{"id":12055,"date":"2019-03-07T08:43:44","date_gmt":"2019-03-07T08:43:44","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&p=12055"},"modified":"2025-01-20T15:57:27","modified_gmt":"2025-01-20T18:57:27","slug":"reclamacao-trabalhista-vinculo-empregaticio","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/reclamacao-trabalhista-vinculo-empregaticio\/","title":{"rendered":"Modelo de Reclama\u00e7\u00e3o trabalhista para v\u00ednculo empregat\u00edcio"},"content":{"rendered":"

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MODELO DE RECLAMA\u00c7\u00c3O TRABALHISTA – V\u00cdNCULO EMPREGAT\u00cdCIO<\/strong><\/h1>\n

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA… VARA DO TRABALHO DE…<\/strong><\/span><\/p>\n

… (nome completo em negrito da parte)<\/strong><\/span>, … (nacionalidade), … (estado civil), … (profiss\u00e3o), portador do CPF\/MF n\u00ba …, com Documento de Identidade de n\u00b0 …, residente e domiciliado na <\/span>Rua …, n. …, … (bairro), CEP: …, … (Munic\u00edpio \u2013 UF)<\/span>,<\/span>representado por advogado, mandato anexo, que esta subscreve, com endere\u00e7o profissional na Rua Felipe Schmidt n. 303, Sala n. 1.203, Centro, Florian\u00f3polis (SC), CEP 88.010-001; onde recebe notifica\u00e7\u00f5es e intima\u00e7\u00f5es, vem, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, propor a presente\u00a0<\/span><\/p>\n

RECLAMAT\u00d3RIA TRABALHISTA<\/strong><\/span><\/p>\n

em face de\u00a0<\/span>JXXXX PXXXX \u2013 ME (T\u00edtulo do estabelecimento: XXXX XXXXX) e de BXXX CXXXX,\u00a0<\/strong><\/span>estabelecimento inscrito no CNPJ n. XX. XXX. XXX\/000X-XX, com sede na Rua n., Bairro, Florian\u00f3polis (SC), CEP: 88.000-000, com base nos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.<\/span><\/p>\n

Resumo<\/strong><\/span>: o Reclamante laborou para a Reclamada no interregno de…, per\u00edodo em que exerceu a fun\u00e7\u00e3o de… A jornada se dava das 03:00 (AM) at\u00e9 \u00e0s 13:00, de segunda a s\u00e1bado. Sempre sem intervalo intrajornada. Percebia mensalmente R$… Gozava apenas um\/dois DSR por m\u00eas. Os outros dois eram laborados e, para isso, percebia R$ para tantas horas. Trabalhou tamb\u00e9m nos feriados. O contrato n\u00e3o foi registrado em CTPS nem houve contribui\u00e7\u00f5es para o INSS e tampouco dep\u00f3sito fundi\u00e1rio. Requereu, mas n\u00e3o recebeu as cotas de sal\u00e1rio fam\u00edlia referente aos filhos de e anos que possui. Por fim, n\u00e3o recebeu nenhum centavo de 13\u00ba sal\u00e1rio. Assim, ante todas as ilegalidades perpetradas pelo empregador, no dia…, o Reclamante informou ao Sr. Que n\u00e3o voltaria a trabalhar naquelas condi\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

BENEF\u00cdCIO DE ACESSO \u00c0 JUSTI\u00c7A<\/strong><\/span><\/p>\n

O Reclamante afirma, sob as penas da lei, neste ato, e nos termos da declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia anexo, que n\u00e3o pode demandar sem preju\u00edzo do sustento pr\u00f3prio e de sua fam\u00edlia. Portanto, requer a concess\u00e3o dos benef\u00edcios da gratuidade da justi\u00e7a, com espeque no inciso LXXIV, artigo\u00a0<\/span>5\u00ba<\/span>, da\u00a0<\/span>constitui\u00e7\u00e3o da Republica Federativa do Brasil<\/span>, e, nos termos do artigo\u00a0<\/span>790<\/span>,\u00a0<\/span>\u00a7 3\u00ba<\/span>, da\u00a0<\/span>CLT<\/span>, e do art.\u00a0<\/span>2\u00ba<\/span>,\u00a0<\/span>par\u00e1grafo \u00fanico<\/span>\u00a0c\/c art.\u00a0<\/span>4\u00ba<\/span>\u00a0da Lei\u00a0<\/span>1060<\/span>\/50, direito observado na OJ 304, SDI \u2013 1, TST.<\/span><\/p>\n

DIREITOS SONEGADOS<\/strong><\/span><\/p>\n

1\u00ba Anota\u00e7\u00e3o na CTPS<\/strong><\/span><\/p>\n

O contrato de trabalho nunca fora anotado na CTPS do Reclamante.<\/span><\/p>\n

Dessarte<\/span>, deve a empresa ser condenada a proceder a anota\u00e7\u00e3o de todo o v\u00ednculo empregat\u00edcio (… A…, na fun\u00e7\u00e3o de…, e sal\u00e1rio de R$…) e, n\u00e3o o fazendo, que seja efetuado pela Secretaria da Vara, como disp\u00f5e o artigo\u00a0<\/span>39<\/span>,\u00a0<\/span>\u00a7 1\u00ba<\/span>\u00a0e\u00a0<\/span>\u00a7 2\u00ba<\/span>, da\u00a0<\/span>CLT<\/span>, penalizando-se o Reclamado nos termos legais.<\/span><\/p>\n

No mais, registre-se que \u00e9 um direito fundamental do trabalhador ver o contrato de emprego registrado na CTPS, tanto assim o \u00e9 que o art.\u00a0<\/span>29<\/span>, da\u00a0<\/span>CLT<\/span>, determina que o registro seja feito no ex\u00edguo prazo de 48 horas, ap\u00f3s a admiss\u00e3o do trabalhador.<\/span><\/p>\n

2\u00ba Adicional noturno<\/strong><\/span><\/p>\n

Jornada de segunda a s\u00e1bado: 03:00 (AM) \u00e0s 13:00.<\/span><\/p>\n

Jornada nos domingos: 03:00 (AM) \u00e0s 12:00 e das 14:00 \u00e0s 18:00.<\/span><\/p>\n

A legisla\u00e7\u00e3o trabalhista estabelece (art.\u00a0<\/span>73<\/span>,\u00a0<\/span>CLT<\/span>) que o trabalho executado no lapso compreendido entre \u00e0s 22:00 de um dia e as 05:00 do dia seguinte \u00e9 considerado trabalho noturno, desde modo, a hora \u00e9 reduzida para 52 mim e 30 seg. E, ainda, o empregado que laborar no referido interregno tem direito a um acr\u00e9scimo de no m\u00ednimo de 20% sobre a hora normal.<\/span><\/p>\n

Art. 73. Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno ter\u00e1 remunera\u00e7\u00e3o superior a do diurno e, para esse efeito, sua remunera\u00e7\u00e3o ter\u00e1 um acr\u00e9scimo de 20 % (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna.\u00a0<\/span>(Reda\u00e7\u00e3o dada pelo Decreto-lei n\u00ba 9.666, de 1946)<\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A hora do trabalho noturno ser\u00e1 computada como de 52 minutos e 30 segundos.\u00a0<\/span>(Reda\u00e7\u00e3o dada pelo Decreto-lei n\u00ba 9.666, de 1946)<\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte.\u00a0<\/span>(Reda\u00e7\u00e3o dada pelo Decreto-lei n\u00ba 9.666, de 1946)<\/span><\/p>\n

Nesse mote, tem-se que a Reclamada dever\u00e1 ser condenada a arcar com o adicional noturno nos domingos trabalhados (um sim um n\u00e3o), pois, nestes dias o labor iniciava-se \u00e0s 03:00 da madrugada.<\/span><\/p>\n

3\u00ba Intervalo intrajornada<\/strong><\/span><\/p>\n

De segunda a s\u00e1bado o intervalo intrajornada n\u00e3o era respeitado, consequentemente, inequ\u00edvoco o direito a percep\u00e7\u00e3o do lapso como hora extraordin\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

INTERVALOS INTRAJORNADA. CONCESS\u00c3O PARCIAL. PAGAMENTO INTEGRAL DO PER\u00cdODO CORRESPONDENTE AO INTERVALO M\u00cdNIMO – 1 HORA – COMO HORA EXTRA. S\u00daMULA 437, I, DO TST. De conformidade com o entendimento assentado no item I da S\u00famula 437 do TST, quando o empregador concede apenas parcialmente o intervalo intrajornada, \u00e9 devido o pagamento, como hora extra, da integralidade do intervalo m\u00ednimo de 1 hora, e n\u00e3o apenas do adicional de horas extras incidente sobre o lapso suprimido. (RO 0000629-45.2013.5.12.0038, SECRETARIA DA 3A TURMA, TRT12, JOSE ERNESTO MANZI, publicado no TRTSC\/DOE em 18\/12\/2014)<\/span><\/p>\n

Destarte, na linha do precedente citado, o que dizer ent\u00e3o da n\u00e3o concess\u00e3o de nenhum intervalo. <\/span>N<\/span>ihil<\/span>! Certamente, a Reclamada merece a devida reprimenda por meio da condena\u00e7\u00e3o ao pagamento da hora inteira como sendo hora extra.<\/span><\/p>\n

4\u00ba DSR<\/strong><\/span><\/p>\n

A\u00a0<\/span>Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/span>\u00a0veda o trabalho sem pelo menos um descanso semanal, trata-se de um direito fundamental insculpido no\u00a0<\/span>XV<\/span>, do art.\u00a0<\/span>7\u00ba<\/span>\u00a0da\u00a0<\/span>Carta Pol\u00edtica<\/span>.<\/span><\/p>\n

DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS. O trabalho prestado em domingos e feriados n\u00e3o compensados deve ser pago em dobro sem preju\u00edzo da remunera\u00e7\u00e3o relativa ao repouso semanal (Intelig\u00eancia da S\u00famula 146 do TST). (RO 0001036-84.2013.5.12.0027, SECRETARIA DA 3A TURMA, TRT12, MARIA DE LOURDES LEIRIA, publicado no TRTSC\/DOE em 15\/10\/2014)<\/span><\/p>\n

Assim, por consequ\u00eancia de contas, as horas extraordin\u00e1rias e, claro, o adicional noturno, do domingo, deve ser pago em dobro.<\/span><\/p>\n

S\u00famula n\u00ba 146 do TST<\/span><\/p>\n

TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS, N\u00c3O COMPENSADO (incorporada a Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial n\u00ba 93 da SBDI-1) – Res.\u00a0<\/span>121<\/span>\/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003<\/span><\/p>\n

O trabalho prestado em domingos e feriados, n\u00e3o compensado, deve ser pago em dobro, sem preju\u00edzo da remunera\u00e7\u00e3o relativa ao repouso semanal.<\/span><\/p>\n

Deste modo, h\u00e1 que se calcular o montante devido relativamente aos domingos indevidamente laborados e, assim, aplicar-se a dobra do valor para fins de condena\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

5\u00ba Sal\u00e1rio-fam\u00edlia<\/strong><\/span><\/p>\n

O Reclamante \u00e9 pai de duas crian\u00e7as, uma com 03 anos de idade e outra com 06 (Certid\u00f5es de nascimento em anexo). Atualmente est\u00e1 percebendo o benef\u00edcio do seu novo empregador, ingressou, no entanto, na Reclamada, embora tenha solicitado o aux\u00edlio desde o in\u00edcio da rela\u00e7\u00e3o de emprego, jamais o recebeu.<\/span><\/p>\n

SAL\u00c1RIO-FAM\u00cdLIA. \u00d4NUS DA PROVA DA N\u00c3O APRESENTA\u00c7\u00c3O DE DOCUMENTOS (CERTID\u00c3O DE NASCIMENTO E COMPROVANTES DE VACINA\u00c7\u00c3O E DE MATR\u00cdCULA ESCOLAR). RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. \u00c9 do empregador o \u00f4nus de comprovar a n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o, pelo empregado, dos documentos que lhe dariam direito ao sal\u00e1rio-fam\u00edlia. (RO 0000827-73.2012.5.12.0020, SECRETARIA DA 3A TURMA, TRT12, GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE, publicado no TRTSC\/DOE em 12\/06\/2013)<\/span><\/p>\n

Portanto, correto que o ex-empregador seja condenado a pagar… Cotas de sal\u00e1rio-fam\u00edlia, pois, o Reclamante tem direito a duas cotas por m\u00eas e, como dito, laborou entre…, perfazendo, assim, o direito a… Meses do benef\u00edcio.<\/span><\/p>\n

6\u00ba D\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio proporcional<\/strong><\/span><\/p>\n

Um dos motivos que levou o Reclamante a encerrar o contrato laboral foi o fato de que at\u00e9 o dia… Ainda n\u00e3o havia recebido nenhuma parcela referente ao 13\u00ba sal\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

O inciso\u00a0<\/span>VIII<\/span>, do art.\u00a0<\/span>7\u00ba<\/span>, da\u00a0<\/span>Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/span>\u00a0de 1988, garante que o trabalhador tem direito ao d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio, sendo que em caso de encerramento do contrato, sem causa justa ou a pedido, antes de 12 meses, h\u00e1 o direito ao recebimento proporcional do abono anual.<\/span><\/p>\n

PEDIDO DE DEMISS\u00c3O. DIREITO AO D\u00c9CIMO TERCEIRO SAL\u00c1RIO PROPORCIONAL. Ao trabalhador que pede demiss\u00e3o, por ditame legal n\u00e3o excedente (art.\u00a0<\/span>3\u00ba<\/span>\u00a0da Lei n\u00ba\u00a0<\/span>4.090<\/span>\/62 c. C. O art.\u00a0<\/span>7\u00ba<\/span>\u00a0do Decreto n\u00ba\u00a0<\/span>57.155<\/span>, de 1965), \u00e9 assegurado o pagamento do d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio proporcional. S\u00famula n\u00ba 157 do TST. (RO 0000982-69.2013.5.12.0011, SECRETARIA DA 2A TURMA, TRT12, NELSON HAMILTON LEIRIA, publicado no TRTSC\/DOE em 16\/07\/2014)<\/span><\/p>\n

Nesse tocante, verifica-se que o Reclamante tem direito a receber… Tantos doze avos () de d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

7\u00ba Verbas rescis\u00f3rias<\/strong><\/span><\/p>\n

Quanto as rescis\u00f3rias, afere-se o total inadimplemento da Reclamada.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o houve a quita\u00e7\u00e3o de nenhum direito trabalhista decorrente do encerramento do contrato, deste modo, mister que haja a condena\u00e7\u00e3o em f\u00e9rias proporcionais, mais 1\/3 constitucional; 13\u00ba sal\u00e1rio proporcional; FGTS do m\u00eas da rescis\u00e3o e multa de 40%, conforme item abaixo.<\/span><\/p>\n

Tais verbas dever\u00e3o ser pagas em primeira audi\u00eancia, sob pena do artigo\u00a0<\/span>467<\/span>da\u00a0<\/span>CLT<\/span>.<\/span><\/p>\n

DA MULTA DO ART.\u00a0<\/strong><\/span>467<\/strong><\/span>\u00a0E DO ART.\u00a0<\/strong><\/span>477<\/strong><\/span>,\u00a0<\/strong><\/span>\u00a7<\/strong><\/span>\u00a06\u00ba<\/strong><\/span><\/p>\n

No mais, a restar incontroverso, j\u00e1 na primeira audi\u00eancia, que n\u00e3o houve pagamento de nenhuma verba rescis\u00f3ria, haver\u00e1 a necess\u00e1ria incid\u00eancia da multa prevista no art.\u00a0<\/span>467<\/span>, da\u00a0<\/span>CLT<\/span>, que assim disp\u00f5e:<\/span><\/p>\n

Art. 467. Em caso de rescis\u00e3o de contrato de trabalho, havendo controv\u00e9rsia sobre o montante das verbas rescis\u00f3rias, o empregador \u00e9 obrigado a pagar ao trabalhador, \u00e0 data do comparecimento \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pag\u00e1-las acrescidas de <\/span>cinq\u00fcenta<\/span> por cento.<\/span><\/p>\n

Ainda devido ao inadimplemento do empregador, dever\u00e1 incidir a multa prevista no \u00a7 8, decorrente no\u00a0<\/span>\u00a7 6\u00ba<\/span>, do art.\u00a0<\/span>477<\/span>, da\u00a0<\/span>CLT<\/span>, em que se disp\u00f5e:<\/span><\/p>\n

\u00a7 6\u00ba O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescis\u00e3o ou recibo de quita\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser efetuado nos seguintes prazos:\u00a0<\/span>(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 7.855, de 24.10.1989)<\/span><\/p>\n

a) at\u00e9 o primeiro dia \u00fatil imediato ao t\u00e9rmino do contrato; ou<\/span><\/p>\n

b)\u00a0<\/span>at\u00e9 o d\u00e9cimo dia, contado da data da notifica\u00e7\u00e3o da demiss\u00e3o<\/strong><\/span>, quando da aus\u00eancia do aviso pr\u00e9vio, indeniza\u00e7\u00e3o do mesmo ou dispensa de seu cumprimento. (grifou-se e sublinhou-se).<\/span><\/p>\n

\u00a7 8\u00ba – A inobserv\u00e2ncia do disposto no \u00a7 6\u00ba deste artigo sujeitar\u00e1 o infrator \u00e0 multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu sal\u00e1rio, devidamente corrigido pelo \u00edndice de varia\u00e7\u00e3o do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa \u00e0 mora.\u00a0<\/span>(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 7.855, de 24.10.1989)<\/span><\/p>\n

Nesse tocante, como perfeitamente relatado pela Excelent\u00edssima Desembargadora VIVIANE COLUCCI, em Ac\u00f3rd\u00e3o proferido no RO 00153-2011-015-12-00-1-22, em que foi acompanhada a unanimidade, tem-se que:<\/span><\/p>\n

A multa prevista no\u00a0<\/span>\u00a7 8\u00ba<\/span>\u00a0do art.\u00a0<\/span>477<\/span>\u00a0da\u00a0<\/span>CLT<\/span>\u00a0\u00e9 pass\u00edvel de aplica\u00e7\u00e3o nas hip\u00f3teses de reconhecimento judicial do v\u00ednculo de emprego. A n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o da penalidade, al\u00e9m de premiar o empregador que n\u00e3o procede \u00e0 formaliza\u00e7\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o de seus empregados, \u00e9 destitu\u00edda de justificativa de ordem legal.<\/span><\/p>\n

RESCIS\u00c3O INDIRETA<\/strong><\/span><\/p>\n

A\u00a0<\/span>CLT<\/span>\u00a0estabelece em seu art.\u00a0<\/span>483<\/span>\u00a0que:<\/span><\/p>\n

Art. 483 – O empregado poder\u00e1 considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indeniza\u00e7\u00e3o quando:<\/span><\/p>\n

a) (…)<\/span><\/p>\n

d) n\u00e3o cumprir o empregador as obriga\u00e7\u00f5es do contrato;<\/span><\/p>\n

e) (…)<\/span><\/p>\n

Destarte, no caso dos autos \u00e9 l\u00edcita a conclus\u00e3o a que o Reclamante chegou, qual seja: ante as sucessivas negativas de direitos celetistas e contratuais, deveria mesmo dar por encerrado o contrato.<\/span><\/p>\n

CONTRATO DE TRABALHO. AUS\u00caNCIA DE ANOTA\u00c7\u00c3O NA CTPS E N\u00c3O CUMPRIMENTO DOS DIREITOS JUSLABORAIS. RESCIS\u00c3O INDIRETA. A aus\u00eancia de anota\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho na CTPS aliada \u00e0 sonega\u00e7\u00e3o dos direitos do empregado – f\u00e9rias, d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio, dep\u00f3sitos do FGTS, contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, limite da jornada de trabalho – <\/span>subsume-se<\/span> ao disposto na al\u00ednea d do art.\u00a0<\/span>483<\/span>\u00a0da\u00a0<\/span>CLT<\/span>\u00a0e, por conseguinte, autoriza a rescis\u00e3o indireta do contrato de trabalho em raz\u00e3o do n\u00e3o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es contratuais da empregadora. O fato de o v\u00ednculo de emprego ter sido reconhecido em Ju\u00edzo n\u00e3o obsta a configura\u00e7\u00e3o da justa causa patronal. Interpreta\u00e7\u00e3o diversa infligiria demasiado preju\u00edzo ao trabalhador que j\u00e1 teve sua dignidade lesada pelo ultraje aos seus direitos trabalhistas, bem como depaupera a efic\u00e1cia e a dignidade da Justi\u00e7a, pois beneficia a torpeza da empregadora que lacera o ordenamento jur\u00eddico. (RO 0000153-47.2011.5.12.0015, SECRETARIA DA 1A TURMA, TRT12, VIVIANE COLUCCI, publicado no TRTSC\/DOE em 05\/09\/2012)<\/span><\/p>\n

Assim sendo, o Reclamado dever\u00e1 arcar com todas as verbas devidas numa despedida arbitr\u00e1ria e sem justa causa.<\/span><\/p>\n

DO CRIME EM TESE (s\u00f3 pra dar um susto no empregador)<\/strong><\/span><\/p>\n

Durante todo o per\u00edodo laboral o empregador, ora Reclamado, n\u00e3o verteu as contribui\u00e7\u00f5es de seu empregado para o INSS, assim sendo, h\u00e1 que se imputar o crime de rela\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria que foi tipificado no art.\u00a0<\/span>168-A<\/span>, do\u00a0<\/span>C\u00f3digo Penal<\/span>\u00a0Brasileiro.<\/span><\/p>\n

Apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita previdenci\u00e1ria<\/strong><\/span>(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 9.983, de 2000)<\/span><\/p>\n

Art. 168-A. Deixar de repassar \u00e0 previd\u00eancia social as contribui\u00e7\u00f5es recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional:\u00a0<\/span>(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 9.983, de 2000)<\/span><\/p>\n

Pena – reclus\u00e3o, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.\u00a0<\/span>(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 9.983, de 2000)<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m do crime acima mencionado, o empregador incide, tamb\u00e9m, no art. 203 do mesmo diploma penal, pois, da maneira como se conduziu acabou por <\/span>frustrar, mediante fraude, direitos trabalhistas assegurados pela legisla\u00e7\u00e3o do trabalhador.<\/span><\/p>\n

Frustra\u00e7\u00e3o de direito assegurado por lei trabalhista<\/strong><\/span><\/p>\n

Art. 203 – Frustrar, mediante fraude ou viol\u00eancia, direito assegurado pela legisla\u00e7\u00e3o do trabalho:<\/span><\/p>\n

Pena – deten\u00e7\u00e3o de um ano a dois anos, e multa, al\u00e9m da pena correspondente \u00e0 viol\u00eancia.\u00a0<\/span>(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 9.777, de 1998)<\/span><\/p>\n

Ante o exposto, Requer-se que Vossa Excel\u00eancia oficie o competente \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal para que, perante o ju\u00edzo criminal competente, nos termos do inciso VI, do art. 109 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1888,\u00a0<\/span>a posteriori<\/span>, providencie a respectiva\u00a0<\/span>den\u00fancia-crime<\/strong><\/span>, contra o respons\u00e1vel, da Reclamada, que cometeu o ato, a fim de que seja processado e julgado, eis que h\u00e1 ind\u00edcios da exist\u00eancia dos crimes previstos nos artigos\u00a0<\/span>168-A<\/span>\u00a0e\u00a0<\/span>203<\/span>\u00a0do\u00a0<\/span>C\u00f3digo Penal<\/span>\u00a0Brasileiro.<\/span><\/p>\n

HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS QUE N\u00c3O S\u00c3O DE SUCUMB\u00caNCIA<\/strong><\/span><\/p>\n

Excel\u00eancia ante o emaranhado da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista e ante os escabrosos caminhos processuais, tem-se visto trabalhadores, aos montes, exercendo o\u00a0<\/span>jus <\/span>postulandi<\/span>?\u00a0<\/span>Claro que n\u00e3o<\/strong><\/span>.<\/span><\/p>\n

Assim, resta inequ\u00edvoca a essencialidade do advogado na administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a em qualquer \u00e2mbito que seja. Deste modo, imperioso que se pense quanto ao posicionamento do e. Tribunal Trabalhista Catarinense, passando-se a deferir tamb\u00e9m os honor\u00e1rios do advogado n\u00e3o vinculado a sindicato.<\/span><\/p>\n

Nesse passo, repisar-se-\u00e1, at\u00e9 o final dos dias, a justi\u00e7a do deferimento de honor\u00e1rios sucumbenciais ao advogado que patrocina interesses de hipossuficiente demandante trabalhista.<\/span><\/p>\n

Ent\u00e3o…<\/span><\/p>\n

Pugna-se para que seja aplicado, para o deferimento dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios assistenciais, o posicionamento exarado pela Exma. Ju\u00edza \u00c2ngela Maria <\/span>Konrath<\/span>:<\/span><\/p>\n

Adoto o posicionamento de que s\u00e3o cab\u00edveis honor\u00e1rios\u00a0<\/span>independentemente da assist\u00eancia jur\u00eddica sindical<\/strong><\/span>. A assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita \u00e9 garantia constitucional (5\u00ba, LXXIV) existente <\/span>para tornar efetivo o direito fundamental de acesso \u00e0 justi\u00e7a. \u00c9 dever do Estado, e n\u00e3o do Sindicato, manter a Defensoria P\u00fablica.<\/span><\/p>\n

[…] A liberdade sindical (<\/span>CRFB<\/span>, 8\u00ba) impede a interfer\u00eancia do Estado na organiza\u00e7\u00e3o dos Sindicatos, n\u00e3o podendo, por isso, ser transferido ao Sindicato o encargo de manter servi\u00e7o de assist\u00eancia jur\u00eddica \u2013 da\u00ed\u00a0<\/span>n\u00e3o ser poss\u00edvel compreender como monop\u00f3lio do Sindicato a assist\u00eancia judici\u00e1ria aos trabalhadores<\/strong><\/span>, necessitando ser relido o art.\u00a0<\/span>14<\/span>\u00a0da Lei n\u00ba\u00a0<\/span>5.584<\/span>\/70, de modo a adequ\u00e1-lo ao esp\u00edrito da\u00a0<\/span>Constitui\u00e7\u00e3o<\/span>\u00a0da Rep\u00fablica, compreendendo-se a assist\u00eancia judici\u00e1ria sindical como um\u00a0<\/span>plus<\/span>\u00a0da entidade de classe n\u00e3o como uma fun\u00e7\u00e3o substitutiva da Defensoria P\u00fablica.<\/span><\/p>\n

Por isso, n\u00e3o pela sucumb\u00eancia, que \u00e9 inaplic\u00e1vel nas a\u00e7\u00f5es trabalhistas entre empregados e empregadores, tenho por devidos honor\u00e1rios assistenciais ao trabalhador que declare pobreza, nos termos do art.\u00a0<\/span>5\u00ba<\/span>,\u00a0<\/span>LXXIV<\/span>, da\u00a0<\/span>Constitui\u00e7\u00e3o<\/span>\u00a0da Rep\u00fablica, e da Lei n\u00ba\u00a0<\/span>1.060<\/span>\/50 (AT n\u00ba 2962- 2008-034-12-00-0).<\/span><\/p>\n

PEDIDOS<\/strong><\/span><\/p>\n

Ante o exposto, requer o recebimento da presente demanda e, ato cont\u00ednuo, pugna pela proced\u00eancia dos seguintes atos e pagamentos:<\/span><\/p>\n

1\u00ba. A declara\u00e7\u00e3o e a anota\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo na CTPS, conforme descri\u00e7\u00e3o no t\u00f3pico 1\u00ba;<\/span><\/p>\n

2\u00ba. Condena\u00e7\u00e3o em horas extras, sendo uma hora di\u00e1ria referente ao intervalo intrajornada n\u00e3o usufru\u00eddo e, ainda, tantas horas por domingo trabalhado;<\/span><\/p>\n

3\u00ba. O pagamento de uma hora com adicional noturno por domingo laborado;<\/span><\/p>\n

4\u00ba. O pagamento do domingo\u00a0<\/span>em dobro<\/strong><\/span>, nos termos da S\u00famula 146, do TST, sem preju\u00edzo da remunera\u00e7\u00e3o normal;<\/span><\/p>\n

5\u00ba. O pagamento do d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio proporcional ao per\u00edodo trabalhado;<\/span><\/p>\n

6\u00ba. Tantas… Cotas de Sal\u00e1rio Fam\u00edlia (… A dezembro);<\/span><\/p>\n

7\u00ba. Todos os pedidos 1\u00ba a 5\u00ba com os reflexos, quando cab\u00edveis, em 13\u00ba sal\u00e1rio, FGTS, m\u00e9dia de horas extras, INSS e multas correspondentes pelo atraso no pagamento;<\/span><\/p>\n

8\u00ba. Aplica\u00e7\u00e3o da multa do art. 467 e do \u00a7 8\u00ba do art. 477, quando cab\u00edveis;<\/span><\/p>\n

9\u00ba. Seja declarada a\u00a0<\/span>rescis\u00e3o indireta<\/strong><\/span>\u00a0do contrato de trabalho, bem como a condena\u00e7\u00e3o da Reclamada ao pagamento de todas as verbas rescis\u00f3rias provenientes de uma dispensa sem justa causa, quais sejam: saldo de sal\u00e1rio, aviso-pr\u00e9vio, d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio proporcional, f\u00e9rias proporcionais acrescidas do ter\u00e7o constitucional e multa de 40% do FGTS;<\/span><\/p>\n

10\u00ba. Honor\u00e1rios advocat\u00edcios de 15% sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

11\u00ba. Requer a proced\u00eancia total das tutelas formuladas na a\u00e7\u00e3o, com a condena\u00e7\u00e3o da Reclamada no principal, acrescido das atualiza\u00e7\u00f5es pelos \u00edndices do TRT 12\u00aa Regi\u00e3o (OJ.302-SDI.1\/TST), inclusive as verbas fundi\u00e1rias, juros morat\u00f3rios, custas processuais e, ainda, o tutelar Princ\u00edpio da <\/span>Ultrapeti\u00e7\u00e3o<\/span> na eventualidade de no curso do feito\u00a0<\/span>Invoca ad cautelam\u00a0<\/span>venha esse nobre Ju\u00edzo constatar exist\u00eancia de direitos n\u00e3o formulados ou ainda pelo surgimento de fato superveniente, como prev\u00ea a S\u00famula 394 do TST, suprindo sua omiss\u00e3o e dando vista a parte contr\u00e1ria para manifesta\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

12\u00ba. Que seja oficiado o competente \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal para que, perante o ju\u00edzo criminal competente, providencie a respectiva\u00a0<\/span>den\u00fancia-crime;<\/strong><\/span><\/p>\n

13\u00ba. As verbas postuladas sejam apuradas, por c\u00e1lculos, em liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a.<\/span><\/p>\n

10 \u2013 REQUERIMENTOS<\/strong><\/span><\/p>\n

De ordem processual, o Reclamante pugna pelo deferimento dos seguintes requerimentos:<\/span><\/p>\n

1\u00ba. A concess\u00e3o da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita, por n\u00e3o ter condi\u00e7\u00f5es de arcar com as custas do processo e dos honor\u00e1rios, sem preju\u00edzo de seu pr\u00f3prio sustento ou de sua fam\u00edlia (declara\u00e7\u00e3o em anexo);<\/span><\/p>\n

2\u00ba. A notifica\u00e7\u00e3o da Reclamada, no endere\u00e7o apresentado no p\u00f3rtico da exordial, para apresentar resposta \u00e0 Reclamat\u00f3ria Trabalhista, sob os efeitos da revelia e confiss\u00e3o ficta;<\/span><\/p>\n

3\u00ba. Que a r\u00e9 junte em audi\u00eancia, al\u00e9m dos documentos que entender necess\u00e1rios, contracheques salariais do Reclamante, livro de registro de empregados, comprovantes de descontos realizados, comprovantes de pagamento, sob pena de confiss\u00e3o.<\/span><\/p>\n

4\u00ba. Que seja permitido a realiza\u00e7\u00e3o de todas as provas em direito admitidas, em especial\u00a0<\/span>a testemunhal<\/strong><\/span>, pericial, documental e\u00a0<\/span>depoimento <\/strong><\/span>pessoal<\/strong><\/span>do<\/span> representante da Reclamada, sob pena de confiss\u00e3o (S\u00famula 74 TST);<\/span><\/p>\n

Nestes termos, <\/span>pede e espera deferimento.<\/span><\/p>\n

… (Munic\u00edpio \u2013 UF), … (dia) de … (m\u00eas) de … (ano).<\/span><\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/span><\/p>\n

OAB n\u00b0 …. – UF<\/span><\/p>\n

Aten\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

Dentre as principais mudan\u00e7as trazidas pela Reforma Trabalhista, importante destacar sobre a necess\u00e1ria liquida\u00e7\u00e3o pr\u00e9via dos valores pleiteados, considerando a altera\u00e7\u00e3o do Art.\u00a0<\/span>840<\/span>\u00a0da\u00a0<\/span>CLT<\/span>, passando a adotar a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/span><\/p>\n

\u00a7 1o Sendo escrita, a reclama\u00e7\u00e3o dever\u00e1 conter a designa\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo, a qualifica\u00e7\u00e3o das partes, a breve exposi\u00e7\u00e3o dos fatos de que resulte o diss\u00eddio, o pedido, que dever\u00e1 ser certo, determinado e com indica\u00e7\u00e3o de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2o Se verbal, a reclama\u00e7\u00e3o ser\u00e1 reduzida a termo, em duas vias datadas e assinadas pelo escriv\u00e3o ou secret\u00e1rio, observado, no que couber, o disposto no \u00a7 1o deste artigo.<\/span><\/p>\n

Com isso, tem-se a necessidade de se apresentar os valores discriminados das verbas pleiteadas e todos os seus reflexos, sob pena de extin\u00e7\u00e3o do processo, conforme reda\u00e7\u00e3o do referido artigo 840 em seu \u00a7 3\u00ba:<\/span><\/p>\n

\u00a7 3o Os pedidos que n\u00e3o atendam ao disposto no \u00a7 1o deste artigo ser\u00e3o julgados extintos sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito.<\/span><\/p>\n

A import\u00e2ncia de uma discrimina\u00e7\u00e3o minuciosa dos valores pleiteados ganha especial relev\u00e2ncia, uma vez que estes valores ser\u00e3o tomados por base para o pagamento das verbas de sucumb\u00eancia, outra novidade trazida pela reforma trabalhista.<\/span><\/p>\n

\"Automatize<\/a><\/p><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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