme entendimento jurisprudencial (OJ n\u00ba 5, SDI-1\/TST). O adicional de periculosidade integra a remunera\u00e7\u00e3o para todos os efeitos (OJ 102, SDI-1 do C. TST).<\/span><\/p>\n

Assim tamb\u00e9m \u00e9 o entendimento quanto \u00e0 prova emprestada:<\/span><\/p>\n

RECURSO ORDIN\u00c1RIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LAUDO PERICIAL.\u00a0<\/span>PROVA<\/span>\u00a0EMPRESTADA. A utiliza\u00e7\u00e3o de laudo pericial como prova emprestada \u00e9 uma exce\u00e7\u00e3o \u00e0 regra, exigindo do Ju\u00edzo cautela e uma an\u00e1lise restritiva para seu aproveitamento. Entretanto, existindo laudo t\u00e9cnico que abranja todos os par\u00e2metros periciais constantes da demanda em instru\u00e7\u00e3o, como o nexo causal e a similaridade da causa de pedir, dentre outros, o mesmo poder\u00e1 ser utilizado como prova emprestada, em conson\u00e2ncia com os princ\u00edpios da economia e da celeridade, vigentes no processo trabalhista. O laudo pericial t\u00e9cnico juntado supre a necess\u00e1ria tarefa investigativa da causa <\/span>de pedir do adicional de periculosidade acerca dos fatos, local, tempo de contato e periculosidade ou n\u00e3o dos produtos qu\u00edmicos mencionados na inicial, restando suficiente e bastante para ser utilizado como prova emprestada, impondo-se a manuten\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a hostilizada. Recurso ao qual se nega provimento. (TRT23. RO – 03149.2005.022.23.00-5. Publicado em: 03\/04\/08. 2\u00aa Turma. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALC\u00c2NTARA)<\/span><\/p>\n

O reclamante junta aos autos uma per\u00edcia realizada em seu setor e no aeroporto do Gale\u00e3o, pois o setor em que desempenhava as suas fun\u00e7\u00f5es foi extinto em 14 de mar\u00e7o de 2014, sendo criada uma nova fun\u00e7\u00e3o nomeada ORANGE CAP, que substituiu as fun\u00e7\u00f5es de DT1 e DT2, e o servi\u00e7o outrora realizado pelo reclamante, est\u00e1 sendo efetuado em uma central de balanceamento em S\u00e3o Paulo, na sede da empresa.<\/span><\/p>\n

DO PEDIDO<\/strong><\/span><\/p>\n

Diante de todo o acima exposto, requer:<\/span><\/p>\n

a) A concess\u00e3o da gratuidade de justi\u00e7a para isentar o Reclamante do pagamento de despesas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, na forma do\u00a0<\/span>\u00a7 3\u00ba<\/span>\u00a0do art.\u00a0<\/span>790<\/span>\u00a0da\u00a0<\/span>Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho<\/span>;<\/span><\/p>\n

b) Pagamento do adicional de periculosidade, a raz\u00e3o de 30% sobre o sal\u00e1rio base do reclamante ao m\u00eas, por todo pacto laboral, bem como, seus consequentes reflexos nas verbas salariais e rescis\u00f3rias como fgts, 13\u00ba terceiro, f\u00e9rias, sem exce\u00e7\u00e3o de nenhuma, vide fundamenta\u00e7\u00e3o constante da presente;<\/span><\/p>\n

c) Honor\u00e1rios advocat\u00edcios na base de 20% sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o com base no art.\u00a0<\/span>133<\/span>\u00a0da\u00a0<\/span>CRFB\/88<\/span>\u00a0c\/c art.\u00a0<\/span>20<\/span>\u00a0do\u00a0<\/span>CPC<\/span>;<\/span><\/p>\n

d) Que todas as parcelas sejam apuradas em liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a;<\/span><\/p>\n

Seja citada a Reclamada, para que se desejar apresente defesa no prazo legal, sob pena, de serem tidos como verdadeiros os fatos alegados. Seja considerada a prova emprestada pericial, em nome do princ\u00edpio da economia processual, para comprovar o grau de periculosidade da atividade exercida pelo Reclamante. A condena\u00e7\u00e3o da Reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade por todo o per\u00edodo contratual, acrescidos de juros e mora. O reflexo da condena\u00e7\u00e3o do adicional de periculosidade no c\u00e1lculo do Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o, aviso pr\u00e9vio, multa rescis\u00f3ria, d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio e todos os valores devidos. Seja condenada a Reclamada ao pagamento das custas, despesas e verbas de honor\u00e1rios de advogado.<\/span><\/p>\n

DAS PROVAS<\/span><\/p>\n

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente prova testemunhal, anexando-se a esta a prova emprestada do processo de n\u00ba 0039900-52.2005.5.01.0069 que consta nos autos, bem como rol de testemunhas para a comprova\u00e7\u00e3o que o sistema de trabalho destas fun\u00e7\u00f5es n\u00e3o sofreu nenhuma altera\u00e7\u00e3o desde a data da realiza\u00e7\u00e3o desta per\u00edcia.<\/span><\/p>\n

D\u00e1-se a causa, para os devidos efeitos fiscais e fixa\u00e7\u00e3o do rito processual, o valor de\u00a0<\/span>R$ 35.300,00<\/strong><\/span>.<\/span><\/p>\n

Nestes termos, <\/span>pede e espera deferimento.<\/span><\/p>\n

… (Munic\u00edpio \u2013 UF), … (dia) de … (m\u00eas) de … (ano).<\/span><\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/span><\/p>\n

OAB n\u00b0 …. <\/span>\u2013<\/span> UF<\/span><\/p>\n

Aten\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

Dentre as principais mudan\u00e7as trazidas pela Reforma Trabalhista, importante destacar sobre a necess\u00e1ria liquida\u00e7\u00e3o pr\u00e9via dos valores pleiteados, considerando a altera\u00e7\u00e3o do Art.\u00a0<\/span>840<\/span>\u00a0da\u00a0<\/span>CLT<\/span>, passando a adotar a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/span><\/p>\n

\u00a7 1o Sendo escrita, a reclama\u00e7\u00e3o dever\u00e1 conter a designa\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo, a qualifica\u00e7\u00e3o das partes, a breve exposi\u00e7\u00e3o dos fatos de que resulte o diss\u00eddio, o pedido, que dever\u00e1 ser certo, determinado e com indica\u00e7\u00e3o de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2o Se verbal, a reclama\u00e7\u00e3o ser\u00e1 reduzida a termo, em duas vias datadas e assinadas pelo escriv\u00e3o ou secret\u00e1rio, observado, no que couber, o disposto no \u00a7 1o deste artigo.<\/span><\/p>\n

Com isso, tem-se a necessidade de se apresentar os valores discriminados das verbas pleiteadas e todos os seus reflexos, sob pena de extin\u00e7\u00e3o do processo, conforme reda\u00e7\u00e3o do referido artigo 840 em seu \u00a7 3\u00ba:<\/span><\/p>\n

\u00a7 3o Os pedidos que n\u00e3o atendam ao disposto no \u00a7 1o deste artigo ser\u00e3o julgados extintos sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito.<\/span><\/p>\n

A import\u00e2ncia de uma discrimina\u00e7\u00e3o minuciosa dos valores pleiteados ganha especial relev\u00e2ncia, uma vez que estes valores ser\u00e3o tomados por base para o pagamento das verbas de sucumb\u00eancia, outra novidade trazida pela reforma trabalhista.<\/span><\/p>\n

\"Automatize<\/a><\/p><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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